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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 137',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'sigla': 'TJSC',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: '
'137',
'data': '2025-12-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000267-46.2016.8.24.0012/SC \n'
'EXEQUENTE : B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ADVOGADO(A) : WALDIR '
'BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP401496) ADVOGADO(A) : LINEKER '
'BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP422268) \n'
'\n'
'ATO ORDINATÓRIO \n'
'\n'
' \n'
'\n'
'Fica intimada a parte\xa0exequente\xa0para que, no prazo de 5 '
'dias, informe se houve satisfação do acordo, ciente que sua '
'inércia acarretará\xa0a extinção do processo pelo pagamento.',
'data': '2025-12-12',
'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional das Comarcas',
'fonte_id': 22600,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina',
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'sigla': 'DJSC',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica\n'
'Refer. ao Evento 136\n'
'(EXEQUENTE - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA)\n'
'Prazo: 5 dias Status:AGUARD. ABERTURA',
'data': '2025-12-11',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2025-12-11',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 129, '
'130',
'data': '2025-12-10',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
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'id': 30714279594,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos '
'Eventos: 129, 130',
'data': '2025-12-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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'id': 30709315573,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000267-46.2016.8.24.0012/SC \n'
'EXEQUENTE : B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ADVOGADO(A) : WALDIR '
'BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP401496) ADVOGADO(A) : LINEKER '
'BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP422268) EXECUTADO : CRISTIANO VOGEL '
'ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) '
'ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) \n'
'\n'
'DESPACHO/DECISÃO \n'
'\n'
' \n'
'\n'
'Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por\xa0B6 ASSIGNEE '
'ASSETS LTDA em face de CRISTIANO VOGEL , partes devidamente '
'qualificadas. \n'
'\n'
'As partes noticiaram a celebração de\xa0acordo\xa0e requereram '
'a\xa0homologação\xa0judicial e suspensão do feito até o '
'cumprimento\xa0(evento 126.1 ). \n'
'\n'
'\xa0 \n'
'\n'
'É o relatório.\xa0Decido. \n'
'\n'
'O\xa0acordo\xa0firmado respeita os preceitos legais. Assim, deve '
'ser homologado.\xa0 \n'
'\n'
'Ante o exposto,\xa0HOMOLOGO \xa0o\xa0acordo e, com fundamento no '
'art. 922 do CPC,\xa0SUSPENDO \xa0o curso da execução\xa0até 10 '
'de dezembro de 2025 \xa0 - data de pagamento estipulada no '
'acordo. \n'
'\n'
'Decorrido o lapso temporal de sobrestamento, intime-se a parte '
'exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o '
'cumprimento do acordo, ciente de que a inércia acarretará a '
'extinção do feito, em razão do adimplemento da obrigação. \n'
'\n'
'Independentemente de preclusão,\xa0solicite-se, com urgência, a '
'devolução dos autos da Central de Convênios (FNSCONV) e '
'suspenda-se a penhora eletrônica recorrente (modalidade '
'"Teimosinha") . \n'
'\n'
'Intimem-se.\xa0Cumpra-se, independentemente de preclusão. \n'
' \n'
'\n'
' \n'
'\n'
'\xa0 \n'
'\n'
'\n'
'\xa0',
'data': '2025-12-09',
'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional das Comarcas',
'fonte_id': 22600,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 875818150,
'sigla': 'DJSC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 30709855676,
'pagina': 23381,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que uma '
'pessoa realizou algum pagamento.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Comprovante > Comprovante De '
'Pagamento',
'nome': 'Comprovante De Pagamento'},
'conteudo': 'Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Refer. aos '
'Eventos: 121 e 130',
'data': '2025-12-08',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30696365158,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130',
'data': '2025-12-08',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30696365155,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR01CV',
'data': '2025-12-05',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'conteudo': 'Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR01CV',
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'etc. Não deve ser confundida com '
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'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado\n'
'Refer. ao Evento 128\n'
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'Prazo: 1 dia Status:AGUARD. ABERTURA\n'
'Diário de Justiça Eletrônico Nacional: Enviado em 05/12/2025 '
'para disponibilização em 09/12/2025',
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'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Refer. ao Evento 128\n'
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'Prazo: 1 dia Status:AGUARD. ABERTURA\n'
'Diário de Justiça Eletrônico Nacional: Enviado em 05/12/2025 '
'para disponibilização em 09/12/2025',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Intimação > Eletrônica > '
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'(EXEQUENTE - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA)\n'
'Prazo: 1 dia Status:AGUARD. ABERTURA\n'
'Diário de Justiça Eletrônico Nacional: Enviado em 05/12/2025 '
'para disponibilização em 09/12/2025',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
'judicial, de conteúdo decisório, que '
'confere efeitos jurídicos a um acordo '
'celebrado amigavelmente entre as '
'partes dentro ou fora do processo.',
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'Decisão > Homologação > Acordo',
'nome': 'Acordo'},
'conteudo': 'Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento '
'de Sentença',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2025-12-05',
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'grau': 1,
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'efeitos jurídicos a um acordo '
'celebrado amigavelmente entre as '
'partes dentro ou fora do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Homologação De Acordo',
'nome': 'Pedido De Homologação De Acordo'},
'conteudo': 'PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO',
'data': '2025-12-05',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'sigla': 'TJSC',
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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'Refer. ao Evento 128\n'
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'para disponibilização em 09/12/2025',
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'confere efeitos jurídicos a um acordo '
'celebrado amigavelmente entre as '
'partes dentro ou fora do processo.',
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'um posicionamento.',
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'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'partes dentro ou fora do processo.',
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'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Homologação De Acordo',
'nome': 'Pedido De Homologação De Acordo'},
'conteudo': 'PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO',
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado\n'
'Refer. ao Evento 128\n'
'(EXECUTADO - CRISTIANO VOGEL)\n'
'Prazo: 1 dia Status:FECHADO\n'
'Data inicial da contagem do prazo: 10/12/2025 00:00:00\n'
'Data final: 10/12/2025 23:59:59',
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'intimação a ser realizada por meio '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado\n'
'Refer. ao Evento 128\n'
'(EXEQUENTE - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA)\n'
'Prazo: 1 dia Status:ABERTO\n'
'Data inicial da contagem do prazo: 11/12/2025 00:00:00\n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2025-12-04',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'conteudo': 'Remetidos os Autos - CDR01CV -> FNSCONV',
'data': '2025-11-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 120, '
'121',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos '
'Eventos: 120, 121',
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'conteudo': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000267-46.2016.8.24.0012/SC \n'
'EXEQUENTE : B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ADVOGADO(A) : WALDIR '
'BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP401496) ADVOGADO(A) : LINEKER '
'BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP422268) EXECUTADO : CRISTIANO VOGEL '
'ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) '
'ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) \n'
'\n'
'DESPACHO/DECISÃO \n'
'\n'
' \n'
'\n'
'Trata-se de\xa0cumprimento de sentença \xa0ajuizado por\xa0B6 '
'ASSIGNEE ASSETS LTDA. \xa0em face de\xa0CRISTIANO VOGEL , '
'partes devidamente qualificadas nos autos. \n'
'\n'
'1. No caso em análise,\xa0 \xa0a presente execução foi ajuizada '
'em 30.08.2016, e na data de 09.10.2020 houve a suspensão do '
'feito com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC. \n'
'\n'
'Dessa forma, considerando que o prazo prescricional é de cinco '
'anos, somente se encerrará em 09.10.2026, verifica-se que a '
'presente execução não está prescrita, sendo, portanto, '
'tempestiva a sua propositura. \n'
'\n'
'Assim,\xa0afasto \xa0a\xa0alegação\xa0de\xa0prescrição. \n'
'\n'
'E, como forma de dar celeridade ao feito,\xa0determino : \n'
'\n'
'As medidas de localização de bens e as constrições abaixo '
'deverão ser utilizadas de forma gradativa e progressiva após o '
'requerimento ex presso do exequente, a fim de evitar excesso de '
'penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade '
'ao devedor.\xa0 \n'
'\n'
'Com efeito, a utilização \xa0dos sistemas de consulta de bens e '
'ativos ficará condicionada à formulação de pedido expresso, o '
'qual deverá ser apresentado em única petição e\xa0oportunidade , '
'discriminando, de forma completa e individualizada, as '
'diligências pretendidas, em observância aos princípios da '
'celeridade e da economia processual . \n'
'\n'
'Sem embargo,\xa0ADVIRTO a parte exequente \xa0de que a '
'utilização de tais medidas\xa0somente será admitida \xa0se, '
'cumulativamente :\xa0(i) \xa0não tiver sido expressamente '
'indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão\xa0pro '
'judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código '
'de Processo Civil); e\xa0(ii) \xa0não tiver ocorrido há menos de '
'um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço '
'jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro '
'e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à '
'coletividade. \n'
'\n'
'Nesses termos,\xa0torno sem efeito eventual deferimento de '
'consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de '
'indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um '
'ano .\xa0 \n'
'\n'
'Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá:\xa0i) \xa0observar '
'a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham '
'sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, '
'porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens '
'abaixo; ou\xa0ii) \xa0fazer os autos conclusos, caso o pedido '
'não esteja abrangido na presente decisão. \n'
'\n'
'Advirto \xa0que os autos somente deverão retornar conclusos para '
'análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as '
'determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e '
'situações urgentes . \n'
'\n'
'2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA \n'
'\n'
'2.1. \xa0Não localizada a parte executada no endereço onde foi '
'efetivamente encontrada nos autos principais, desnecessária a '
'pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. '
'513, § 3º, do Código de Processo Civil, "considera-se realizada '
'a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem '
'prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo '
'único do art. 274 ". \n'
'\n'
'2.2. \xa0Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da '
'parte executada, de modo que\xa0considero válida a intimação , '
'devendo os autos prosseguirem à sua revelia (vide \xa0TJSC, '
'Agravo de Instrumento n. 5046659-02.2024.8.24.0000, do Tribunal '
'de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, '
'Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024 e TJSC, Agravo de '
'Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça '
'de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito '
'Civil, j. 25-08-2020). \n'
'\n'
'3. IMPULSO PROCESSUAL \n'
'\n'
'3.1.\xa0 Decorridos os prazos sem comprovação do\xa0pagamento\xa0'
'ou impugnação,\xa0certifique-se e\xa0intime-se\xa0a parte '
'exequente \xa0para trazer aos autos o cálculo atualizado do '
'débito, além de indicar bens passíveis de penhora, no prazo de '
'15 (quinze) dias, caso tais providências ainda não tenham sido '
'realizadas . \n'
'\n'
'3.2.\xa0 Considerando os princípios da\xa0eficiência \xa0e da\xa0'
'celeridade processual \xa0(art. 4º e art. 6º do CPC), e a fim de '
'evitar a fragmentação desnecessária da tramitação,\xa0fica a '
'parte exequente desde já ciente de que deverá concentrar, em uma '
'única manifestação, todos os requerimentos relativos às medidas '
'executivas já deferidas , indicando de forma objetiva e '
'organizada as providências que entende pertinentes,\xa0sob pena '
'de suspensão . \n'
'\n'
'4. SISBAJUD \n'
'\n'
'4.1. \xa0Havendo requerimento expresso \xa0e respeitada a '
'gradação legal,\xa0desde já,\xa0defiro \xa0a pesquisa\xa0 de '
'numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo '
'Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário\xa0(SISBAJUD) \xa0'
'(art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato '
'contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário '
'à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela '
'parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas '
'bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições '
'financeiras do sistema nacional,\xa0utilizando-se a "Teimosinha" '
'e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) '
'dias. \n'
'\n'
'4.2.\xa0 Bloqueado valor superior ao montante devido,\xa0'
'desbloqueie-se \xa0imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do '
'Código de Processo Civil). \n'
'\n'
'4.3.\xa0 Positivo\xa0o bloqueio de valores existentes em contas '
'bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte '
'executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a '
'transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao '
'processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de '
'manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais '
'argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil),\xa0'
'transfira-se \xa0para assegurar a justa remuneração do capital '
'bloqueado. \n'
'\n'
'4.4. \xa0Bloqueados valores ou ativos,\xa0intime-se\xa0a parte '
'executada \xa0para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ '
'2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do '
'montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de '
'termo). \n'
'\n'
'4.5.\xa0 As intimações deverão ser feitas na pessoa do '
'procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de '
'recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, '
'se for o caso. \n'
'\n'
'4.6. \xa0Havendo impugnação do executado \xa0(art. 854, § 3º do '
'Código de Processo Civil),\xa0proceda-se\xa0à imediata suspensão '
'da penhora eletrônica\xa0recorrente (modalidade "Teimosinha") , '
'caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente '
'decisão. \n'
'\n'
'4.7. \xa0Deverá\xa0a parte executada, desde logo, \xa0indicar '
'outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da '
'obrigação, a substituir a penhora\xa0(CPC,\xa0art. 805, '
'parágrafo único).\xa0 \n'
'\n'
'4.8. \xa0Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em '
'tese, de verba impenhorável,\xa0intime-se\xa0o exequente \xa0'
'para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. \n'
'\n'
'4.9. \xa0Decorrido,\xa0tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] '
'Urgente - Impenhorabilidade . \n'
'\n'
'4.10.\xa0 Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, '
'após,\xa0intime-se \xa0a parte exequente para manifestação no '
'prazo de 15 (quinze) dias,\xa0ciente de que, havendo o '
'adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, '
'seu silêncio importará em presunção de quitação integral da '
'dívida . \n'
'\n'
'4.11.\xa0 Caso verificada a insuficiência ou incorreção de '
'informações para cumprimento da medida,\xa0intime-se \xa0a parte '
'que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) '
'dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da '
'agência bancária, da conta corrente etc.). \n'
'\n'
'4.12. \xa0Versando\xa0o\xa0pedido sobre penhora de bens em nome '
'da pessoa física, em se tratando de executado\xa0empresário '
'individual ,\xa0consigno, desde logo, que o\xa0empresário '
'individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas '
'para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, '
'portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta '
'a discussão acerca da desconsideração de personalidade '
'jurídica.\xa0O empresário individual tem um único patrimônio que '
'responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. \n'
'\n'
'Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de '
'Justiça:\xa0\xa0"a\xa0empresa individual\xa0é\xa0mera ficção\xa0'
'jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos '
'de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o '
'patrimônio de uma\xa0empresa individual\xa0se confunde com o de '
'seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra\xa0Nancy '
'Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). \n'
'\n'
'Assim,\xa0"como não existe pessoa jurídica, não parece lícito '
'concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela '
'sua\xa0ilegitimidade passiva\xa0para responder a ação, mormente '
'porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da '
'atividade empresarial desenvolvida"\xa0 (AgInt no AREsp 1669328 '
'/ PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em '
'21-9-2020). \n'
'\n'
'4.13.\xa0 Em consequência,\xa0p roceda-se \xa0à inclusão da '
'pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após,\xa0'
'realize-se \xa0a\xa0consulta e a constrição\xa0de ativos '
'financeiros em seu nome. \n'
'\n'
'5. RENAJUD \n'
'\n'
'5.1. \xa0Havendo requerimento pelo interessado,\xa0defiro\xa0a '
'pesquisa e restrição de transferência \xa0em eventuais veículos '
'existentes em nome da parte executada pelo\xa0Sistema de '
'Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , '
'objetivando futura realização de penhora, suficiente para o '
'adimplemento do débito, observadas as condições respectivas '
'(art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da '
'Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). \n'
'\n'
'6. PENHORA DE VEÍCULO \n'
'\n'
'6.1. \xa0Efetivada a restrição \xa0via RENAJUD,\xa0junte-se \xa0'
'ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da '
'existência de gravames sobre o bem. \n'
'\n'
'6.2. \xa0Intime-se \xa0o exequente para que se manifeste, em 15 '
'(quinze) dias, sobre\xa0interesse na penhora , oportunidade na '
'qual\xa0deverá informar se pretende a expropriação do veículo '
'encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), '
'bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem.\xa0O não '
'cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida '
'executiva. \n'
'\n'
'6.3. \xa0A\xa0penhora de veículos automotores , quando '
'apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) '
'que ateste a sua existência ou\xa0espelho de consulta atualizada '
'e consolidada do veículo junto ao site do Detran,\xa0será '
'realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, '
'uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo '
'Civil). \n'
'\n'
'6.4. \xa0Nesse caso,\xa0lavrado o termo de penhora e inserida a '
'restrição \xa0nos sistemas respectivos,\xa0intime-se \xa0a parte '
'executada (art. 841 do Código de Processo Civil). \n'
'\n'
'6.5. \xa0Caso a parte exequente não saiba informar a localização '
'do veículo,\xa0intime-se \xa0o devedor\xa0para, no prazo de 5 '
'(cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar '
'fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de '
'incidir em\xa0Ato\xa0Atentatório\xa0à Dignidade da Justiça, com '
'cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da '
'dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado '
'com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). \n'
'\n'
'6.6.\xa0 Não informada a localização do veículo,\xa0'
'insira-se \xa0no sistema Renajud a\xa0restrição\xa0de circulação '
'. \n'
'\n'
'6.7.\xa0 Indicada a localização,\xa0expeça-se \xa0mandado de\xa0'
'apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo '
'Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à\xa0'
'avaliação \xa0do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá '
'depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido '
'expresso de\xa0remoção \xa0do bem, deposite-se em mãos da parte '
'exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos '
'autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando '
'permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o '
'devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). \n'
'\n'
'6.8.\xa0 Removido o\xa0veículo, e não\xa0havendo\xa0insurgência '
'acerca da\xa0penhora,\xa0requerida a adjudicação, e estando o '
'bem livre e desembaraçado,\xa0expeça-se \xa0a respectiva carta; '
'ou, se requerido,\xa0remeta-se \xa0à hasta pública, nos termos '
'da portaria já expedida pelo Juízo. \n'
'\n'
'6.9. \xa0Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça '
'vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua '
'destinação. \n'
'\n'
'7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \n'
'\n'
'7.1.\xa0 Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente,\xa0'
'intime-se \xa0a parte exequente para se manifestar, também no '
'prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os '
'direitos do veículo em questão. \n'
'\n'
'7.2. \xa0Caso a parte exequente manifeste interesse em tal '
'constrição,\xa0determino \xa0a penhora dos direitos do executado '
'concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo '
'indicado, por termo nos autos.\xa0Expeça-se \xa0 termo de '
'penhora. \n'
'\n'
'7.3. \xa0O credor\xa0fiduciário\xa0deverá se abster de '
'transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de '
'expedir carta de liberação, conforme o caso,\xa0bem como de '
'repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante '
'em razão de possível consolidação da propriedade em favor da '
'instituição financeira.\xa0Serve a presente decisão como ofício '
'à financeira,\xa0cuja expedição\xa0deverá ser feita pela parte '
'exequente . \n'
'\n'
'7.4. \xa0Observados os princípios da cooperação e do ônus da '
'prova (arts. 6º e\xa0373 do CPC),\xa0a parte exequente deverá '
'encaminhar ofício diretamente à financeira \xa0solicitando\xa0'
'informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de '
'financiamento, valores e números das prestações avençadas e o '
'número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para '
'resposta, com as advertências de que a inércia acarretará '
'aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, '
'em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da '
'apuração de eventual crime de desobediência.\xa0Serve a presente '
'decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as '
'informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) '
'dias.\xa0 \n'
'\n'
'7.5. \xa0Intime-se \xa0a parte devedora acerca da penhora, '
'cientificando-a que por tal ato restou constituída '
'depositária. \n'
'\n'
'7.6. \xa0Fica\xa0indeferida , desde logo, a remoção do bem, '
'porquanto se trata de penhora unicamente de direitos.\xa0 \n'
'\n'
'7.7. \xa0Não havendo interesse na penhora dos direitos,\xa0'
'levante-se \xa0a restrição via Renajud, devendo a parte '
'exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis '
'de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento '
'administrativo. \n'
'\n'
'8.\xa0 CNIB \n'
'\n'
'8.1. \xa0A respeito da consulta de bens por meio da\xa0Central '
'Nacional de Indisponibilidade de Bens\xa0(CNIB) , cumpre '
'ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do '
'Provimento CNJ nº 39/2014,\xa0tem por objetivo o intercâmbio e '
'recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de '
'patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo '
'segundo do referido provimento. \n'
'\n'
'A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina '
'que\xa0"em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o '
'posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da '
'desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer '
'interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não '
'é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. '
'[...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo '
'CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021),\xa0em nenhuma hipótese o '
'sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - '
'Grifei . \n'
'\n'
'Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é '
'cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como '
'aquele\xa0disciplinado\xa0pelo art. 185-A do Código Tributário '
'Nacional, por exemplo. \n'
'\n'
'Desse modo, a\xa0CNIB\xa0não permite o rastreamento de '
'patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados '
'de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. \n'
'\n'
'Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de '
'diversos serviços privados,\xa0sites \xa0de acesso público como '
'por exemplo: a)\xa0www.censec.com.br , sistema do Colégio '
'Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com '
'informações acerca de testamentos, procurações e escrituras '
'públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do '
'Brasil; b)\xa0www.registradores.org.br ,\xa0 da Central de '
'Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c)\xa0'
'https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de '
'imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens '
'passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o '
'credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do '
'devedor. \n'
'\n'
'Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: \n'
'\n'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE '
'INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA\xa0CENTRAL DE '
'INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE '
'EXEQUENTE.\xa0PRETENDIDA\xa0PESQUISA\xa0DE BENS PERTENCENTES À '
'PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. '
'NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. '
'13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. '
'POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. '
'DESNECESSIDADE DE\xa0INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO .\xa0'
'DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo '
'de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de '
'Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda '
'Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. \n'
'\n'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO '
'INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. '
'INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INCABÍVEL O USO DO SISTEMA\xa0CNIB\xa0'
'PARA SIMPLES BUSCA DE\xa0PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO '
'CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE '
'INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO '
'À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA '
'DISPOSIÇÃO. \xa0PRECEDENTES.\xa0MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. '
'RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. '
'5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa '
'Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito '
'Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. \n'
'\n'
'Por consequência,\xa0indefiro \xa0eventual pedido. \n'
'\n'
'9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS \n'
'\n'
'9.1. \xa0Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , '
'independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente '
'ser intimada para, em 15 (quinze) dias, sob pena de '
'indeferimento automático:\xa0\xa0a) \xa0providenciar a juntada '
'da matrícula atualizada do imóvel\xa0(expedição inferior a 30 '
'dias);\xa0b) \xa0se for o caso, deverá qualificar eventual '
'cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o '
'endereço e comprovação do recolhimento das despesas para '
'intimação, se exigíveis;\xa0c) \xa0havendo registro ou averbação '
'de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, '
'deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, '
'mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. \n'
'\n'
'9.2. \xa0Cumpridas as diligências acima,\xa0expeça-se \xa0termo '
'de\xa0penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) '
'parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do '
'CPC, e\xa0intime-se \xa0imediatamente a parte executada e seu '
'eventual cônjuge. \n'
'\n'
'9.3. \xa0Caberá \xa0à parte exequente providenciar a averbação '
'da penhora junto ao registro imobiliário para fins de '
'conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, '
'independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do '
'CPC. \xa0 \n'
'\n'
'9.4. \xa0Oficie-se \xa0ao(s) credor(es) pignoratício, '
'hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da '
'penhora, consoante art. 799 do CPC.\xa0 \n'
'\n'
'9.5. \xa0Sem impugnação quanto à penhora,\xa0expeça-se \xa0'
'mandado de avaliação do bem. \n'
'\n'
'9.6. \xa0Intimem-se \xa0as partes quanto à avaliação. \n'
'\n'
'9.7. \xa0Ausente impugnação,\xa0intime-se \xa0a parte exequente '
'para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos '
'termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa '
'particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, '
'inciso II do CPC). \n'
'\n'
'10. INFOJUD \n'
'\n'
'10.1. \xa0Apenas se infrutíferas todas as tentativas de '
'localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e '
'havendo expresso requerimento da parte, desde já,\xa0defiro \xa0'
'a utilização do\xa0Sistema de Informação ao Judiciário\xa0'
'(INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este '
'Juízo,\xa0requisitando-se as cópias das declarações de imposto '
'de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte '
'executada. \n'
'\n'
'Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior '
'Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator '
'Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em '
'13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal '
'disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação '
'do crédito do exequente, encerrando providência que a um só '
'tempo\xa0garante a efetividade à execução e assegura a eficácia '
'da prestação jurisdicional,\xa0dispensando-se o\xa0'
'esgotamento\xa0das buscas por outros bens do executado, assim '
'como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud.\xa0 \n'
'\n'
'10.2. \xa0No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização '
'do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada\xa0a '
'expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias '
'das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos '
'exercícios da parte executada. \n'
'\n'
'10.3. \xa0Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos,\xa0'
'observe-se \xa0as cautelas necessárias para garantia do sigilo '
'das informações e\xa0intime-se \xa0a parte exequente para que, '
'no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o '
'que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem '
'manifestação poderá importar na suspensão. \n'
'\n'
'11. SERASAJUD \n'
'\n'
'11.1. \xa0A fim de compelir o devedor à satisfação do débito,\xa0'
'se expressamente requerido,\xa0defiro \xa0o pedido de sua\xa0'
'inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante '
'Sistema\xa0SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, '
'por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, '
'do Código de Processo Civil).\xa0Todavia, fica ciente a parte '
'exequente que tal medida somente será possível após a '
'atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do '
'peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - '
'PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. \n'
'\n'
'Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 '
'(cinco) anos. \n'
'\n'
'11.2. \xa0A responsabilidade pelo levantamento da restrição em '
'caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da '
'demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá '
'ser requerida expressamente. \n'
'\n'
'11.3. \xa0Consigno, outrossim, que\xa0a inscrição será cancelada '
'imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a '
'execução ou se a execução for extinta por qualquer outro '
'motivo\xa0 (§ 4º do art. 782) . Assim,\xa0 com o pagamento do '
'débito executado, deverá a parte exequente comunicar '
'imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na '
'petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento '
'da restrição pelo Cartório Judicial. \n'
'\n'
'12. SNIPER \n'
'\n'
'12.1. \xa0Caso infrutíferas as buscas acima referidas,\xa0a fim '
'de garantir maior celeridade e efetividade,\xa0 proceda-se \xa0'
'à\xa0pesquisa de bens e ativos financeiros\xa0em nome da parte '
'executada por meio do\xa0Sistema Nacional de Investigação '
'Patrimonial e Recuperação de Ativos\xa0(SNIPER) , observadas as '
'normas da CGJ/TJSC a respeito. \n'
'\n'
'12.2.\xa0 Efetuada a consulta,\xa0intime-se \xa0a parte '
'exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender '
'de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. \n'
'\n'
'13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS \n'
'\n'
'13.1. \xa0Defiro \xa0a utilização do\xa0Robô de Pesquisa de '
'Ativos Judiciais \xa0para efetuar a busca de processos em que a '
'parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, '
'ou\xa0possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a '
'permitir a penhora no rosto dos autos. \n'
'\n'
'13.2. \xa0Em caso de resposta positiva,\xa0intime-se \xa0a parte '
'credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre '
'o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). \n'
'\n'
'13.3. \xa0Na hipótese de requerimento para constrição do valor '
'localizado,\xa0efetue-se \xa0a penhora dos créditos recebíveis '
'da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo '
'no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou '
'expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). \n'
'\n'
'13.4. \xa0Após efetivada(s) a(s) constrição(ões),\xa0'
'intimem-se \xa0as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 '
'(cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. \n'
'\n'
'13.5. \xa0Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. '
'Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) '
'confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do '
'CPC. \n'
'\n'
'14. PREVJUD \n'
'\n'
'14.1. \xa0O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder '
'Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às '
'necessidades das ações previdenciárias, concentradas '
'principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça '
'Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações '
'previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, '
'no entanto, é restrito às ações previdenciárias. \n'
'\n'
'A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a '
'parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou '
'decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para '
'identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso '
'porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil '
'(CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e '
'remunerações, excetuando-se\xa0(i) \xa0a hipótese de penhora '
'para pagamento de pensão alimentícia, e\xa0(ii) \xa0as '
'importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos '
'mensais. \n'
'\n'
'O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de '
'divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é '
'possível, excepcionalmente, relativizar a regra da '
'impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da '
'natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes '
'requisitos:\xa0(i) \xa0a medida constritiva não pode comprometer '
'a subsistência digna do devedor e de sua família; e\xa0(ii) \xa0'
'a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem '
'inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado '
'concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência '
'digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de '
'Noronha, j. 19/04/2023). \n'
'\n'
'Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não '
'se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser '
'objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), '
'sendo simples consulta ao\xa0status \xa0remuneratório da parte '
'executada para análise de um possível enquadramento na situação '
'excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. \n'
'\n'
'14.2. \xa0Frente ao exposto,\xa0defiro \xa0 a consulta ao '
'sistema\xa0PREVJUD \xa0a fim de verificar se a parte executada '
'possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício '
'previdenciário. \n'
'\n'
'Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em '
'medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto '
'de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do '
'processo. \n'
'\n'
'14.3. \xa0Cumprido,\xa0intime-se \xa0a parte exequente para, no '
'prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da '
'diligência. \n'
'\n'
'15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS\xa0 \n'
'\n'
'15.1. \xa0Havendo pedido e comprovação de que a parte executada '
'seja credora/exequente em outro processo,\xa0defiro \xa0o pedido '
'de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, '
'até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada '
'no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela '
'ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à '
'execução, salvo exceções legais. \n'
'\n'
'15.2. \xa0Oficie-se \xa0ao juízo onde tramita o processo para '
'formalização do ato.\xa0Instrua-se \xa0com o último cálculo '
'atualizado apresentado. \n'
'\n'
'15.3. \xa0Formalizado o ato,\xa0intime-se \xa0a parte executada '
'sobre a penhora. \n'
'\n'
'15.4. \xa0Após,\xa0intime-se \xa0a parte exequente para requerer '
'o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob '
'pena de suspensão e arquivamento. \n'
'\n'
'16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O '
'FATURAMENTO \n'
'\n'
'16.1. \xa0Havendo requerimento pela\xa0penhora de quotas do '
'devedor\xa0em sociedade simples ou empresárias \xa0ou \xa0de '
'percentual sobre o faturamento de empresa , se já não constar '
'instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no '
'prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão '
'simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do '
'contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há '
'menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for '
'competente para o registro. \n'
'\n'
'16.2. \xa0Cumprida a determinação ou existindo no feito os '
'referidos documentos,\xa0retornem \xa0os autos conclusos para '
'análise do pedido. \n'
'\n'
'17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR \n'
'\n'
'17.1. \xa0Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a '
'parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens '
'passíveis de penhora, desde logo,\xa0havendo requerimento '
'expresso ,\xa0defiro \xa0a intimação do devedor\xa0 para, em 5 '
'(cinco) dias úteis,\xa0indicar bens passíveis de penhora , seus '
'respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar '
'comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de '
'caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, '
'implicando na imposição de multa no valor correspondente a até '
'20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo '
'único, do Código de Processo Civil). \n'
'\n'
'18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO \n'
'\n'
'18.1. \xa0Cumpridas as demais determinações desta decisão, e\xa0'
'havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples '
'pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça,\xa0'
'expeça-se o competente mandado ,\xa0 inclusive para '
'avaliação,\xa0 entrega e depósito em mãos da parte exequente ou '
'de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que '
'forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo '
'Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a '
'indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os '
'nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens '
'penhorados, com as suas características e a nomeação do '
'depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). \n'
'\n'
'18.2. \xa0Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de '
'Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá '
'descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o '
'estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa '
'jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). \n'
'\n'
'18.3. \xa0Caso a penhora não haja se efetivado na presença do '
'executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a '
'intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos '
'autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de '
'preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo '
'Civil). \n'
'\n'
'18.4. \xa0Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real '
'sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte '
'executada, se houver, salvo se casados no regime de separação '
'absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). \n'
'\n'
'18.5.\xa0 Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), '
'se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, '
'para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a '
'respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a '
'apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de '
'mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), '
'comprovando nos autos a diligência. \n'
'\n'
'18.6.\xa0 Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária '
'ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, '
'proceder à intimação do credor que ocupa a posição de '
'interessado. \n'
'\n'
'19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO '
'SISBAJUD \n'
'\n'
'19.1. \xa0Frustradas as medidas anteriores, e somente mediante '
'expresso requerimento da parte exequente,\xa0defiro \xa0a '
'expedição de ofício à\xa0Superintendência de Seguros '
'Privados \xa0(SUSEP)\xa0 e à\xa0Confederação Nacional das '
'Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde '
'Suplementar e Capitalização (CNSeg) .\xa0 \n'
'\n'
'A presente decisão serve como ofício às instituições acima '
'mencionadas, cabendo exclusivamente à parte exequente o seu '
'encaminhamento . \n'
'\n'
'19.2. \xa0Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a '
'obtenção de informação sobre a existência de valores de planos '
'de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do '
'executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do '
'executado que o exequente não pode ter acesso de forma '
'administrativa, inclusive por ter essência nas categorias '
'"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição '
'financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em '
'mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC). Assim, esses '
'dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades '
'do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. '
'854 do CPC). No entanto, as instituições\xa0SUSEP,\xa0CNSeg, '
'entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro '
'Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo '
'Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência '
'privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de '
'custódia e liquidação de títulos. Desta forma,\xa0a requisição '
'de informações às instituições\xa0SUSEP\xa0e\xa0CNSeg\xa0acerca '
'da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud '
'é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz '
'dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração '
'entre os sujeitos processuais. \n'
'\n'
'19.3. \xa0Observados os princípios da cooperação e do ônus da '
'prova (arts. 6º e\xa0373 do CPC),\xa0a parte exequente deverá '
'encaminhar,\xa0por seus próprios meios , of ício diretamente às '
'instituições mencionadas , \xa0 solicitando informações acerca '
'da existência de valores referentes a planos de previdência '
'privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL da parte '
'executada, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para '
'resposta. \n'
'\n'
'Advirta-se que o não atendimento à solicitação pelas '
'instituições poderá ensejar a aplicação de multa por ato '
'atentatório à dignidade da justiça, de até 20% do valor '
'atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime '
'de desobediência. \n'
'\n'
'19.4. \xa0Após,\xa0intime-se \xa0a parte exequente para requerer '
'o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob '
'pena de suspensão e arquivamento. \n'
'\n'
'20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA \n'
'\n'
'20.1. \xa0Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, '
'prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II '
'do Código de Processo Civil),\xa0cabe ao exequente , desde logo, '
'no prazo de 15 (quinze) dias, a\xa0averbação da admissibilidade '
'desta ação \xa0nos órgãos públicos competentes no qual haja bens '
'registrados em nome do devedor (art. 799, IX e art. 828, ambos '
'do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se '
'caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura '
'penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo '
'do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a '
'imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares '
'da Justiça. \n'
'\n'
'20.2.\xa0 A prova da diligência acima\xa0deverá ser trazida a '
'este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização\xa0 (art. '
'828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar '
'pedido de penhora sobre determinados bens específicos '
'localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento '
'pelo executado. \n'
'\n'
'20.3.\xa0 Antes,\xa0deve o Cartório \xa0atualizar as\xa0'
'Informações Adicionais\xa0 para constar positiva a opção\xa0'
'Admitida Execução. \n'
'\n'
'20.4.\xa0 Feito isso,\xa0salient o que a certidão em questão '
'deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função\xa0'
'Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual '
'(Sistema Eproc). \n'
'\n'
'20.5.\xa0 Também com a finalidade e dar maior efetividade ao '
'cumprimento de sentença em questão,\xa0poderá o exequente \xa0'
'realizar a\xa0hipoteca judiciária , por sua conta e risco (§ 5º '
'do art. 495 do Código de Processo Civil),\xa0mediante '
'apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro '
'Imobiliário,\xa0a qual, uma vez constituída, implicará, para o '
'credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao '
'pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade '
'no registro\xa0(art. 495, §§ 2º e 4º do Código de Processo '
'Civil). \n'
'\n'
'20.6. \xa0Assim feito,\xa0no\xa0prazo de até 15 (quinze) dias da '
'data de realização da hipoteca,\xa0a parte exequente deverá '
'informar \xa0a este\xa0Juízo, requerendo a pronta intimação da '
'outra parte, para que tome ciência (art. \xa0495, § 3º do Código '
'de Processo Civil). \n'
'\n'
'21. PROTESTO DA DECISÃO \n'
'\n'
'21.1. \xa0Acaso requerido, nos termos do art.\xa0517, § 2º do '
'Código de Processo Civil,\xa0defiro\xa0 a expedição de '
'certidão\xa0para a lavratura do\xa0protesto extrajudicial , às '
'expensas da parte exequente. \n'
'\n'
'21.2. \xa0Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor '
'da\xa0decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 '
'do Código de Processo Civil).\xa0 \n'
'\n'
'21.3. \xa0Havendo o pagamento integral do débito,\xa0deverá a '
'própria parte executada proceder ao cancelamento do registro '
'do\xa0protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, '
'portando o comprovante de pagamento do débito protestado. \n'
'\n'
'21.4. \xa0A parte executada deverá informar eventual dificuldade '
'encontrada para o cancelamento do\xa0protesto, ocasião em que o '
'processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação '
'quanto ao contido no\xa0§ 4º do art. 517 do Código de Processo '
'Civil. \n'
'\n'
'22.\xa0 SISTEMAS CCS; SIMBA; \xa0DECRED; RENEAGRO; DIRT;\xa0'
'DIMOB; DIMOF; SREI; \xa0DOI; \xa0FCDL; CENTRAL RISC; \xa0'
'SERPJUD; CAGED ;\xa0NAVEJUD; SIMGEMB; \xa0SINARM; \xa0SIGEF; \xa0'
'SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC;\xa0CRC-JUD; '
'ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; CRÉDITOS DE '
'PROGRAMA NOTA FISCAL; RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - '
'RIF. \n'
'\n'
'22.1 . Em contrapartida,\xa0indefiro ,\xa0de imediato\xa0e sem '
'possibilidade de reconsideração, advertindo\xa0à\xa0parte '
'exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o\xa0pedido '
'de reconsideração\xa0não é a forma jurídica idônea de rever as '
'decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994)\xa0—,\xa0'
'eventuais pleitos\xa0de utilização dos sistemas:\xa0CCS; '
'SIMBA;\xa0DECRED; RENEAGRO; DIRT;\xa0DIMOB; DIMOF; SREI;\xa0'
'DOI;\xa0FCDL; CENTRAL RISC;\xa0SERPJUD; CAGED;\xa0NAVEJUD; '
'SIMGEMB;\xa0SINARM;\xa0SIGEF;\xa0SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA '
'RECEITA FEDERAL; CENSEC;\xa0CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; '
'RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; Créditos de Programa Nota Fiscal; '
'Relatório de Inteligência Financeira - RIF. \n'
'\n'
'22.2. \xa0No que tange ao\xa0Cadastro de Clientes do Sistema '
'Financeiro Nacional (CCS) ,\xa0o próprio apêndice VII do Código '
'de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina '
'(CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do '
'Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular '
'CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído '
'do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud.\xa0 \n'
'\n'
'Veja:\xa0 \n'
'\n'
'Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. '
'QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL '
'DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE '
'PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a '
'Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga '
'aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de '
'Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o '
'qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto '
'Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, '
'notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints '
'anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos '
'que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou '
'consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as '
'alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria '
'nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação '
'depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de '
'Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, '
'são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas '
'eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou '
'passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o '
'Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o '
'Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), '
'atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa '
'inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de '
'antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que '
'passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela '
'manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No '
'que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do '
'Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema '
'Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema '
'Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas '
'da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações '
'tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos '
'setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto '
'Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da '
'Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. '
'5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de '
'Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice '
'VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de '
'sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de '
'Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes '
'dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do '
'Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). \n'
'\n'
'22.3. \xa0Por sua vez, o\xa0Sistema de Investigação de '
'Movimentações Bancárias (SIMBA) \xa0foi desenvolvido para '
'recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento '
'judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e '
'analisar dados de movimentações financeiras. \n'
'\n'
'Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito '
'fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só '
'podendo ser flexibilizado\xa0em situações excepcionais e/ou com '
'o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de '
'ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme '
'prevê a\xa0Lei Complementar n.\xa0105/2001. \n'
'\n'
'No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular '
'do pedido,\xa0a medida buscada em nada contribuirá para a '
'satisfação da pretensão do credor , pois\xa0revelará\xa0dados '
'relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não '
'possuindo caráter\xa0indutivo, coercitivo,\xa0ou sub-rogatório '
'(art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o\xa0'
'REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, '
'Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A '
'propósito do tema, trago à colação: \n'
'\n'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO.\xa0EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\xa0'
'UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E\xa0SIMBA.\xa0PEDIDO INDEFERIDO '
'NO JUÍZO\xa0A\xa0QUO.\xa0CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL '
'PRESCINDE DO\xa0EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. '
'OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA '
'PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. '
'PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.\xa0'
'UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA.\xa0FERRAMENTA\xa0DE PESQUISA MAIS '
'VINCULADA\xa0AO COMBATE DE\xa0CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL '
'DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR\xa0NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE '
'TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, '
'ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO '
'NO TÓPICO.\xa0RECURSO CONHEIDO E\xa0PROVIDO EM PARTE.\xa0(TJSC, '
'Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal '
'de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, '
'Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. \n'
'\n'
'22.4. \xa0Em consonância com a fundamentação exposta nos itens '
'anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema\xa0'
'DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) \xa0'
'também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta '
'presta informações relacionadas às movimentações financeiras da '
'parte executada,\xa0não sendo aptas à localização de bens '
'penhoráveis . \n'
'\n'
'22.5. \xa0Os pedidos de busca nos sistemas\xa0Reneagro\xa0 e '
'de\xa0Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural '
'(DITR) \xa0 não comportam acolhimento, uma vez que\xa0não '
'conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . \n'
'\n'
'22.6.\xa0 A\xa0Declaração de Informações sobre Atividades '
'Imobiliárias (DIMOB) \xa0é de apresentação obrigatória para as '
'pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que '
'houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; '
'intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; '
'realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para '
'construção, administração, locação ou alienação de patrimônio '
'próprio, de seus condôminos ou de seus sócios\xa0(Instrução '
'Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º,\xa0caput ). \n'
'\n'
'A\xa0DIMOB possui informações referentes ao passado e não '
'atuais,\xa0de sorte que não se presta para localização de bens '
'passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da\xa0'
'Dimob\xa0é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal '
'acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de '
'negócios imobiliários. \n'
'\n'
'Nesse cenário,\xa0as informações armazenadas\xa0não '
'colaboram \xa0com a busca de bens passíveis de penhora. Não '
'bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de '
'sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios '
'imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da '
'Constituição Federal. \n'
'\n'
'22.7.\xa0 Com relação à eventual consulta de\xa0Declaração de '
'Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a '
'Corregedoria-Geral de Justiça\xa0enviou a Circular n. 2-2021, '
'que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, '
'esclarecendo que a\xa0DIMOF\xa0pode ser obtida apenas por meio '
'do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão.\xa0 \n'
'\n'
'22.8. \xa0Quanto ao pedido de consulta ao\xa0Sistema de Registro '
'Eletrônico de Imóveis (SREI )\xa0 e à\xa0Declaração de Operações '
'Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas\xa0utilizações\xa0não '
'trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as '
'pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de '
'computadores (internet) em vários\xa0sites\xa0especializados em '
'consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos '
'instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes '
'endereços:\xa0"www.registradore',
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'EXEQUENTE : B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ADVOGADO(A) : WALDIR '
'BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP401496) ADVOGADO(A) : LINEKER '
'BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP422268) \n'
'\n'
'DESPACHO/DECISÃO \n'
'\n'
' \n'
'\n'
'Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO CRUZEIRO '
'DO SUL S.A. - FALIDO \xa0em face de CRISTIANO VOGEL , ambas '
'partes já qualificadas. \n'
'\n'
'I. Da substituição do polo ativo \xa0 \n'
'\n'
'Diante da documentação apresentada pela empresa\xa0B6 ASSIGNEE '
'ASSETS LTDA no evento 91.1 , bem como a expressa concordância da '
'exequente\xa0BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ao evento\xa0'
'94.1 , tendo em vista a aquisição em leilão judicial do crédito '
'do contrato objeto da presente ação,\xa0determino a '
'substituição do polo ativo. \n'
'\n'
'Retifique-se o polo ativo, com a inclusão dos respectivos '
'procuradores.\xa0 \n'
'\n'
'II. Da prescrição \n'
'\n'
'No mais, a parte executada defendeu a tese de prescrição '
'intercorrente (evento\xa096.1 ). \n'
'\n'
'Ressalto, por oportuno, que a presente execução foi ajuizada em '
'30.08.2016.\xa0 \n'
'\n'
'Na data de 09.10.2020 houve a suspensão do feito com fundamento '
'no art. 921, III, §1º, do CPC. \n'
'\n'
'Assim, antes de qualquer providência, nos termos do art.\xa0'
'10\xa0do\xa0CPC, intime-se \xa0a parte exequente para, no prazo '
'de\xa015\xa0(quinze) dias, manifestar-se quanto ao ponto.\xa0 \n'
'\n'
'Após, à conclusão . \n'
' \n'
'\n'
' \n'
'\n'
'\xa0 \n'
'\n'
'\n'
'\xa0',
'data': '2025-10-21',
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'BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP401496) ADVOGADO(A) : LINEKER '
'BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP422268) \n'
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'DESPACHO/DECISÃO \n'
'\n'
' \n'
'\n'
'Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO CRUZEIRO '
'DO SUL S.A. - FALIDO \xa0em face de CRISTIANO VOGEL , ambas '
'partes já qualificadas. \n'
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'I. Da substituição do polo ativo \xa0 \n'
'\n'
'Diante da documentação apresentada pela empresa\xa0B6 ASSIGNEE '
'ASSETS LTDA no evento 91.1 , bem como a expressa concordância da '
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'94.1 , tendo em vista a aquisição em leilão judicial do crédito '
'do contrato objeto da presente ação,\xa0determino a '
'substituição do polo ativo. \n'
'\n'
'Retifique-se o polo ativo, com a inclusão dos respectivos '
'procuradores.\xa0 \n'
'\n'
'II. Da prescrição \n'
'\n'
'No mais, a parte executada defendeu a tese de prescrição '
'intercorrente (evento\xa096.1 ). \n'
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'Ressalto, por oportuno, que a presente execução foi ajuizada em '
'30.08.2016.\xa0 \n'
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'Na data de 09.10.2020 houve a suspensão do feito com fundamento '
'no art. 921, III, §1º, do CPC. \n'
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'Assim, antes de qualquer providência, nos termos do art.\xa0'
'10\xa0do\xa0CPC, intime-se \xa0a parte exequente para, no prazo '
'de\xa015\xa0(quinze) dias, manifestar-se quanto ao ponto.\xa0 \n'
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'Após, à conclusão . \n'
' \n'
'\n'
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'intimação a ser realizada por meio '
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'Refer. ao Evento 104\n'
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'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
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'DO SUL S.A. - FALIDO - EXCLUÍDA',
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'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
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'ASSIGNEE ASSETS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.',
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'processo_fonte_id': 602223453,
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'id': 29819211523,
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'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000267-46.2016.8.24.0012/SC \n'
'EXEQUENTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A) : '
'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) ADVOGADO(A) : '
'CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB SP327026) EXECUTADO : '
'CRISTIANO VOGEL ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB '
'SC035221) ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) \n'
'\n'
'DESPACHO/DECISÃO \n'
'\n'
' \n'
'\n'
'Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO CRUZEIRO '
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'partes já qualificadas. \n'
'\n'
'I. Da substituição do polo ativo \xa0 \n'
'\n'
'Diante da documentação apresentada pela empresa\xa0B6 ASSIGNEE '
'ASSETS LTDA no evento 91.1 , bem como a expressa concordância da '
'exequente\xa0BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ao evento\xa0'
'94.1 , tendo em vista a aquisição em leilão judicial do crédito '
'do contrato objeto da presente ação,\xa0determino a '
'substituição do polo ativo. \n'
'\n'
'Retifique-se o polo ativo, com a inclusão dos respectivos '
'procuradores.\xa0 \n'
'\n'
'II. Da prescrição \n'
'\n'
'No mais, a parte executada defendeu a tese de prescrição '
'intercorrente (evento\xa096.1 ). \n'
'\n'
'Ressalto, por oportuno, que a presente execução foi ajuizada em '
'30.08.2016.\xa0 \n'
'\n'
'Na data de 09.10.2020 houve a suspensão do feito com fundamento '
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'\n'
'Assim, antes de qualquer providência, nos termos do art.\xa0'
'10\xa0do\xa0CPC, intime-se \xa0a parte exequente para, no prazo '
'de\xa015\xa0(quinze) dias, manifestar-se quanto ao ponto.\xa0 \n'
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'Após, à conclusão . \n'
' \n'
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' \n'
'\n'
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'\n'
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'data': '2025-10-16',
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'fonte_id': 22600,
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'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 875818150,
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'id': 29826114509,
'pagina': 7824,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre a quando a parte renuncia de '
'prazo que possuía para a prática de '
'algum ato processual.',
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'Processuais > Renúncia > Renúncia De '
'Prazo',
'nome': 'Renúncia De Prazo'},
'conteudo': 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 106',
'data': '2025-10-15',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJSC',
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'id': 29819211522,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106',
'data': '2025-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29819211521,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão\n'
'Refer. ao Evento 104\n'
'(EXECUTADO - CRISTIANO VOGEL)\n'
'Prazo: 15 dias Status:FECHADO\n'
'Data inicial da contagem do prazo: 16/10/2025 00:00:00\n'
'Data final: 06/11/2025 23:59:59',
'data': '2025-10-15',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão\n'
'Refer. ao Evento 104\n'
'(EXEQUENTE - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO)\n'
'Prazo: 15 dias Status:AGUARD. ABERTURA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
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'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre a quando a parte renuncia de '
'prazo que possuía para a prática de '
'algum ato processual.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Renúncia > Renúncia De '
'Prazo',
'nome': 'Renúncia De Prazo'},
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'data': '2025-09-18',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, '
'98',
'data': '2025-09-16',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos '
'Eventos: 97, 98',
'data': '2025-09-15',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 602223453,
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'id': 29486674112,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000267-46.2016.8.24.0012/SCRELATOR : '
'ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM EXEQUENTE : '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR '
'DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO '
'PEREIRA TEIXEIRA (OAB SP327026) EXECUTADO : CRISTIANO VOGEL '
'ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) '
'ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) ATO '
'ORDINATÓRIO \n'
' \n'
'Intimação realizada no sistema eproc. \n'
'O ato refere-se ao seguinte evento: \n'
'Evento 96 - 09/09/2025 - PETIÇÃO',
'data': '2025-09-15',
'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional das Comarcas',
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'grau': 1,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 875818150,
'sigla': 'DJSC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 29488212163,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à '
'disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - '
'Refer. aos Eventos: 97, 98',
'data': '2025-09-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29486674111,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à '
'disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - '
'Refer. aos Eventos: 97, 98',
'data': '2025-09-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica\n'
'Refer. ao Evento 96\n'
'(EXECUTADO - CRISTIANO VOGEL)\n'
'Prazo: 15 dias Status:AGUARD. ABERTURA',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 29486674110,
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica\n'
'Refer. ao Evento 96\n'
'(EXECUTADO - CRISTIANO VOGEL)\n'
'Prazo: 15 dias Status:AGUARD. ABERTURA',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'intimação a ser realizada por meio '
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'Refer. ao Evento 96\n'
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
'(advogado) da função de representante '
'do outorgante (cliente), de modo que '
'este terceiro passará a substituir o '
'atual advogado da parte na prática '
'dos atos em nome do outorgado '
'originário. Poderá ser estabelecido '
'com ou sem reserva de poderes.\n'
'No substabelecimento com reserva de '
'poderes o advogado transfere poderes '
'a outro, mas ambos praticam atos em '
'defesa do cliente. De forma que não '
'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
'e inequívoco conhecimento do cliente '
'e o advogado constituído por '
'substabelecimento sem reserva de '
'poderes poderá cobrar os honorários '
'devidos diretamente ao cliente.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Substabelecimento',
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'conteudo': 'SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC015125 - CARLOS ANDRE VIEIRA '
'para SC035221 - KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA)',
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'este terceiro passará a substituir o '
'atual advogado da parte na prática '
'dos atos em nome do outorgado '
'originário. Poderá ser estabelecido '
'com ou sem reserva de poderes.\n'
'No substabelecimento com reserva de '
'poderes o advogado transfere poderes '
'a outro, mas ambos praticam atos em '
'defesa do cliente. De forma que não '
'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
'e inequívoco conhecimento do cliente '
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'poderes poderá cobrar os honorários '
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'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Substabelecimento',
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'para SC035221 - KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2025-08-22',
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'grau': 1,
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'id': 29078500940,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2025-08-22',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / '
'Sobrestamento Determinada por Controvérsia',
'data': '2025-08-22',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29078500334,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / '
'Sobrestamento Determinada por Controvérsia',
'data': '2025-08-22',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29078500334,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'PETIÇÃO',
'data': '2025-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023139104,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
'conteudo': 'Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado '
'automaticamente em razão do DATAJUD',
'data': '2025-06-30',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023139103,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do '
'SAJ para o EPROC.',
'data': '2020-12-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746547444,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Suspensão - Art. 921, III, §1º CPC',
'data': '2020-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746547420,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da '
'Intimação',
'data': '2020-09-03',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746547354,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0743/2020 Data da Publicação: 26/08/2020\n'
'Número do Diário: 3374',
'data': '2020-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746547334,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0743/2020 '
'Teor do ato: Fica intimada a parte executada, para indicar bens '
'penhoráveis, sob pena de suspensão ex vi do art. 921 do CPC. '
'Advogados(s): Carlos Andre Vieira (OAB 15125/SC)',
'data': '2020-08-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746547199,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte '
'executada, para indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão '
'ex vi do art. 921 do CPC.',
'data': '2020-08-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746547161,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da '
'Intimação',
'data': '2020-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746547076,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da '
'Intimação',
'data': '2020-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546985,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da '
'Intimação',
'data': '2020-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546830,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da '
'Intimação',
'data': '2020-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546758,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da '
'Intimação',
'data': '2020-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546714,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias '
'úteis)',
'data': '2020-07-20',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546676,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
'prazo processual foi suspenso por '
'algum motivo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Comprovante > Comprovante De '
'Suspensão De Prazo',
'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
'conteudo': 'Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo '
'referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à '
'alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi '
'alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de '
'feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 '
'devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao '
'usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da '
'tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para '
'21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados',
'data': '2020-07-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546626,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.20.10009065-6 Tipo da '
'Petição: Petição Data: 07/07/2020 17:37',
'data': '2020-07-07',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546596,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0561/2020 Data da Publicação: 24/06/2020\n'
'Número do Diário: 3329',
'data': '2020-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546470,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0561/2020 Data da Publicação: 24/06/2020\n'
'Número do Diário: 3329',
'data': '2020-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546444,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0561/2020 Data da Publicação: 24/06/2020\n'
'Número do Diário: 3329',
'data': '2020-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546350,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0561/2020 Data da Publicação: 24/06/2020\n'
'Número do Diário: 3329',
'data': '2020-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546323,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0561/2020 Data da Publicação: 24/06/2020\n'
'Número do Diário: 3329',
'data': '2020-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546204,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0561/2020 '
'Teor do ato: III - Ante ao exposto, RECONHEÇO a '
'impenhorabilidade dos valores bloqueados via BancenJud (fl. '
'74/76). IV - Preclusa a decisão, independente de nova conclusão, '
'determino a expedição de alvará de liberação de valores em favor '
'do devedor, em conta bancária a ser indicada oportunamente. V - '
'Na sequência, determino a intimação do executado para indicar '
'bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão ex vi do art. '
'921 do CPC. VI - Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Carlos '
'Andre Vieira (OAB 15125/SC), Carla da Prato Campos (OAB '
'156844/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), '
'Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Eduardo '
'Pereira Teixeira (OAB 100945/RJ)',
'data': '2020-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546172,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória - SAJ - III - Ante ao exposto, RECONHEÇO '
'a impenhorabilidade dos valores bloqueados via BancenJud (fl. '
'74/76). IV - Preclusa a decisão, independente de nova conclusão, '
'determino a expedição de alvará de liberação de valores em favor '
'do devedor, em conta bancária a ser indicada oportunamente. V - '
'Na sequência, determino a intimação do executado para indicar '
'bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão ex vi do art. '
'921 do CPC. VI - Intimem-se. Cumpra-se.',
'data': '2020-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546133,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2020-01-21',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546074,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: '
'WCDR.19.10035643-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a '
'impugnação Data: 18/12/2019 17:32',
'data': '2019-12-18',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746546029,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :1294/2019 Data da Publicação: 04/12/2019\n'
'Número do Diário: 3202',
'data': '2019-12-04',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746545982,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1294/2019 '
'Teor do ato: I - Intime-se a parte exequente para se manifestar '
'da impugnação de fls. 58-64. II - Ao Cartório para que libere '
'aos autos o detalhamento do Bacenjud. Cumpra-se. Advogados(s): '
'Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Carlos Eduardo Pereira '
'Teixeira (OAB 327026/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB '
'98628/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 100945/RJ)',
'data': '2019-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a certidão emitida pelo antigo '
'BACENJUD, que desde 2020 foi '
'inteiramente substituído pelo '
'SISBAJUD (sistema de busca de ativos '
'do Poder Judiciário). O Bacenjud era '
'o sistema de comunicação eletrônica '
'entre o Poder Judiciário e '
'instituições financeiras.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Bacenjud',
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'conteudo': 'Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud',
'data': '2019-12-02',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'sigla': 'TJSC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente - SAJ - I - Intime-se a parte exequente para se '
'manifestar da impugnação de fls. 58-64. II - Ao Cartório para '
'que libere aos autos o detalhamento do Bacenjud. Cumpra-se.',
'data': '2019-09-30',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746545743,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2019-09-10',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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'id': 17746545613,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a certidão emitida pelo antigo '
'BACENJUD, que desde 2020 foi '
'inteiramente substituído pelo '
'SISBAJUD (sistema de busca de ativos '
'do Poder Judiciário). O Bacenjud era '
'o sistema de comunicação eletrônica '
'entre o Poder Judiciário e '
'instituições financeiras.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Bacenjud',
'nome': 'Certidão De Bacenjud'},
'conteudo': 'Impugnação BACENJUD - Nº Protocolo: WCDR.19.10026799-6 Tipo da '
'Petição: Impugnação BACENJUD Data: 05/09/2019 09:53',
'data': '2019-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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'id': 17746545581,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a certidão emitida pelo antigo '
'BACENJUD, que desde 2020 foi '
'inteiramente substituído pelo '
'SISBAJUD (sistema de busca de ativos '
'do Poder Judiciário). O Bacenjud era '
'o sistema de comunicação eletrônica '
'entre o Poder Judiciário e '
'instituições financeiras.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Bacenjud',
'nome': 'Certidão De Bacenjud'},
'conteudo': 'Concedida a utilização do Bacenjud',
'data': '2019-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
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'id': 17746545508,
'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0875/2019 Data da Publicação: 16/08/2019\n'
'Número do Diário: 3125 Página:',
'data': '2019-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746545475,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0875/2019 '
'Teor do ato: Tendo em vista que a parte requerente, embora '
'devidamente intimada (fl. 48), não se manifestou, pela '
'derradeira vez, intime-se a parte autora pessoalmente, conforme '
'art. 485, §1º do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, '
'cumpra o determinado na decisão de fl. 44, sob pena de extinção '
'sem julgamento do mérito (art. 485, III, CPC). Transcorrido o '
'prazo, independentemente de manifestação, certifique-se e voltem '
'conclusos. Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), '
'Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), Orestes Nestor '
'de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira '
'(OAB 100945/RJ)',
'data': '2019-08-14',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746545403,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2019-08-14',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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'id': 17746545327,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição',
'data': '2019-07-03',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746545276,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente - SAJ - Tendo em vista que a parte requerente, '
'embora devidamente intimada (fl. 48), não se manifestou, pela '
'derradeira vez, intime-se a parte autora pessoalmente, conforme '
'art. 485, §1º do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, '
'cumpra o determinado na decisão de fl. 44, sob pena de extinção '
'sem julgamento do mérito (art. 485, III, CPC). Transcorrido o '
'prazo, independentemente de manifestação, certifique-se e voltem '
'conclusos.',
'data': '2019-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746545106,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2019-06-21',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746545076,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu in albis o prazo da '
'intimação de fls. 44-45.',
'data': '2019-06-21',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'id': 17746545028,
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0337/2019 Data da Publicação: 16/04/2019\n'
'Número do Diário: 3041 Página:',
'data': '2019-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544943,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0337/2019 '
'Teor do ato: Infere-se da fl. 9 que o executado mudou-se. Assim, '
'considera-se devidamente intimado da decisão de fl. 1, de acordo '
'com o disposto no parágrafo único do art. 274, o qual dispõe, '
'que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço '
'constante dos autos, se a mudança de endereço não houver sido '
'comunicada ao juízo.Assim, intimem-se o exequente para, no prazo '
'de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de '
'direito, sob pena de suspensão. Advogados(s): Carla da Prato '
'Campos (OAB 156844/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB '
'327026/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
'Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 100945/RJ)',
'data': '2019-04-12',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544917,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente - SAJ - Cumpra-se a decisão de fl. 44.',
'data': '2019-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544869,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2019-02-25',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544835,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória - SAJ - Infere-se da fl. 9 que o '
'executado mudou-se. Assim, considera-se devidamente intimado da '
'decisão de fl. 1, de acordo com o disposto no parágrafo único do '
'art. 274, o qual dispõe, que presumem-se válidas as intimações '
'dirigidas ao endereço constante dos autos, se a mudança de '
'endereço não houver sido comunicada ao juízo.Assim, intimem-se o '
'exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, '
'requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão.',
'data': '2019-02-21',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544803,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2019-02-20',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544762,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu in albis o prazo da '
'intimação de fls. 40.',
'data': '2019-02-20',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544565,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :1124/2018 Data da Publicação: 06/12/2018\n'
'Número do Diário: 2962 Página:',
'data': '2018-12-06',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544515,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1124/2018 '
'Teor do ato: Fica intimada a parte ativa, para manifestar-se '
'sobre o AR de fl. 38, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): '
'Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Carlos Eduardo Pereira '
'Teixeira (OAB 327026/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB '
'98628/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 100945/RJ)',
'data': '2018-12-04',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544486,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa, '
'para manifestar-se sobre o AR de fl. 38, no prazo de 05 (cinco) '
'dias.',
'data': '2018-12-04',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544455,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR',
'data': '2018-05-22',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746544368,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR '
': AR881026271TJ Situação : Não procurado Modelo : '
'Digital-Genérico-Autoenvelopável Destinatário : Cristiano Vogel',
'data': '2018-05-22',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2018-05-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'sigla': 'TJSC',
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'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedido ofício - SAJ - Digital-Genérico-Autoenvelopável',
'data': '2018-04-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'id': 17746544019,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0346/2018 Data da Publicação: 19/04/2018\n'
'Número do Diário: 2800 Página:',
'data': '2018-04-23',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543981,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
'processo através do qual uma das '
'partes (seja o réu, o autor do ação '
'ou um terceiro) é comunicada da '
'existência do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Citação > Citação (Outros)',
'nome': 'Citação (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.18.10008087-9 Tipo da '
'Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 19/04/2018 '
'17:09',
'data': '2018-04-20',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543873,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0346/2018 '
'Teor do ato: Fica intimada a parte exequente a, no prazo de 15 '
'dias, manifestar-se acerca do AR devolvido sem cumprimento de '
'fls. 32. Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), '
'Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP)',
'data': '2018-04-17',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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'id': 17746543672,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte '
'exequente a, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do AR '
'devolvido sem cumprimento de fls. 32.',
'data': '2018-04-17',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543597,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR',
'data': '2017-10-21',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543566,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada',
'data': '2017-10-21',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543490,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : '
'AR732236320TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital '
'- Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Cristiano Vogel',
'data': '2017-10-21',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
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'id': 17746543467,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico',
'data': '2017-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543399,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.17.10021660-5 Tipo da '
'Petição: Petição Data: 09/10/2017 10:24',
'data': '2017-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543378,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0960/2017 Data da Publicação: 05/10/2017\n'
'Número do Diário: 2681 Página:',
'data': '2017-10-05',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543346,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0960/2017 '
'Teor do ato: Fica intimada a parte exequente a, no prazo de 15 '
'dias, manifestar-se acerca dos endereços pesquisados de fls. '
'25-26. Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), '
'Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 100945/RJ)',
'data': '2017-10-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
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'id': 17746543246,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte '
'exequente a, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos '
'endereços pesquisados de fls. 25-26.',
'data': '2017-10-03',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543080,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de documento',
'data': '2017-07-21',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543044,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de documento',
'data': '2017-07-19',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746543009,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando a autorização '
'contida na Portaria Conjunta n. 001/2017/GJ, de 18 de maio de '
'2017, certifico que pratico de ofício o ato processual '
'abaixo:Encaminhem os autos a sra. Chefe de cartório para que '
'proceda as consultas pelas ferramentas disponíveis (Infoseg, '
'Sisp, Siel), sob as cautelas determinadas pelo Código de Normas '
'da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a '
'fim de que registre nos autos eventuais endereços da parte ré '
'(devedora) diversos daquele informado nos autos. Com o aporte '
'destas informações: a) caso encontrados endereços diversos, deve '
'a Sra Chefe de Cartório, independente de nova intimação, expedir '
'o devido mandado ou AR citatório/intimatório, intimando a parte '
'para o recolhimento das custas inerentes ao ato, salvo se '
'antecipadamente recolhida ou se litiga sob o pálio da Justiça '
'Gratuita; b) sendo os endereços os mesmos já encontrados e '
'informados nos autos, intime-se o autor para requerer o Que de '
'conveniente reputar, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.',
'data': '2017-07-06',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542945,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição',
'data': '2017-07-06',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542919,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0542/2017 Data da Publicação: 19/06/2017\n'
'Número do Diário: 2606 Página:',
'data': '2017-06-19',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542890,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2017 '
'Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre '
'a correspondência devolvida (Nº Protocolo: '
'WCDR.17.10010472-6Tipo da Petição: RepresentaçãoData: 29/05/2017 '
'14:07). Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP)',
'data': '2017-06-14',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542856,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o '
'exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida '
'(Nº Protocolo: WCDR.17.10010472-6Tipo da Petição: '
'RepresentaçãoData: 29/05/2017 14:07).',
'data': '2017-06-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542829,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.17.10010472-6 Tipo da '
'Petição: Representação Data: 29/05/2017 14:07',
'data': '2017-05-29',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542771,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : '
'AR606456789TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Intimação '
'por Carta - Genérico Destinatário : Cristiano Vogel',
'data': '2017-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542592,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR',
'data': '2017-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542643,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada',
'data': '2017-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542621,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico',
'data': '2017-03-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542517,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.17.10003430-2 Tipo da '
'Petição: Petição Data: 02/03/2017 09:35',
'data': '2017-03-09',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542492,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :0075/2017 Data da Publicação: 16/02/2017\n'
'Número do Diário: 2526 Página:',
'data': '2017-02-16',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542475,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0075/2017 '
'Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre '
'a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do '
'AR). Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP)',
'data': '2017-02-14',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542442,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o '
'exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida '
'(Certidão Automática de Juntada do AR).',
'data': '2017-02-13',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542418,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR',
'data': '2016-12-29',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542392,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada',
'data': '2016-12-29',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542265,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : '
'AR584765110TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Intimação '
'por Carta - Genérico Destinatário : Cristiano Vogel',
'data': '2016-12-29',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542111,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico',
'data': '2016-12-16',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746542020,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.16.10023717-2 Tipo da '
'Petição: Petição Data: 07/12/2016 10:20',
'data': '2016-12-16',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746541925,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - '
'Relação :1040/2016 Data da Publicação: 24/11/2016\n'
'Número do Diário: 2481 Página:',
'data': '2016-11-24',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746541894,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1040/2016 '
'Teor do ato: Fica intimado o autor para apresentar, no prazo de '
'10 das, cálculo atualizado da dívida com a inclusão dos '
'honorários fixados. Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB '
'156844/SP)',
'data': '2016-11-22',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746541834,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para '
'apresentar, no prazo de 10 das, cálculo atualizado da dívida com '
'a inclusão dos honorários fixados.',
'data': '2016-11-21',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746541794,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição',
'data': '2016-08-30',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746541700,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Marca o início da fase de execução no '
'processo judicial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Execução iniciada',
'nome': 'Execução iniciada'},
'conteudo': 'Execução de sentença iniciada - Processo principal: '
'0301806-93.2015.8.24.0012',
'data': '2016-08-30',
'fonte': {'fonte_id': 18016,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Santa Catarina',
'processo_fonte_id': 602223453,
'sigla': 'TJSC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17746541670,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}