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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2025-10-17
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 08:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2025-10-17
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 08:17
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2025.
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Data: 2025-10-17
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 08:17
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, 4civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSETS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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Data: 2025-10-16
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 08:17
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2025-09-30
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 05:31
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-09-27
Importado em: 29 de Setembro de 2025 às 02:04
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 26/09/2025 23:59.
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Data: 2025-09-27
Importado em: 29 de Setembro de 2025 às 02:04
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-09-27
Importado em: 29 de Setembro de 2025 às 02:04
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 26/09/2025 23:59.
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Data: 2025-09-27
Importado em: 29 de Setembro de 2025 às 02:04
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 26/09/2025 23:59.
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 10:10
Tipo: ANDAMENTO
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 10:10
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2025.
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 10:10
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 4civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSETS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para dar o devido prosseguimento ao feito.
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Data: 2025-09-23
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 10:10
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2025-09-23
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 10:10
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2025-09-18
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-09-18
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 18/09/2025.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 18/09/2025.',
'data': '2025-09-18',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 29533747760,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-09-18
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Defiro a substituição processual pleiteada na petição de ID. 124971212. Altere-se o registro acerca da gratuidade de justiça, visto que tal condição é personalíssima, e a atual exequente, caso requeira tal benefício, deverá comprovar sua situação de hipossuficiência financeira. Após a alteração do polo ativo, intime-se a nova exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido prosseguimento ao feito. Porto Velho, quarta-feira, 17 de setembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
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'Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
'4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo '
'n. 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença '
'Assunto Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
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'LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA '
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'REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 '
'DESPACHO Defiro a substituição processual pleiteada na petição '
'de ID. 124971212. Altere-se o registro acerca da gratuidade de '
'justiça, visto que tal condição é personalíssima, e a atual '
'exequente, caso requeira tal benefício, deverá comprovar sua '
'situação de hipossuficiência financeira. Após a alteração do '
'polo ativo, intime-se a nova exequente para, no prazo de 05 '
'(cinco) dias, dar o devido prosseguimento ao feito. Porto Velho, '
'quarta-feira, 17 de setembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza '
'Juiz(a) de Direito',
'data': '2025-09-18',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 22086,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
'processo_fonte_id': 401640003,
'sigla': 'DJRO',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 29524687263,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2025-09-17
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-09-17',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29533747759,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-09-17
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, '
'enfrentando alguma questão trazida '
'pelas partes. Pode servir de prova no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Decisão',
'nome': 'Decisão'},
'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
'data': '2025-09-17',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29533747758,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-09-12
Importado em: 13 de Setembro de 2025 às 04:50
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2025-09-12',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29459230877,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-09-01
Importado em: 02 de Setembro de 2025 às 02:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2025-09-01',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
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'id': 29338658330,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-08-26
Importado em: 26 de Agosto de 2025 às 14:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2025-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
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'id': 29175671301,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-08-22
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 17:17
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 21/08/2025 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 21/08/2025 '
'23:59.',
'data': '2025-08-22',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29074279403,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
'(advogado) da função de representante '
'do outorgante (cliente), de modo que '
'este terceiro passará a substituir o '
'atual advogado da parte na prática '
'dos atos em nome do outorgado '
'originário. Poderá ser estabelecido '
'com ou sem reserva de poderes.\n'
'No substabelecimento com reserva de '
'poderes o advogado transfere poderes '
'a outro, mas ambos praticam atos em '
'defesa do cliente. De forma que não '
'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
'e inequívoco conhecimento do cliente '
'e o advogado constituído por '
'substabelecimento sem reserva de '
'poderes poderá cobrar os honorários '
'devidos diretamente ao cliente.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Substabelecimento',
'nome': 'Substabelecimento'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos',
'data': '2025-08-18',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023580756,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-31
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 30/07/2025 '
'23:59.',
'data': '2025-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023580754,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023580750,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2025-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'id': 29023580745,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-07-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2025-07-22',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023580739,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-07-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Ofício.',
'data': '2025-07-15',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023580732,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO: 7043751-33.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DECISÃO A parte exequente requer a penhora de crédito do executado referente a restituição de imposto de renda. Pois bem. Sobre o tema, vejamos: PENHORA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Cabível a penhora sobre a restituição de imposto de renda. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.(TRT-2 10009563020195020720 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/08/2021). EMENTA. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. É passível de ser oficiada a Receita Federal do Brasil quando na tentativa de localizar valores relativos a restituição de imposto de renda da ré e de seu (s) sócio (s) bem como determinar a penhora de referidos valores para satisfazer o crédito de natureza alimentar do autor, uma vez que tais valores possuem caráter indenizatório e não salarial. Agravo de Petição do autor ao qual se dá provimento.(TRT-2 00005712720105020070 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/01/2020). Assim, DEFIRO a penhora da restituição do imposto de renda do executado, até o limite do débito exequendo, qual seja, o valor de R$ 940.518,96. Oficie-se à Receita Federal solicitando a penhora de qualquer crédito existente em favor da contribuinte DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA, CPF 835.596.802-63, seja referente a restituição de Imposto de Renda ou outra origem, e que referido valor seja depositado em conta judicial a estes autos. A resposta deverá ser enviada a este Juízo, para o e-mail 4civelcpe@tjro.jus.br, no prazo de até 5 dias Após, intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada. Ausente impugnação do executado, conclua-se para decisão. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
'Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
'4civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO: 7043751-33.2017.8.22.0001 '
'CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Contratos Bancários '
'EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO '
'EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 '
'EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: '
'EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS '
'BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DECISÃO A parte exequente '
'requer a penhora de crédito do executado referente a restituição '
'de imposto de renda. Pois bem. Sobre o tema, vejamos: PENHORA DA '
'RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Cabível a '
'penhora sobre a restituição de imposto de renda. Agravo de '
'petição a que se dá provimento parcial.(TRT-2 '
'10009563020195020720 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª '
'Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/08/2021). EMENTA. '
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'DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. É passível de ser oficiada a '
'Receita Federal do Brasil quando na tentativa de localizar '
'valores relativos a restituição de imposto de renda da ré e de '
'seu (s) sócio (s) bem como determinar a penhora de referidos '
'valores para satisfazer o crédito de natureza alimentar do '
'autor, uma vez que tais valores possuem caráter indenizatório e '
'não salarial. Agravo de Petição do autor ao qual se dá '
'provimento.(TRT-2 00005712720105020070 SP, Relator: CARLOS '
'ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: '
'30/01/2020). Assim, DEFIRO a penhora da restituição do imposto '
'de renda do executado, até o limite do débito exequendo, qual '
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'solicitando a penhora de qualquer crédito existente em favor da '
'contribuinte DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA, CPF 835.596.802-63, '
'seja referente a restituição de Imposto de Renda ou outra '
'origem, e que referido valor seja depositado em conta judicial a '
'estes autos. A resposta deverá ser enviada a este Juízo, para o '
'e-mail 4civelcpe@tjro.jus.br, no prazo de até 5 dias Após, '
'intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada. Ausente '
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'Silva de Souza Juiz de Direito',
'data': '2025-07-08',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 22086,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
'processo_fonte_id': 401640003,
'sigla': 'DJRO',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 28447812773,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2025-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
'data': '2025-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023580726,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 08/07/2025.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 08/07/2025.',
'data': '2025-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023580679,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO: 7043751-33.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DECISÃO A parte exequente requer a penhora de crédito do executado referente a restituição de imposto de renda. Pois bem. Sobre o tema, vejamos: PENHORA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Cabível a penhora sobre a restituição de imposto de renda. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.(TRT-2 10009563020195020720 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/08/2021). EMENTA. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. É passível de ser oficiada a Receita Federal do Brasil quando na tentativa de localizar valores relativos a restituição de imposto de renda da ré e de seu (s) sócio (s) bem como determinar a penhora de referidos valores para satisfazer o crédito de natureza alimentar do autor, uma vez que tais valores possuem caráter indenizatório e não salarial. Agravo de Petição do autor ao qual se dá provimento.(TRT-2 00005712720105020070 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/01/2020). Assim, DEFIRO a penhora da restituição do imposto de renda do executado, até o limite do débito exequendo, qual seja, o valor de R$ 940.518,96. Oficie-se à Receita Federal solicitando a penhora de qualquer crédito existente em favor da contribuinte DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA, CPF 835.596.802-63, seja referente a restituição de Imposto de Renda ou outra origem, e que referido valor seja depositado em conta judicial a estes autos. A resposta deverá ser enviada a este Juízo, para o e-mail 4civelcpe@tjro.jus.br, no prazo de até 5 dias Após, intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada. Ausente impugnação do executado, conclua-se para decisão. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 4civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
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Data: 2025-06-05
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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 4civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 4civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme os termos do artigo 774 inciso V, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho/RO, segunda-feira, 7 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
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Data: 2025-04-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-04-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme os termos do artigo 774 inciso V, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho/RO, segunda-feira, 7 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-04-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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Data: 2025-04-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2025-04-03
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2025-04-03
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-04-03
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Data: 2025-04-03
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-04-03
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-03-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 20/03/2025 23:59.
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Data: 2025-03-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-03-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-03-21
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-03-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-03-05
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Data: 2025-03-05
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-21
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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Data: 2025-02-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 21/02/2025.
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2025-02-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-21
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Data: 2025-02-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 21/02/2025.
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Data: 2025-02-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, CNPJ nº 62136254000199, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Requerido (s): DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA, CPF nº 83559680263, RUA CLARA NUNES 5856 PLANALTO - 76825-504 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Vistos. A parte autora requer a expedição de mandado de penhora portas adentro. Portanto, com base no Art. 805 do Código Processual Civil, indefiro o pedido, uma vez que o exequente não indicou os devidos bens, sendo prejudicial o pedido de forma genérica ao devedor. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juízo de Direito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, CNPJ nº 62136254000199, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Requerido (s): DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA, CPF nº 83559680263, RUA CLARA NUNES 5856 PLANALTO - 76825-504 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Vistos. A parte autora requer a expedição de mandado de penhora portas adentro. Portanto, com base no Art. 805 do Código Processual Civil, indefiro o pedido, uma vez que o exequente não indicou os devidos bens, sendo prejudicial o pedido de forma genérica ao devedor. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juízo de Direito
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Expedição de Outros documentos.
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Proferidas outras decisões não especificadas
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Conclusos para despacho
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-01-31
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2025-01-31
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2025.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
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'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2025.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-01-31
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 4civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito.
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'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
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Data: 2025-01-31
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2025-01-31
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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 4civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito.
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Juntada de Petição de juntada de ar
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Juntada de outros documentos
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Expedição de Outros documentos.
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de que informe a existência de saldo de restituição de imposto de renda de titularidade da executada. O ofício deve ser respondido em dez dias. 2 de setembro de 2024 Renan Kirihata
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Publicado DECISÃO em 03/09/2024.
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de que informe a existência de saldo de restituição de imposto de renda de titularidade da executada. O ofício deve ser respondido em dez dias. 2 de setembro de 2024 Renan Kirihata
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Juntada de Petição de petição
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Vistos, Intime-se a Exequente para que essa pague as custas da diligência no prazo de dez dias, sob pena de não realização do requerimento. Porto Velho, sexta-feira, 12 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
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Data: 2024-07-15
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, CNPJ nº 62136254000199, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA, CPF nº 83559680263, RUA CLARA NUNES 5856 PLANALTO - 76825-504 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO O processo está em trâmite desde 2017com inúmeras tentativas frustradas de execução. Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, § 3º, CPC). O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, endereço para novas diligências ou indicação específica de bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, § 3º do CPC). Porto Velho, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Juiz de Direito
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Data: 2024-06-10
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DECISÃO em 10/06/2024.
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Data: 2024-06-10
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
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Data: 2024-06-10
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Data: 2024-06-07
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2024-06-07
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Tipo: ANDAMENTO
Determinado o arquivamento
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'diligência à parte ou a terceiro, '
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Data: 2024-06-07
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Expedição de Outros documentos.
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Determinado o arquivamento
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Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Conclusos para decisão
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Conclusos para decisão
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-05-03
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2024-05-03
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2024-05-02
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte autora INTIMADA acerca da certidão de crédito expedida sob ID 102362721, devendo proceder a retirada do expediente via internet.
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte autora INTIMADA acerca da certidão de crédito expedida sob ID 102362721, devendo proceder a retirada do expediente via internet.
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Expedição de Certidão.
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-02-16
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO - APRESENTAR INFORMAÇÕES/CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: Data do trânsito em julgado: XX Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: XX DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 1. Valor Principal: R$ 0,00 2. Valor da atualização monetária e Juros: R$ 0,00 3. Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 4. Custas processuais a serem ressarcidas ao vencedor: R$ Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2+3+4) DADOS DO CREDOR – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (se houver) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS (se houver) 1. Honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 2. Honorários de Execução: R$ 0,00 Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2) Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO - APRESENTAR INFORMAÇÕES/CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: Data do trânsito em julgado: XX Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: XX DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 1. Valor Principal: R$ 0,00 2. Valor da atualização monetária e Juros: R$ 0,00 3. Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 4. Custas processuais a serem ressarcidas ao vencedor: R$ Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2+3+4) DADOS DO CREDOR – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (se houver) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS (se houver) 1. Honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 2. Honorários de Execução: R$ 0,00 Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2) Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO - APRESENTAR INFORMAÇÕES/CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: Data do trânsito em julgado: XX Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: XX DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 1. Valor Principal: R$ 0,00 2. Valor da atualização monetária e Juros: R$ 0,00 3. Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 4. Custas processuais a serem ressarcidas ao vencedor: R$ Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2+3+4) DADOS DO CREDOR – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (se houver) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS (se houver) 1. Honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 2. Honorários de Execução: R$ 0,00 Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2) Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO - APRESENTAR INFORMAÇÕES/CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: Data do trânsito em julgado: XX Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: XX DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 1. Valor Principal: R$ 0,00 2. Valor da atualização monetária e Juros: R$ 0,00 3. Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 4. Custas processuais a serem ressarcidas ao vencedor: R$ Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2+3+4) DADOS DO CREDOR – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (se houver) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS (se houver) 1. Honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 2. Honorários de Execução: R$ 0,00 Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2) Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO - APRESENTAR INFORMAÇÕES/CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: Data do trânsito em julgado: XX Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: XX DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 1. Valor Principal: R$ 0,00 2. Valor da atualização monetária e Juros: R$ 0,00 3. Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 4. Custas processuais a serem ressarcidas ao vencedor: R$ Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2+3+4) DADOS DO CREDOR – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (se houver) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS (se houver) 1. Honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 2. Honorários de Execução: R$ 0,00 Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2) Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
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Data: 2023-12-28
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Expeça-se certidão de teor da decisão, consonância com o disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil, da respeitável sentença para efeitos de protesto. Após, intime-se o Exequente e extinga o feito. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto
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Data: 2023-12-28
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Data: 2023-12-28
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Expeça-se certidão de teor da decisão, consonância com o disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil, da respeitável sentença para efeitos de protesto. Após, intime-se o Exequente e extinga o feito. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto
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Data: 2023-12-28
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Data: 2023-12-28
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Expeça-se certidão de teor da decisão, consonância com o disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil, da respeitável sentença para efeitos de protesto. Após, intime-se o Exequente e extinga o feito. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto
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Data: 2023-12-28
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Data: 2023-12-28
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Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2023-12-27
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2023-12-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-12-27
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-12-27
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Data: 2023-12-20
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Data: 2023-12-20
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Data: 2023-12-20
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Data: 2023-12-20
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Data: 2023-12-20
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Data: 2023-12-20
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Data: 2023-12-20
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Data: 2023-12-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
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Data: 2023-12-06
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
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Data: 2023-12-06
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-11-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-11-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-11-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Indefiro o pedido da parte, uma vez que o Banco pretende penhorar bens móveis que são essenciais para a vida prática da executada. Intime-se o Exequente para que esse informe medidas executórias efetivas, no prazo de 15 dias. 23 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza
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Data: 2023-11-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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Data: 2023-11-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-11-24
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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Data: 2023-11-24
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Data: 2023-11-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Indefiro o pedido da parte, uma vez que o Banco pretende penhorar bens móveis que são essenciais para a vida prática da executada. Intime-se o Exequente para que esse informe medidas executórias efetivas, no prazo de 15 dias. 23 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza
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Data: 2023-11-24
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Data: 2023-11-24
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Indefiro o pedido da parte, uma vez que o Banco pretende penhorar bens móveis que são essenciais para a vida prática da executada. Intime-se o Exequente para que esse informe medidas executórias efetivas, no prazo de 15 dias. 23 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza
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'7043751-33.2017.8.22.0001 Classe:\xa0Cumprimento de sentença '
'Polo Ativo:\xa0MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO '
'EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo '
'Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: '
'EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS '
'BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 \xa0 Indefiro o pedido da '
'parte, uma vez que o Banco pretende penhorar bens móveis que são '
'essenciais para a vida prática da executada.\xa0 Intime-se o '
'Exequente para que esse informe medidas executórias efetivas, no '
'prazo de 15 dias.\xa0 \xa0 23 de novembro de 2023 Arlen Jose '
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Data: 2023-11-24
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2023-11-09
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Data: 2023-10-24
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Data: 2023-10-24
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Data: 2023-10-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh4civelgab@tjro.jus.br Número do processo: 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Polo Passivo: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Intime-se o Autor para que esse, no prazo de 10 dias, arque com as custas da diligência solicitada, sob pena de indeferimento. 23 de outubro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza
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Data: 2023-10-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Tipo: ANDAMENTO
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Conclusos para despacho
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Data: 2023-10-24
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Data: 2023-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2023-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2023-10-23
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Data: 2023-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-09-01
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 01/09/2023.
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Data: 2023-09-01
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7043751-33.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7043751-33.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7043751-33.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7043751-33.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-06-30
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-06-24
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-06-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Fica consignado que o recolhimento das custas ao final do processo, não engloba as demais diligências que necessitem ser realizadas em seu decorrer . Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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Data: 2023-06-15
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD’S Fica consignado que o recolhimento das custas ao final do processo, não engloba as demaisdiligências que necessitem ser realizadas em seu decorrer .
Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896,de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultadodeverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada casoesta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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Data: 2023-06-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Fica consignado que o recolhimento das custas ao final do processo, não engloba as demais diligências que necessitem ser realizadas em seu decorrer . Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD’S Fica consignado que o recolhimento das custas ao final do processo, não engloba as demaisdiligências que necessitem ser realizadas em seu decorrer .
Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896,de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultadodeverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada casoesta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Fica consignado que o recolhimento das custas ao final do processo, não engloba as demais diligências que necessitem ser realizadas em seu decorrer . Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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Data: 2023-06-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD’S Fica consignado que o recolhimento das custas ao final do processo, não engloba as demaisdiligências que necessitem ser realizadas em seu decorrer .
Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896,de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultadodeverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada casoesta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).
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Data: 2023-05-18
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Data: 2023-05-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-05-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
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Data: 2023-05-09
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Data: 2023-05-09
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-05-09
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, pvh4civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: 4civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7043751-33.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
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Data: 2023-05-09
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-04-25
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 24/04/2023 23:59.
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Data: 2023-04-25
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 24/04/2023 23:59.
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Data: 2023-03-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-03-28
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Data: 2023-03-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em 31 de julho de 2022 esse Juízo determinou que:
Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado.
Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos comprovantes de depósito judicial para o email 4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do desconto em folha depagamento.
Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos.
Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador deverá informar este juízo.
Intime-se a parte executada, da presente decisão, bem como da penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na mesmadiligência para querendo apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §2º, do CPC.
Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três (três) mesesindependente de novas conclusões.
A parte Executada veio aos autos e comprovou que recebe líquido cerca de R$ 3.500,00 e que sua genitora é sua dependente.
Nesse sentido, no caso os descontos mensais seriam de R$ 525,00.
A dívida atualizada segundo o Exequente é de R$ 808.720,00.
As partes foram instadas a se manifestar sobre a possibilidade de entrar com acordo e o Banco negou a possibilidade.
Verifica-se, portanto, que a penhora do salário da Executada, nesse caso, se mostra excessiva, coloca em risco a sua subsistência e desua genitora e viola o princípio da dignidade humana, razão pela qual REVOGO A DECISÃO DE PENHORA DO SALÁRIO DA AUTORA.Expeça-se ofício ao empregador MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO.
Intimem-se as partes.
O exequente deve, no prazo, de 10 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito.
27 de março de 2023
Arlen Jose Silva de Souza
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' Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos '
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Data: 2023-03-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em 31 de julho de 2022 esse Juízo determinou que:
Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado.
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Nesse sentido, no caso os descontos mensais seriam de R$ 525,00.
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Intimem-se as partes.
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27 de março de 2023
Arlen Jose Silva de Souza
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Data: 2023-03-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-03-28
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado DECISÃO em 29/03/2023.
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Data: 2023-03-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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Data: 2023-03-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em 31 de julho de 2022 esse Juízo determinou que:
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Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três (três) mesesindependente de novas conclusões.
A parte Executada veio aos autos e comprovou que recebe líquido cerca de R$ 3.500,00 e que sua genitora é sua dependente.
Nesse sentido, no caso os descontos mensais seriam de R$ 525,00.
A dívida atualizada segundo o Exequente é de R$ 808.720,00.
As partes foram instadas a se manifestar sobre a possibilidade de entrar com acordo e o Banco negou a possibilidade.
Verifica-se, portanto, que a penhora do salário da Executada, nesse caso, se mostra excessiva, coloca em risco a sua subsistência e desua genitora e viola o princípio da dignidade humana, razão pela qual REVOGO A DECISÃO DE PENHORA DO SALÁRIO DA AUTORA.Expeça-se ofício ao empregador MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO.
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O exequente deve, no prazo, de 10 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito.
27 de março de 2023
Arlen Jose Silva de Souza
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em 31 de julho de 2022 esse Juízo determinou que:
Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado.
Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos comprovantes de depósito judicial para o email 4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do desconto em folha depagamento.
Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos.
Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador deverá informar este juízo.
Intime-se a parte executada, da presente decisão, bem como da penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na mesmadiligência para querendo apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §2º, do CPC.
Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três (três) mesesindependente de novas conclusões.
A parte Executada veio aos autos e comprovou que recebe líquido cerca de R$ 3.500,00 e que sua genitora é sua dependente.
Nesse sentido, no caso os descontos mensais seriam de R$ 525,00.
A dívida atualizada segundo o Exequente é de R$ 808.720,00.
As partes foram instadas a se manifestar sobre a possibilidade de entrar com acordo e o Banco negou a possibilidade.
Verifica-se, portanto, que a penhora do salário da Executada, nesse caso, se mostra excessiva, coloca em risco a sua subsistência e desua genitora e viola o princípio da dignidade humana, razão pela qual REVOGO A DECISÃO DE PENHORA DO SALÁRIO DA AUTORA.Expeça-se ofício ao empregador MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO.
Intimem-se as partes.
O exequente deve, no prazo, de 10 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito.
27 de março de 2023
Arlen Jose Silva de Souza
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27 de março de 2023
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-03-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
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Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS em 15/02/2023 23:59.
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Data: 2023-02-16
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Decorrido prazo de EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS em 15/02/2023 23:59.
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-01-17
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DESPACHO
Vistos,
Este Juízo tem realizado esforços para sentenciar processos com resolução de mérito, e vem conseguindo sucesso quanto ao númerode feitos julgados.
Ocorre que, quando sentenciamos muito, há impacto na meta de resolução por conciliação, a qual fica muito aquém da meta de resoluçãocom mérito.
Visando aumentar a resolução de feitos por conciliação, conforme pedido da CGJ-TJRO, para que o nosso Tribunal atinja globalmenteas suas metas perante o CNJ, este Juízo está instituindo um mutirão de conciliação, cujas audiências serão presididas pelo próprioMagistrado.
Assim, independentemente do rito ou da fase processual os processos terão sua audiência designada, bastando que uma ou ambas aspartes manifestem o seu interesse nesta audiência com o Magistrado.
Relembramos da importância de conciliar para as partes, pois um acordo representa a resolução de um problema que pode estarrepercutindo negativamente nas suas vidas há um bom tempo.
As audiências serão designadas em dias alternados, conforme a pauta deste Juízo, na modalidade híbrida quanto a presença, assim aspartes poderão comparecer ao Fórum ou realizá-la por vídeo conferência.
Com este espírito de cooperação entre as partes e a Justiça é que convidamos os dois polos deste processo a se manifestarem no prazode dez (10) dias úteis, sobre seu interesse em participar do mutirão.
Sendo a parte representada pela Defensoria Pública, intime-se esta, via sistema, para se manifestar.
Após o decurso do prazo acima a CPE deverá fazer a conclusão destes autos para a pasta específica “Mutirão de Conciliação", paradesignação de audiência ou normal andamento do feito.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 12 de janeiro de 2023
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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Data: 2023-01-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DESPACHO
Vistos,
Este Juízo tem realizado esforços para sentenciar processos com resolução de mérito, e vem conseguindo sucesso quanto ao númerode feitos julgados.
Ocorre que, quando sentenciamos muito, há impacto na meta de resolução por conciliação, a qual fica muito aquém da meta de resoluçãocom mérito.
Visando aumentar a resolução de feitos por conciliação, conforme pedido da CGJ-TJRO, para que o nosso Tribunal atinja globalmenteas suas metas perante o CNJ, este Juízo está instituindo um mutirão de conciliação, cujas audiências serão presididas pelo próprioMagistrado.
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Relembramos da importância de conciliar para as partes, pois um acordo representa a resolução de um problema que pode estarrepercutindo negativamente nas suas vidas há um bom tempo.
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Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 12 de janeiro de 2023
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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Data: 2023-01-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DESPACHO
Vistos,
Este Juízo tem realizado esforços para sentenciar processos com resolução de mérito, e vem conseguindo sucesso quanto ao númerode feitos julgados.
Ocorre que, quando sentenciamos muito, há impacto na meta de resolução por conciliação, a qual fica muito aquém da meta de resoluçãocom mérito.
Visando aumentar a resolução de feitos por conciliação, conforme pedido da CGJ-TJRO, para que o nosso Tribunal atinja globalmenteas suas metas perante o CNJ, este Juízo está instituindo um mutirão de conciliação, cujas audiências serão presididas pelo próprioMagistrado.
Assim, independentemente do rito ou da fase processual os processos terão sua audiência designada, bastando que uma ou ambas aspartes manifestem o seu interesse nesta audiência com o Magistrado.
Relembramos da importância de conciliar para as partes, pois um acordo representa a resolução de um problema que pode estarrepercutindo negativamente nas suas vidas há um bom tempo.
As audiências serão designadas em dias alternados, conforme a pauta deste Juízo, na modalidade híbrida quanto a presença, assim aspartes poderão comparecer ao Fórum ou realizá-la por vídeo conferência.
Com este espírito de cooperação entre as partes e a Justiça é que convidamos os dois polos deste processo a se manifestarem no prazode dez (10) dias úteis, sobre seu interesse em participar do mutirão.
Sendo a parte representada pela Defensoria Pública, intime-se esta, via sistema, para se manifestar.
Após o decurso do prazo acima a CPE deverá fazer a conclusão destes autos para a pasta específica “Mutirão de Conciliação", paradesignação de audiência ou normal andamento do feito.
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Wanderley José Cardoso
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Data: 2023-01-16
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Expedição de Outros documentos.
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Data: 2022-08-17
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2022-08-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contrarrazões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
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Data: 2022-08-17
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2022-08-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contrarrazões
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'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
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Data: 2022-08-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contrarrazões
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Data: 2022-08-17
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Data: 2022-08-17
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Data: 2022-08-17
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Data: 2022-08-15
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Data: 2022-08-15
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-08-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Intimação AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA SALARIAL
Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora salarialapresentada.
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Data: 2022-08-15
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Data: 2022-08-15
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Data: 2022-08-15
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Data: 2022-08-15
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Data: 2022-08-15
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Intimação AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA SALARIAL
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Data: 2022-08-15
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-08-15
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Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2022.
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Data: 2022-08-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2022-08-11
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Data: 2022-08-11
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Data: 2022-08-10
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2022-08-02
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Vistos,
Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente pugna em face do executado.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidadede terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionalliberal, ressalvado o § 2º.
Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentualdo salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode servir como meio deacarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busqueo real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação.
Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a leiproíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade,impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia mantersua subsistência.
Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico.Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo.
Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito docredor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente.
Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor.
Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento deverba não-alimentar:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guardarelação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado adispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/9/15, DJe 25/9/15) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DEVERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamentode que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventosde aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto,diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/16:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidosos requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 26/4/16, DJe 09/5/16).
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamenterejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficientefundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve serexcepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendoem vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre osvencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especialimprovido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14).
Assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para determinar o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos do executado, estesentendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito na conta judicial.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias apresentar planilha atualizada do débito.
Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado.
Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos comprovantes de depósito judicial para o email 4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do desconto em folha depagamento.
Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos.
Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador deverá informar este juízo.
Intime-se a parte executada, da presente decisão, bem como da penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na mesmadiligência para querendo apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §2º, do CPC.
Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três (três) mesesindependente de novas conclusões.
Suspenda-se o feito até a quitação do débito.
Com a juntada do último comprovante de depósito retornem os autos conclusos para extinção.
Intime-se.
Porto Velho, 31 de julho de 2022
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos, \n'
' Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente '
'pugna em face do executado. \n'
' O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os '
'bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os '
'salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as '
'pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias '
'recebidas por liberalidadede terceiro e destinadas ao sustento '
'do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e '
'os honorários de profissionalliberal, ressalvado o § 2º. \n'
' Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, '
'pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer '
'percentualdo salário, sob pena de ofensa ao princípio da '
'dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode '
'servir como meio deacarretar a ruína ao devedor. Todavia, não '
'basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo '
'imprescindível que se busqueo real sentido das leis, a fim de '
'evitar eventual injustiça em sua aplicação. \n'
' Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do '
'salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a '
'leiproíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos '
'vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a '
'sua miserabilidade,impedir que este viva de forma digna. Na '
'verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem '
'seus rendimentos não poderia mantersua subsistência. \n'
' Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, '
'desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e '
'razoável. Explico.Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de '
'evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o '
'exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em '
'recebimento ínfimo. \n'
' Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um '
'manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o '
'direito docredor em reaver o crédito e permitindo o '
'enriquecimento injustificado daquele em detrimento do '
'exequente. \n'
' Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a '
'ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. \n'
' Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à '
'unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para '
'pagamento deverba não-alimentar: \n'
' “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE '
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'N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a '
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'pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra '
'geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode '
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'razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora '
'nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece '
'do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do '
'julgado adispositivos de lei estiver condicionado à '
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'âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental '
'desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO '
'DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/9/15, DJe 25/9/15) '
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'ESPECIAL. PENHORA DEVERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. '
'IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o '
'posicionamentode que o caráter da impenhorabilidade dos '
'vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas '
'à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar '
'de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. '
'Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante '
'desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, '
'salários, remunerações e proventosde aposentadoria, constante do '
'art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve '
'ser excepcionada, no caso concreto,diante das condições fáticas '
'bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) '
'(REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, Terceira Turma, '
'julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte '
'local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para '
'receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do '
'NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos '
'recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do '
'Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de '
'9/3/16:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 '
'(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem '
'ser exigidosos requisitos de admissibilidade na forma nele '
'prevista, com as interpretações dadas até então pela '
'jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. 5. Agravo '
'regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro '
'MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 26/4/16, DJe '
'09/5/16). \n'
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'de declaração são corretamenterejeitados se não há omissão, '
'contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a '
'lide dirimida com a devida e suficientefundamentação. 2.- A '
'regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta '
'bancária, de vencimentos, subsídios, soldos,salários, '
'remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. '
'649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve '
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'bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), '
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'o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% '
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'apenas os descontos legais, mediante depósito na conta '
'judicial. \n'
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'apresentar planilha atualizada do débito. \n'
' Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao '
'empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue '
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'executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos '
'apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, '
'até o pagamento integral do débito apontado. \n'
' Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos '
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'comprovantes de depósito judicial para o email '
'4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do '
'desconto em folha depagamento. \n'
' Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos. \n'
' Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador '
'deverá informar este juízo. \n'
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'penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na '
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado DECISÃO em 03/08/2022.
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Data: 2022-08-02
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Vistos,
Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente pugna em face do executado.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidadede terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionalliberal, ressalvado o § 2º.
Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentualdo salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode servir como meio deacarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busqueo real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação.
Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a leiproíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade,impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia mantersua subsistência.
Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico.Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo.
Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito docredor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente.
Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor.
Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento deverba não-alimentar:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guardarelação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado adispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/9/15, DJe 25/9/15) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DEVERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamentode que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventosde aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto,diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/16:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidosos requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 26/4/16, DJe 09/5/16).
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamenterejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficientefundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve serexcepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendoem vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre osvencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especialimprovido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14).
Assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para determinar o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos do executado, estesentendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito na conta judicial.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias apresentar planilha atualizada do débito.
Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado.
Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos comprovantes de depósito judicial para o email 4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do desconto em folha depagamento.
Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos.
Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador deverá informar este juízo.
Intime-se a parte executada, da presente decisão, bem como da penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na mesmadiligência para querendo apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §2º, do CPC.
Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três (três) mesesindependente de novas conclusões.
Suspenda-se o feito até a quitação do débito.
Com a juntada do último comprovante de depósito retornem os autos conclusos para extinção.
Intime-se.
Porto Velho, 31 de julho de 2022
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
{'classificacao_predita': None,
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' Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente '
'pugna em face do executado. \n'
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'bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os '
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'os honorários de profissionalliberal, ressalvado o § 2º. \n'
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'verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem '
'seus rendimentos não poderia mantersua subsistência. \n'
' Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, '
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'exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em '
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'manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o '
'direito docredor em reaver o crédito e permitindo o '
'enriquecimento injustificado daquele em detrimento do '
'exequente. \n'
' Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a '
'ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. \n'
' Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à '
'unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para '
'pagamento deverba não-alimentar: \n'
' “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE '
'SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. SÚMULA '
'N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a '
'fundamentação que lhe dá suporte não guardarelação de '
'pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra '
'geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode '
'ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da '
'razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora '
'nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece '
'do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do '
'julgado adispositivos de lei estiver condicionado à '
'(re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no '
'âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental '
'desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO '
'DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/9/15, DJe 25/9/15) '
'“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO '
'ESPECIAL. PENHORA DEVERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. '
'IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o '
'posicionamentode que o caráter da impenhorabilidade dos '
'vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas '
'à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar '
'de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. '
'Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante '
'desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, '
'salários, remunerações e proventosde aposentadoria, constante do '
'art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve '
'ser excepcionada, no caso concreto,diante das condições fáticas '
'bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) '
'(REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, Terceira Turma, '
'julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte '
'local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para '
'receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do '
'NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos '
'recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do '
'Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de '
'9/3/16:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 '
'(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem '
'ser exigidosos requisitos de admissibilidade na forma nele '
'prevista, com as interpretações dadas até então pela '
'jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. 5. Agravo '
'regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro '
'MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 26/4/16, DJe '
'09/5/16). \n'
' RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. '
'OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. '
'INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos '
'de declaração são corretamenterejeitados se não há omissão, '
'contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a '
'lide dirimida com a devida e suficientefundamentação. 2.- A '
'regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta '
'bancária, de vencimentos, subsídios, soldos,salários, '
'remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. '
'649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve '
'serexcepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas '
'bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), '
'tendoem vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer '
'o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% '
'sobre osvencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, '
'quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- '
'Recurso Especialimprovido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro '
'SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe '
'08/9/14). \n'
' Assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para '
'determinar o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos do '
'executado, estesentendidos como os rendimentos brutos abatidos '
'apenas os descontos legais, mediante depósito na conta '
'judicial. \n'
' Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias '
'apresentar planilha atualizada do débito. \n'
' Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao '
'empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue '
'obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte '
'executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos '
'apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, '
'até o pagamento integral do débito apontado. \n'
' Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos '
'descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos '
'comprovantes de depósito judicial para o email '
'4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do '
'desconto em folha depagamento. \n'
' Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos. \n'
' Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador '
'deverá informar este juízo. \n'
' Intime-se a parte executada, da presente decisão, bem como da '
'penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na '
'mesmadiligência para querendo apresentar impugnação, nos termos '
'do art. 854, §2º, do CPC. \n'
' Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o '
'levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três '
'(três) mesesindependente de novas conclusões. \n'
' Suspenda-se o feito até a quitação do débito. \n'
' Com a juntada do último comprovante de depósito retornem os '
'autos conclusos para extinção. \n'
' Intime-se. \n'
' Porto Velho, 31 de julho de 2022 \n'
' Wanderley José Cardoso \n'
' Juiz de Direito',
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Data: 2022-08-02
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DECISÃO em 03/08/2022.
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Data: 2022-08-02
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Vistos,
Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente pugna em face do executado.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidadede terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionalliberal, ressalvado o § 2º.
Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentualdo salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode servir como meio deacarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busqueo real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação.
Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a leiproíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade,impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia mantersua subsistência.
Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico.Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo.
Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito docredor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente.
Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor.
Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento deverba não-alimentar:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guardarelação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado adispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/9/15, DJe 25/9/15) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DEVERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamentode que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventosde aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto,diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/16:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidosos requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 26/4/16, DJe 09/5/16).
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamenterejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficientefundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve serexcepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendoem vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre osvencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especialimprovido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14).
Assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para determinar o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos do executado, estesentendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito na conta judicial.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias apresentar planilha atualizada do débito.
Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado.
Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos comprovantes de depósito judicial para o email 4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do desconto em folha depagamento.
Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos.
Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador deverá informar este juízo.
Intime-se a parte executada, da presente decisão, bem como da penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na mesmadiligência para querendo apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §2º, do CPC.
Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três (três) mesesindependente de novas conclusões.
Suspenda-se o feito até a quitação do débito.
Com a juntada do último comprovante de depósito retornem os autos conclusos para extinção.
Intime-se.
Porto Velho, 31 de julho de 2022
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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'conteudo': 'Vistos, \n'
' Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente '
'pugna em face do executado. \n'
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'bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os '
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'do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e '
'os honorários de profissionalliberal, ressalvado o § 2º. \n'
' Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, '
'pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer '
'percentualdo salário, sob pena de ofensa ao princípio da '
'dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode '
'servir como meio deacarretar a ruína ao devedor. Todavia, não '
'basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo '
'imprescindível que se busqueo real sentido das leis, a fim de '
'evitar eventual injustiça em sua aplicação. \n'
' Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do '
'salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a '
'leiproíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos '
'vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a '
'sua miserabilidade,impedir que este viva de forma digna. Na '
'verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem '
'seus rendimentos não poderia mantersua subsistência. \n'
' Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, '
'desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e '
'razoável. Explico.Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de '
'evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o '
'exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em '
'recebimento ínfimo. \n'
' Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um '
'manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o '
'direito docredor em reaver o crédito e permitindo o '
'enriquecimento injustificado daquele em detrimento do '
'exequente. \n'
' Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a '
'ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. \n'
' Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à '
'unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para '
'pagamento deverba não-alimentar: \n'
' “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE '
'SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. SÚMULA '
'N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a '
'fundamentação que lhe dá suporte não guardarelação de '
'pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra '
'geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode '
'ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da '
'razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora '
'nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece '
'do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do '
'julgado adispositivos de lei estiver condicionado à '
'(re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no '
'âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental '
'desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO '
'DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/9/15, DJe 25/9/15) '
'“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO '
'ESPECIAL. PENHORA DEVERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. '
'IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o '
'posicionamentode que o caráter da impenhorabilidade dos '
'vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas '
'à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar '
'de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. '
'Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante '
'desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, '
'salários, remunerações e proventosde aposentadoria, constante do '
'art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve '
'ser excepcionada, no caso concreto,diante das condições fáticas '
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'(REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, Terceira Turma, '
'julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte '
'local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para '
'receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do '
'NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos '
'recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do '
'Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de '
'9/3/16:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 '
'(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem '
'ser exigidosos requisitos de admissibilidade na forma nele '
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'jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. 5. Agravo '
'regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro '
'MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 26/4/16, DJe '
'09/5/16). \n'
' RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. '
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'regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta '
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'tendoem vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer '
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'descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos '
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'desconto em folha depagamento. \n'
' Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos. \n'
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'penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na '
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'do art. 854, §2º, do CPC. \n'
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Data: 2022-08-02
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-08-02
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Vistos,
Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente pugna em face do executado.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidadede terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionalliberal, ressalvado o § 2º.
Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentualdo salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode servir como meio deacarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busqueo real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação.
Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a leiproíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade,impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia mantersua subsistência.
Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico.Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo.
Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito docredor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente.
Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor.
Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento deverba não-alimentar:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guardarelação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado adispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/9/15, DJe 25/9/15) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DEVERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamentode que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventosde aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto,diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/16:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidosos requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 26/4/16, DJe 09/5/16).
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamenterejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficientefundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve serexcepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendoem vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre osvencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especialimprovido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14).
Assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para determinar o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos do executado, estesentendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito na conta judicial.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias apresentar planilha atualizada do débito.
Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado.
Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos comprovantes de depósito judicial para o email 4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do desconto em folha depagamento.
Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos.
Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador deverá informar este juízo.
Intime-se a parte executada, da presente decisão, bem como da penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na mesmadiligência para querendo apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §2º, do CPC.
Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três (três) mesesindependente de novas conclusões.
Suspenda-se o feito até a quitação do débito.
Com a juntada do último comprovante de depósito retornem os autos conclusos para extinção.
Intime-se.
Porto Velho, 31 de julho de 2022
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentualdo salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode servir como meio deacarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busqueo real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação.
Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a leiproíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade,impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia mantersua subsistência.
Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico.Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo.
Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito docredor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente.
Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor.
Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento deverba não-alimentar:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guardarelação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado adispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/9/15, DJe 25/9/15) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DEVERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamentode que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventosde aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto,diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/16:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidosos requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 26/4/16, DJe 09/5/16).
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamenterejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficientefundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve serexcepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendoem vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre osvencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especialimprovido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14).
Assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para determinar o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos do executado, estesentendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito na conta judicial.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias apresentar planilha atualizada do débito.
Com a juntada dos cálculos atualizados expeça-se ofício ao empregador (MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO) a fim de que efetue obloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas osdescontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado.
Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos descontos serão realizados, bem como encaminhe mensalmenteos comprovantes de depósito judicial para o email 4civelcpe@tjro.jus.br , em até cinco dias após a realização do desconto em folha depagamento.
Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos.
Uma vez efetuado o pagamento integral do valor, o empregador deverá informar este juízo.
Intime-se a parte executada, da presente decisão, bem como da penhora sobre o seu salário, que poderá ainda ser efetuado na mesmadiligência para querendo apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §2º, do CPC.
Após o prazo ou rejeitados os embargos, defiro desde já o levantamento de alvará judicial em favor do credor, a cada três (três) mesesindependente de novas conclusões.
Suspenda-se o feito até a quitação do débito.
Com a juntada do último comprovante de depósito retornem os autos conclusos para extinção.
Intime-se.
Porto Velho, 31 de julho de 2022
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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'conteudo': 'Vistos, \n'
' Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente '
'pugna em face do executado. \n'
' O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os '
'bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os '
'salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as '
'pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias '
'recebidas por liberalidadede terceiro e destinadas ao sustento '
'do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e '
'os honorários de profissionalliberal, ressalvado o § 2º. \n'
' Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, '
'pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer '
'percentualdo salário, sob pena de ofensa ao princípio da '
'dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode '
'servir como meio deacarretar a ruína ao devedor. Todavia, não '
'basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo '
'imprescindível que se busqueo real sentido das leis, a fim de '
'evitar eventual injustiça em sua aplicação. \n'
' Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do '
'salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a '
'leiproíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos '
'vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a '
'sua miserabilidade,impedir que este viva de forma digna. Na '
'verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem '
'seus rendimentos não poderia mantersua subsistência. \n'
' Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, '
'desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e '
'razoável. Explico.Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de '
'evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o '
'exequente possa versatisfeito o crédito, sem que tal resulte em '
'recebimento ínfimo. \n'
' Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um '
'manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o '
'direito docredor em reaver o crédito e permitindo o '
'enriquecimento injustificado daquele em detrimento do '
'exequente. \n'
' Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a '
'ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. \n'
' Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à '
'unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para '
'pagamento deverba não-alimentar: \n'
' “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE '
'SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. SÚMULA '
'N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a '
'fundamentação que lhe dá suporte não guardarelação de '
'pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra '
'geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPCpode '
'ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da '
'razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora '
'nãoafeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece '
'do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do '
'julgado adispositivos de lei estiver condicionado à '
'(re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no '
'âmbito das instâncias ordinárias. 4.Agravo regimental '
'desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO '
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'à remuneração do trabalho)é excepcionado apenas quando se tratar '
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'Excepcionalmente, a regra geralda impenhorabilidade, mediante '
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'local em nada se manifestou acerca de outrastentativas para '
'receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do '
'NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidadedos '
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Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
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Expedição de Outros documentos.
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Data: 2022-07-31
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
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Data: 2022-04-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
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Data: 2022-04-28
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Data: 2022-04-28
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Data: 2022-04-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-04-07
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-04-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-04-04
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente intimada acerca de sua habilitação para visualizar os documentos sigilosos, nos termos do Despachode ID 71180658.
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'conteudo': 'INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente intimada acerca de sua '
'habilitação para visualizar os documentos sigilosos, nos termos '
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'fonte_id': 22086,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
'processo_fonte_id': 401640003,
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Data: 2022-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
'nome': 'Mérito'},
'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.',
'data': '2022-04-04',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2022-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
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Data: 2022-04-04
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Data: 2022-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-04-04
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Data: 2022-04-04
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente intimada acerca de sua habilitação para visualizar os documentos sigilosos, nos termos do Despachode ID 71180658.
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Data: 2022-04-01
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2022-02-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 02/03/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'data': '2022-02-25',
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'id': 13825645100,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022',
'data': '2022-02-25',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491142270,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13825645085,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Vistos,
1 - Consta intimação do executado para pagamento voluntário no ID n.26982466.
2 - Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 66167320.
3 - Defiro a consulta ao Infojud.
4 - Realizada a consulta no sistema Infojud, esta restou frutífera. Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca dosdocumentos fiscais solicitados (anexo) no prazo de 5 (cinco) dias.
5 - As informações anexas a este DESPACHO devem ser juntadas nos autos com a advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dosadvogados das partes, mediante acesso ao PJE.
6 - A CPE deverá liberar os documentos anexos às partes, intimando-as.
7 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art.921, III, § 1º do NCPC.
7.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório.
7.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correro prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetivaalteração da condição econômica do executado.
7.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver,para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC.
7.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando oexpediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital.
7.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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Vistos,
1 - Consta intimação do executado para pagamento voluntário no ID n.26982466.
2 - Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 66167320.
3 - Defiro a consulta ao Infojud.
4 - Realizada a consulta no sistema Infojud, esta restou frutífera. Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca dosdocumentos fiscais solicitados (anexo) no prazo de 5 (cinco) dias.
5 - As informações anexas a este DESPACHO devem ser juntadas nos autos com a advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dosadvogados das partes, mediante acesso ao PJE.
6 - A CPE deverá liberar os documentos anexos às partes, intimando-as.
7 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art.921, III, § 1º do NCPC.
7.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório.
7.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correro prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetivaalteração da condição econômica do executado.
7.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver,para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC.
7.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando oexpediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital.
7.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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6 - A CPE deverá liberar os documentos anexos às partes, intimando-as.
7 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art.921, III, § 1º do NCPC.
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7.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correro prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetivaalteração da condição econômica do executado.
7.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver,para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC.
7.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando oexpediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital.
7.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção.
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Porto Velho, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Wanderley José Cardoso
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7 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art.921, III, § 1º do NCPC.
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7.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção.
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Porto Velho, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Wanderley José Cardoso
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2 - Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 66167320.
3 - Defiro a consulta ao Infojud.
4 - Realizada a consulta no sistema Infojud, esta restou frutífera. Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca dosdocumentos fiscais solicitados (anexo) no prazo de 5 (cinco) dias.
5 - As informações anexas a este DESPACHO devem ser juntadas nos autos com a advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dosadvogados das partes, mediante acesso ao PJE.
6 - A CPE deverá liberar os documentos anexos às partes, intimando-as.
7 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art.921, III, § 1º do NCPC.
7.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório.
7.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correro prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetivaalteração da condição econômica do executado.
7.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver,para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC.
7.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando oexpediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital.
7.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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Conclusos para decisão
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Data: 2021-11-17
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Publicado DESPACHO em 18/11/2021.
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Data: 2021-11-17
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
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Data: 2021-11-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
1 - Trata-se de pedido de pesquisa junto aos sistemas judiciais onde não recolheu as taxas das diligências alegando o diferimento decustas.
2 - Esclareço a parte, que à ela lhe foi conferido o diferimento apenas das custas iniciais e não das demais despesas.
Tem-se por custa processuais os valores deviso ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários de naturezatributária.
Já as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionaisdirigidos a pessoas internas ou externas ao
PODER JUDICIÁRIO e que são necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos, cópias de documentos,citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos, certidões, cartas de arrematação, adjudicação ou remição, desarquivamento deautos físicos, editais, cumprimento de MANDADO s, pesquisas nos sistemas judiciais, entre outros.
Portanto, deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de indeferimento do requerimento.
3 - Alerto a parte exequente que para cada diligência e para cada devedor (CPF) hão de ser recolhidas as respectivas custas (Cód.1007).
4 - Consigno que no mesmo prazo deverá apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado.
5 - Consta intimação do executado para pagamento voluntário no ID n. 26982466.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2021
Wanderley José Cardoso
Juiz(a) de Direito
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Data: 2021-11-17
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
1 - Trata-se de pedido de pesquisa junto aos sistemas judiciais onde não recolheu as taxas das diligências alegando o diferimento decustas.
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Portanto, deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de indeferimento do requerimento.
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Wanderley José Cardoso
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DESPACHO
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PODER JUDICIÁRIO e que são necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos, cópias de documentos,citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos, certidões, cartas de arrematação, adjudicação ou remição, desarquivamento deautos físicos, editais, cumprimento de MANDADO s, pesquisas nos sistemas judiciais, entre outros.
Portanto, deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de indeferimento do requerimento.
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4 - Consigno que no mesmo prazo deverá apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado.
5 - Consta intimação do executado para pagamento voluntário no ID n. 26982466.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2021
Wanderley José Cardoso
Juiz(a) de Direito
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Data: 2021-11-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
1 - Trata-se de pedido de pesquisa junto aos sistemas judiciais onde não recolheu as taxas das diligências alegando o diferimento decustas.
2 - Esclareço a parte, que à ela lhe foi conferido o diferimento apenas das custas iniciais e não das demais despesas.
Tem-se por custa processuais os valores deviso ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários de naturezatributária.
Já as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionaisdirigidos a pessoas internas ou externas ao
PODER JUDICIÁRIO e que são necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos, cópias de documentos,citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos, certidões, cartas de arrematação, adjudicação ou remição, desarquivamento deautos físicos, editais, cumprimento de MANDADO s, pesquisas nos sistemas judiciais, entre outros.
Portanto, deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de indeferimento do requerimento.
3 - Alerto a parte exequente que para cada diligência e para cada devedor (CPF) hão de ser recolhidas as respectivas custas (Cód.1007).
4 - Consigno que no mesmo prazo deverá apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado.
5 - Consta intimação do executado para pagamento voluntário no ID n. 26982466.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2021
Wanderley José Cardoso
Juiz(a) de Direito
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Data: 2021-11-17
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Publicado DESPACHO em 18/11/2021.
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Data: 2021-11-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
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DESPACHO
1 - Trata-se de pedido de pesquisa junto aos sistemas judiciais onde não recolheu as taxas das diligências alegando o diferimento decustas.
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Portanto, deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de indeferimento do requerimento.
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Tipo: ANDAMENTO
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 10/11/2021 23:59.
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Conclusos para decisão
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Data: 2021-10-28
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2021-10-28
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2021-10-28
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-10-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
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Data: 2021-10-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
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'ocorrido no processo foi '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2021-10-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD’S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUDe assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custasCÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual emrelação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias).
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Data: 2021-10-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-22
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Data: 2021-10-22
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Data: 2021-10-22
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Data: 2021-10-22
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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Data: 2021-10-22
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.
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Data: 2021-10-22
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2021-10-21
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-21
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2021-10-21
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2021-10-21
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-21
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2021-10-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2021-10-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2021-10-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2021-10-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2021-10-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2021-10-20
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
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'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
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'texto_categoria': None,
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Data: 2021-10-20
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2021-10-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
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'data': '2021-10-18',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Expedição de Ofício.
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Data: 2021-10-17
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Juntada de certidão
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Data: 2021-10-17
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Data: 2021-10-17
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-17
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Data: 2021-10-15
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 18/10/2021.
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Data: 2021-10-15
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos,
1 - Tendo em vista que a parte executada, ciente da penhora de valores, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa,expeça-se alvará judicial/transferência em favor da parte exequente para saque dos valores constantes na conta judicial vinculada a estesautos e respectivos rendimentos, devendo a CPE observar os dados bancários informados pela parte exequente.
2 - Diga a parte exequente o pretende em termos de prosseguimento. Silenciando, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termosdo art. 921, III, § 1º do CPC.
3 - Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados benspenhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do CPC.
4 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente denova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Int.
Porto Velho, 14 de outubro de 2021
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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'conteudo': 'DESPACHO \n'
' Vistos, \n'
' 1 - Tendo em vista que a parte executada, ciente da penhora de '
'valores, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação '
'de defesa,expeça-se alvará judicial/transferência em favor da '
'parte exequente para saque dos valores constantes na conta '
'judicial vinculada a estesautos e respectivos rendimentos, '
'devendo a CPE observar os dados bancários informados pela parte '
'exequente. \n'
' 2 - Diga a parte exequente o pretende em termos de '
'prosseguimento. Silenciando, suspenda-se a execução por 1 (um) '
'ano, nos termosdo art. 921, III, § 1º do CPC. \n'
' 3 - Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o '
'prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados '
'benspenhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do CPC. \n'
' 4 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado '
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' Int. \n'
' Porto Velho, 14 de outubro de 2021 \n'
' Wanderley José Cardoso \n'
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 18/10/2021.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 18/10/2021.',
'data': '2021-10-15',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Escrivão/Diretor de '
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'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos,
1 - Tendo em vista que a parte executada, ciente da penhora de valores, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa,expeça-se alvará judicial/transferência em favor da parte exequente para saque dos valores constantes na conta judicial vinculada a estesautos e respectivos rendimentos, devendo a CPE observar os dados bancários informados pela parte exequente.
2 - Diga a parte exequente o pretende em termos de prosseguimento. Silenciando, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termosdo art. 921, III, § 1º do CPC.
3 - Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados benspenhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do CPC.
4 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente denova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Int.
Porto Velho, 14 de outubro de 2021
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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'parte exequente para saque dos valores constantes na conta '
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Data: 2021-10-15
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos,
1 - Tendo em vista que a parte executada, ciente da penhora de valores, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa,expeça-se alvará judicial/transferência em favor da parte exequente para saque dos valores constantes na conta judicial vinculada a estesautos e respectivos rendimentos, devendo a CPE observar os dados bancários informados pela parte exequente.
2 - Diga a parte exequente o pretende em termos de prosseguimento. Silenciando, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termosdo art. 921, III, § 1º do CPC.
3 - Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados benspenhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do CPC.
4 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente denova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Int.
Porto Velho, 14 de outubro de 2021
Wanderley José Cardoso
Juiz de Direito
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Data: 2021-10-15
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DESPACHO
Vistos,
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2 - Diga a parte exequente o pretende em termos de prosseguimento. Silenciando, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termosdo art. 921, III, § 1º do CPC.
3 - Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados benspenhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do CPC.
4 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente denova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
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Porto Velho, 14 de outubro de 2021
Wanderley José Cardoso
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DESPACHO
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Wanderley José Cardoso
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Data: 2021-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2021-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-10-13
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Data: 2021-10-13
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Data: 2021-10-04
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-04
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2021-10-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-04
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
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'disponibilizado, de forma pública, no '
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-04
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Intimação
Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para apresentar poderes para levantamento, sob pena de remessa dos valores àConta Centralizadora. Poderá a parte optar por transferência bancária, devendo informar dados bancários.
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Data: 2021-10-04
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Data: 2021-10-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Intimação
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Data: 2021-10-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
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Data: 2021-10-04
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Intimação
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Data: 2021-10-04
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
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Data: 2021-10-01
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Data: 2021-01-19
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Juntada de Petição de certidão
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Data: 2020-12-07
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Data: 2020-12-07
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Data: 2020-12-07
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-12-01
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-12-01
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Data: 2020-12-01
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Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
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Data: 2020-12-01
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-12-01
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-11-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-11-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
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'Expedição de AR',
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Data: 2020-11-27
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2020-07-29
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2020-07-29
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2020.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
'nome': 'Mérito'},
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Data: 2020-07-14
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2020-07-14
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2020.
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Data: 2020-07-14
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2020-07-13
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2020-07-13
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2020-07-13
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2020-07-13
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2020-07-02
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/07/2020 23:59:59.
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Data: 2020-07-02
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 01/07/2020 23:59:59.
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Data: 2020-07-02
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 01/07/2020 23:59:59.
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Data: 2020-07-02
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/07/2020 23:59:59.
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Data: 2020-07-02
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA em 01/07/2020 23:59:59.
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Data: 2020-07-02
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 01/07/2020 23:59:59.
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Data: 2020-05-12
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 13/05/2020.
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Data: 2020-05-12
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-05-12
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 13/05/2020.
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'na imprensa oficial.',
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Data: 2020-05-12
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
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Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'imprensa oficial.',
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Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-05-10
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
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Data: 2020-05-10
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Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
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Data: 2020-02-29
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 28/02/2020 23:59:59.
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Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
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Conclusos para decisão
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Expedição de Outros documentos.
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Data: 2020-02-17
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2020-02-05
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Data: 2020-02-05
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 09:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-01-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2020.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
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Data: 2020-01-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2020-01-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2020.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
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Data: 2020-01-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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