Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em 27/10/2025 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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Data: 2025-10-24
Importado em: 24 de Outubro de 2025 às 14:20
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em 23/10/2025 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'23/10/2025 23:59.',
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Data: 2025-10-14
Importado em: 14 de Outubro de 2025 às 13:37
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 13/10/2025 23:59.
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'outro.',
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'13/10/2025 23:59.',
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Data: 2025-10-08
Importado em: 08 de Outubro de 2025 às 23:50
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
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Data: 2025-10-08
Importado em: 08 de Outubro de 2025 às 23:50
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
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Data: 2025-10-08
Importado em: 08 de Outubro de 2025 às 23:50
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
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Data: 2025-10-08
Importado em: 08 de Outubro de 2025 às 23:50
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
'data': '2025-10-08',
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Data: 2025-10-02
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 15:20
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2025-10-02
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 15:20
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2025-10-01
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 14:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
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'(ecarta)',
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Data: 2025-10-01
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 14:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
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'(ecarta)',
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Data: 2025-09-27
Importado em: 29 de Setembro de 2025 às 14:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 26/09/2025 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 26/09/2025 23:59.',
'data': '2025-09-27',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 29618458432,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-09-27
Importado em: 29 de Setembro de 2025 às 14:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de JANETTE CESARIO DE RESENDE em 26/09/2025 23:59.
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'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
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'23:59.',
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'grau': 1,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-09-27
Importado em: 29 de Setembro de 2025 às 14:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em 26/09/2025 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em '
'26/09/2025 23:59.',
'data': '2025-09-27',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2025-09-25
Importado em: 25 de Setembro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
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Data: 2025-09-25
Importado em: 25 de Setembro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente '
'(ecarta)',
'data': '2025-09-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2025-09-19
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 18:32
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 19/09/2025.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho em 19/09/2025.',
'data': '2025-09-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 29536199774,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-09-19
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 18:32
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025',
'data': '2025-09-19',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29536199773,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-09-19
Importado em: 19 de Setembro de 2025 às 18:32
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2025-09-19',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29536199762,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-09-15
Importado em: 16 de Setembro de 2025 às 19:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2025-09-15',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29507335425,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-09-15
Importado em: 16 de Setembro de 2025 às 19:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2025-09-15',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29507335424,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-09-15
Importado em: 16 de Setembro de 2025 às 19:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2025-09-15',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29507335422,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-09-15
Importado em: 16 de Setembro de 2025 às 19:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2025-09-15',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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Data: 2025-09-15
Importado em: 16 de Setembro de 2025 às 19:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
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Data: 2025-09-15
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Data: 2025-09-15
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Data: 2025-09-15
Importado em: 16 de Setembro de 2025 às 19:57
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Data: 2025-09-15
Importado em: 16 de Setembro de 2025 às 19:57
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-09-05
Importado em: 06 de Setembro de 2025 às 13:28
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'encontravam anteriormente.',
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Data: 2025-09-05
Importado em: 06 de Setembro de 2025 às 13:28
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2025-09-05
Importado em: 06 de Setembro de 2025 às 13:28
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2025-08-28
Importado em: 06 de Setembro de 2025 às 13:28
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-08-28
Importado em: 06 de Setembro de 2025 às 13:28
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2025-08-25
Importado em: 25 de Agosto de 2025 às 14:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2025-08-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2025-08-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
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'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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Data: 2025-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2023-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
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Data: 2023-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
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'data': '2023-05-18',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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'id': 16289170154,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2023-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
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Data: 2023-05-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento provisório é '
'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
'ser movimentado, mas poderá ser '
'reativado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Provisório',
'nome': 'Provisório'},
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2023-05-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento provisório é '
'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
'ser movimentado, mas poderá ser '
'reativado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-05-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-05-02
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2023-05-02
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Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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Data: 2023-03-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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Data: 2023-03-16
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Data: 2023-03-16
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2023-03-16
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2023-02-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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'declaração do advogado da parte de '
'que não mais deseja patrocinar aquela '
'causa.',
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Data: 2023-02-26
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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Data: 2023-02-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2023-02-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2023-02-08
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2023-02-08
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
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'no curso do mesmo.',
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Data: 2023-01-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2023-01-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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Data: 2022-12-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2022-12-07
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-11-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 18/11/2022.
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Data: 2022-11-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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Data: 2022-11-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'data': '2022-11-21',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2022-11-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 18/11/2022.
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Data: 2022-11-21
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2022-11-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2022-11-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS,
JANETTE CESARIO DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento formulado no petitório de ID 138864688, porquanto
não há qualquer erro material na sentença de ID 130235705, a qual rejeitou os embargos monitórios, em que as sucessoras suscitaram preliminar
de ilegitimidade passiva, e condenou as rés WALKIRIA MARIA CESÁRIO DE RESENDE FREITAS e JANETTE CESÁRIO DE RESENDE a
pagarem ao banco-autor o valor equivalente ao que lhes couber no quinhão hereditário objeto da ação n. 0717946-77.2021.8.07.0020, conforme
o que for comprovado em liquidação de sentença pelo procedimento comum a ser deflagrada somente após a extinção da referida ação de
inventário. Além disso, aquelas rés também foram condenadas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de forma
que não há falar em retificação do demonstrativo de cálculos das custas finais para constar ESPÓLIO DE DARCY CESARIO RESENDE, sob
pena de afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença proferida nos autos transitou em julgado no dia 09/08/2022. Esclareço, por oportuno,
que o erro material descrito no art. 494, I do CPC, consiste em uma inexatidão ou um equívoco relacionado a aspectos objetivos, de forma que
não se esquadra nesse conceito a convicção formada pelo juiz a respeito da causa posta à colação. Em atenção ao petitório de ID 141145199,
fica a exequente intimada a comprovar se houve a extinção da ação de inventário (Proc. n. 0717946-77.2021.8.07.0020) e, em caso afirmativo,
formular o adequado pedido de liquidação pelo procedimento comum, nos exatos termos da sentença que encerrou a fase de conhecimento.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta
decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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SENTENÇA (156) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS,
JANETTE CESARIO DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento formulado no petitório de ID 138864688, porquanto
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de ilegitimidade passiva, e condenou as rés WALKIRIA MARIA CESÁRIO DE RESENDE FREITAS e JANETTE CESÁRIO DE RESENDE a
pagarem ao banco-autor o valor equivalente ao que lhes couber no quinhão hereditário objeto da ação n. 0717946-77.2021.8.07.0020, conforme
o que for comprovado em liquidação de sentença pelo procedimento comum a ser deflagrada somente após a extinção da referida ação de
inventário. Além disso, aquelas rés também foram condenadas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de forma
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Indeferido o pedido de JANETTE CESARIO DE RESENDE - CPF: 426.703.305-68 (REU) e WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS - CPF: 538.969.471-68 (REU)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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Data: 2022-11-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Indeferido o pedido de JANETTE CESARIO DE RESENDE - CPF: 426.703.305-68 (REU) e WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS - CPF: 538.969.471-68 (REU)
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Data: 2022-10-28
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2022-10-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2022-10-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-10-28
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Data: 2022-10-20
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 20/10/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2022-10-20
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Data: 2022-10-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
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Data: 2022-10-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2022-10-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS,
JANETTE CESARIO DE RESENDE DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição de ID 138864688, no prazo de
15 dias, sob pena de preclusão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG
NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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Data: 2022-10-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
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Data: 2022-10-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-10-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS,
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Data: 2022-10-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2022-10-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2022-10-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2022-10-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2022-10-14
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2022-10-14
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2022-10-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-10-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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Data: 2022-10-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2022-10-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
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'Contador > Remessa',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria',
'data': '2022-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169294,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 09/08/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 09/08/2022',
'data': '2022-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169258,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
'conteudo': 'Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE '
'SENTENÇA (156)',
'data': '2022-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169218,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2022-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169361,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.',
'data': '2022-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169327,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria',
'data': '2022-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169294,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 09/08/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 09/08/2022',
'data': '2022-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169258,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
'conteudo': 'Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE '
'SENTENÇA (156)',
'data': '2022-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169218,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 09/08/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
'09/08/2022 23:59:59.',
'data': '2022-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169196,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 09/08/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
'09/08/2022 23:59:59.',
'data': '2022-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169196,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de JANETTE CESARIO DE RESENDE em 09/08/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de JANETTE CESARIO DE RESENDE em 09/08/2022 '
'23:59:59.',
'data': '2022-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169152,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em 09/08/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em '
'09/08/2022 23:59:59.',
'data': '2022-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169134,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 09/08/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 09/08/2022 '
'23:59:59.',
'data': '2022-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169113,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de JANETTE CESARIO DE RESENDE em 09/08/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de JANETTE CESARIO DE RESENDE em 09/08/2022 '
'23:59:59.',
'data': '2022-08-10',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169152,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em 09/08/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em '
'09/08/2022 23:59:59.',
'data': '2022-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169134,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 09/08/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 09/08/2022 '
'23:59:59.',
'data': '2022-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169113,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 11/07/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2022-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169091,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 11/07/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 11/07/2022.',
'data': '2022-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169091,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 11/07/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 11/07/2022.',
'data': '2022-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169068,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 11/07/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 11/07/2022.',
'data': '2022-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169068,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'data': '2022-07-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289169045,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2022-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16289169025,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022',
'data': '2022-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289168999,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'data': '2022-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 554787185,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289168983,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022',
'data': '2022-07-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289168939,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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Data: 2022-07-08
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Data: 2022-07-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: SENTENÇA - MONITÓRIA
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE SENTENÇA
I ? DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em desfavor de DARCY
CASÁRIO RESENDE, em que pede condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$87.949,65, com base em contrato de crédito
pessoal parcelado, sem eficácia executiva. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a expedição de mandado executivo inicial
(id. 50086132). Após diversas diligências frustradas, a parte autora informou o falecimento da ré e indicou herdeiras para a sucessão processual
(id. 74897200). Deferida a inclusão das sucessoras WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS e JANETTE CESARIO DE RESENDE
no polo passivo e determinada a citação (id. 75748802). A ré Walkiria foi citada, via oficial de justiça (id. 77658856); e restaram frustradas as
diligências quanto à ré Janete. Contudo, ambas as herdeiras compareceram ao processo em 14/12/2020 (id. 79680787), oportunidade em que
opuseram embargos à monitória, suscitando ilegitimidade, ao argumento de que apenas o espólio deveria figurar no polo passivo, porquanto a
falecida não teria deixado bens a inventariar. Afirmam que houve o pagamento de 20 (vinte) parcelas do empréstimo, por desconto em folha, e
que o inadimplemento das remanescentes ocorreu em razão do óbito. Pedem, ainda, ofício à Receita Federal para demonstrar a ausência de
bens da matriarca. Por sua vez, a demandante concorda com a expedição de ofício à Receita (id. 83066550), no intuito de obter informações
sobre existência de bens da falecida, sob alegação de que as informações prestadas pelas herdeiras do constante na certidão de óbito. Deferida
a pesquisa (id. 86287664) e apresentadas as declarações de renda (id. 98902894, em sigilo), a autora requisitou a apresentação pelas rés de
certidão negativa de bens a inventariar ou arrolar (id. 98902894), o que foi deferido (id. 102785688). As herdeiras apresentaram certidão de
inteiro teor dos autos físico n. 2013.01.1.006171-3, para justificar que houve retificação da certidão de óbito para constar que a falecida deixou
"direitos" a inventariar (ids. 105256270 e 105256272), relativos a dois veículos em alienação fiduciária e arrendamento mercantil (id. 108938905).
Informou que foi protocolizado Inventário Judicial n. 0717946-77.2021.8.07.0020 e pediu a suspensão do presente feito até a conclusão da partilha.
Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, para constituição do crédito em definitivo, a fim de viabilizar
posterior habilitação no inventário (id. 119281105). Por fim, as herdeiras reiteram preliminar de ilegitimidade e pleiteiam expedição de ofício aos
indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e determinou a conclusão do feito para
julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer
manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a
matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo
355, inciso I, do CPC/2015. Na espécie, o banco-autor postulou a condenação da falecida ré (DARCY CASARIO RESENDE) o pagamento do valor
de R$87.949,65, dívida oriunda do contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento entabulado entre as partes em
09/03/2011, que previu o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais equivalentes a R$549,06 mediante desconto em folha de pagamento do
mutuário (id 49396256). Como atesta a certidão colacionada em id 101380968/1, o referido mutuário veio a falecer em 01/12/2012. As sucessoras
da requerida (falecida) não impugnaram a dívida propriamente dita, limitando-se a sustentar os pontos já rejeitados (ilegitimidade passiva), razão
por que, à míngua de impugnação específica, subsiste o direito de crédito reclamado pelo banco-autor. Com efeito, não se desincumbindo a
parte do ônus da impugnação especificada, porquanto não contestou a dívida contratual objeto da presente ação, , impende reconhecer como
comprovados os fatos alegados na inicial, ex vi do disposto no artigo 341, caput, do CPC, nos termos do qual ?incumbe também ao réu manifestar-
se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas...?. Como leciona
Arruda ALVIM: ?O réu, contestando o mérito, que é o pedido formulado pelo autor, não enriquece ou aumenta juridicamente a lide ou, segundo
terminologia também difundida entre nós, o objeto litigioso. Todavia, deve impugnar especificamente os fatos (ônus da impugnação específica),
sob pena de incidir o art. 341, caput, do CPC/2015, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Ressalvemos, contudo,
as exceções expressamente previstas nos incisos I, II e III do referido artigo, quais sejam: se não for admissível, a respeito dos fatos alegados
pelo autor, a confissão; se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento ? público ou particular ? que a lei considera da substância
do ato; e, finalmente, se os fatos alegados pelo autor estiverem em contradição com a defesa em seu conjunto. Ainda, de acordo com o parágrafo
único do art. 341, a regra quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao
curador especial. Esse rol de exceções, previsto nos incisos e parágrafo único do art. 341 do CPC/2015, não pode ser considerado exaustivo.
Há outros fatos que, conquanto não impugnados pelo réu, não podem ser considerados verdadeiros. Constituem exemplos de tais hipóteses
os fatos inverossímeis e os fatos contrários a fatos notórios, pela razão de que o juiz não poderá presumir verdadeiros fatos manifestamente
contrários a racionalidade lógica ou às regras da experiência. Tal implicaria a possibilidade de julgamento manifestamente contrário à verdade
dos fatos. De outra parte, em face do art. 341, caput, 2ª frase, do CPC/2015, os fatos não impugnados se presumem verdadeiros, e não há,
portanto, necessidade de produção de provas, impondo-se, como regra geral, o julgamento antecipado da lide. Os fatos não impugnados, assim,
sendo suficientes para tornar crível o que alegou o autor, podem levar à procedência da ação, se o pedido tiver respaldado no ordenamento
jurídico.? (ALVIM, Arruda, Manual de direito processual civil, 19ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo, RT, 2020, p. 841) No entanto, o pleito autoral
deve ser acolhido apenas parcialmente, pois aplicável ao caso, portanto, a regra do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, segundo o
qual ?nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,
nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido?. No âmbito estritamente
civil, tal norma jusfundamental é delimitada pelo artigo 1.997 do CCB/2002, segundo o qual ?a herança responde pelo pagamento das dívidas
do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.? No mesmo sentido,
dispõe o artigo 1.821 do mesmo Diploma, assentando que ?é assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas,
nos limites das forças da herança?. Ainda na mesma linha, determina o artigo 1.792 do CCB/2002 que ?o herdeiro não responde por encargos
superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos
bens herdados.?. Trata-se do conhecido princípio sucessório que veda a transmissão de dívidas ultra vires hereditatis, sobre a qual leciona
Arnaldo Rizzardo, in verbis: ?Desde tempos antigos assentava-se como princípio fundamental que a herança responde pelo pagamento das
dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros na proporção da parte que na herança lhes couber. Assim, na hipótese
de se encontrar obrigada uma pessoa a fornecer uma obra, ou uma prestação de serviço, e vindo ela a falecer, os herdeiros são obrigados ao
atendimento, sob pena de converter-se em indenização o dever, até o montante suportável pelas forças da herança. Vem a imposição do art.
1.997 do Código vigente (art. 1.796 do anterior Código): (...) Realmente, há a responsabilidade do espólio até o limite do seu montante. Se a
partilhados os bens, a obrigação dos herdeiros não pode ultrapassar os respectivos quinhões, limite que ratificado pelo art. 1.792 (...). Antes
da partilha, a responsabilidade assenta-se na herança; uma vez efetuada ou definida a divisão entre os herdeiros, cada um deles responde
individualmente, na proporção da quota que recebeu, ficando definido, então, o encargo que deverá satisfazer. A responsabilidade atém-se a
um modo justo de arcar, não podendo ser ultra vires hereditatis.? (RIZZARDO, Arnaldo, Responsabilidade civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense,
2006, p. 924) Na espécie, não restando ainda delimitado o quinhão da herança da devedora que caberia a cada sucessora, objeto de ação de
inventário em curso (Proc. n. 0717946- 77.2021.8.07.0020), convém remeter as partes à oportuna liquidação de sentença, nos termos do artigo
491 do CPC, oportunizando ao credor, após o encerramento do inventário, a possibilidade de apurar o montante que lhe é devido, se for o caso
e se não se configurar a hipótese de ?liquidação zero? a depender do resultado do inventário. III ? DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os
embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que CONDENO as rés (WALKIRIA
MARIA CESÁRIO DE RESENDE FREITAS e JANETTE CESÁRIO DE RESENDE) a pagarem ao banco-autor o valor equivalente ao que lhes
couber no quinhão hereditário objeto da ação n. 0717946-77.2021.8.07.0020, conforme o que for comprovado em liquidação de sentença pelo
procedimento comum a ser deflagrada somente após a extinção da referida ação de inventário. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento
das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação supra (art.
85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487,
inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a
Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.
Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para ?cumprimento de sentença?, independentemente de novo despacho, e intime-
se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
arquivamento. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se da relação a primeira ré. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data
e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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'estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. '
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' portanto, necessidade de produção de provas, impondo-se, como '
'regra geral, o julgamento antecipado da lide. Os fatos não '
'impugnados, assim,\n'
' sendo suficientes para tornar crível o que alegou o autor, '
'podem levar à procedência da ação, se o pedido tiver respaldado '
'no ordenamento\n'
' jurídico.? (ALVIM, Arruda, Manual de direito processual civil, '
'19ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo, RT, 2020, p. 841) No '
'entanto, o pleito autoral\n'
' deve ser acolhido apenas parcialmente, pois aplicável ao caso, '
'portanto, a regra do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição '
'Federal, segundo o\n'
' qual ?nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a '
'obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens '
'ser,\n'
' nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles '
'executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido?. No '
'âmbito estritamente\n'
' civil, tal norma jusfundamental é delimitada pelo artigo 1.997 '
'do CCB/2002, segundo o qual ?a herança responde pelo pagamento '
'das dívidas\n'
' do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, '
'cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.? No '
'mesmo sentido,\n'
' dispõe o artigo 1.821 do mesmo Diploma, assentando que ?é '
'assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das '
'dívidas reconhecidas,\n'
' nos limites das forças da herança?. Ainda na mesma linha, '
'determina o artigo 1.792 do CCB/2002 que ?o herdeiro não '
'responde por encargos\n'
' superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do '
'excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o '
'valor dos\n'
' bens herdados.?. Trata-se do conhecido princípio sucessório que '
'veda a transmissão de dívidas ultra vires hereditatis, sobre a '
'qual leciona\n'
' Arnaldo Rizzardo, in verbis: ?Desde tempos antigos assentava-se '
'como princípio fundamental que a herança responde pelo pagamento '
'das\n'
' dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os '
'herdeiros na proporção da parte que na herança lhes couber. '
'Assim, na hipótese\n'
' de se encontrar obrigada uma pessoa a fornecer uma obra, ou uma '
'prestação de serviço, e vindo ela a falecer, os herdeiros são '
'obrigados ao\n'
' atendimento, sob pena de converter-se em indenização o dever, '
'até o montante suportável pelas forças da herança. Vem a '
'imposição do art.\n'
' 1.997 do Código vigente (art. 1.796 do anterior Código): (...) '
'Realmente, há a responsabilidade do espólio até o limite do seu '
'montante. Se a\n'
' partilhados os bens, a obrigação dos herdeiros não pode '
'ultrapassar os respectivos quinhões, limite que ratificado pelo '
'art. 1.792 (...). Antes\n'
' da partilha, a responsabilidade assenta-se na herança; uma vez '
'efetuada ou definida a divisão entre os herdeiros, cada um deles '
'responde\n'
' individualmente, na proporção da quota que recebeu, ficando '
'definido, então, o encargo que deverá satisfazer. A '
'responsabilidade atém-se a\n'
' um modo justo de arcar, não podendo ser ultra vires '
'hereditatis.? (RIZZARDO, Arnaldo, Responsabilidade civil, 2ª '
'ed., Rio de Janeiro, Forense,\n'
' 2006, p. 924) Na espécie, não restando ainda delimitado o '
'quinhão da herança da devedora que caberia a cada sucessora, '
'objeto de ação de\n'
' inventário em curso (Proc. n. 0717946- 77.2021.8.07.0020), '
'convém remeter as partes à oportuna liquidação de sentença, nos '
'termos do artigo\n'
' 491 do CPC, oportunizando ao credor, após o encerramento do '
'inventário, a possibilidade de apurar o montante que lhe é '
'devido, se for o caso\n'
' e se não se configurar a hipótese de ?liquidação zero? a '
'depender do resultado do inventário. III ? DO DISPOSITIVO Ante o '
'exposto, rejeito os\n'
' embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos '
'formulados na inicial, razão por que CONDENO as rés (WALKIRIA\n'
' MARIA CESÁRIO DE RESENDE FREITAS e JANETTE CESÁRIO DE RESENDE) '
'a pagarem ao banco-autor o valor equivalente ao que lhes\n'
' couber no quinhão hereditário objeto da ação n. '
'0717946-77.2021.8.07.0020, conforme o que for comprovado em '
'liquidação de sentença pelo\n'
' procedimento comum a ser deflagrada somente após a extinção da '
'referida ação de inventário. Condeno as rés, solidariamente, ao '
'pagamento\n'
' das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que '
'fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da '
'condenação supra (art.\n'
' 85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a segunda fase '
'cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a '
'regra do artigo 487,\n'
' inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo '
'em vista que a presente sentença não comporta de retratação, '
'deverá a\n'
' Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso '
'no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao '
'egrégio Tribunal.\n'
' Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para '
'?cumprimento de sentença?, independentemente de novo despacho, e '
'intime-\n'
' se o credor para dar andamento ao feito apresentando o '
'requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 '
'(cinco) dias, sob pena de\n'
' arquivamento. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se da '
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: SENTENÇA - MONITÓRIA
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE SENTENÇA
I ? DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em desfavor de DARCY
CASÁRIO RESENDE, em que pede condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$87.949,65, com base em contrato de crédito
pessoal parcelado, sem eficácia executiva. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a expedição de mandado executivo inicial
(id. 50086132). Após diversas diligências frustradas, a parte autora informou o falecimento da ré e indicou herdeiras para a sucessão processual
(id. 74897200). Deferida a inclusão das sucessoras WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS e JANETTE CESARIO DE RESENDE
no polo passivo e determinada a citação (id. 75748802). A ré Walkiria foi citada, via oficial de justiça (id. 77658856); e restaram frustradas as
diligências quanto à ré Janete. Contudo, ambas as herdeiras compareceram ao processo em 14/12/2020 (id. 79680787), oportunidade em que
opuseram embargos à monitória, suscitando ilegitimidade, ao argumento de que apenas o espólio deveria figurar no polo passivo, porquanto a
falecida não teria deixado bens a inventariar. Afirmam que houve o pagamento de 20 (vinte) parcelas do empréstimo, por desconto em folha, e
que o inadimplemento das remanescentes ocorreu em razão do óbito. Pedem, ainda, ofício à Receita Federal para demonstrar a ausência de
bens da matriarca. Por sua vez, a demandante concorda com a expedição de ofício à Receita (id. 83066550), no intuito de obter informações
sobre existência de bens da falecida, sob alegação de que as informações prestadas pelas herdeiras do constante na certidão de óbito. Deferida
a pesquisa (id. 86287664) e apresentadas as declarações de renda (id. 98902894, em sigilo), a autora requisitou a apresentação pelas rés de
certidão negativa de bens a inventariar ou arrolar (id. 98902894), o que foi deferido (id. 102785688). As herdeiras apresentaram certidão de
inteiro teor dos autos físico n. 2013.01.1.006171-3, para justificar que houve retificação da certidão de óbito para constar que a falecida deixou
"direitos" a inventariar (ids. 105256270 e 105256272), relativos a dois veículos em alienação fiduciária e arrendamento mercantil (id. 108938905).
Informou que foi protocolizado Inventário Judicial n. 0717946-77.2021.8.07.0020 e pediu a suspensão do presente feito até a conclusão da partilha.
Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, para constituição do crédito em definitivo, a fim de viabilizar
posterior habilitação no inventário (id. 119281105). Por fim, as herdeiras reiteram preliminar de ilegitimidade e pleiteiam expedição de ofício aos
indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e determinou a conclusão do feito para
julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer
manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a
matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo
355, inciso I, do CPC/2015. Na espécie, o banco-autor postulou a condenação da falecida ré (DARCY CASARIO RESENDE) o pagamento do valor
de R$87.949,65, dívida oriunda do contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento entabulado entre as partes em
09/03/2011, que previu o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais equivalentes a R$549,06 mediante desconto em folha de pagamento do
mutuário (id 49396256). Como atesta a certidão colacionada em id 101380968/1, o referido mutuário veio a falecer em 01/12/2012. As sucessoras
da requerida (falecida) não impugnaram a dívida propriamente dita, limitando-se a sustentar os pontos já rejeitados (ilegitimidade passiva), razão
por que, à míngua de impugnação específica, subsiste o direito de crédito reclamado pelo banco-autor. Com efeito, não se desincumbindo a
parte do ônus da impugnação especificada, porquanto não contestou a dívida contratual objeto da presente ação, , impende reconhecer como
comprovados os fatos alegados na inicial, ex vi do disposto no artigo 341, caput, do CPC, nos termos do qual ?incumbe também ao réu manifestar-
se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas...?. Como leciona
Arruda ALVIM: ?O réu, contestando o mérito, que é o pedido formulado pelo autor, não enriquece ou aumenta juridicamente a lide ou, segundo
terminologia também difundida entre nós, o objeto litigioso. Todavia, deve impugnar especificamente os fatos (ônus da impugnação específica),
sob pena de incidir o art. 341, caput, do CPC/2015, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Ressalvemos, contudo,
as exceções expressamente previstas nos incisos I, II e III do referido artigo, quais sejam: se não for admissível, a respeito dos fatos alegados
pelo autor, a confissão; se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento ? público ou particular ? que a lei considera da substância
do ato; e, finalmente, se os fatos alegados pelo autor estiverem em contradição com a defesa em seu conjunto. Ainda, de acordo com o parágrafo
único do art. 341, a regra quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao
curador especial. Esse rol de exceções, previsto nos incisos e parágrafo único do art. 341 do CPC/2015, não pode ser considerado exaustivo.
Há outros fatos que, conquanto não impugnados pelo réu, não podem ser considerados verdadeiros. Constituem exemplos de tais hipóteses
os fatos inverossímeis e os fatos contrários a fatos notórios, pela razão de que o juiz não poderá presumir verdadeiros fatos manifestamente
contrários a racionalidade lógica ou às regras da experiência. Tal implicaria a possibilidade de julgamento manifestamente contrário à verdade
dos fatos. De outra parte, em face do art. 341, caput, 2ª frase, do CPC/2015, os fatos não impugnados se presumem verdadeiros, e não há,
portanto, necessidade de produção de provas, impondo-se, como regra geral, o julgamento antecipado da lide. Os fatos não impugnados, assim,
sendo suficientes para tornar crível o que alegou o autor, podem levar à procedência da ação, se o pedido tiver respaldado no ordenamento
jurídico.? (ALVIM, Arruda, Manual de direito processual civil, 19ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo, RT, 2020, p. 841) No entanto, o pleito autoral
deve ser acolhido apenas parcialmente, pois aplicável ao caso, portanto, a regra do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, segundo o
qual ?nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,
nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido?. No âmbito estritamente
civil, tal norma jusfundamental é delimitada pelo artigo 1.997 do CCB/2002, segundo o qual ?a herança responde pelo pagamento das dívidas
do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.? No mesmo sentido,
dispõe o artigo 1.821 do mesmo Diploma, assentando que ?é assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas,
nos limites das forças da herança?. Ainda na mesma linha, determina o artigo 1.792 do CCB/2002 que ?o herdeiro não responde por encargos
superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos
bens herdados.?. Trata-se do conhecido princípio sucessório que veda a transmissão de dívidas ultra vires hereditatis, sobre a qual leciona
Arnaldo Rizzardo, in verbis: ?Desde tempos antigos assentava-se como princípio fundamental que a herança responde pelo pagamento das
dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros na proporção da parte que na herança lhes couber. Assim, na hipótese
de se encontrar obrigada uma pessoa a fornecer uma obra, ou uma prestação de serviço, e vindo ela a falecer, os herdeiros são obrigados ao
atendimento, sob pena de converter-se em indenização o dever, até o montante suportável pelas forças da herança. Vem a imposição do art.
1.997 do Código vigente (art. 1.796 do anterior Código): (...) Realmente, há a responsabilidade do espólio até o limite do seu montante. Se a
partilhados os bens, a obrigação dos herdeiros não pode ultrapassar os respectivos quinhões, limite que ratificado pelo art. 1.792 (...). Antes
da partilha, a responsabilidade assenta-se na herança; uma vez efetuada ou definida a divisão entre os herdeiros, cada um deles responde
individualmente, na proporção da quota que recebeu, ficando definido, então, o encargo que deverá satisfazer. A responsabilidade atém-se a
um modo justo de arcar, não podendo ser ultra vires hereditatis.? (RIZZARDO, Arnaldo, Responsabilidade civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense,
2006, p. 924) Na espécie, não restando ainda delimitado o quinhão da herança da devedora que caberia a cada sucessora, objeto de ação de
inventário em curso (Proc. n. 0717946- 77.2021.8.07.0020), convém remeter as partes à oportuna liquidação de sentença, nos termos do artigo
491 do CPC, oportunizando ao credor, após o encerramento do inventário, a possibilidade de apurar o montante que lhe é devido, se for o caso
e se não se configurar a hipótese de ?liquidação zero? a depender do resultado do inventário. III ? DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os
embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que CONDENO as rés (WALKIRIA
MARIA CESÁRIO DE RESENDE FREITAS e JANETTE CESÁRIO DE RESENDE) a pagarem ao banco-autor o valor equivalente ao que lhes
couber no quinhão hereditário objeto da ação n. 0717946-77.2021.8.07.0020, conforme o que for comprovado em liquidação de sentença pelo
procedimento comum a ser deflagrada somente após a extinção da referida ação de inventário. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento
das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação supra (art.
85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487,
inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a
Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.
Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para ?cumprimento de sentença?, independentemente de novo despacho, e intime-
se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
arquivamento. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se da relação a primeira ré. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data
e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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'lide ou, segundo\n'
' terminologia também difundida entre nós, o objeto litigioso. '
'Todavia, deve impugnar especificamente os fatos (ônus da '
'impugnação específica),\n'
' sob pena de incidir o art. 341, caput, do CPC/2015, que '
'estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. '
'Ressalvemos, contudo,\n'
' as exceções expressamente previstas nos incisos I, II e III do '
'referido artigo, quais sejam: se não for admissível, a respeito '
'dos fatos alegados\n'
' pelo autor, a confissão; se a petição inicial não estiver '
'acompanhada do instrumento ? público ou particular ? que a lei '
'considera da substância\n'
' do ato; e, finalmente, se os fatos alegados pelo autor '
'estiverem em contradição com a defesa em seu conjunto. Ainda, de '
'acordo com o parágrafo\n'
' único do art. 341, a regra quanto ao ônus da impugnação '
'especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao '
'advogado dativo e ao\n'
' curador especial. Esse rol de exceções, previsto nos incisos e '
'parágrafo único do art. 341 do CPC/2015, não pode ser '
'considerado exaustivo.\n'
' Há outros fatos que, conquanto não impugnados pelo réu, não '
'podem ser considerados verdadeiros. Constituem exemplos de tais '
'hipóteses\n'
' os fatos inverossímeis e os fatos contrários a fatos notórios, '
'pela razão de que o juiz não poderá presumir verdadeiros fatos '
'manifestamente\n'
' contrários a racionalidade lógica ou às regras da experiência. '
'Tal implicaria a possibilidade de julgamento manifestamente '
'contrário à verdade\n'
' dos fatos. De outra parte, em face do art. 341, caput, 2ª '
'frase, do CPC/2015, os fatos não impugnados se presumem '
'verdadeiros, e não há,\n'
' portanto, necessidade de produção de provas, impondo-se, como '
'regra geral, o julgamento antecipado da lide. Os fatos não '
'impugnados, assim,\n'
' sendo suficientes para tornar crível o que alegou o autor, '
'podem levar à procedência da ação, se o pedido tiver respaldado '
'no ordenamento\n'
' jurídico.? (ALVIM, Arruda, Manual de direito processual civil, '
'19ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo, RT, 2020, p. 841) No '
'entanto, o pleito autoral\n'
' deve ser acolhido apenas parcialmente, pois aplicável ao caso, '
'portanto, a regra do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição '
'Federal, segundo o\n'
' qual ?nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a '
'obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens '
'ser,\n'
' nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles '
'executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido?. No '
'âmbito estritamente\n'
' civil, tal norma jusfundamental é delimitada pelo artigo 1.997 '
'do CCB/2002, segundo o qual ?a herança responde pelo pagamento '
'das dívidas\n'
' do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, '
'cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.? No '
'mesmo sentido,\n'
' dispõe o artigo 1.821 do mesmo Diploma, assentando que ?é '
'assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das '
'dívidas reconhecidas,\n'
' nos limites das forças da herança?. Ainda na mesma linha, '
'determina o artigo 1.792 do CCB/2002 que ?o herdeiro não '
'responde por encargos\n'
' superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do '
'excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o '
'valor dos\n'
' bens herdados.?. Trata-se do conhecido princípio sucessório que '
'veda a transmissão de dívidas ultra vires hereditatis, sobre a '
'qual leciona\n'
' Arnaldo Rizzardo, in verbis: ?Desde tempos antigos assentava-se '
'como princípio fundamental que a herança responde pelo pagamento '
'das\n'
' dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os '
'herdeiros na proporção da parte que na herança lhes couber. '
'Assim, na hipótese\n'
' de se encontrar obrigada uma pessoa a fornecer uma obra, ou uma '
'prestação de serviço, e vindo ela a falecer, os herdeiros são '
'obrigados ao\n'
' atendimento, sob pena de converter-se em indenização o dever, '
'até o montante suportável pelas forças da herança. Vem a '
'imposição do art.\n'
' 1.997 do Código vigente (art. 1.796 do anterior Código): (...) '
'Realmente, há a responsabilidade do espólio até o limite do seu '
'montante. Se a\n'
' partilhados os bens, a obrigação dos herdeiros não pode '
'ultrapassar os respectivos quinhões, limite que ratificado pelo '
'art. 1.792 (...). Antes\n'
' da partilha, a responsabilidade assenta-se na herança; uma vez '
'efetuada ou definida a divisão entre os herdeiros, cada um deles '
'responde\n'
' individualmente, na proporção da quota que recebeu, ficando '
'definido, então, o encargo que deverá satisfazer. A '
'responsabilidade atém-se a\n'
' um modo justo de arcar, não podendo ser ultra vires '
'hereditatis.? (RIZZARDO, Arnaldo, Responsabilidade civil, 2ª '
'ed., Rio de Janeiro, Forense,\n'
' 2006, p. 924) Na espécie, não restando ainda delimitado o '
'quinhão da herança da devedora que caberia a cada sucessora, '
'objeto de ação de\n'
' inventário em curso (Proc. n. 0717946- 77.2021.8.07.0020), '
'convém remeter as partes à oportuna liquidação de sentença, nos '
'termos do artigo\n'
' 491 do CPC, oportunizando ao credor, após o encerramento do '
'inventário, a possibilidade de apurar o montante que lhe é '
'devido, se for o caso\n'
' e se não se configurar a hipótese de ?liquidação zero? a '
'depender do resultado do inventário. III ? DO DISPOSITIVO Ante o '
'exposto, rejeito os\n'
' embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos '
'formulados na inicial, razão por que CONDENO as rés (WALKIRIA\n'
' MARIA CESÁRIO DE RESENDE FREITAS e JANETTE CESÁRIO DE RESENDE) '
'a pagarem ao banco-autor o valor equivalente ao que lhes\n'
' couber no quinhão hereditário objeto da ação n. '
'0717946-77.2021.8.07.0020, conforme o que for comprovado em '
'liquidação de sentença pelo\n'
' procedimento comum a ser deflagrada somente após a extinção da '
'referida ação de inventário. Condeno as rés, solidariamente, ao '
'pagamento\n'
' das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que '
'fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da '
'condenação supra (art.\n'
' 85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a segunda fase '
'cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a '
'regra do artigo 487,\n'
' inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo '
'em vista que a presente sentença não comporta de retratação, '
'deverá a\n'
' Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso '
'no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao '
'egrégio Tribunal.\n'
' Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para '
'?cumprimento de sentença?, independentemente de novo despacho, e '
'intime-\n'
' se o credor para dar andamento ao feito apresentando o '
'requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 '
'(cinco) dias, sob pena de\n'
' arquivamento. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se da '
'relação a primeira ré. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, '
'Distrito Federal, na data\n'
' e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. '
'RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito',
'data': '2022-07-08',
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'id': 13865742214,
'texto_categoria': 'De ordem do MM Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de '
'Brasília, Dr. ERNANE FIDÉLIS FILHO, ficam os advogados '
'abaixo\n'
' assinalados NOTIFICADOS a devolver, no prazo de três '
'dias, os respectivos autos, que se encontram com prazo '
'de\n'
' devolução expirado, sob pena de incorrer nas penalidades '
'previstas nos parágrafos 2º e 3º do arigo 234, do '
'CPC/2015.',
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'tipo_publicacao': 'SENTENÇA - MONITÓRIA'}
Data: 2022-07-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-07-06
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente em parte do pedido
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'como parcialmente válidos os '
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Data: 2022-07-05
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Julgado procedente em parte do pedido
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Data: 2022-06-01
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2022-06-01
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Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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Data: 2022-05-17
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Data: 2022-05-10
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Data: 2022-05-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 09/05/2022 23:59:59.
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Data: 2022-05-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de JANETTE CESARIO DE RESENDE em 09/05/2022 23:59:59.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE DECISÃO
DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO
SUL S.A., em desfavor de DARCY CASÁRIO RESENDE, em que pede condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 87.949,65,
com base em contrato de crédito pessoal parcelado, sem eficácia executiva. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a
expedição de mandado executivo inicial (id. 50086132). Após diversas diligências frustradas, a parte autora informou o falecimento da ré e indicou
herdeiras para a sucessão processual (id. 74897200). Deferida a inclusão das sucessoras WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS e
JANETTE CESARIO DE RESENDE no polo passivo e determinada a citação (id. 75748802). Walkiria foi citada, via oficial de justiça (id. 77658856)
e frustradas as diligências quanto à Janete. Ambas as herdeiras compareceram ao processo em 14/12/2020 (id. 79680787), oportunidade em
que opuseram embargos à monitória, suscitando ilegitimidade, ao argumento de que apenas o espólio deveria figurar no polo passivo, porquanto
a falecida não teria deixado bens a inventariar. Afirmam que houve o pagamento de 20 (vinte) parcelas do empréstimo, por desconto em folha,
e que o inadimplemento das remanescentes ocorreu em razão do óbito. Pedem, ainda, ofício à Receita Federal para demonstrar a ausência de
bens da matriarca. Por sua vez, a demandante concorda com a expedição de ofício à Receita (id. 83066550), no intuito de obter informações
sobre existência de bens da falecida, sob alegação de que as informações prestadas pelas herdeiras do constante na certidão de óbito. Deferida
a pesquisa (id. 86287664) e apresentadas as declarações de renda (id. 98902894, em sigilo), a autora requisitou a apresentação pelas rés de
certidão negativa de bens a inventariar ou arrolar (id. 98902894), o que foi deferido (id. 102785688). As herdeiras apresentaram certidão de inteiro
teor dos autos físico n. 2013.01.1.006171-3, para justificar que houve retificação da certidão de óbito para constar que a falecida deixou "direitos"
a inventariar (ids. 105256270 e 105256272), relativos a dois veículos em alienação fiduciária e arrendamento mercantil (id. 108938905). Informou
que foi protocolizado Inventário Judicial n. 0717946-77.2021.8.07.0020 e pediu a suspensão do presente feito até a conclusão da partilha. Instada
a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, para constituição do crédito em definitivo, a fim de viabilizar posterior
habilitação no inventário (id. 119281105). Por fim, as herdeiras reiteram preliminar de ilegitimidade e pleiteiam expedição de ofício aos credores
fiduciários dos automóveis, para que forneçam cópias dos contratos firmados com a falecida (id. 119933734). É o relatório necessário. Decido.
Passo ao exame da preliminar suscitada. Com efeito, o espólio detém capacidade processual e legitimidade para ser demandado em juízo
quanto às dívidas do autor da herança até a efetivação da partilha, sendo representado pelo inventariante, em juízo e fora dele (artigos 12, V,
e 991, I, do CPC). Assim, diante das retificações no assentamento de óbito e do processamento do Inventário, retifique-se o polo passivo para
constar APENAS o ESPÓLIO DE DARCY CASÁRIO RESENDE, representado pela inventariante WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE
FREITAS, excluindo-se, assim, as herdeiras da posição de rés. No mais, considerando-se que os Embargos à Monitória e peças seguintes foram
apresentadas pela própria inventariante e por sua irmã, com patrocínio da advogada atuante no inventário e ratificadas recentemente, recebo-as
como defesas técnicas do espólio, devendo serem mantidas nos autos e apreciadas. Por ora, indefiro o pedido de ofício às instituições credoras
dos automóveis, uma vez que a apuração sobre bens/direitos do espólio é inerente à eventual fase executória, não interferindo no mérito da fase
de conhecimento. Rejeito, ainda, o pedido de suspensão processual, uma vez que o julgamento desta ação não depende das apreciações feitas
pelo universal no bojo do inventário, podendo os eventuais créditos aqui constituídos serem posteriormente levados para habilitação naquele
feito. Cumpridos os ajustes e concluídas as considerações, são as partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos processuais
e as condições da ação, bem como o rito é apropriado. O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez
que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Rejeito, portanto, a possibilidade de dilação probatória e
dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do
CPC/2015. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), promova-se a imediata conclusão do feito para sentença. Publique-se. Intime-se.
Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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Data: 2022-04-29
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE DECISÃO
DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO
SUL S.A., em desfavor de DARCY CASÁRIO RESENDE, em que pede condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 87.949,65,
com base em contrato de crédito pessoal parcelado, sem eficácia executiva. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a
expedição de mandado executivo inicial (id. 50086132). Após diversas diligências frustradas, a parte autora informou o falecimento da ré e indicou
herdeiras para a sucessão processual (id. 74897200). Deferida a inclusão das sucessoras WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS e
JANETTE CESARIO DE RESENDE no polo passivo e determinada a citação (id. 75748802). Walkiria foi citada, via oficial de justiça (id. 77658856)
e frustradas as diligências quanto à Janete. Ambas as herdeiras compareceram ao processo em 14/12/2020 (id. 79680787), oportunidade em
que opuseram embargos à monitória, suscitando ilegitimidade, ao argumento de que apenas o espólio deveria figurar no polo passivo, porquanto
a falecida não teria deixado bens a inventariar. Afirmam que houve o pagamento de 20 (vinte) parcelas do empréstimo, por desconto em folha,
e que o inadimplemento das remanescentes ocorreu em razão do óbito. Pedem, ainda, ofício à Receita Federal para demonstrar a ausência de
bens da matriarca. Por sua vez, a demandante concorda com a expedição de ofício à Receita (id. 83066550), no intuito de obter informações
sobre existência de bens da falecida, sob alegação de que as informações prestadas pelas herdeiras do constante na certidão de óbito. Deferida
a pesquisa (id. 86287664) e apresentadas as declarações de renda (id. 98902894, em sigilo), a autora requisitou a apresentação pelas rés de
certidão negativa de bens a inventariar ou arrolar (id. 98902894), o que foi deferido (id. 102785688). As herdeiras apresentaram certidão de inteiro
teor dos autos físico n. 2013.01.1.006171-3, para justificar que houve retificação da certidão de óbito para constar que a falecida deixou "direitos"
a inventariar (ids. 105256270 e 105256272), relativos a dois veículos em alienação fiduciária e arrendamento mercantil (id. 108938905). Informou
que foi protocolizado Inventário Judicial n. 0717946-77.2021.8.07.0020 e pediu a suspensão do presente feito até a conclusão da partilha. Instada
a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, para constituição do crédito em definitivo, a fim de viabilizar posterior
habilitação no inventário (id. 119281105). Por fim, as herdeiras reiteram preliminar de ilegitimidade e pleiteiam expedição de ofício aos credores
fiduciários dos automóveis, para que forneçam cópias dos contratos firmados com a falecida (id. 119933734). É o relatório necessário. Decido.
Passo ao exame da preliminar suscitada. Com efeito, o espólio detém capacidade processual e legitimidade para ser demandado em juízo
quanto às dívidas do autor da herança até a efetivação da partilha, sendo representado pelo inventariante, em juízo e fora dele (artigos 12, V,
e 991, I, do CPC). Assim, diante das retificações no assentamento de óbito e do processamento do Inventário, retifique-se o polo passivo para
constar APENAS o ESPÓLIO DE DARCY CASÁRIO RESENDE, representado pela inventariante WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE
FREITAS, excluindo-se, assim, as herdeiras da posição de rés. No mais, considerando-se que os Embargos à Monitória e peças seguintes foram
apresentadas pela própria inventariante e por sua irmã, com patrocínio da advogada atuante no inventário e ratificadas recentemente, recebo-as
como defesas técnicas do espólio, devendo serem mantidas nos autos e apreciadas. Por ora, indefiro o pedido de ofício às instituições credoras
dos automóveis, uma vez que a apuração sobre bens/direitos do espólio é inerente à eventual fase executória, não interferindo no mérito da fase
de conhecimento. Rejeito, ainda, o pedido de suspensão processual, uma vez que o julgamento desta ação não depende das apreciações feitas
pelo universal no bojo do inventário, podendo os eventuais créditos aqui constituídos serem posteriormente levados para habilitação naquele
feito. Cumpridos os ajustes e concluídas as considerações, são as partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos processuais
e as condições da ação, bem como o rito é apropriado. O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez
que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Rejeito, portanto, a possibilidade de dilação probatória e
dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do
CPC/2015. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), promova-se a imediata conclusão do feito para sentença. Publique-se. Intime-se.
Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-04-27
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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Data: 2022-04-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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Data: 2022-03-29
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-03-29
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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Data: 2022-03-29
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-03-29
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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Data: 2022-03-25
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de JANETTE CESARIO DE RESENDE em 24/03/2022 23:59:59.
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Data: 2022-03-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-03-25
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Data: 2022-03-25
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de JANETTE CESARIO DE RESENDE em 24/03/2022 23:59:59.
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Data: 2022-03-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-03-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS em 24/03/2022 23:59:59.
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Data: 2022-03-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-03-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2022-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 03/03/2022.
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Data: 2022-03-03
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Publicado Despacho em 03/03/2022.
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Data: 2022-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 03/03/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2022-03-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 03/03/2022.
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Data: 2022-03-01
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
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Data: 2022-03-01
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'tabelionato, que comprova a '
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Data: 2022-03-01
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-03-01
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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Data: 2022-02-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - MONITÓRIA
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE DESPACHO
Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição e documentos (id108938897), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.
Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS '
'2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:\n'
' 0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) '
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Data: 2022-02-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - MONITÓRIA
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE DESPACHO
Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição e documentos (id108938897), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.
Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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Data: 2022-02-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2022-02-23
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2022-02-23
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2022-02-23
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Recebidos os autos
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Data: 2022-02-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-02-23
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2022-01-27
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2022-01-27
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-11-23
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 22/11/2021 23:59:59.
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Data: 2021-11-23
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Data: 2021-11-19
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 22/10/2021.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-22
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Eletrônico'},
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE DESPACHO
Defiro o pedido de ID n. 105256270, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré cumprir as ordens precedentes. Taguatinga, Distrito
Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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Data: 2021-10-21
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Data: 2021-10-21
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Data: 2021-10-21
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
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Data: 2021-10-19
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2021-10-19
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2021-10-19
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Data: 2021-10-19
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2021-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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Data: 2021-10-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 06/10/2021 23:59:59.
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Data: 2021-10-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 06/10/2021 23:59:59.
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Data: 2021-10-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2021-10-06
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-10-05
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 04/10/2021 23:59:59.
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Data: 2021-10-05
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 04/10/2021 23:59:59.
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2021-09-11
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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Data: 2021-08-31
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2021-08-31
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA',
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Data: 2021-08-27
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DARCY CESARIO DE RESENDE em 26/08/2021 23:59:59.
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Data: 2021-08-02
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Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
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Data: 2021-08-02
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Data: 2021-08-02
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-07-29
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2021-07-29
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2021-07-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-03-19
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Data: 2021-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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Data: 2021-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 19/03/2021.
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'foram recebidos pelo setor de '
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'Contador > Recebimento',
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Data: 2021-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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Data: 2021-03-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2a Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Em razão da divergência existente entre as informações prestadas pelas herdeiras e as anotações constantes na certidão
de óbito da falecida Darcy Cesário de Resende, defiro o pedido formulado pelas partes (ID ns. 79680787 e 83066550). Por conseguinte, oficie-se
à Receita Federal do Brasil, pela via eletrônica, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias das declarações de imposto
de renda prestadas nos anos de 2010, 2011 e 2012, pela falecida Darcy Cesário de Resende (CPF n. 713.868.821-00). Após a apresentação
dos referidos documentos, intimem-se as partes para e ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, anote-
se nova conclusão para decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG
NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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' Poder Judiciário da União\n'
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' Diretora de Secretaria: Vanessa de Miranda Alves '
'Soares \n'
' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DECISÃO - MONITÓRIA'}
Data: 2021-03-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2a Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU ESPÓLIO DE:
DARCY CESARIO DE RESENDE REU: WALKIRIA MARIA CESARIO DE RESENDE FREITAS, JANETTE CESARIO DE RESENDE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Em razão da divergência existente entre as informações prestadas pelas herdeiras e as anotações constantes na certidão
de óbito da falecida Darcy Cesário de Resende, defiro o pedido formulado pelas partes (ID ns. 79680787 e 83066550). Por conseguinte, oficie-se
à Receita Federal do Brasil, pela via eletrônica, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias das declarações de imposto
de renda prestadas nos anos de 2010, 2011 e 2012, pela falecida Darcy Cesário de Resende (CPF n. 713.868.821-00). Após a apresentação
dos referidos documentos, intimem-se as partes para e ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, anote-
se nova conclusão para decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG
NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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'na certidão\n'
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' de renda prestadas nos anos de 2010, 2011 e 2012, pela falecida '
'Darcy Cesário de Resende (CPF n. 713.868.821-00). Após a '
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' Diretora de Secretaria: Vanessa de Miranda Alves '
'Soares \n'
' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DECISÃO - MONITÓRIA'}
Data: 2021-03-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2021-03-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Expedição de documento',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16289166886,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2021-03-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2021-03-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2021-02-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2021-02-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'texto_categoria': None,
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Data: 2021-02-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2021-02-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2021-02-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2021-01-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-01-26',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2021-01-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16289166780,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-01-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2021-01-26
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2020-12-15
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Data: 2020-12-15
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Data: 2020-12-14
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2020-12-14
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2020-11-27
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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Data: 2020-11-27
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Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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Data: 2020-11-24
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Data: 2020-11-24
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Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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Data: 2020-11-22
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Data: 2020-11-22
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Data: 2020-11-20
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Data: 2020-11-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-10-28
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2020-10-28
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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Data: 2020-10-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2020-10-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2020-10-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2020-10-20',
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Data: 2020-10-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 16289166547,
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Data: 2020-10-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2020-09-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-09-05
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2020-08-26
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - indeferimento
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Data: 2020-08-18
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2020-08-17
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 14/08/2020.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2020-08-17
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Data: 2020-08-15
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
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Data: 2020-08-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Data: 2020-08-15
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Data: 2020-08-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2020-08-13
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2020-08-13
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Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2020-08-10
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2020-08-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
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Data: 2020-08-10
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2020-08-10
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2020-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2020-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
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Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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Data: 2020-07-30
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Data: 2020-03-19
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ar - aviso de recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
'Especificada'},
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Data: 2020-03-19
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ar - aviso de recebimento
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Data: 2020-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-03-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ar - aviso de recebimento
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Data: 2020-01-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Data: 2020-01-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-01-08
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Data: 2020-01-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Data: 2019-12-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 09/12/2019.
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Data: 2019-12-09
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Publicado Decisão em 09/12/2019.
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Data: 2019-12-06
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2019-12-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: DARCY
CESARIO DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista a comprovação
apresentada. Anote-se. MANDADO EXECUTIVO INICIAL - DEFERIMENTO Em juízo de cognição sumário, próprio desta fase processual, é
possível vislumbrar a probabilidade de existência do crédito vindicado pelo(a) autor(a), segundo as provas escritas por ele(a) apresentadas, as
quais, não constituindo título executivo, autorizam a propositura da ação monitória, na forma dos artigos 700 e 701 do CPC/2015. Por esse
fundamento, DEFIRO o mandado executivo inicial. Cite(m)-se, para cumprir a obrigação referida na inicial acrescida de honorários advocatícios
de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,CPC/2015) ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia (perda da oportunidade de se defender),
de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e de, automaticamente, transformar-se a prova escrita apresentada em título
executivo judicial. Caso o(a) requerido(a) opte pelo pagamento integral da dívida atualizada ora reclamada, o que deverá ocorrer no prazo de 15
(quinze) dias, contados da citação, ficará isento do pagamento das custas processuais (§ 1º, do Art. 701, CPC/2015). A simples manifestação
da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompe o prazo
de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do Art. 701, §2º, CPC/2015. Advirta(m)-se o(as) réu(és) de que quaisquer
manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. EMBARGOS À MONITÓRIA - PROVIDÊNCIAS Devidamente citada, o(a)
requerido(a) poderá ofertar embargos à monitória ou reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente do pagamento da dívida,
alegando matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Se o(a) requerido(a) alegar excesso de cobrança, deverá, sob
pena de rejeição liminar dos embargos, indicar o valor que entende devido, apresentando planilha discriminada e atualizada. Se o(a) requerido
opuser embargos monitórios de má-fé, violando os deveres da parte previstos no art. 77 do CPC, ficará sujeito(a) ao pagamento de multa de
até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, que reverterá em favor do autor. Opostos os embargos, ficará automaticamente suspenso o
cumprimento do mandado executivo inicial até a apreciação dos embargos no Juízo de primeiro grau, devendo a Secretaria intimar o(a) requerente
para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta aos embargos monitórios, deverá a Secretaria anotar a conclusão do feito
para sentença. FALTA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PROVIDÊNCIAS Se a parte devedora, devidamente citada, não
promover o pagamento devido, nem opuser embargos à monitória ou ofertar mera contestação por negativa geral, observar-se-á a regra do
artigo 701, §2º, do CPC/2015, nos termos do qual ?constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer
formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II
do Livro I da Parte Especial?. Na hipótese de a parte devedora, devidamente citada, não promover o pagamento devido, nem ofertar embargos
à monitória ou ofertar contestação por negativa geral, observar-se-á a regra do artigo 701, §2º, do CPC/2015, nos termos do qual ?constituir-
se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados
os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial?. Neste caso, deverá a Secretaria
promover a reclassificação do feito para ?cumprimento de sentença?, certificando-se nos autos e promovendo o andamento processual, com a
intimação do(a) credor(a) para apresentar nova planilha do crédito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a parte autora dispensada do
recolhimento de novas custas processuais, aplicando-se à parte devedora multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, sem prejuízo
dos honorários advocatícios já acrescidos, nos termos do art. 701, CPC/2015. Apresentada a planilha de crédito atualizado, deverá a Secretaria
adotar as providências necessárias à constrição do patrimônio da parte devedora, nomeadamente pela via eletrônica, nos sistemas BACENJUD,
RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a busca realizada no sistema BacenJud, ficam indisponíveis os ativos financeiros encontrados, devendo a
parte executada ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma
do art. 854, §3º, CPC/2015. Sendo identificados bens de propriedade do(a) devedor(a) pelo sistema RENAJUD, será promovido o bloqueio total
(circulação e transferência), devendo a Secretaria promover a expedição do competente mandado de penhora e avaliação no endereço constante
dos autos. Sendo identificados bens pelo sistema INFOJUD, deverá a Secretaria intimar a parte credora para conhecimento e para requerer o
que entender de Direito. Sendo negativa a resposta desses sistemas eletrônicos, intime-se o(a) exeqüente para indicar expressamente outros
bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediato arquivamento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Taguatinga,
Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
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' se-á de pleno direito o título executivo judicial, '
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' promover a reclassificação do feito para ?cumprimento de '
'sentença?, certificando-se nos autos e promovendo o andamento '
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' Diretor de Secretaria: Aian Cerqueira Cotrim \n'
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Data: 2019-12-06
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Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2019-12-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0717869-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: DARCY
CESARIO DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista a comprovação
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possível vislumbrar a probabilidade de existência do crédito vindicado pelo(a) autor(a), segundo as provas escritas por ele(a) apresentadas, as
quais, não constituindo título executivo, autorizam a propositura da ação monitória, na forma dos artigos 700 e 701 do CPC/2015. Por esse
fundamento, DEFIRO o mandado executivo inicial. Cite(m)-se, para cumprir a obrigação referida na inicial acrescida de honorários advocatícios
de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,CPC/2015) ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia (perda da oportunidade de se defender),
de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e de, automaticamente, transformar-se a prova escrita apresentada em título
executivo judicial. Caso o(a) requerido(a) opte pelo pagamento integral da dívida atualizada ora reclamada, o que deverá ocorrer no prazo de 15
(quinze) dias, contados da citação, ficará isento do pagamento das custas processuais (§ 1º, do Art. 701, CPC/2015). A simples manifestação
da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompe o prazo
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manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. EMBARGOS À MONITÓRIA - PROVIDÊNCIAS Devidamente citada, o(a)
requerido(a) poderá ofertar embargos à monitória ou reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente do pagamento da dívida,
alegando matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Se o(a) requerido(a) alegar excesso de cobrança, deverá, sob
pena de rejeição liminar dos embargos, indicar o valor que entende devido, apresentando planilha discriminada e atualizada. Se o(a) requerido
opuser embargos monitórios de má-fé, violando os deveres da parte previstos no art. 77 do CPC, ficará sujeito(a) ao pagamento de multa de
até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, que reverterá em favor do autor. Opostos os embargos, ficará automaticamente suspenso o
cumprimento do mandado executivo inicial até a apreciação dos embargos no Juízo de primeiro grau, devendo a Secretaria intimar o(a) requerente
para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta aos embargos monitórios, deverá a Secretaria anotar a conclusão do feito
para sentença. FALTA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PROVIDÊNCIAS Se a parte devedora, devidamente citada, não
promover o pagamento devido, nem opuser embargos à monitória ou ofertar mera contestação por negativa geral, observar-se-á a regra do
artigo 701, §2º, do CPC/2015, nos termos do qual ?constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer
formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II
do Livro I da Parte Especial?. Na hipótese de a parte devedora, devidamente citada, não promover o pagamento devido, nem ofertar embargos
à monitória ou ofertar contestação por negativa geral, observar-se-á a regra do artigo 701, §2º, do CPC/2015, nos termos do qual ?constituir-
se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados
os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial?. Neste caso, deverá a Secretaria
promover a reclassificação do feito para ?cumprimento de sentença?, certificando-se nos autos e promovendo o andamento processual, com a
intimação do(a) credor(a) para apresentar nova planilha do crédito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a parte autora dispensada do
recolhimento de novas custas processuais, aplicando-se à parte devedora multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, sem prejuízo
dos honorários advocatícios já acrescidos, nos termos do art. 701, CPC/2015. Apresentada a planilha de crédito atualizado, deverá a Secretaria
adotar as providências necessárias à constrição do patrimônio da parte devedora, nomeadamente pela via eletrônica, nos sistemas BACENJUD,
RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a busca realizada no sistema BacenJud, ficam indisponíveis os ativos financeiros encontrados, devendo a
parte executada ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma
do art. 854, §3º, CPC/2015. Sendo identificados bens de propriedade do(a) devedor(a) pelo sistema RENAJUD, será promovido o bloqueio total
(circulação e transferência), devendo a Secretaria promover a expedição do competente mandado de penhora e avaliação no endereço constante
dos autos. Sendo identificados bens pelo sistema INFOJUD, deverá a Secretaria intimar a parte credora para conhecimento e para requerer o
que entender de Direito. Sendo negativa a resposta desses sistemas eletrônicos, intime-se o(a) exeqüente para indicar expressamente outros
bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediato arquivamento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Taguatinga,
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' fundamento, DEFIRO o mandado executivo inicial. Cite(m)-se, '
'para cumprir a obrigação referida na inicial acrescida de '
'honorários advocatícios\n'
' de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. '
'701,CPC/2015) ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de '
'15 (quinze) dias,\n'
' contados da juntada aos autos do comprovante de citação '
'devidamente cumprido, sob pena de revelia (perda da oportunidade '
'de se defender),\n'
' de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial '
'e de, automaticamente, transformar-se a prova escrita '
'apresentada em título\n'
' executivo judicial. Caso o(a) requerido(a) opte pelo pagamento '
'integral da dívida atualizada ora reclamada, o que deverá '
'ocorrer no prazo de 15\n'
' (quinze) dias, contados da citação, ficará isento do pagamento '
'das custas processuais (§ 1º, do Art. 701, CPC/2015). A simples '
'manifestação\n'
' da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos '
'autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não '
'interrompe o prazo\n'
' de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, '
'do Art. 701, §2º, CPC/2015. Advirta(m)-se o(as) réu(és) de que '
'quaisquer\n'
' manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. '
'EMBARGOS À MONITÓRIA - PROVIDÊNCIAS Devidamente citada, o(a)\n'
' requerido(a) poderá ofertar embargos à monitória ou '
'reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente do '
'pagamento da dívida,\n'
' alegando matéria passível de alegação como defesa no '
'procedimento comum. Se o(a) requerido(a) alegar excesso de '
'cobrança, deverá, sob\n'
' pena de rejeição liminar dos embargos, indicar o valor que '
'entende devido, apresentando planilha discriminada e atualizada. '
'Se o(a) requerido\n'
' opuser embargos monitórios de má-fé, violando os deveres da '
'parte previstos no art. 77 do CPC, ficará sujeito(a) ao '
'pagamento de multa de\n'
' até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, que '
'reverterá em favor do autor. Opostos os embargos, ficará '
'automaticamente suspenso o\n'
' cumprimento do mandado executivo inicial até a apreciação dos '
'embargos no Juízo de primeiro grau, devendo a Secretaria intimar '
'o(a) requerente\n'
' para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a '
'resposta aos embargos monitórios, deverá a Secretaria anotar a '
'conclusão do feito\n'
' para sentença. FALTA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - '
'PROVIDÊNCIAS Se a parte devedora, devidamente citada, não\n'
' promover o pagamento devido, nem opuser embargos à monitória ou '
'ofertar mera contestação por negativa geral, observar-se-á a '
'regra do\n'
' artigo 701, §2º, do CPC/2015, nos termos do qual '
'?constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, '
'independentemente de qualquer\n'
' formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os '
'embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o '
'Título II\n'
' do Livro I da Parte Especial?. Na hipótese de a parte devedora, '
'devidamente citada, não promover o pagamento devido, nem ofertar '
'embargos \n'
' à monitória ou ofertar contestação por negativa geral, '
'observar-se-á a regra do artigo 701, §2º, do CPC/2015, nos '
'termos do qual ?constituir-\n'
' se-á de pleno direito o título executivo judicial, '
'independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o '
'pagamento e não apresentados\n'
' os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que '
'couber, o Título II do Livro I da Parte Especial?. Neste caso, '
'deverá a Secretaria\n'
' promover a reclassificação do feito para ?cumprimento de '
'sentença?, certificando-se nos autos e promovendo o andamento '
'processual, com a\n'
' intimação do(a) credor(a) para apresentar nova planilha do '
'crédito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a parte '
'autora dispensada do\n'
' recolhimento de novas custas processuais, aplicando-se à parte '
'devedora multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, '
'sem prejuízo\n'
' dos honorários advocatícios já acrescidos, nos termos do art. '
'701, CPC/2015. Apresentada a planilha de crédito atualizado, '
'deverá a Secretaria\n'
' adotar as providências necessárias à constrição do patrimônio '
'da parte devedora, nomeadamente pela via eletrônica, nos '
'sistemas BACENJUD,\n'
' RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a busca realizada no sistema '
'BacenJud, ficam indisponíveis os ativos financeiros encontrados, '
'devendo a\n'
' parte executada ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não '
'o tendo, pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) '
'dias, na forma\n'
' do art. 854, §3º, CPC/2015. Sendo identificados bens de '
'propriedade do(a) devedor(a) pelo sistema RENAJUD, será '
'promovido o bloqueio total\n'
' (circulação e transferência), devendo a Secretaria promover a '
'expedição do competente mandado de penhora e avaliação no '
'endereço constante\n'
' dos autos. Sendo identificados bens pelo sistema INFOJUD, '
'deverá a Secretaria intimar a parte credora para conhecimento e '
'para requerer o\n'
' que entender de Direito. Sendo negativa a resposta desses '
'sistemas eletrônicos, intime-se o(a) exeqüente para indicar '
'expressamente outros\n'
' bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob '
'pena de imediato arquivamento. Publique-se. Intime(m)-se. '
'Cumpra-se. Taguatinga,\n'
' Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura '
'eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de '
'Direito',
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'Ferreira \n'
' Diretor de Secretaria: Aian Cerqueira Cotrim \n'
' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
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Data: 2019-11-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:08
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'encontravam anteriormente.',
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Data: 2019-11-18
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
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'mais pedidos formulados pela parte '
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'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
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Data: 2019-11-18
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
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