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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025
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Data: 2025-10-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-10-23
Importado em: 24 de Outubro de 2025 às 16:44
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Indefiro nova pesquisa SISBAJUD do executado, haja vista ter o juízo realizado a pesquisa no ID 164199864, sem finalidade atingida, por reconhecimento de verba salarial (ID 176109216). Retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 176109216). Prazo de prescrição: 24/10/2029. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-10-23
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Indefiro nova pesquisa SISBAJUD do executado, haja vista ter o juízo realizado a pesquisa no ID 164199864, sem finalidade atingida, por reconhecimento de verba salarial (ID 176109216). Retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 176109216). Prazo de prescrição: 24/10/2029. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-10-22
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 16:17
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-10-22
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 16:17
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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'qual ele voltará a tramitar '
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Data: 2025-10-22
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-10-22
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 16:17
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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Data: 2025-10-07
Importado em: 07 de Outubro de 2025 às 15:27
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
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Data: 2025-10-07
Importado em: 07 de Outubro de 2025 às 15:27
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
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Data: 2025-10-07
Importado em: 07 de Outubro de 2025 às 15:27
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2025-10-07
Importado em: 07 de Outubro de 2025 às 15:27
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2025-10-07
Importado em: 07 de Outubro de 2025 às 15:27
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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'processo é suspenso por algum motivo. '
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 24/09/2025.
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
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'ocorrido no processo foi '
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Data: 2025-09-24
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
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'Justiça Eletrônico',
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Data: 2025-09-23
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Defiro a sucessão processual com base no art. 778, §1º, inciso III e §2º do CPC. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor) B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 246610434) no lugar de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Registre-se o advogado de ID 246610435 como representante do polo ativo. Dê-se ciência ao executado. Não há nos autos depósitos judiciais oriundo penhora salarial, conforme o extrato anexo e a decisão de ID 216140272. Indefiro o pedido de pesquisas patrimoniais por meio de sistemas atípicos ou de expedição de ofícios. A adoção de diligências dessa natureza somente se mostra cabível quando demonstrada, pela parte requerente, a existência de indícios mínimos da presença de bens que possam ser objeto de constrição, o que não se verifica no caso em exame. A autorização irrestrita para consultas em sistemas de investigação patrimonial, sem qualquer substrato probatório, revela-se medida desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade e da economia processual. Retornem-se os autos para o arquivo provisório. Data de prescrição: 24/10/2029 (ID 176109216). Intime-se o novo exequente da decisão. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'pesquisas patrimoniais por meio de sistemas atípicos ou de '
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'somente se mostra cabível quando demonstrada, pela parte '
'requerente, a existência de indícios mínimos da presença de bens '
'que possam ser objeto de constrição, o que não se verifica no '
'caso em exame. A autorização irrestrita para consultas em '
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Data: 2025-09-23
Importado em: 24 de Setembro de 2025 às 15:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Defiro a sucessão processual com base no art. 778, §1º, inciso III e §2º do CPC. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor) B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 246610434) no lugar de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Registre-se o advogado de ID 246610435 como representante do polo ativo. Dê-se ciência ao executado. Não há nos autos depósitos judiciais oriundo penhora salarial, conforme o extrato anexo e a decisão de ID 216140272. Indefiro o pedido de pesquisas patrimoniais por meio de sistemas atípicos ou de expedição de ofícios. A adoção de diligências dessa natureza somente se mostra cabível quando demonstrada, pela parte requerente, a existência de indícios mínimos da presença de bens que possam ser objeto de constrição, o que não se verifica no caso em exame. A autorização irrestrita para consultas em sistemas de investigação patrimonial, sem qualquer substrato probatório, revela-se medida desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade e da economia processual. Retornem-se os autos para o arquivo provisório. Data de prescrição: 24/10/2029 (ID 176109216). Intime-se o novo exequente da decisão. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-09-22
Importado em: 22 de Setembro de 2025 às 14:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2025-09-22
Importado em: 22 de Setembro de 2025 às 14:57
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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'suspenso por algum motivo, findo o '
'qual ele voltará a tramitar '
'normalmente.',
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'Certidão De Processo Suspenso',
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Data: 2025-09-06
Importado em: 10 de Setembro de 2025 às 19:54
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 29433404118,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-09-04
Importado em: 05 de Setembro de 2025 às 03:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
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'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
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Data: 2025-09-04
Importado em: 05 de Setembro de 2025 às 03:04
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2025-09-01
Importado em: 01 de Setembro de 2025 às 16:09
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 01/09/2025.
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Data: 2025-08-30
Importado em: 01 de Setembro de 2025 às 16:09
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2025-08-30
Importado em: 01 de Setembro de 2025 às 16:09
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2025-08-29
Importado em: 01 de Setembro de 2025 às 16:09
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Esclareça o credor o pedido de ID 247708013, haja vista a manifestação de ID 236899012, que originou a decisão de ID 243065068. Prazo: 10 dias. * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-08-28
Importado em: 01 de Setembro de 2025 às 16:09
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2025-08-28
Importado em: 01 de Setembro de 2025 às 16:09
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
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'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2025-08-27
Importado em: 28 de Agosto de 2025 às 19:50
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2025-08-27
Importado em: 28 de Agosto de 2025 às 19:50
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2025-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-08-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
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'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
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Data: 2025-08-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
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Data: 2025-08-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-08-12
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-08-12
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-24
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Data: 2025-07-24
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Data: 2025-07-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-21
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 21/07/2025.
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'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2025-07-21
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Data: 2025-07-21
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Data: 2025-07-21
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-19
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2025-07-19
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Eletrônico'},
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Data: 2025-07-19
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-07-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2025-07-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-07-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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Data: 2025-07-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da manifestação de ID 236899012, revogo a decisão de ID 236625268. Retire-se a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA do feito. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, prevista no artigo 921, § 4º e § 5º do CPC. Após, tornem os autos conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da manifestação de ID 236899012, revogo a decisão de ID 236625268. Retire-se a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA do feito. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, prevista no artigo 921, § 4º e § 5º do CPC. Após, tornem os autos conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-07-18
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Data: 2025-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Data: 2025-07-16
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-07-16
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
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'mais pedidos formulados pela parte '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2025-07-16
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Data: 2025-07-16
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Decisão Interlocutória de Mérito
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Data: 2025-07-16
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
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'id': 29023949414,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-07-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2025-07-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Certidão (Certidão)
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Data: 2025-06-04
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Data: 2025-06-04
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Data: 2025-05-27
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 27/05/2025.
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Tipo: ANDAMENTO
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2025-05-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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'imprensa oficial.',
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'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2025-05-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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Publicado Decisão em 26/05/2025.
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734741-60.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, intimo B6 ASSIGNE a fim de que se manifeste sobre a alegação do Banco Cruzeiro do Sul (ID 236899012), no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 13:25:16. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2025-05-23
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 222464334. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 222464334. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
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Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2025-05-21
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2025-05-21
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
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'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-05-21
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Data: 2025-05-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2025-05-21
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2025-05-21
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
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'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
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Data: 2025-05-21
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-05-21
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Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2025-05-21
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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Data: 2025-05-21
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-02-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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'geralmente realizado quando o '
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Data: 2025-02-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2025-02-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-24
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Expedição de Certidão.
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Data: 2025-02-24
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Data: 2025-02-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 19/02/2025.
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2025-02-19
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-02-19
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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Data: 2025-02-19
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 19/02/2025.
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 19/02/2025.
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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Data: 2025-02-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Formula a parte exequente, por intermédio da petição ID 225963979, pedido voltado à realização de pesquisa ao SERP-JUD, com vistas à localização de novos bens do devedor passíveis de penhora. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), estatuído pela Lei nº 14.382/2022, cujo escopo consistiu em modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591/64, compreende uma plataforma digital que conecta todas as serventias dos registros públicos e suas informações numa única rede, configurando, desse modo, um sistema de registro unificado. Tal plataforma exigiu para a sua implantação, manutenção e funcionamento a constituição de um Operador Nacional (ONSERP), o qual, consoante o disposto no art. 213, do Provimento nº 149/2023, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, deveria ser integrado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis, já existente, bem como pelos operadores dos demais registros, a serem criados (ON-RCPN e ON-RTDPJ). Trata-se, portanto, de uma ferramenta que pretende, por meio da interconexão entre as serventias e da interoperabilidade entre seu banco de dados, fornecer, através dos sistemas já desenvolvidos pelos registradores públicos (CRC, SAEC, PENHORA ONLINE, CNIB, CENTRAL RTDPJ), uma informação única, proporcionando, assim, comodidade, agilidade, transparência, sem, contudo, dispensar o recolhimento dos emolumentos necessários. O SERP-JUD, por seu turno, corresponde ao primeiro módulo do SERP, cuja utilização destina-se ao Poder Judiciário e aos órgãos da Administração Pública. Prestado o devido esclarecimento, INDEFIRO o pedido voltado à pesquisa, no interesse exclusivo da parte credora e com a utilização de recursos humanos do Poder Judiciário, de novos bens penhoráveis do devedor, por meio da supracitada plataforma, porquanto cabe à referida parte, que não figura como hipossuficiente na presente demanda, promover a pesquisa junto às serventias de registros públicos, às suas expensas e com seus próprios recursos. Tendo em vista que não há requerimentos ou providências pendentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 222464334. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: '
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'PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO '
'SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO '
'Decisão Interlocutória Formula a parte exequente, por intermédio '
'da petição ID 225963979, pedido voltado à realização de pesquisa '
'ao SERP-JUD, com vistas à localização de novos bens do devedor '
'passíveis de penhora. O Sistema Eletrônico dos Registros '
'Públicos (SERP), estatuído pela Lei nº 14.382/2022, cujo escopo '
'consistiu em modernizar e simplificar os procedimentos relativos '
'aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que '
'trata a Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e de '
'incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591/64, '
'compreende uma plataforma digital que conecta todas as '
'serventias dos registros públicos e suas informações numa única '
'rede, configurando, desse modo, um sistema de registro '
'unificado. Tal plataforma exigiu para a sua implantação, '
'manutenção e funcionamento a constituição de um Operador '
'Nacional (ONSERP), o qual, consoante o disposto no art. 213, do '
'Provimento nº 149/2023, da Corregedoria do Conselho Nacional de '
'Justiça, deveria ser integrado pelo Operador Nacional do '
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'dos sistemas já desenvolvidos pelos registradores públicos (CRC, '
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'emolumentos necessários. O SERP-JUD, por seu turno, corresponde '
'ao primeiro módulo do SERP, cuja utilização destina-se ao Poder '
'Judiciário e aos órgãos da Administração Pública. Prestado o '
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Data: 2025-02-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Formula a parte exequente, por intermédio da petição ID 225963979, pedido voltado à realização de pesquisa ao SERP-JUD, com vistas à localização de novos bens do devedor passíveis de penhora. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), estatuído pela Lei nº 14.382/2022, cujo escopo consistiu em modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591/64, compreende uma plataforma digital que conecta todas as serventias dos registros públicos e suas informações numa única rede, configurando, desse modo, um sistema de registro unificado. Tal plataforma exigiu para a sua implantação, manutenção e funcionamento a constituição de um Operador Nacional (ONSERP), o qual, consoante o disposto no art. 213, do Provimento nº 149/2023, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, deveria ser integrado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis, já existente, bem como pelos operadores dos demais registros, a serem criados (ON-RCPN e ON-RTDPJ). Trata-se, portanto, de uma ferramenta que pretende, por meio da interconexão entre as serventias e da interoperabilidade entre seu banco de dados, fornecer, através dos sistemas já desenvolvidos pelos registradores públicos (CRC, SAEC, PENHORA ONLINE, CNIB, CENTRAL RTDPJ), uma informação única, proporcionando, assim, comodidade, agilidade, transparência, sem, contudo, dispensar o recolhimento dos emolumentos necessários. O SERP-JUD, por seu turno, corresponde ao primeiro módulo do SERP, cuja utilização destina-se ao Poder Judiciário e aos órgãos da Administração Pública. Prestado o devido esclarecimento, INDEFIRO o pedido voltado à pesquisa, no interesse exclusivo da parte credora e com a utilização de recursos humanos do Poder Judiciário, de novos bens penhoráveis do devedor, por meio da supracitada plataforma, porquanto cabe à referida parte, que não figura como hipossuficiente na presente demanda, promover a pesquisa junto às serventias de registros públicos, às suas expensas e com seus próprios recursos. Tendo em vista que não há requerimentos ou providências pendentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 222464334. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-02-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Formula a parte exequente, por intermédio da petição ID 225963979, pedido voltado à realização de pesquisa ao SERP-JUD, com vistas à localização de novos bens do devedor passíveis de penhora. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), estatuído pela Lei nº 14.382/2022, cujo escopo consistiu em modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591/64, compreende uma plataforma digital que conecta todas as serventias dos registros públicos e suas informações numa única rede, configurando, desse modo, um sistema de registro unificado. Tal plataforma exigiu para a sua implantação, manutenção e funcionamento a constituição de um Operador Nacional (ONSERP), o qual, consoante o disposto no art. 213, do Provimento nº 149/2023, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, deveria ser integrado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis, já existente, bem como pelos operadores dos demais registros, a serem criados (ON-RCPN e ON-RTDPJ). Trata-se, portanto, de uma ferramenta que pretende, por meio da interconexão entre as serventias e da interoperabilidade entre seu banco de dados, fornecer, através dos sistemas já desenvolvidos pelos registradores públicos (CRC, SAEC, PENHORA ONLINE, CNIB, CENTRAL RTDPJ), uma informação única, proporcionando, assim, comodidade, agilidade, transparência, sem, contudo, dispensar o recolhimento dos emolumentos necessários. O SERP-JUD, por seu turno, corresponde ao primeiro módulo do SERP, cuja utilização destina-se ao Poder Judiciário e aos órgãos da Administração Pública. Prestado o devido esclarecimento, INDEFIRO o pedido voltado à pesquisa, no interesse exclusivo da parte credora e com a utilização de recursos humanos do Poder Judiciário, de novos bens penhoráveis do devedor, por meio da supracitada plataforma, porquanto cabe à referida parte, que não figura como hipossuficiente na presente demanda, promover a pesquisa junto às serventias de registros públicos, às suas expensas e com seus próprios recursos. Tendo em vista que não há requerimentos ou providências pendentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 222464334. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Formula a parte exequente, por intermédio da petição ID 225963979, pedido voltado à realização de pesquisa ao SERP-JUD, com vistas à localização de novos bens do devedor passíveis de penhora. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), estatuído pela Lei nº 14.382/2022, cujo escopo consistiu em modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591/64, compreende uma plataforma digital que conecta todas as serventias dos registros públicos e suas informações numa única rede, configurando, desse modo, um sistema de registro unificado. Tal plataforma exigiu para a sua implantação, manutenção e funcionamento a constituição de um Operador Nacional (ONSERP), o qual, consoante o disposto no art. 213, do Provimento nº 149/2023, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, deveria ser integrado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis, já existente, bem como pelos operadores dos demais registros, a serem criados (ON-RCPN e ON-RTDPJ). Trata-se, portanto, de uma ferramenta que pretende, por meio da interconexão entre as serventias e da interoperabilidade entre seu banco de dados, fornecer, através dos sistemas já desenvolvidos pelos registradores públicos (CRC, SAEC, PENHORA ONLINE, CNIB, CENTRAL RTDPJ), uma informação única, proporcionando, assim, comodidade, agilidade, transparência, sem, contudo, dispensar o recolhimento dos emolumentos necessários. O SERP-JUD, por seu turno, corresponde ao primeiro módulo do SERP, cuja utilização destina-se ao Poder Judiciário e aos órgãos da Administração Pública. Prestado o devido esclarecimento, INDEFIRO o pedido voltado à pesquisa, no interesse exclusivo da parte credora e com a utilização de recursos humanos do Poder Judiciário, de novos bens penhoráveis do devedor, por meio da supracitada plataforma, porquanto cabe à referida parte, que não figura como hipossuficiente na presente demanda, promover a pesquisa junto às serventias de registros públicos, às suas expensas e com seus próprios recursos. Tendo em vista que não há requerimentos ou providências pendentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 222464334. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-02-17
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Indeferido o pedido de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE)
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'Embargos de Declaração opostos '
'(formulado) pela parte, que consiste '
'no recurso cabível diante de omissão, '
'erro, obscuridade ou contradição em '
'decisões judiciais, com o '
'reconhecimento de que houve algum '
'desses vícios na decisão atacada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Acolhimento de Embargos de '
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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'suspenso por algum motivo, findo o '
'qual ele voltará a tramitar '
'normalmente.',
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'Certidão De Processo Suspenso',
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Data: 2025-02-14
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
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'FARIA',
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Data: 2025-02-14
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
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Data: 2025-02-14
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2025-02-14
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
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'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
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'FARIA',
'data': '2025-02-14',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949390,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-14
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
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Data: 2025-02-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2025-02-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
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'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
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Data: 2025-02-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2025-02-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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Data: 2025-02-14
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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Data: 2025-02-14
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento provisório é '
'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
'ser movimentado, mas poderá ser '
'reativado.',
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 03/02/2025 23:59.
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'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Decurso de Prazo',
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 03/02/2025 23:59.
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Data: 2025-02-04
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Tipo: ANDAMENTO
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'geralmente realizado quando o '
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 03/02/2025 23:59.
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Data: 2025-02-04
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Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-02-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 03/02/2025 23:59.
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Data: 2025-01-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2025-01-23',
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'grau': 1,
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Data: 2025-01-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-01-23',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-01-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'id': 29023949381,
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Data: 2025-01-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-01-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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Expedição de Outros documentos.
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Juntada de certidão
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Data: 2025-01-23
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Data: 2025-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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Data: 2025-01-22
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Data: 2025-01-22
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Data: 2025-01-22
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Data: 2025-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-01-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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Data: 2025-01-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Proceda-se a pesquisa de bens INFOJUD. Caso infrutífera, retorne-se os autos para o arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-01-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Proceda-se a pesquisa de bens INFOJUD. Caso infrutífera, retorne-se os autos para o arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-01-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Proceda-se a pesquisa de bens INFOJUD. Caso infrutífera, retorne-se os autos para o arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Proceda-se a pesquisa de bens INFOJUD. Caso infrutífera, retorne-se os autos para o arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2025-01-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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Recebidos os autos
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Processo Suspenso por Execução Frustrada
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Recebidos os autos
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Data: 2024-11-19
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Juntada de Petição de petição
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Juntada de certidão
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-11-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Juntada de ofício
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Data: 2024-11-07
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 07/11/2024.
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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'ocorrido no processo foi '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2024-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Em atenção à decisão da 2ª Instância, oficie-se ao órgão empregador do executado, com urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor, conforme AGI 0713746-82.2024.8.07.0000 (ID 214962073, pág. 10). Determino, em favor do devedor, a devolução dos valores depositados em juízo (ID 207196389). O devedor deverá informar conta de sua titularidade a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento. Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, do CPC. Concedo à presente força de ofício. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
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'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: '
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'alvará de levantamento. Sem prejuízo, fica o credor intimado a '
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Data: 2024-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Em atenção à decisão da 2ª Instância, oficie-se ao órgão empregador do executado, com urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor, conforme AGI 0713746-82.2024.8.07.0000 (ID 214962073, pág. 10). Determino, em favor do devedor, a devolução dos valores depositados em juízo (ID 207196389). O devedor deverá informar conta de sua titularidade a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento. Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, do CPC. Concedo à presente força de ofício. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2024-10-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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Juntada de ofício entre órgãos julgadores
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Juntada de certidão
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-05-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-05-09
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Ciente do teor do ofício do órgão empregador da parte executada, no qual é informada a implementação dos descontos salariais (ID194391420). Assim o sendo, determino a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2024-05-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO:
0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE
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Data: 2024-05-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Ciente do teor do ofício do órgão empregador da parte executada, no qual é informada a implementação dos descontos salariais (ID194391420). Assim o sendo, determino a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2024-05-08
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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Data: 2024-05-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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'suspenso por algum motivo, findo o '
'qual ele voltará a tramitar '
'normalmente.',
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Data: 2024-05-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'encontravam anteriormente.',
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Data: 2024-05-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2024-05-08
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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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Data: 2024-05-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
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Data: 2024-05-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2024-05-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
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'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
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'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
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'FARIA',
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Data: 2024-05-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'contestação são tipos de petição.',
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'(Outras)',
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Data: 2024-05-07
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-05-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2024-05-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2024-05-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2024-04-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2024-04-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2024-04-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2024-04-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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'Contador > Recebimento',
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Data: 2024-04-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'cartório. Pode ser o envio de '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2024-04-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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Tipo: ANDAMENTO
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2024-04-23
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-04-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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Data: 2024-04-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2024-04-23
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Juntada de certidão
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Juntada de certidão
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Data: 2024-04-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-04-18
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2024-04-12
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 12/04/2024.
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Data: 2024-04-12
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2024-04-12
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2024-04-12
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 12/04/2024.
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Data: 2024-04-12
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Tipo: ANDAMENTO
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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Data: 2024-04-12
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-04-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-04-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-04-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Ciente da interposição de agravo de instrumento, conforme protocolo ID 192147751. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se resposta ao ofício encaminhado ao órgão empregador do executado acerca da implementação dos descontos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'id': 20095714146,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2024-04-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO:
0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA
DE ARAUJO Decisão Interlocutória Ciente da interposição de agravo de instrumento, conforme protocolo ID 192147751. Mantenho a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se resposta ao ofício encaminhado ao
órgão empregador do executado acerca da implementação dos descontos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito *
documento datado e assinado eletronicamente
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Ciente da interposição de agravo de instrumento, conforme protocolo ID 192147751. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se resposta ao ofício encaminhado ao órgão empregador do executado acerca da implementação dos descontos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2024-04-10
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Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2024-04-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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Data: 2024-04-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Outras decisões',
'data': '2024-04-10',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949329,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que um '
'recurso foi interposto.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Interposição de Recurso',
'nome': 'Certidão de Interposição de Recurso'},
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'data': '2024-04-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
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'FARIA',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que um '
'recurso foi interposto.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Interposição de Recurso',
'nome': 'Certidão de Interposição de Recurso'},
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'data': '2024-04-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949258,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
'data': '2024-04-04',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 29023949328,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que um '
'recurso foi interposto.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Interposição de Recurso',
'nome': 'Certidão de Interposição de Recurso'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo',
'data': '2024-04-04',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949258,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
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'id': 29023949328,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que um '
'recurso foi interposto.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2024-03-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 26/03/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 26/03/2024 '
'23:59.',
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Data: 2024-03-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 26/03/2024 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 26/03/2024 '
'23:59.',
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Data: 2024-03-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 26/03/2024 23:59.
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'outro.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Decurso de Prazo'},
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'23:59.',
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Data: 2024-03-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 26/03/2024 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
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'23:59.',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 19/03/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Certidão em 19/03/2024.',
'data': '2024-03-19',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de alvará de levantamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Alvará corresponde a um documento '
'de autorização ou declaração de '
'autoridade administrativa ou '
'judiciária emitido a fim de permitir '
'a prática de determinados atos ou '
'funcionamento de uma empresa ou '
'evento.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Alvará',
'nome': 'Alvará'},
'conteudo': 'Juntada de alvará de levantamento',
'data': '2024-03-19',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949250,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 19/03/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2024-03-19',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949247,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024',
'data': '2024-03-19',
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'sigla': 'TJDF',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de alvará de levantamento
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'de autorização ou declaração de '
'autoridade administrativa ou '
'judiciária emitido a fim de permitir '
'a prática de determinados atos ou '
'funcionamento de uma empresa ou '
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2024-03-18
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734741-60.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO CERTIDÃO
De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte EXECUTADA para que informe seus dados bancários ou chave PIX,
no prazo 5 dias, a fim de possibilitar a expedição do alvará de levantamento na forma determinada na decisão e ID 176109216. BRASÍLIA, DF,
15 de março de 2024 15:43:40. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Data: 2024-03-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734741-60.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte EXECUTADA para que informe seus dados bancários ou chave PIX, no prazo 5 dias, a fim de possibilitar a expedição do alvará de levantamento na forma determinada na decisão e ID 176109216. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 15:43:40. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
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Data: 2024-03-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO:
0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE
ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques por meio do ofício ID 183787561, passo a analisar o pedido de penhora
de parte do salário do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência,
este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser
possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso
se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado
um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649
do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente".
Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para
pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando
não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA
VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE.
DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO
CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.
Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019.
2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula
vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do
REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º,
do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares,
responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários
advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente
ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada
quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em
03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no §
2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar
demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e,
nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora
em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme contracheque
ID 183787561 ? pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor
sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 30% do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde à quantia
de R$ 2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilha atualizada apresentadas pelo exequente (R
$ 477.851,18 ? IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que o devedor não estará mais em mora, evitando
discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando que promova o desconto mensal de
R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada
ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. GABRIELA JARDON
GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao '
'gabinete em 09/04/2019.\n'
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'interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em '
'violação de súmula\n'
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'conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. '
'4. No julgamento do\n'
' REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a '
'Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte '
'do art. 833, § 2º,\n'
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'na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do '
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'ser excepcionada\n'
' quando for preservado percentual capaz de dar guarida à '
'dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte '
'Especial, julgado em\n'
' 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, '
'embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário '
'com base no §\n'
' 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à '
'luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, '
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' demonstrado nos autos que tal medida não compromete a '
'subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial '
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'Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe '
'19/10/2020) No caso ora\n'
' em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores '
'líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), '
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'satisfação do credor\n'
' sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a '
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' em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 31, de '
'18/03/2022, faço público a todos os interessados e aos '
'que virem o presente EDITAL, ou dele\n'
' tiverem conhecimento, que, no dia 20 de Março de 2024 '
'(Quarta-feira) , com início às treze horas e trinta '
'minutos (13h30min) , na Sala de\n'
' Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do '
'Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com '
'endereço no SMAS,\n'
' Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , terá início a '
'presente Sessão Ordinária Presencial para julgamento dos '
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Data: 2024-03-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques por meio do ofício ID 183787561, passo a analisar o pedido de penhora de parte do salário do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente". Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme contracheque ID 183787561 – pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 30% do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde à quantia de R$ 2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilha atualizada apresentadas pelo exequente (R$ 477.851,18 – IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que o devedor não estará mais em mora, evitando discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando que promova o desconto mensal de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2024-03-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO:
0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE
ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques por meio do ofício ID 183787561, passo a analisar o pedido de penhora
de parte do salário do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência,
este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser
possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso
se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado
um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649
do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente".
Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para
pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando
não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA
VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE.
DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO
CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.
Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019.
2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula
vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do
REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º,
do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares,
responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários
advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente
ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada
quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em
03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no §
2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar
demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e,
nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora
em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme contracheque
ID 183787561 ? pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor
sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 30% do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde à quantia
de R$ 2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilha atualizada apresentadas pelo exequente (R
$ 477.851,18 ? IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que o devedor não estará mais em mora, evitando
discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando que promova o desconto mensal de
R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada
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'recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao '
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'conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. '
'4. No julgamento do\n'
' REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a '
'Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte '
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'às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os '
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' advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, '
'na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do '
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' quando for preservado percentual capaz de dar guarida à '
'dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte '
'Especial, julgado em\n'
' 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, '
'embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário '
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'luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, '
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'subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial '
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'Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe '
'19/10/2020) No caso ora\n'
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'líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), '
'conforme contracheque\n'
' ID 183787561 ? pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder '
'inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à '
'satisfação do credor\n'
' sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a '
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'GISELLE ROCHA RAPOSO, Presidente da Segunda Turma '
'Recursal, e, tendo\n'
' em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 31, de '
'18/03/2022, faço público a todos os interessados e aos '
'que virem o presente EDITAL, ou dele\n'
' tiverem conhecimento, que, no dia 20 de Março de 2024 '
'(Quarta-feira) , com início às treze horas e trinta '
'minutos (13h30min) , na Sala de\n'
' Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do '
'Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com '
'endereço no SMAS,\n'
' Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , terá início a '
'presente Sessão Ordinária Presencial para julgamento dos '
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' constantes de pautas já publicadas, os apresentados em '
'mesa, que independem de publicação e os seguintes '
'processos judiciais eletrônicos\n'
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'comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os',
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Data: 2024-03-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques por meio do ofício ID 183787561, passo a analisar o pedido de penhora de parte do salário do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente". Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme contracheque ID 183787561 – pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 30% do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde à quantia de R$ 2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilha atualizada apresentadas pelo exequente (R$ 477.851,18 – IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que o devedor não estará mais em mora, evitando discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando que promova o desconto mensal de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2024-03-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO:
0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE
ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques por meio do ofício ID 183787561, passo a analisar o pedido de penhora
de parte do salário do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência,
este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser
possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso
se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado
um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649
do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente".
Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para
pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando
não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA
VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE.
DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO
CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.
Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019.
2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula
vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do
REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º,
do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares,
responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários
advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente
ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada
quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em
03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no §
2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar
demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e,
nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora
em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme contracheque
ID 183787561 ? pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor
sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 30% do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde à quantia
de R$ 2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilha atualizada apresentadas pelo exequente (R
$ 477.851,18 ? IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que o devedor não estará mais em mora, evitando
discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando que promova o desconto mensal de
R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada
ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. GABRIELA JARDON
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'dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte '
'Especial, julgado em\n'
' 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, '
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'subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial '
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'Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe '
'19/10/2020) No caso ora\n'
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'inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à '
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' sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a '
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' $ 477.851,18 ? IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de '
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'GISELLE ROCHA RAPOSO, Presidente da Segunda Turma '
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' em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 31, de '
'18/03/2022, faço público a todos os interessados e aos '
'que virem o presente EDITAL, ou dele\n'
' tiverem conhecimento, que, no dia 20 de Março de 2024 '
'(Quarta-feira) , com início às treze horas e trinta '
'minutos (13h30min) , na Sala de\n'
' Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do '
'Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com '
'endereço no SMAS,\n'
' Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , terá início a '
'presente Sessão Ordinária Presencial para julgamento dos '
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' constantes de pautas já publicadas, os apresentados em '
'mesa, que independem de publicação e os seguintes '
'processos judiciais eletrônicos\n'
' - PJ-e , abaixo relacionados. \n'
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'comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os',
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Data: 2024-03-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques por meio do ofício ID 183787561, passo a analisar o pedido de penhora de parte do salário do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. 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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." 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Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando que promova o desconto mensal de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença '
'para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de '
'que foi extraído o presente recurso especial, interposto em '
'23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito '
'recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da '
'remuneração da recorrida para o pagamento de honorários '
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'alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas '
'de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou '
'legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, '
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'própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao '
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Data: 2024-03-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO:
0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE
ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques por meio do ofício ID 183787561, passo a analisar o pedido de penhora
de parte do salário do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência,
este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser
possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso
se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado
um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649
do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente".
Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para
pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando
não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA
VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE.
DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO
CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.
Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019.
2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula
vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do
REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º,
do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares,
responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários
advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente
ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada
quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em
03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no §
2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar
demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e,
nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora
em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme contracheque
ID 183787561 ? pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor
sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 30% do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde à quantia
de R$ 2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilha atualizada apresentadas pelo exequente (R
$ 477.851,18 ? IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que o devedor não estará mais em mora, evitando
discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando que promova o desconto mensal de
R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada
ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. GABRIELA JARDON
GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em '
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' um mínimo existencial material. Importante notar que a redação '
'do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia '
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'interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em '
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' responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo '
'às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os '
'honorários\n'
' advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, '
'na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do '
'CPC/73, correspondente\n'
' ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se '
'firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode '
'ser excepcionada\n'
' quando for preservado percentual capaz de dar guarida à '
'dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte '
'Especial, julgado em\n'
' 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, '
'embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário '
'com base no §\n'
' 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à '
'luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, '
'concretamente, ficar \n'
' demonstrado nos autos que tal medida não compromete a '
'subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial '
'conhecido em parte e,\n'
' nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy '
'Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe '
'19/10/2020) No caso ora\n'
' em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores '
'líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), '
'conforme contracheque\n'
' ID 183787561 ? pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder '
'inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à '
'satisfação do credor\n'
' sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a '
'penhora mensal de 30% do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde '
'à quantia\n'
' de R$ 2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em '
'execução apontado na petição e planilha atualizada apresentadas '
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' $ 477.851,18 ? IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de '
'juros ou correção, uma vez que o devedor não estará mais em '
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' discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao '
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' R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do '
'devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em '
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' ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima '
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'GISELLE ROCHA RAPOSO, Presidente da Segunda Turma '
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'18/03/2022, faço público a todos os interessados e aos '
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' Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do '
'Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com '
'endereço no SMAS,\n'
' Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , terá início a '
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'mesa, que independem de publicação e os seguintes '
'processos judiciais eletrônicos\n'
' - PJ-e , abaixo relacionados. \n'
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'comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os',
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Data: 2024-03-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques por meio do ofício ID 183787561, passo a analisar o pedido de penhora de parte do salário do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente". Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora em apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme contracheque ID 183787561 – pág. 04. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade do devedor seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 30% do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde à quantia de R$ 2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilha atualizada apresentadas pelo exequente (R$ 477.851,18 – IDs 179897963 e 179897964), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que o devedor não estará mais em mora, evitando discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando que promova o desconto mensal de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece '
'a certas condições, mas não deixa de ser possível. A '
'impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode '
'mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a '
'penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de '
'atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser '
'considerado um mínimo existencial material. Importante notar que '
'a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, '
'como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é '
'absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem '
'mais a utilização do advérbio "absolutamente". Anote-se o '
'precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se '
'referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para '
'pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção '
'expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em '
'geral, quando não atingido o mínimo existencial atinente à '
'dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA '
'OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À '
'EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE '
'SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º '
'DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE '
'PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. '
'INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE '
'PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. '
'JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada '
'em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença '
'para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de '
'que foi extraído o presente recurso especial, interposto em '
'23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito '
'recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da '
'remuneração da recorrida para o pagamento de honorários '
'advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A '
'interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em '
'violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo '
'não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, '
'III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, '
'(julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial '
'decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § '
'2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações '
'alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas '
'de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou '
'legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, '
'dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. '
'Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da '
'própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao '
'art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou '
'no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser '
'excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar '
'guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp '
'1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe '
'19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa '
'admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do '
'art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da '
'interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, '
'concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não '
'compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. '
'Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, '
'desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, '
'data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora em '
'apreço, verifico que o devedor recebe salário em valores '
'líquidos em torno de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), '
'conforme contracheque ID 183787561 – pág. 04. Diante de tal '
'quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor '
'poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade '
'do devedor seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 30% '
'do valor de R$ 8.700,00 ( que corresponde à quantia de R$ '
'2.610,00) até a quitação do valor total de dívida em execução '
'apontado na petição e planilha atualizada apresentadas pelo '
'exequente (R$ 477.851,18 – IDs 179897963 e 179897964), sem '
'acréscimo de juros ou correção, uma vez que o devedor não estará '
'mais em mora, evitando discussões futuras acerca do valor do '
'débito. Oficie-se ao órgão empregador do executado, determinando '
'que promova o desconto mensal de R$ 2.610,00 (dois mil, '
'seiscentos e dez reais) do salário do devedor e subsequente '
'repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada ao '
'presente feito, até o pagamento integral do débito acima '
'indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. '
'GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento '
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Juntada de certidão
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Recebidos os autos
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Expedição de Outros documentos.
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Juntada de certidão
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Tipo: ANDAMENTO
Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE).
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Recebidos os autos
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Expedição de Outros documentos.
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Juntada de certidão
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Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2024-02-15
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
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Data: 2024-02-15
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2024-02-02
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2024-02-02
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2024-02-02
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
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Recebidos os autos
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Data: 2024-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-01-23
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Data: 2024-01-23
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Data: 2024-01-23
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Data: 2024-01-16
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2024-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2024-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2024-01-16
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Juntada de certidão
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Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
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Data: 2024-01-12
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-01-11
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO:
0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA
DE ARAUJO Decisão Interlocutória Para subsidiar a análise do pedido de penhora de parte do salário do devedor formulado nos termos de ID
179897963, oficie-se ao órgão empregador do executado, qual seja, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, solicitando a remessa
a este juízo dos 3 últimos contracheques do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Vindo a informação, voltem conclusos para
decisão. Concedo à presente força de ofício para os fins pertinentes. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento
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Data: 2024-01-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Para subsidiar a análise do pedido de penhora de parte do salário do devedor formulado nos termos de ID 179897963, oficie-se ao órgão empregador do executado, qual seja, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, solicitando a remessa a este juízo dos 3 últimos contracheques do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Vindo a informação, voltem conclusos para decisão. Concedo à presente força de ofício para os fins pertinentes. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2024-01-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO:
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DE ARAUJO Decisão Interlocutória Para subsidiar a análise do pedido de penhora de parte do salário do devedor formulado nos termos de ID
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Data: 2024-01-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Para subsidiar a análise do pedido de penhora de parte do salário do devedor formulado nos termos de ID 179897963, oficie-se ao órgão empregador do executado, qual seja, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, solicitando a remessa a este juízo dos 3 últimos contracheques do executado FÁBIO BERNARDO SILVA DE ARAÚJO. Vindo a informação, voltem conclusos para decisão. Concedo à presente força de ofício para os fins pertinentes. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
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Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949184,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-01-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'data': '2024-01-09',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-01-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2024-01-09',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949186,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-01-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2024-01-09',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949185,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-01-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Outras decisões',
'data': '2024-01-09',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949184,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2023-11-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-11-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949183,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949183,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949183,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
'data': '2023-11-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949181,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-11-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949179,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
'data': '2023-11-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949181,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-11-28',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949179,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
'data': '2023-11-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949181,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-11-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949179,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
'data': '2023-11-28',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-11-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 29023949179,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 22/11/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 29023949177,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 22/11/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949177,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 22/11/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949177,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 22/11/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949177,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 17/11/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 17/11/2023.',
'data': '2023-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949174,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2023-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023949172,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023',
'data': '2023-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília
ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Indefiro o
pedido de nova pesquisa por meio do sistema INFOJUD, uma vez que a última consulta realizada (ID 165101608) diz respeito à última declaração
de imposto de renda entregue pelo executado (no dia 13/04/2023), a qual melhor reflete sua atual situação econômico-financeira. Ao arquivo
provisório, consoante já determinado (ID 176109216). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e
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' As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins '
'de sustentação oral presencial ou pedido de preferência '
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' presencial do julgamento , deverão ser realizadas '
'mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o '
'horário de abertura da presente sessão\n'
' virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE. \n'
' Não será admitida a sustentação oral por '
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Indefiro o pedido de nova pesquisa por meio do sistema INFOJUD, uma vez que a última consulta realizada (ID 165101608) diz respeito à última declaração de imposto de renda entregue pelo executado (no dia 13/04/2023), a qual melhor reflete sua atual situação econômico-financeira. Ao arquivo provisório, consoante já determinado (ID 176109216). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Indefiro o pedido de nova pesquisa por meio do sistema INFOJUD, uma vez que a última consulta realizada (ID 165101608) diz respeito à última declaração de imposto de renda entregue pelo executado (no dia 13/04/2023), a qual melhor reflete sua atual situação econômico-financeira. Ao arquivo provisório, consoante já determinado (ID 176109216). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2023-11-14
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'encontravam anteriormente.',
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Data: 2023-11-14
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2023-11-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Indeferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE)
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'Embargos de Declaração opostos '
'(formulado) pela parte, que consiste '
'no recurso cabível diante de omissão, '
'erro, obscuridade ou contradição em '
'decisões judiciais, com o '
'reconhecimento de que houve algum '
'desses vícios na decisão atacada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Acolhimento de Embargos de '
'Declaração',
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Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-11-01
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
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'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2023-11-01
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2023-11-01
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Tipo: ANDAMENTO
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'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
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Data: 2023-11-01
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2023-10-27
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Data: 2023-10-26
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2023-10-26
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2023-10-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília
ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Cuida-se de
impugnação à penhora (ID 171835058), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (ID 164199864), no valor de R$ 3.990,42, em tese proveniente
de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC, referente ao salário do executado. O executado requereu a liberação do valor penhorado.
Intimado, o credor se manifestou ao ID 174779625, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico, pelos documentos ID
171835067 - 171835069 - 171835066, que o sistema SISBAJUD bloqueou parte do salário do executado, no valor de R$ 3.990,42. Portanto,
assiste razão ao executado quanto ao pedido de liberação do valor penhorado, por força do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Com a finalidade de
exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA
N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores
recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza
alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do
recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Da mesma maneira, o TJDFT entende
que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE
ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva
do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade
absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia,
ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.926521, 20150020250417AGI, Relator: CRUZ MACEDO,
4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. Preclusa a decisão,
libere-se o valor de R$ 3.990,42 (ID 164199864), mais acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO.
Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem finalidade
satisfatória. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.
Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório
não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão,
o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1
(ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um)
ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição
intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza
os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a
qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do §
3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao
juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre
a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art.
921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.
Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de
Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do
credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON
GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. '
'Preclusa a decisão,\n'
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'acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO '
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'diversas diligências com o intuito de localizar bens '
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'CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução '
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' Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 '
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'faz saber que pretendem contrair matrimônio os seguintes '
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Data: 2023-10-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Cuida-se de impugnação à penhora (ID 171835058), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (ID 164199864), no valor de R$ 3.990,42, em tese proveniente de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC, referente ao salário do executado. O executado requereu a liberação do valor penhorado. Intimado, o credor se manifestou ao ID 174779625, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico, pelos documentos ID 171835067 - 171835069 - 171835066, que o sistema SISBAJUD bloqueou parte do salário do executado, no valor de R$ 3.990,42. Portanto, assiste razão ao executado quanto ao pedido de liberação do valor penhorado, por força do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Da mesma maneira, o TJDFT entende que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.926521, 20150020250417AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. Preclusa a decisão, libere-se o valor de R$ 3.990,42 (ID 164199864), mais acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO. Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem finalidade satisfatória. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2023-10-26
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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Data: 2023-10-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília
ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Cuida-se de
impugnação à penhora (ID 171835058), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (ID 164199864), no valor de R$ 3.990,42, em tese proveniente
de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC, referente ao salário do executado. O executado requereu a liberação do valor penhorado.
Intimado, o credor se manifestou ao ID 174779625, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico, pelos documentos ID
171835067 - 171835069 - 171835066, que o sistema SISBAJUD bloqueou parte do salário do executado, no valor de R$ 3.990,42. Portanto,
assiste razão ao executado quanto ao pedido de liberação do valor penhorado, por força do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Com a finalidade de
exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA
N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores
recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza
alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do
recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Da mesma maneira, o TJDFT entende
que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE
ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva
do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade
absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia,
ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.926521, 20150020250417AGI, Relator: CRUZ MACEDO,
4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. Preclusa a decisão,
libere-se o valor de R$ 3.990,42 (ID 164199864), mais acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO.
Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem finalidade
satisfatória. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.
Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório
não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão,
o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1
(ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um)
ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição
intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza
os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a
qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do §
3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao
juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre
a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art.
921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.
Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de
Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do
credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON
GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2023-10-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Cuida-se de impugnação à penhora (ID 171835058), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (ID 164199864), no valor de R$ 3.990,42, em tese proveniente de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC, referente ao salário do executado. O executado requereu a liberação do valor penhorado. Intimado, o credor se manifestou ao ID 174779625, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico, pelos documentos ID 171835067 - 171835069 - 171835066, que o sistema SISBAJUD bloqueou parte do salário do executado, no valor de R$ 3.990,42. Portanto, assiste razão ao executado quanto ao pedido de liberação do valor penhorado, por força do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Da mesma maneira, o TJDFT entende que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.926521, 20150020250417AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. Preclusa a decisão, libere-se o valor de R$ 3.990,42 (ID 164199864), mais acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO. Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem finalidade satisfatória. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Tipo: ANDAMENTO
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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Data: 2023-10-26
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília
ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Cuida-se de
impugnação à penhora (ID 171835058), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (ID 164199864), no valor de R$ 3.990,42, em tese proveniente
de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC, referente ao salário do executado. O executado requereu a liberação do valor penhorado.
Intimado, o credor se manifestou ao ID 174779625, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico, pelos documentos ID
171835067 - 171835069 - 171835066, que o sistema SISBAJUD bloqueou parte do salário do executado, no valor de R$ 3.990,42. Portanto,
assiste razão ao executado quanto ao pedido de liberação do valor penhorado, por força do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Com a finalidade de
exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA
N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores
recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza
alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do
recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Da mesma maneira, o TJDFT entende
que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE
ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva
do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade
absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia,
ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.926521, 20150020250417AGI, Relator: CRUZ MACEDO,
4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. Preclusa a decisão,
libere-se o valor de R$ 3.990,42 (ID 164199864), mais acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO.
Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem finalidade
satisfatória. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.
Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório
não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão,
o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1
(ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um)
ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição
intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza
os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a
qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do §
3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao
juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre
a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art.
921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.
Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de
Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do
credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON
GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Data: 2023-10-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Cuida-se de impugnação à penhora (ID 171835058), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (ID 164199864), no valor de R$ 3.990,42, em tese proveniente de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC, referente ao salário do executado. O executado requereu a liberação do valor penhorado. Intimado, o credor se manifestou ao ID 174779625, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico, pelos documentos ID 171835067 - 171835069 - 171835066, que o sistema SISBAJUD bloqueou parte do salário do executado, no valor de R$ 3.990,42. Portanto, assiste razão ao executado quanto ao pedido de liberação do valor penhorado, por força do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Da mesma maneira, o TJDFT entende que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.926521, 20150020250417AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. Preclusa a decisão, libere-se o valor de R$ 3.990,42 (ID 164199864), mais acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO. Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem finalidade satisfatória. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum '
'bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se '
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'ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o '
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'CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, '
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'juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos '
'pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor '
'demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. '
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'provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, '
'do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de '
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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Data: 2023-10-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília
ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Cuida-se de
impugnação à penhora (ID 171835058), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (ID 164199864), no valor de R$ 3.990,42, em tese proveniente
de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC, referente ao salário do executado. O executado requereu a liberação do valor penhorado.
Intimado, o credor se manifestou ao ID 174779625, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico, pelos documentos ID
171835067 - 171835069 - 171835066, que o sistema SISBAJUD bloqueou parte do salário do executado, no valor de R$ 3.990,42. Portanto,
assiste razão ao executado quanto ao pedido de liberação do valor penhorado, por força do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Com a finalidade de
exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA
N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores
recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza
alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do
recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Da mesma maneira, o TJDFT entende
que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE
ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva
do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade
absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia,
ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.926521, 20150020250417AGI, Relator: CRUZ MACEDO,
4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. Preclusa a decisão,
libere-se o valor de R$ 3.990,42 (ID 164199864), mais acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO.
Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem finalidade
satisfatória. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.
Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório
não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão,
o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1
(ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um)
ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição
intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza
os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a
qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do §
3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao
juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre
a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art.
921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.
Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de
Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do
credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON
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' exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do '
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' EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. '
'IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA\n'
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'desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de '
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Data: 2023-10-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Empréstimo consignado (11806) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734741-60.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO Decisão Interlocutória Cuida-se de impugnação à penhora (ID 171835058), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (ID 164199864), no valor de R$ 3.990,42, em tese proveniente de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC, referente ao salário do executado. O executado requereu a liberação do valor penhorado. Intimado, o credor se manifestou ao ID 174779625, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico, pelos documentos ID 171835067 - 171835069 - 171835066, que o sistema SISBAJUD bloqueou parte do salário do executado, no valor de R$ 3.990,42. Portanto, assiste razão ao executado quanto ao pedido de liberação do valor penhorado, por força do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Da mesma maneira, o TJDFT entende que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.926521, 20150020250417AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 469) Assim, desconstituo a penhora. Preclusa a decisão, libere-se o valor de R$ 3.990,42 (ID 164199864), mais acréscimos legais, em benefício do executado FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO. Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem finalidade satisfatória. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. 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Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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'realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens '
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'volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. '
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Recebidos os autos
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Data: 2023-10-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
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Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Processo Suspenso por Execução Frustrada
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Data: 2023-10-10
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-09-15
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2023-09-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2023-09-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'encontravam anteriormente.',
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Data: 2023-09-15
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-09-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2023-09-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'encontravam anteriormente.',
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Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2023-09-15
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Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'cartório. Pode ser o envio de '
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Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2023-09-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
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Data: 2023-09-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de impugnação
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'sentença é a defesa típica do '
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'cumprimento de sentença em um certo '
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'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
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Data: 2023-09-13
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2023-09-13
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Juntada de Petição de impugnação
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'sentença é a defesa típica do '
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'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
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Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2023-09-13
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Juntada de Petição de impugnação
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Data: 2023-09-13
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
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Data: 2023-09-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de impugnação
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
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Data: 2023-08-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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Data: 2023-08-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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Data: 2023-08-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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Data: 2023-08-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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Data: 2023-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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'texto_categoria': None,
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Data: 2023-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-08-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente '
'(ecarta)',
'data': '2023-08-17',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2023-08-17
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 25/07/2023 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-07-24
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-07-24
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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Data: 2023-07-24
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
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Data: 2023-07-24
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Tipo: ANDAMENTO
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2023-07-24
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Data: 2023-07-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
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Data: 2023-07-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2023-07-24
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2023-07-24
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Data: 2023-07-24
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Data: 2023-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 17/07/2023 23:59.
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Data: 2023-07-18
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 17/07/2023 23:59.
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Data: 2023-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
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Data: 2023-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 17/07/2023 23:59.
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Data: 2023-07-12
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Juntada de certidão
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2023-07-12
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-07-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2023-07-12
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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Data: 2023-07-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
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'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2023-07-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2023-07-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
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'data': '2023-07-11',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2023-07-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2023-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2023-07-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-07-10',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 16332316627,
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Data: 2023-07-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Juntada de certidão
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Data: 2023-07-04
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-07-04
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-06-30
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de consulta sisbajud
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'sentenças proferidas no âmbito dos '
'Juizados Especiais, Estaduais ou '
'Federais, devendo ser interposto no '
'prazo de 10 dias contados a partir da '
'data da ciência da decisão.',
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Data: 2023-06-30
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de consulta sisbajud
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'Federais, devendo ser interposto no '
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'data da ciência da decisão.',
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Data: 2023-06-30
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de consulta sisbajud
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'data da ciência da decisão.',
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Data: 2023-06-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de consulta sisbajud
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em meio de impugnar '
'sentenças proferidas no âmbito dos '
'Juizados Especiais, Estaduais ou '
'Federais, devendo ser interposto no '
'prazo de 10 dias contados a partir da '
'data da ciência da decisão.',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Recebimento',
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'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-06-29',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316544,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito',
'data': '2023-06-29',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316537,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316527,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
'conteudo': 'Processo Desarquivado',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316501,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2023-06-29',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'data': '2023-06-29',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16332316544,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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'data': '2023-06-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316537,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
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'FARIA',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316527,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
'conteudo': 'Processo Desarquivado',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316501,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316487,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316549,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316544,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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'data': '2023-06-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316537,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
'data': '2023-06-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316527,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Desarquivamento'},
'conteudo': 'Processo Desarquivado',
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'fonte': {'fonte_id': 664,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Recebimento'},
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316527,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
'conteudo': 'Processo Desarquivado',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316501,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316487,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-12-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
'data': '2018-12-03',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316463,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-12-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 03/12/2018
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 03/12/2018',
'data': '2018-12-03',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316445,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-12-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2018-12-03',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316435,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-12-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 03/12/2018.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 03/12/2018.',
'data': '2018-12-03',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316422,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-12-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 03/12/2018.
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Recebidos os autos
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Homologada a Transação
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Data: 2018-11-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Juntada de certidão
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Data: 2018-11-07
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-11-06
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BERNARDO SILVA DE ARAUJO em 05/11/2018 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
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'23:59:59.',
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2018-11-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2018-11-06',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316201,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2018-11-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316188,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2018-11-06',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16332316168,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2018-11-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2018-11-06',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-11-06
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Recebidos os autos
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Decisão interlocutória - deferimento
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Data: 2018-08-28
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
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Data: 2018-08-28
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-08-27
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2018-07-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebido o Mandado para Cumprimento
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Data: 2018-07-25
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2018-07-25
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2018-07-09
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
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Data: 2018-07-09
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Data: 2018-07-09
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Data: 2018-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2018-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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Data: 2018-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2018-06-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'foi admitido pela parte adversária).',
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'Mérito',
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Data: 2018-06-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2018-06-28',
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'grau': 1,
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Data: 2018-06-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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'sigla': 'TJDF',
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'texto_categoria': None,
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'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-06-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2018-06-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
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'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
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'Mérito',
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Data: 2018-06-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE '
'FARIA',
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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Juntada de certidão
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-06-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2018-06-19
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2018-06-19
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Decisão interlocutória - recebido
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Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'sentença é a defesa típica do '
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Juntada de certidão
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Juntada de certidão
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Tipo: ANDAMENTO
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Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 14/06/2018 23:59:59.
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Data: 2018-06-15
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Data: 2018-06-15
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Data: 2018-06-15
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Data: 2018-06-07
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 07/06/2018.
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Data: 2018-06-07
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Data: 2018-06-07
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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Recebido o Mandado para Cumprimento
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Recebido o Mandado para Cumprimento
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Juntada de mandado
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Juntada de mandado
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Data: 2018-01-17
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2018-01-17
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2018-01-17
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Recebidos os autos
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Data: 2018-01-17
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2018-01-16
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'Mérito',
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Data: 2018-01-16
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2018-01-16
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
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'mais pedidos formulados pela parte '
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'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2018-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2018-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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Data: 2018-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA',
'data': '2018-01-16',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 16332315221,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'data': '2018-01-16',
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Data: 2018-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'Mérito',
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'data': '2018-01-16',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2018-01-16
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2018-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2017-12-07
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 07/12/2017.
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Data: 2017-12-07
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Data: 2017-12-07
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Publicado Certidão em 07/12/2017.
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Data: 2017-12-07
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Publicado Certidão em 07/12/2017.
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Juntada de certidão
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Juntada de mandado
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Decisão interlocutória - deferimento
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Data: 2017-11-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
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Data: 2017-11-20
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de mandado
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Data: 2017-11-20
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2017-11-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
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'mais pedidos formulados pela parte '
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'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2017-11-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2017-11-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2017-11-16
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2017-11-16
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
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Data: 2017-11-16
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
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Data: 2017-11-16
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2017-11-16
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'para algum juiz. Acontece nas '
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'caso em que será feito um sorteio '
'eletrônico para decidir qual '
'analisará aquele processo.',
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'analisará aquele processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Determinação > '
'Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por dependência',
'data': '2017-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 555841590,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-11-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Serviço '
'de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de '
'Brasília - (em diligência)',
'data': '2017-11-14',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-11-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 21:01
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por dependência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a determinação para que a petição '
'inicial protocolada seja distribuída '
'para algum juiz. Acontece nas '
'comarcas que possuem mais de um juiz '
'competente para a análise do caso, '
'caso em que será feito um sorteio '
'eletrônico para decidir qual '
'analisará aquele processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Determinação > '
'Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por dependência',
'data': '2017-11-14',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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