| Data | Tipo | Classificação | Processo | Conteúdo | Data de recebimento do Evento | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025-08-15 | ANDAMENTO | Despacho de Mero Expediente |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Publicado Despacho em 14/08/2025. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018505-70.2021.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(A): DIVANIZE FERREIRA DA MOTA DESPACHO Vistos etc. Considerando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo no bojo do agravo de instrumento de nº 0021487-70.2025.8.17.9000 (id 212042704), aguarde-se manifestação da parte interessada em arquivo, até que promovam impulso eficaz ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 12 de agosto de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-11 | ANDAMENTO | Petição (Outras) |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Juntada de Petição de petição (outras) | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-01 | ANDAMENTO | Conclusão |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Conclusos para despacho | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-25 | ANDAMENTO | Certidão de Publicação |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Publicado DESPACHO em 25/07/2025. | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-04 | ANDAMENTO | Despacho de Mero Expediente |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Proferido despacho de mero expediente Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018505-70.2021.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(A): DIVANIZE FERREIRA DA MOTA DESPACHO Vistos etc. Diante da informação de interposição de Agravo de Instrumento (0021487-70.2025.8.17.9000 - id 211652223), mantenho a decisão agravada (id 210738486), em todos os seus termos, diante da ausência de arguições capazes de modificar o entendimento deste juízo. Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve a concessão do efeito ativo ao referido recurso. Recife/PE, 4 de agosto de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-01 | ANDAMENTO | Conclusão |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Conclusos para decisão | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-24 | ANDAMENTO | Remessa |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018505-70.2021.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(A): DIVANIZE FERREIRA DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de penhora formulado pelo exequente, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, que requer a constrição de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, DIVANIZE FERREIRA DA MOTA. Em atendimento ao despacho de id 209339757, a executada apresentou manifestação (id 210168027), na qual requereu o indeferimento da medida, argumentando que a penhora comprometeria de forma grave sua subsistência. Destacou ser pessoa idosa, com mais de 80 (oitenta) anos, aposentada, com sérias limitações de saúde e sem qualquer outra fonte de renda ou patrimônio penhorável. Invocou fundamentos legais e constitucionais que amparam sua pretensão, como a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), a proteção ao idoso (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), sustentando que a constrição pretendida pelo exequente configuraria medida desproporcional e atentatória à sua condição de vulnerabilidade. É o relatório, passo à decisão. A questão posta a deslinde reside em ponderar o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito da devedora à manutenção de um patrimônio mínimo para uma existência digna. A regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a constrição de parte dos vencimentos para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o núcleo essencial à dignidade do devedor. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, podendo ser relativizada à luz da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, desde que demonstrado nos autos que a constrição não inviabiliza o mínimo existencial. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N .º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art . 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024).” [Destaquei] No caso concreto, a análise dos contracheques acostados aos autos revela que a executada, pessoa idosa com mais de 80 anos, já possui sua renda mensal substancialmente comprometida por múltiplos empréstimos consignados, além dos descontos legais obrigatórios. A executada juntou contracheques (ids 210168028 e 210168029), dos quais se extrai que, apesar de perceber proventos brutos da ordem de R$ 8.899,89, sofre descontos elevados que superam R$ 4.500,00 mensais, incluindo diversos empréstimos consignados, contribuição previdenciária e imposto de renda. O valor líquido recebido pela executada, após descontos obrigatórios e compromissos financeiros, fica reduzido a cerca de R$ 4.366,82. A imposição de constrição no patamar de 30% sobre seus rendimentos brutos resultaria em grave aviltamento de sua capacidade de subsistência, ferindo o princípio do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Embora o direito do credor à satisfação de seu crédito seja legítimo, não pode ele se sobrepor ao direito fundamental da devedora a uma existência digna, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade em razão da idade avançada. A efetividade da execução não pode ser alcançada a qualquer custo, notadamente quando o preço é a supressão do mínimo necessário à sobrevivência do devedor. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 24 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-18 | ANDAMENTO | Petição (Outras) |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Juntada de Petição de petição | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-04 | ANDAMENTO | Despacho de Mero Expediente |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018505-70.2021.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(A): DIVANIZE FERREIRA DA MOTA DESPACHO Vistos etc. Diante da informação de interposição de Agravo de Instrumento (0021487-70.2025.8.17.9000 - id 211652223), mantenho a decisão agravada (id 210738486), em todos os seus termos, diante da ausência de arguições capazes de modificar o entendimento deste juízo. Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve a concessão do efeito ativo ao referido recurso. Recife/PE, 4 de agosto de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-24 | ANDAMENTO | Remessa |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018505-70.2021.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(A): DIVANIZE FERREIRA DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de penhora formulado pelo exequente, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, que requer a constrição de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, DIVANIZE FERREIRA DA MOTA. Em atendimento ao despacho de id 209339757, a executada apresentou manifestação (id 210168027), na qual requereu o indeferimento da medida, argumentando que a penhora comprometeria de forma grave sua subsistência. Destacou ser pessoa idosa, com mais de 80 (oitenta) anos, aposentada, com sérias limitações de saúde e sem qualquer outra fonte de renda ou patrimônio penhorável. Invocou fundamentos legais e constitucionais que amparam sua pretensão, como a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), a proteção ao idoso (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), sustentando que a constrição pretendida pelo exequente configuraria medida desproporcional e atentatória à sua condição de vulnerabilidade. É o relatório, passo à decisão. A questão posta a deslinde reside em ponderar o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito da devedora à manutenção de um patrimônio mínimo para uma existência digna. A regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a constrição de parte dos vencimentos para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o núcleo essencial à dignidade do devedor. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, podendo ser relativizada à luz da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, desde que demonstrado nos autos que a constrição não inviabiliza o mínimo existencial. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N .º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art . 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024).” [Destaquei] No caso concreto, a análise dos contracheques acostados aos autos revela que a executada, pessoa idosa com mais de 80 anos, já possui sua renda mensal substancialmente comprometida por múltiplos empréstimos consignados, além dos descontos legais obrigatórios. A executada juntou contracheques (ids 210168028 e 210168029), dos quais se extrai que, apesar de perceber proventos brutos da ordem de R$ 8.899,89, sofre descontos elevados que superam R$ 4.500,00 mensais, incluindo diversos empréstimos consignados, contribuição previdenciária e imposto de renda. O valor líquido recebido pela executada, após descontos obrigatórios e compromissos financeiros, fica reduzido a cerca de R$ 4.366,82. A imposição de constrição no patamar de 30% sobre seus rendimentos brutos resultaria em grave aviltamento de sua capacidade de subsistência, ferindo o princípio do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Embora o direito do credor à satisfação de seu crédito seja legítimo, não pode ele se sobrepor ao direito fundamental da devedora a uma existência digna, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade em razão da idade avançada. A efetividade da execução não pode ser alcançada a qualquer custo, notadamente quando o preço é a supressão do mínimo necessário à sobrevivência do devedor. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 24 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-24 | ANDAMENTO | Conclusão |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Conclusos para despacho | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-01 | ANDAMENTO | Petição (Outras) |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Juntada de Petição de petição (outras) | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-31 | ANDAMENTO | Indeferimento |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Publicado Decisão em 28/07/2025. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018505-70.2021.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(A): DIVANIZE FERREIRA DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de penhora formulado pelo exequente, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, que requer a constrição de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, DIVANIZE FERREIRA DA MOTA. Em atendimento ao despacho de id 209339757, a executada apresentou manifestação (id 210168027), na qual requereu o indeferimento da medida, argumentando que a penhora comprometeria de forma grave sua subsistência. Destacou ser pessoa idosa, com mais de 80 (oitenta) anos, aposentada, com sérias limitações de saúde e sem qualquer outra fonte de renda ou patrimônio penhorável. Invocou fundamentos legais e constitucionais que amparam sua pretensão, como a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), a proteção ao idoso (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), sustentando que a constrição pretendida pelo exequente configuraria medida desproporcional e atentatória à sua condição de vulnerabilidade. É o relatório, passo à decisão. A questão posta a deslinde reside em ponderar o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito da devedora à manutenção de um patrimônio mínimo para uma existência digna. A regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a constrição de parte dos vencimentos para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o núcleo essencial à dignidade do devedor. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, podendo ser relativizada à luz da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, desde que demonstrado nos autos que a constrição não inviabiliza o mínimo existencial. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N .º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art . 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024).” [Destaquei] No caso concreto, a análise dos contracheques acostados aos autos revela que a executada, pessoa idosa com mais de 80 anos, já possui sua renda mensal substancialmente comprometida por múltiplos empréstimos consignados, além dos descontos legais obrigatórios. A executada juntou contracheques (ids 210168028 e 210168029), dos quais se extrai que, apesar de perceber proventos brutos da ordem de R$ 8.899,89, sofre descontos elevados que superam R$ 4.500,00 mensais, incluindo diversos empréstimos consignados, contribuição previdenciária e imposto de renda. O valor líquido recebido pela executada, após descontos obrigatórios e compromissos financeiros, fica reduzido a cerca de R$ 4.366,82. A imposição de constrição no patamar de 30% sobre seus rendimentos brutos resultaria em grave aviltamento de sua capacidade de subsistência, ferindo o princípio do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Embora o direito do credor à satisfação de seu crédito seja legítimo, não pode ele se sobrepor ao direito fundamental da devedora a uma existência digna, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade em razão da idade avançada. A efetividade da execução não pode ser alcançada a qualquer custo, notadamente quando o preço é a supressão do mínimo necessário à sobrevivência do devedor. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 24 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-24 | ANDAMENTO | Decisão |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Proferidas outras decisões não especificadas | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-13 | ANDAMENTO | Certidão de Decurso de Prazo |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Decorrido prazo de CARLA DA PRATO CAMPOS em 12/08/2025 23:59. | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-13 | ANDAMENTO | Certidão de Decurso de Prazo |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 12/08/2025 23:59. | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-24 | ANDAMENTO | Conclusão |
0018505-70.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça do Pernambuco
|
Conclusos para decisão | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-24 | ANDAMENTO | Expedição de documento |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Expedição de Outros documentos. | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-24 | ANDAMENTO | Conclusão |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Conclusos para decisão | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-26 | ANDAMENTO | Petição (Outras) |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Juntada de Petição de petição | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-25 | ANDAMENTO | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-07-23 | ANDAMENTO | Petição (Outras) |
0002921-73.2015.8.22.0015
Tribunal de Justiça do Rondônia
|
Juntada de Petição de petição | 20/08/2025 20:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-08 | ANDAMENTO | Petição De Habilitação |
0720520-94.2025.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
|
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos | 20/08/2025 11:46 | Ver Movimentações |
| 2025-08-19 | ANDAMENTO | Certidão de Publicação |
0043521-60.2022.8.27.2729
Tribunal de Justiça do Tocantins
|
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68 | 20/08/2025 03:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-16 | ANDAMENTO | Expedida/certificada |
0043521-60.2022.8.27.2729
Tribunal de Justiça do Tocantins
|
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 ( AUTOR - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA) Prazo: 15 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 20/08/2025 00:00:00 Data final: 10/09/2025 23:59:59 | 20/08/2025 03:01 | Ver Movimentações |
| 2025-08-18 | ANDAMENTO | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
0043521-60.2022.8.27.2729
Tribunal de Justiça do Tocantins
|
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68 | 18/08/2025 12:06 | Ver Movimentações |
| 2025-08-16 | ANDAMENTO | Expedida/certificada |
0043521-60.2022.8.27.2729
Tribunal de Justiça do Tocantins
|
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 ( AUTOR - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA) Prazo: 15 dias Status:AGUARD. ABERTURA Diário de Justiça Eletrônico Nacional: Enviado em 16/08/2025 para disponibilização em 18/08/2025 | 17/08/2025 20:18 | Ver Movimentações |
| 2025-08-13 | ANDAMENTO | Despacho de Mero Expediente |
0043521-60.2022.8.27.2729
Tribunal de Justiça do Tocantins
|
Despacho - Mero expediente | 13/08/2025 21:55 | Ver Movimentações |
| 2025-08-05 | ANDAMENTO | Acolhimento de Embargos de Declaração |
5489544-23.2019.8.09.0011
Tribunal de Justiça de Goiás
|
Intimação Expedida Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - ) | 12/08/2025 18:40 | Ver Movimentações |
| 2025-08-05 | ANDAMENTO | Acolhimento de Embargos de Declaração |
5489544-23.2019.8.09.0011
Tribunal de Justiça de Goiás
|
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (05/08/2025 23:29:37)) | 12/08/2025 18:40 | Ver Movimentações |
| 2025-08-05 | ANDAMENTO | Acolhimento de Embargos de Declaração |
5489544-23.2019.8.09.0011
Tribunal de Justiça de Goiás
|
Intimação Expedida On-line para Adv(s). de Paulo Pereira Martins , (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - ) | 12/08/2025 18:40 | Ver Movimentações |
| 2025-08-11 | ANDAMENTO | Petição (Outras) |
5489544-23.2019.8.09.0011
Tribunal de Justiça de Goiás
|
Juntada -> Petição | 12/08/2025 18:40 | Ver Movimentações |
| 2025-08-05 | ANDAMENTO | Acolhimento de Embargos de Declaração |
5489544-23.2019.8.09.0011
Tribunal de Justiça de Goiás
|
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração | 12/08/2025 18:40 | Ver Movimentações |
| 2025-08-11 | ANDAMENTO | Prorrogado prazo de conclusão |
0838857-74.2020.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
|
Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0360/2025 Data da Publicação: 13/08/2025 Número do Diário: 5694 | 12/08/2025 01:40 | Ver Movimentações |
| 2025-07-16 | ANDAMENTO | Documento De Comprovação |
0806749-56.2020.8.23.0010
Tribunal de Justiça de Roraima
|
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE | 11/08/2025 16:45 | Ver Movimentações |
| 2025-07-18 | ANDAMENTO | Decurso de Prazo |
0806749-56.2020.8.23.0010
Tribunal de Justiça de Roraima
|
DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. | 11/08/2025 16:45 | Ver Movimentações |
| 2025-07-25 | ANDAMENTO | Conclusão |
0806749-56.2020.8.23.0010
Tribunal de Justiça de Roraima
|
CONCLUSOS PARA DECISÃO | 11/08/2025 16:45 | Ver Movimentações |
| 2025-07-18 | ANDAMENTO | Decurso de Prazo |
0806749-56.2020.8.23.0010
Tribunal de Justiça de Roraima
|
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA | 11/08/2025 16:45 | Ver Movimentações |
| 2025-07-18 | ANDAMENTO | Decurso de Prazo |
0806749-56.2020.8.23.0010
Tribunal de Justiça de Roraima
|
DECORRIDO PRAZO DE B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. | 11/08/2025 16:45 | Ver Movimentações |
| 2025-08-08 | ANDAMENTO | Conclusão |
0010737-40.2016.8.27.2729
Tribunal de Justiça do Tocantins
|
Conclusão para despacho | 11/08/2025 06:31 | Ver Movimentações |
| 2025-08-08 | ANDAMENTO | Remessa |
0838857-74.2020.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
|
Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0360/2025 Teor do ato: Demanda encerrada. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Lastro (OAB 98628/SP), Kassim Schneider Raslan (OAB 80722/MG) | 09/08/2025 05:13 | Ver Movimentações |
| 2025-08-07 | ANDAMENTO | Intimação (Outros) |
0838857-74.2020.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
|
Emissão da Relação Demanda encerrada. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. | 07/08/2025 20:40 | Ver Movimentações |
| 2025-08-06 | ANDAMENTO | Recebimento |
0838857-74.2020.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
|
Recebidos os Autos do Juiz de Direito | 07/08/2025 05:07 | Ver Movimentações |
| 2025-08-06 | ANDAMENTO | Despacho de Mero Expediente |
0838857-74.2020.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
|
Proferido despacho de mero expediente Demanda encerrada. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. | 07/08/2025 05:07 | Ver Movimentações |
| 2025-07-29 | ANDAMENTO | Conclusão |
0017073-79.2024.8.27.2729
Tribunal de Justiça do Tocantins
|
Conclusão para despacho | 06/08/2025 18:51 | Ver Movimentações |
| 2025-07-15 | ANDAMENTO | Decurso de Prazo |
2006012-25.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo
|
Prazo | 06/08/2025 18:50 | Ver Movimentações |
| 2025-07-14 | ANDAMENTO | Petição (Outras) |
2006012-25.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo
|
Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01072983-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 14/07/2025 18:54 | 06/08/2025 18:50 | Ver Movimentações |
| 2025-07-14 | ANDAMENTO | Certidão de Juntada |
2006012-25.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo
|
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática | 06/08/2025 18:50 | Ver Movimentações |
| 2025-07-14 | ANDAMENTO | Certidão (Outras) |
2006012-25.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo
|
Ciência da PGJ | 06/08/2025 18:50 | Ver Movimentações |
| 2025-07-14 | ANDAMENTO | Certidão (Outras) |
2006012-25.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo
|
Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico | 06/08/2025 18:50 | Ver Movimentações |