Detalhes da Consulta
Número do Processo:
60826447320248090051
Fonte:
Escavador - Detalhes do Processo
Data da Consulta:
20 de Dezembro de 2025 às 16:16
Dados da Consulta
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"classe": "307 - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal",
"assunto": "10995 - DIREITO PENAL -> Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica -> Falsidade ideol\u00f3gica praticada por Funcion\u00e1rio P\u00fablico - CP 14685 - DIREITO PENAL -> Crimes contra a Paz P\u00fablica -> Associa\u00e7\u00e3o Criminosa - CP 3642 - DIREITO PENAL -> Crimes Previstos na Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante -> Crimes da Lei de licita\u00e7\u00f5es - Lei 8.666/93 10632 - DIREITO PROCESSUAL PENAL -> Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria - Lei 7.960/89",
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