Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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             "'Faço remessa dos presentes autos à Origem.'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
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                                        'julgamento de um recurso.',
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                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
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                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
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                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Recebido recurso eletrônico\n'
             'Data do julgamento: 08/08/2024 Trânsito em julgado: Tipo de '
             'julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER '
             'do recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE '
             'PROVIMENTO, nos termos do voto do relator Situação do '
             'provimento: Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva',
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                                         '> Não-Provimento',
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             'Data do julgamento: 08/08/2024 Trânsito em julgado: Tipo de '
             'julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER '
             'do recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE '
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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             "'Disponibilizado em 29/09/2025 Tipo de publicação: Despacho "
             "Número do Diário Eletrônico: 3871'",
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                                         'Justiça Eletrônico',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Publicado',
 'data': '2025-09-29',
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 'conteudo': 'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão - Apelado: '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A - ‘Recurso Especial em Apelação Cível nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente : Delma Maria Costa de '
             'Azevedo\n'
             ' Pantaleão. Advogado : Paulo César de Azevedo Pantaleão Júnior '
             '(OAB: 13318/AL). Recorrido : Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado\n'
             ' : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). Assistente '
             'Litisconsorcial: B6 Assignee Assets Ltda. Advogado : Lineker '
             'Bertino\n'
             ' Cruz Figueira (OAB: 422268/SP). Advogado : Waldir Bernardo Cruz '
             'Figueira (OAB: 401496/SP). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº\n'
             ' ______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Delma '
             'Maria Costa de Azevedo Pantaleão, em face de acórdão oriundo de\n'
             ' Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. '
             '105, III, ‘’a’’ e ‘’c’’, da Constituição Federal. Em decisão de '
             'fls. 674/678,\n'
             ' inadmiti o apelo extremo, com fundamento no art. 1.030, V, do '
             'Código de Processo Civil. Destarte, levando em conta que já foi '
             'realizada\n'
             ' a admissibilidade do recurso especial, inexistindo providências '
             'a serem adotadas, determino o encaminhamento dos autos à '
             'Secretaria,\n'
             ' a fim de que aguarde o trânsito em julgado da decisão de fls. '
             '674/678, não havendo a interposição de recurso, proceda-se à '
             'baixa ou\n'
             ' ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Outrossim, indefiro '
             'o pedido de fl. 683, vez que, conforme já consignado na decisão '
             'de\n'
             ' fls. 674/678, a ausência de anuência expressa da parte adversa '
             'impede o deferimento do pedido de sucessão processual formulado '
             'por\n'
             ' B6 Assignee Assets Ltda. Publique-se e cumpra-se. Maceió, data '
             'da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo '
             'Presidente\n'
             ' do Tribunal de Justiça de Alagoas’ - Des. Presidente do '
             'Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB:\n'
             ' 98628/SP)',
 'data': '2025-09-29',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 718789702,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 29617175805,
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                                        'processo que não precisa ser '
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A - ‘Recurso Especial em Apelação Cível nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente : Delma Maria Costa de '
             'Azevedo\n'
             ' Pantaleão. Advogado : Paulo César de Azevedo Pantaleão Júnior '
             '(OAB: 13318/AL). Recorrido : Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado\n'
             ' : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). Assistente '
             'Litisconsorcial: B6 Assignee Assets Ltda. Advogado : Lineker '
             'Bertino\n'
             ' Cruz Figueira (OAB: 422268/SP). Advogado : Waldir Bernardo Cruz '
             'Figueira (OAB: 401496/SP). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº\n'
             ' ______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Delma '
             'Maria Costa de Azevedo Pantaleão, em face de acórdão oriundo de\n'
             ' Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. '
             '105, III, ‘’a’’ e ‘’c’’, da Constituição Federal. Em decisão de '
             'fls. 674/678,\n'
             ' inadmiti o apelo extremo, com fundamento no art. 1.030, V, do '
             'Código de Processo Civil. Destarte, levando em conta que já foi '
             'realizada\n'
             ' a admissibilidade do recurso especial, inexistindo providências '
             'a serem adotadas, determino o encaminhamento dos autos à '
             'Secretaria,\n'
             ' a fim de que aguarde o trânsito em julgado da decisão de fls. '
             '674/678, não havendo a interposição de recurso, proceda-se à '
             'baixa ou\n'
             ' ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Outrossim, indefiro '
             'o pedido de fl. 683, vez que, conforme já consignado na decisão '
             'de\n'
             ' fls. 674/678, a ausência de anuência expressa da parte adversa '
             'impede o deferimento do pedido de sucessão processual formulado '
             'por\n'
             ' B6 Assignee Assets Ltda. Publique-se e cumpra-se. Maceió, data '
             'da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo '
             'Presidente\n'
             ' do Tribunal de Justiça de Alagoas’ - Des. Presidente do '
             'Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Oreste Nestor de Souza '
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             'Nº 0712487-63.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - '
             'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão - Apelado: '
             "Banco Cruzeiro do Sul S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível "
             'nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente : Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão. Advogado : Paulo César de Azevedo Pantaleão '
             'Júnior (OAB: 13318/AL). Recorrido : Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'Assistente Litisconsorcial: B6 Assignee Assets Ltda. Advogado : '
             'Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB: 422268/SP). Advogado : '
             'Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: 401496/SP). '
             'DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Trata-se de recurso '
             'especial interposto por Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão, '
             'em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de '
             "Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da "
             'Constituição Federal. Em decisão de fls. 674/678, inadmiti o '
             'apelo extremo, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de '
             'Processo Civil. Destarte, levando em conta que já foi realizada '
             'a admissibilidade do recurso especial, inexistindo providências '
             'a serem adotadas, determino o encaminhamento dos autos à '
             'Secretaria, a fim de que aguarde o trânsito em julgado da '
             'decisão de fls. 674/678, não havendo a interposição de recurso, '
             'proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o '
             'caso. Outrossim, indefiro o pedido de fl. 683, vez que, conforme '
             'já consignado na decisão de fls. 674/678, a ausência de anuência '
             'expressa da parte adversa impede o deferimento do pedido de '
             'sucessão processual formulado por B6 Assignee Assets Ltda. '
             'Publique-se e cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. '
             'Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de '
             "Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de "
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             'proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o '
             'caso. Outrossim, indefiro o pedido de fl. 683, vez que, conforme '
             'já consignado na decisão de fls. 674/678, a ausência de anuência '
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             'sucessão processual formulado por B6 Assignee Assets Ltda. '
             'Publique-se e cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. '
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             'da decisão de fls. 674/678, não havendo a interposição de '
             'recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, '
             'conforme o caso. Outrossim, indefiro o pedido de fl. 683, vez '
             'que, conforme já consignado na decisão de fls. 674/678, a '
             'ausência de anuência expressa da parte adversa impede o '
             'deferimento do pedido de sucessão processual formulado por B6 '
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             'autos à Secretaria, a fim de que aguarde o trânsito em julgado '
             'da decisão de fls. 674/678, não havendo a interposição de '
             'recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, '
             'conforme o caso. Outrossim, indefiro o pedido de fl. 683, vez '
             'que, conforme já consignado na decisão de fls. 674/678, a '
             'ausência de anuência expressa da parte adversa impede o '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Concluso à Presidência',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29566984452,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo "
             "Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas'",
 'data': '2025-09-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29566984449,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de\n'
             "'Nº Protocolo: WTRJ.25.70063040-0 Tipo da Petição: Petição Data: "
             "19/09/2025 17:00 '",
 'data': '2025-09-19',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 29537425970,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2025-09-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             "'Disponibilizado em 03/09/2025 Tipo de publicação: Despacho "
             "Número do Diário Eletrônico: 3854'",
 'data': '2025-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Publicado',
 'data': '2025-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 29440107423,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão - Apelado: '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A - ‘Recurso Especial em Apelação Cível nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo\n'
             ' Pantaleão. Advogado: Paulo César de Azevedo Pantaleão Júnior '
             '(OAB: 13318/AL). Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado '
             ':\n'
             ' Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). Assistente '
             'Litisconsorcial: B6 Assignee Assets LTDA. Advogado : Lineker '
             'Bertino Cruz\n'
             ' Figueira (OAB: 422268/SP). Advogado : Waldir Bernardo Cruz '
             'Figueira (OAB: 401496/SP). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº '
             '_______/2025.\n'
             ' Trata-se de recurso especial interposto por Delma Maria Costa '
             'de Azevedo Pantaleão, em face de acórdão oriundo de Câmara '
             'Cível\n'
             ' deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, '
             '‘’a’’ e ‘’c’’, da Constituição Federal. Aduziu a parte '
             'recorrente, em suma, que o\n'
             ' acórdão objurgado teria violado os arts. 394, 396 e 397 do '
             'Código Civil, pois “analisa-se a clara ausência de mora no caso '
             'de suspensão\n'
             ' de pagamentos de empréstimo consignado por fato alheio ao '
             'contrato, destacando que o próprio devedor é impedido de '
             'suspender tais\n'
             ' pagamentos, suspensão esta que só pode ser feita pelo banco '
             'consignatório ou pelo órgão público, restando clara a ausência '
             'de mora\n'
             ' e, consequentemente a IMPOSSIBILIDADE da cobrança dos valores '
             'em parcela única" (sic, fl. 330). Arguiu, ainda, a ocorrência '
             'de\n'
             ' divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do '
             'Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Às fls. 628/629, a '
             'B6\n'
             ' Assignee Assets Ltda informou que “adquiriu a Carteira de '
             'Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul\n'
             ' por meio de leilão judicial realizado a interesse da Massa '
             'Falida supra e determinação do juízo da 2ª Vara de Falências e '
             'Recuperações\n'
             ' Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo, com reversão de '
             'homologação em favor da requerente, bem como, com o pagamento\n'
             ' devidamente realizado, aguardando a Decisão Judicial com força '
             'de ofício, consoante pleiteado no Juízo da Falência." (sic, fl. '
             '628),\n'
             ' requerendo, ao final, “a substituição do polo ativo da presente '
             'demanda, ante os fundamentos suscitados" (sic, fl. 629). '
             'Intimada, a parte\n'
             ' recorrida apresentou contrarrazões às fls. 660/668, '
             'oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu '
             'improvimento. À fl.\n'
             ' 671, determinei a intimação da parte recorrente para que se '
             'manifestasse sobre o pedido de sucessão processual formulado '
             'pelo\n'
             ' recorrido, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme '
             'certificado à fl. 673. É, em síntese, o relatório. Fundamento e '
             'decido. Inicialmente,\n'
             ' verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos '
             'extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente '
             'beneficiária da\n'
             ' justiça gratuita - fl. 314, tempestividade e regularidade '
             'formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e '
             'inexistência de fato\n'
             ' impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de '
             'admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do '
             'recurso especial,\n'
             ' constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste '
             'Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias '
             'ordinárias.\n'
             ' Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo '
             'órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o '
             'tema,\n'
             ' ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. '
             'Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do '
             'Superior\n'
             ' Tribunal de Justiça, “a indicação no recurso especial dos '
             'fundamentos de relevância da questão de direito federal '
             'infraconstitucional\n'
             ' somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos '
             'publicados após a data de entrada em vigor da lei '
             'regulamentadora\n'
             ' prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão '
             'pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico '
             'atinente à\n'
             ' relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei '
             'regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte '
             'recorrente que\n'
             ' atende ao requisito do art. 105, III, ‘’a’’, da Constituição '
             'Federal, por entender que houve violação aos artigos 394, 396 e '
             '397 do Código\n'
             ' Civil, pois “analisa-se a clara ausência de mora no caso de '
             'suspensão de pagamentos de empréstimo consignado por fato alheio '
             'ao\n'
             ' contrato, destacando que o próprio devedor é impedido de '
             'suspender tais pagamentos, suspensão esta que só pode ser feita '
             'pelo banco\n'
             ' consignatório ou pelo órgão público, restando clara a ausência '
             'de mora e, consequentemente a IMPOSSIBILIDADE da cobrança dos\n'
             ' valores em parcela única" (sic, fl. 330). Todavia, entendo que '
             'a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do '
             'presente\n'
             ' recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e '
             'provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 '
             'do\n'
             ' Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a pretensão de '
             'simples reexame de prova não enseja recurso especial". No '
             'tocante à\n'
             ' alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, '
             'c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da '
             'divergência\n'
             ' de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos '
             'arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou '
             'assemelhem os\n'
             ' casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro '
             'JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n'
             ' 2.6.2021, DJe de 9.6.2021). Sobre o tema, assim dispõe o Código '
             'de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o '
             'recurso\n'
             ' especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão '
             'interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do '
             'tribunal recorrido,\n'
             ' em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e '
             'do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso '
             'interposto; III - as\n'
             ' razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão '
             'recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio '
             'jurisprudencial, o\n'
             ' recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou '
             'citação do repositório de jurisprudência, oficial ou '
             'credenciado, inclusive\n'
             ' em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão '
             'divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na '
             'rede\n'
             ' mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, '
             'devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que\n'
             ' identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos '
             'aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no '
             'Regimento\n'
             ' Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso '
             'especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na '
             'legislação\n'
             ' processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo '
             'quando interposto do julgamento de mérito do incidente de '
             'resolução de\n'
             ' demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § '
             '1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o '
             'recorrente\n'
             ' fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do '
             'repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive '
             'em mídia\n'
             ' eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, '
             'ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, '
             'com\n'
             ' indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, '
             'mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos '
             'casos\n'
             ' confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a '
             'demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o '
             'paradigma que\n'
             ' adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos '
             'excertos do relatório e da fundamentação. Entretanto, tenho que '
             'a parte\n'
             ' recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de '
             'promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que\n'
             ' impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias '
             'fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também '
             'nesse \n'
             ' aspecto. No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de '
             'Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n'
             ' RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU '
             'NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA\n'
             ' MATÉRIA FÁTICA . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO '
             'JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\n'
             ' DESPROVIDO . 1. Não comporta revisão, em Recurso Especial, as '
             'conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do '
             'acervo\n'
             ' fático-probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. '
             '2. A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do '
             'permissivo\n'
             ' constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial '
             'no que tange à mesma matéria . 3. Agravo Interno desprovido. '
             '(STJ - AgInt\n'
             ' no AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO '
             'VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA\n'
             ' TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024, grifos aditados) Por '
             'fim, em relação ao pleito de substituição processual, observa-se '
             'que,\n'
             ' nos termos do art. 286 do Código Civil, “o credor pode ceder o '
             'seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a '
             'lei, ou a\n'
             ' convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não '
             'poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do '
             'instrumento\n'
             ' da obrigação". O art. 109 do Código de Processo Civil '
             'estabeleceu como regra a estabilidade subjetiva da relação '
             'jurídico-processual,\n'
             ' apenas admitindo a alteração quando houver alienação posterior '
             'do objeto ou do direito litigioso, mediante a concordância '
             'expressa da\n'
             ' parte adversa. Assim, em atenção ao que dispõe o art. 109, § '
             '1º, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação da '
             'parte\n'
             ' recorrente para que se manifestasse sobre o pedido de sucessão '
             'processual, tendo o prazo transcorrido in albis. Logo, por ser\n'
             ' imprescindível a anuência expressa (e não tácita) da parte '
             'adversa, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 109, § '
             '2º, do Código\n'
             ' de Processo Civil, a fim de que seja admitida a participação do '
             'cessionário B6 Assignee Assets Ltda como assistente '
             'litisconsorcial do\n'
             ' cedente Banco Cruzeiro do Sul S/A. Ante o exposto, INADMITO o '
             'recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de\n'
             ' Processo Civil. Outrossim, defiro em parte o pedido de sucessão '
             'processual formulado por B6 Assignee Assets Ltda, apenas para\n'
             ' admitir sua participação como assistente litisconsorcial do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A, cabendo à Secretaria promover a '
             'devida retificação\n'
             ' do cadastro do processo no Sistema de Automação da Justiça '
             '(SAJ). Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual '
             'não é\n'
             ' interrompido pela oposição de aclaratórios por serem '
             'manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento '
             'dos autos,\n'
             ' conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, '
             'data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo '
             'Presidente\n'
             ' do Tribunal de Justiça de Alagoas’ - Des. Presidente do '
             'Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB:\n'
             ' 98628/SP)',
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 'conteudo': 'DESPACHO\n'
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             'Nº 0712487-63.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - '
             'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão - Apelado: '
             "Banco Cruzeiro do Sul S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível "
             'nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão. Advogado: Paulo César de Azevedo Pantaleão '
             'Júnior (OAB: 13318/AL). Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'Assistente Litisconsorcial: B6 Assignee Assets LTDA. Advogado : '
             'Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB: 422268/SP). Advogado : '
             'Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: 401496/SP). '
             'DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso '
             'especial interposto por Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão, '
             'em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de '
             "Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da "
             'Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o '
             'acórdão objurgado teria violado os arts. 394, 396 e 397 do '
             'Código Civil, pois "analisa-se a clara ausência de mora no caso '
             'de suspensão de pagamentos de empréstimo consignado por fato '
             'alheio ao contrato, destacando que o próprio devedor é impedido '
             'de suspender tais pagamentos, suspensão esta que só pode ser '
             'feita pelo banco consignatório ou pelo órgão público, restando '
             'clara a ausência de mora e, consequentemente a IMPOSSIBILIDADE '
             'da cobrança dos valores em parcela única" (sic, fl. 330). '
             'Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à '
             'jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de '
             'Justiça sobre a matéria. Às fls. 628/629, a B6 Assignee Assets '
             'Ltda informou que "adquiriu a Carteira de Crédito Consignado '
             'Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por meio '
             'de leilão judicial realizado a interesse da Massa Falida supra e '
             'determinação do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações '
             'Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo, com reversão de '
             'homologação em favor da requerente, bem como, com o pagamento '
             'devidamente realizado, aguardando a Decisão Judicial com força '
             'de ofício, consoante pleiteado no Juízo da Falência." (sic, fl. '
             '628), requerendo, ao final, "a substituição do polo ativo da '
             'presente demanda, ante os fundamentos suscitados" (sic, fl. '
             '629). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às '
             'fls. 660/668, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do '
             'recurso ou seu improvimento. À fl. 671, determinei a intimação '
             'da parte recorrente para que se manifestasse sobre o pedido de '
             'sucessão processual formulado pelo recorrido, tendo o prazo '
             'transcorrido in albis, conforme certificado à fl. 673. É, em '
             'síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, '
             'verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos '
             'extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente '
             'beneficiária da justiça gratuita - fl. 314, tempestividade e '
             'regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, '
             'interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do '
             'direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos '
             'requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a '
             'insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e '
             'que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria '
             'impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que '
             'se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que '
             'contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, '
             'conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior '
             'Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos '
             'fundamentos de relevância da questão de direito federal '
             'infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos '
             'contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da '
             'lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição '
             'Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do '
             'requisito específico atinente à relevância por ainda não ter '
             'ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao '
             'cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do '
             "art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que "
             'houve violação aos artigos 394, 396 e 397 do Código Civil, pois '
             '"analisa-se a clara ausência de mora no caso de suspensão de '
             'pagamentos de empréstimo consignado por fato alheio ao contrato, '
             'destacando que o próprio devedor é impedido de suspender tais '
             'pagamentos, suspensão esta que só pode ser feita pelo banco '
             'consignatório ou pelo órgão público, restando clara a ausência '
             'de mora e, consequentemente a IMPOSSIBILIDADE da cobrança dos '
             'valores em parcela única" (sic, fl. 330). Todavia, entendo que a '
             'referida tese é incompatível com a natureza excepcional do '
             'presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de '
             'fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado '
             'sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a '
             'pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso '
             'especial". No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial '
             'fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é '
             'imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação '
             'alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se '
             'as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos '
             'confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO '
             'OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de '
             '9.6.2021). Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo '
             'Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso '
             'especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão '
             'interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do '
             'tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a '
             'exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento '
             'do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou '
             'de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso '
             'fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova '
             'da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório '
             'de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia '
             'eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, '
             'ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial '
             'de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, '
             'em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem '
             'ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma '
             'linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno '
             'do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial '
             'será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação '
             'processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando '
             'interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de '
             'demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § '
             '1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o '
             'recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou '
             'citação do repositório de jurisprudência, oficial ou '
             'credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido '
             'publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de '
             'julgado disponível na internet, com indicação da respectiva '
             'fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias '
             'que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos '
             'aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade '
             'entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses '
             'jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do '
             'relatório e da fundamentação. Entretanto, tenho que a parte '
             'recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de '
             'promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que '
             'impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias '
             'fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também '
             'nesse aspecto. No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal '
             'de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM '
             'RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU '
             'NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA . '
             'IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL '
             'PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não comporta '
             'revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas '
             'pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos '
             'autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da '
             'Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional '
             'prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à '
             'mesma matéria . 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no '
             'AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO '
             'VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data '
             'de Publicação: DJe 06/03/2024, grifos aditados) Por fim, em '
             'relação ao pleito de substituição processual, observa-se que, '
             'nos termos do art. 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o '
             'seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a '
             'lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da '
             'cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não '
             'constar do instrumento da obrigação". O art. 109 do Código de '
             'Processo Civil estabeleceu como regra a estabilidade subjetiva '
             'da relação jurídico-processual, apenas admitindo a alteração '
             'quando houver alienação posterior do objeto ou do direito '
             'litigioso, mediante a concordância expressa da parte adversa. '
             'Assim, em atenção ao que dispõe o art. 109, § 1º, do Código de '
             'Processo Civil, foi determinada a intimação da parte recorrente '
             'para que se manifestasse sobre o pedido de sucessão processual, '
             'tendo o prazo transcorrido in albis. Logo, por ser '
             'imprescindível a anuência expressa (e não tácita) da parte '
             'adversa, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 109, § '
             '2º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja admitida a '
             'participação do cessionário B6 Assignee Assets Ltda como '
             'assistente litisconsorcial do cedente Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no '
             'art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, defiro em '
             'parte o pedido de sucessão processual formulado por B6 Assignee '
             'Assets Ltda, apenas para admitir sua participação como '
             'assistente litisconsorcial do Banco Cruzeiro do Sul S/A, cabendo '
             'à Secretaria promover a devida retificação do cadastro do '
             'processo no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Decorrido o '
             'prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido '
             'pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente '
             'incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, '
             'conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, '
             'data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo '
             "Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente "
             'do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB: 98628/SP)',
 'data': '2025-09-03',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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                                        'parte faz vários requerimentos em '
                                        'sede de tutela antecipada requerida '
                                        'liminarmente e somente um ou alguns '
                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
                                        'a serem deferidos antes da oitiva do '
                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão em parte > '
                                         'Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Recurso Especial não admitido\n'
             "'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 "
             'Recorrente: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: '
             'Paulo César de Azevedo Pantaleão Júnior (OAB: 13318/AL). '
             'Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado : Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). Assistente Litisconsorcial: B6 '
             'Assignee Assets LTDA. Advogado : Lineker Bertino Cruz Figueira '
             '(OAB: 422268/SP). Advogado : Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: '
             '401496/SP). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de '
             'recurso especial interposto por Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste '
             "Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e "
             "''c'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em "
             'suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 394, 396 e '
             '397 do Código Civil, pois "analisa-se a clara ausência de mora '
             'no caso de suspensão de pagamentos de empréstimo consignado por '
             'fato alheio ao contrato, destacando que o próprio devedor é '
             'impedido de suspender tais pagamentos, suspensão esta que só '
             'pode ser feita pelo banco consignatório ou pelo órgão público, '
             'restando clara a ausência de mora e, consequentemente a '
             'IMPOSSIBILIDADE da cobrança dos valores em parcela única" (sic, '
             'fl. 330). Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à '
             'jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de '
             'Justiça sobre a matéria. Às fls. 628/629, a B6 Assignee Assets '
             'Ltda informou que "adquiriu a Carteira de Crédito Consignado '
             'Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por meio '
             'de leilão judicial realizado a interesse da Massa Falida supra e '
             'determinação do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações '
             'Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo, com reversão de '
             'homologação em favor da requerente, bem como, com o pagamento '
             'devidamente realizado, aguardando a Decisão Judicial com força '
             'de ofício, consoante pleiteado no Juízo da Falência." (sic, fl. '
             '628), requerendo, ao final, "a substituição do polo ativo da '
             'presente demanda, ante os fundamentos suscitados" (sic, fl. '
             '629). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às '
             'fls. 660/668, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do '
             'recurso ou seu improvimento. À fl. 671, determinei a intimação '
             'da parte recorrente para que se manifestasse sobre o pedido de '
             'sucessão processual formulado pelo recorrido, tendo o prazo '
             'transcorrido in albis, conforme certificado à fl. 673. É, em '
             'síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, '
             'verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos '
             'extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente '
             'beneficiária da justiça gratuita - fl. 314, tempestividade e '
             'regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, '
             'interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do '
             'direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos '
             'requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a '
             'insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e '
             'que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria '
             'impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que '
             'se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que '
             'contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, '
             'conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior '
             'Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos '
             'fundamentos de relevância da questão de direito federal '
             'infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos '
             'contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da '
             'lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição '
             'Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do '
             'requisito específico atinente à relevância por ainda não ter '
             'ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao '
             'cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do '
             "art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que "
             'houve violação aos artigos 394, 396 e 397 do Código Civil, pois '
             '"analisa-se a clara ausência de mora no caso de suspensão de '
             'pagamentos de empréstimo consignado por fato alheio ao contrato, '
             'destacando que o próprio devedor é impedido de suspender tais '
             'pagamentos, suspensão esta que só pode ser feita pelo banco '
             'consignatório ou pelo órgão público, restando clara a ausência '
             'de mora e, consequentemente a IMPOSSIBILIDADE da cobrança dos '
             'valores em parcela única" (sic, fl. 330). Todavia, entendo que a '
             'referida tese é incompatível com a natureza excepcional do '
             'presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de '
             'fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado '
             'sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a '
             'pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso '
             'especial". No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial '
             'fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é '
             'imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação '
             'alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se '
             'as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos '
             'confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO '
             'OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de '
             '9.6.2021). Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo '
             'Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso '
             'especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão '
             'interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do '
             'tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a '
             'exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento '
             'do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou '
             'de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso '
             'fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova '
             'da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório '
             'de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia '
             'eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, '
             'ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial '
             'de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, '
             'em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem '
             'ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma '
             'linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno '
             'do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial '
             'será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação '
             'processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando '
             'interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de '
             'demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § '
             '1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o '
             'recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou '
             'citação do repositório de jurisprudência, oficial ou '
             'credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido '
             'publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de '
             'julgado disponível na internet, com indicação da respectiva '
             'fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias '
             'que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos '
             'aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade '
             'entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses '
             'jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do '
             'relatório e da fundamentação. Entretanto, tenho que a parte '
             'recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de '
             'promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que '
             'impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias '
             'fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também '
             'nesse aspecto. No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal '
             'de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM '
             'RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU '
             'NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA . '
             'IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL '
             'PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não comporta '
             'revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas '
             'pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos '
             'autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da '
             'Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional '
             'prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à '
             'mesma matéria . 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no '
             'AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO '
             'VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data '
             'de Publicação: DJe 06/03/2024, grifos aditados) Por fim, em '
             'relação ao pleito de substituição processual, observa-se que, '
             'nos termos do art. 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o '
             'seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a '
             'lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da '
             'cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não '
             'constar do instrumento da obrigação". O art. 109 do Código de '
             'Processo Civil estabeleceu como regra a estabilidade subjetiva '
             'da relação jurídico-processual, apenas admitindo a alteração '
             'quando houver alienação posterior do objeto ou do direito '
             'litigioso, mediante a concordância expressa da parte adversa. '
             'Assim, em atenção ao que dispõe o art. 109, § 1º, do Código de '
             'Processo Civil, foi determinada a intimação da parte recorrente '
             'para que se manifestasse sobre o pedido de sucessão processual, '
             'tendo o prazo transcorrido in albis. Logo, por ser '
             'imprescindível a anuência expressa (e não tácita) da parte '
             'adversa, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 109, § '
             '2º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja admitida a '
             'participação do cessionário B6 Assignee Assets Ltda como '
             'assistente litisconsorcial do cedente Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no '
             'art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, defiro em '
             'parte o pedido de sucessão processual formulado por B6 Assignee '
             'Assets Ltda, apenas para admitir sua participação como '
             'assistente litisconsorcial do Banco Cruzeiro do Sul S/A, cabendo '
             'à Secretaria promover a devida retificação do cadastro do '
             'processo no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Decorrido o '
             'prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido '
             'pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente '
             'incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, '
             'conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, '
             'data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo '
             "Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas'",
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                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
                                        'a serem deferidos antes da oitiva do '
                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
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             "'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 "
             'Recorrente: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: '
             'Paulo César de Azevedo Pantaleão Júnior (OAB: 13318/AL). '
             'Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado : Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). Assistente Litisconsorcial: B6 '
             'Assignee Assets LTDA. Advogado : Lineker Bertino Cruz Figueira '
             '(OAB: 422268/SP). Advogado : Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: '
             '401496/SP). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de '
             'recurso especial interposto por Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste '
             "Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e "
             "''c'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em "
             'suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 394, 396 e '
             '397 do Código Civil, pois "analisa-se a clara ausência de mora '
             'no caso de suspensão de pagamentos de empréstimo consignado por '
             'fato alheio ao contrato, destacando que o próprio devedor é '
             'impedido de suspender tais pagamentos, suspensão esta que só '
             'pode ser feita pelo banco consignatório ou pelo órgão público, '
             'restando clara a ausência de mora e, consequentemente a '
             'IMPOSSIBILIDADE da cobrança dos valores em parcela única" (sic, '
             'fl. 330). Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à '
             'jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de '
             'Justiça sobre a matéria. Às fls. 628/629, a B6 Assignee Assets '
             'Ltda informou que "adquiriu a Carteira de Crédito Consignado '
             'Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por meio '
             'de leilão judicial realizado a interesse da Massa Falida supra e '
             'determinação do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações '
             'Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo, com reversão de '
             'homologação em favor da requerente, bem como, com o pagamento '
             'devidamente realizado, aguardando a Decisão Judicial com força '
             'de ofício, consoante pleiteado no Juízo da Falência." (sic, fl. '
             '628), requerendo, ao final, "a substituição do polo ativo da '
             'presente demanda, ante os fundamentos suscitados" (sic, fl. '
             '629). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às '
             'fls. 660/668, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do '
             'recurso ou seu improvimento. À fl. 671, determinei a intimação '
             'da parte recorrente para que se manifestasse sobre o pedido de '
             'sucessão processual formulado pelo recorrido, tendo o prazo '
             'transcorrido in albis, conforme certificado à fl. 673. É, em '
             'síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, '
             'verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos '
             'extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente '
             'beneficiária da justiça gratuita - fl. 314, tempestividade e '
             'regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, '
             'interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do '
             'direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos '
             'requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a '
             'insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e '
             'que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria '
             'impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que '
             'se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que '
             'contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, '
             'conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior '
             'Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos '
             'fundamentos de relevância da questão de direito federal '
             'infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos '
             'contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da '
             'lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição '
             'Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do '
             'requisito específico atinente à relevância por ainda não ter '
             'ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao '
             'cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do '
             "art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que "
             'houve violação aos artigos 394, 396 e 397 do Código Civil, pois '
             '"analisa-se a clara ausência de mora no caso de suspensão de '
             'pagamentos de empréstimo consignado por fato alheio ao contrato, '
             'destacando que o próprio devedor é impedido de suspender tais '
             'pagamentos, suspensão esta que só pode ser feita pelo banco '
             'consignatório ou pelo órgão público, restando clara a ausência '
             'de mora e, consequentemente a IMPOSSIBILIDADE da cobrança dos '
             'valores em parcela única" (sic, fl. 330). Todavia, entendo que a '
             'referida tese é incompatível com a natureza excepcional do '
             'presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de '
             'fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado '
             'sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a '
             'pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso '
             'especial". No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial '
             'fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é '
             'imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação '
             'alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se '
             'as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos '
             'confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO '
             'OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de '
             '9.6.2021). Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo '
             'Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso '
             'especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão '
             'interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do '
             'tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a '
             'exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento '
             'do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou '
             'de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso '
             'fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova '
             'da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório '
             'de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia '
             'eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, '
             'ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial '
             'de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, '
             'em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem '
             'ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma '
             'linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno '
             'do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial '
             'será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação '
             'processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando '
             'interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de '
             'demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § '
             '1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o '
             'recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou '
             'citação do repositório de jurisprudência, oficial ou '
             'credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido '
             'publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de '
             'julgado disponível na internet, com indicação da respectiva '
             'fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias '
             'que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos '
             'aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade '
             'entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses '
             'jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do '
             'relatório e da fundamentação. Entretanto, tenho que a parte '
             'recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de '
             'promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que '
             'impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias '
             'fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também '
             'nesse aspecto. No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal '
             'de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM '
             'RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU '
             'NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA . '
             'IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL '
             'PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não comporta '
             'revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas '
             'pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos '
             'autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da '
             'Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional '
             'prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à '
             'mesma matéria . 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no '
             'AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO '
             'VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data '
             'de Publicação: DJe 06/03/2024, grifos aditados) Por fim, em '
             'relação ao pleito de substituição processual, observa-se que, '
             'nos termos do art. 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o '
             'seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a '
             'lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da '
             'cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não '
             'constar do instrumento da obrigação". O art. 109 do Código de '
             'Processo Civil estabeleceu como regra a estabilidade subjetiva '
             'da relação jurídico-processual, apenas admitindo a alteração '
             'quando houver alienação posterior do objeto ou do direito '
             'litigioso, mediante a concordância expressa da parte adversa. '
             'Assim, em atenção ao que dispõe o art. 109, § 1º, do Código de '
             'Processo Civil, foi determinada a intimação da parte recorrente '
             'para que se manifestasse sobre o pedido de sucessão processual, '
             'tendo o prazo transcorrido in albis. Logo, por ser '
             'imprescindível a anuência expressa (e não tácita) da parte '
             'adversa, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 109, § '
             '2º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja admitida a '
             'participação do cessionário B6 Assignee Assets Ltda como '
             'assistente litisconsorcial do cedente Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no '
             'art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, defiro em '
             'parte o pedido de sucessão processual formulado por B6 Assignee '
             'Assets Ltda, apenas para admitir sua participação como '
             'assistente litisconsorcial do Banco Cruzeiro do Sul S/A, cabendo '
             'à Secretaria promover a devida retificação do cadastro do '
             'processo no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Decorrido o '
             'prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido '
             'pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente '
             'incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, '
             'conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, '
             'data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo '
             "Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas'",
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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             "'CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E CONCLUSÃO Certifico que decorreu "
             'o prazo sem que tenha havido manifestação da parte autora. '
             'Certifico, ainda, que, em razão do exposto, faço os presentes '
             'autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador '
             'Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Maceió, '
             '25 de agosto de 2025 Maria Laura de Almeida Albuquerque '
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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             "'Disponibilizado em 18/06/2025 Tipo de publicação: Despacho "
             "Número do Diário Eletrônico: 3809'",
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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             "'Disponibilizado em 18/06/2025 Tipo de publicação: Despacho "
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 'conteudo': 'DESPACHO \n'
             ' \n'
             'Nº 0712487-63.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - '
             'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão - Apelado: '
             "Banco Cruzeiro do Sul S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível "
             'nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão '
             'Júnior (OAB: 13318/AL). Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Considerando o pedido de '
             'sucessão processual formulado às fls. 394/396, intime-se a parte '
             'recorrente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se '
             'manifeste sob o referido pleito, nos termos do art. 109, § 1º, '
             'do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem '
             'manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se '
             'Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt '
             "Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. "
             'Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP)',
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 'conteudo': 'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão - Apelado: '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A - ‘Recurso Especial em Apelação Cível nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo\n'
             ' Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Júnior '
             '(OAB: 13318/AL). Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado:\n'
             ' Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Considerando o pedido de '
             'sucessão\n'
             ' processual formulado às fls. 394/396, intime-se a parte '
             'recorrente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se '
             'manifeste sob o\n'
             ' referido pleito, nos termos do art. 109, § 1º, do Código de '
             'Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, '
             'tornem os autos\n'
             ' conclusos. Publique-se. Intimem-se Maceió, data da assinatura '
             'digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do '
             'Tribunal de\n'
             ' Justiça de Alagoas’ - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de '
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             'manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se '
             'Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt '
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             'que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sob o referido '
             'pleito, nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo '
             'Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os '
             'autos conclusos. Publique-se. Intimem-se Maceió, data da '
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             'que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sob o referido '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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             'Judiciários - DAAJUC Recurso Especial em Apelação Cível nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente : Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão. Advogado : Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão '
             'Junior (OAB: 13318/AL). Recorrido : Banco Cruzeiro do Sul S/A., '
             'sucedido por B6 Assignee Assets Ltda. Advogado : Oreste Nestor '
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             'Figueira (OAB: 422268/SP). Advogado : Waldir Bernardo Cruz '
             'Figueira (OAB: 401496/SP). CONCLUSÃO Faço os presentes autos '
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             'Justiça de Alagoas. Maceió, 5 de junho de 2025 Maria Laura de '
             'Almeida Albuquerque Calheiros Diretora Adjunta Especial de '
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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             'Recorrente : Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado : '
             'Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL). '
             'Recorrido : Banco Cruzeiro do Sul S/A., sucedido por B6 Assignee '
             'Assets Ltda. Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: '
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             'Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça '
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                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Contrarrazões',
 'data': '2025-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28697947407,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             "'Disponibilizado em 06/05/2025 Tipo de publicação: Despacho "
             "Número do Diário Eletrônico: 3778'",
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 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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             "'Disponibilizado em 06/05/2025 Tipo de publicação: Despacho "
             "Número do Diário Eletrônico: 3778'",
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 'conteudo': 'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão - Apelado: '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A - ‘Recurso Especial em Apelação Cível nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo\n'
             ' Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A., sucedido '
             'por\n'
             ' B6 Assignee Assets Ltda. Advogado: Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB: 98628/SP). Advogado: Lineker Bertino Cruz Figueira '
             '(OAB:\n'
             ' 422268/SP). Advogado: Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: '
             '401496/SP). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se\n'
             ' a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) '
             'contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme '
             'previsão contida\n'
             ' no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, '
             'com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. '
             'Publique-se.\n'
             ' Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José '
             'Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas’ '
             '- Des.\n'
             ' Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP)',
 'data': '2025-05-06',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 718789702,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'conteudo': 'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão - Apelado: '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A - ‘Recurso Especial em Apelação Cível nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Recorrente: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo\n'
             ' Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A., sucedido '
             'por\n'
             ' B6 Assignee Assets Ltda. Advogado: Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB: 98628/SP). Advogado: Lineker Bertino Cruz Figueira '
             '(OAB:\n'
             ' 422268/SP). Advogado: Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: '
             '401496/SP). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se\n'
             ' a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) '
             'contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme '
             'previsão contida\n'
             ' no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, '
             'com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. '
             'Publique-se.\n'
             ' Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José '
             'Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas’ '
             '- Des.\n'
             ' Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Oreste '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             "'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 "
             'Recorrente: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: '
             'Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL). '
             'Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A., sucedido por B6 Assignee '
             'Assets Ltda. Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: '
             '98628/SP). Advogado: Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB: '
             '422268/SP). Advogado: Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB: '
             '401496/SP). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se '
             'a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) '
             'contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme '
             'previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. '
             'Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos '
             'conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura '
             'digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do '
             "Tribunal de Justiça de Alagoas'",
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 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
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                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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             "Tribunal de Justiça de Alagoas'",
 'data': '2025-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso à Presidência',
 'data': '2025-04-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28697947395,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo "
             'Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Maceió, 15 '
             'de abril de 2025 Maria Laura de Almeida Albuquerque Calheiros '
             'Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Cícera '
             "Cristina Lima de Araújo Bandeira Analista Judiciária'",
 'data': '2025-04-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso à Presidência',
 'data': '2025-04-15',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28697947395,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo "
             'Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Maceió, 15 '
             'de abril de 2025 Maria Laura de Almeida Albuquerque Calheiros '
             'Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Cícera '
             "Cristina Lima de Araújo Bandeira Analista Judiciária'",
 'data': '2025-04-15',
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           'grau': 2,
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           'processo_fonte_id': 200545616,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Origem Processo: Maceió | \n'
             ' Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para '
             'no mérito,\n'
             ' por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do '
             'relator',
 'data': '2025-03-27',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
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 'texto_categoria': 'Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente da 3ª '
                    'Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS 3ª '
                    'Câmara Cível ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO '
                    'SESSÃO VIRTUAL',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

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 'conteudo': 'Origem Processo: Maceió | \n'
             ' Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para '
             'no mérito,\n'
             ' por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do '
             'relator',
 'data': '2025-03-27',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'grau': 1,
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'texto_categoria': 'Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente da 3ª '
                    'Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS 3ª '
                    'Câmara Cível ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO '
                    'SESSÃO VIRTUAL',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
                           'nome': 'Decisão Monocrática'},
 'conteudo': 'Realizada Alteração de Relatoria\n'
             "'Orgão Julgador Anterior: Presidência AD Orgão Julgador Novo: "
             'Presidência Relator Anterior: Presidente. do Tribunal de Justiça '
             'de Alagoas Relator Novo: Presidente do Tribunal de Justiça de '
             "Alagoas Motivo da alteração: Nova gestão'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
                           'nome': 'Decisão Monocrática'},
 'conteudo': 'Realizada Alteração de Relatoria\n'
             "'Orgão Julgador Anterior: Presidência AD Orgão Julgador Novo: "
             'Presidência Relator Anterior: Presidente. do Tribunal de Justiça '
             'de Alagoas Relator Novo: Presidente do Tribunal de Justiça de '
             "Alagoas Motivo da alteração: Nova gestão'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Processo Redistribuído\n'
             "'Antigo órgão julgador: Presidência ADAntigo relator: "
             "Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas'",
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                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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             "'Nº Protocolo: WTRJ.25.70016913-4 Tipo da Petição: Petição Data: "
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso à Vice - Presidência',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor "
             'Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, em face da '
             'interposição de Recurso Especial. Maceió, 17 de dezembro de 2024 '
             'Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de '
             "Assuntos Judiciários'",
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                                        'tabelionato, que comprova a '
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                                        'registro ou fato.',
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                                        'Superior Tribunal de Justiça nos '
                                        'casos ali previstos.',
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                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
                                         'Especial',
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                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
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                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
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             "'Orgão Julgador Anterior: 3ª Câmara Cível Orgão Julgador Novo: "
             'Vice-Presidência Relator Anterior: Des. Paulo Zacarias da Silva '
             'Relator Novo: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas '
             "Motivo da alteração: Interposição de Recurso Especial'",
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                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
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                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
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                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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             "'Tribunal de Justiça 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº "
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva '
             'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: '
             'Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL). '
             'Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO E REMESSA Certifico que, '
             'em virtude da interposição de Recurso Especial por Delma Maria '
             'Costa de Azevedo Pantaleão, às páginas 323/341, faço remessa dos '
             'presentes autos à Secretaria da Vice-Presidência, para o '
             'cadastramento do recurso supracitado. Maceió, 27 de novembro de '
             '2024 Yasmin Nathali Rodrigues de Amorim Pereira Secretária '
             'Substituta da 3ª Câmara Cível Ítalo Cavalcante de Freitas '
             "Supervisor Administrativo(a) da 3ª Câmara Cível'",
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
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                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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             'Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: '
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             'Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO E REMESSA Certifico que, '
             'em virtude da interposição de Recurso Especial por Delma Maria '
             'Costa de Azevedo Pantaleão, às páginas 323/341, faço remessa dos '
             'presentes autos à Secretaria da Vice-Presidência, para o '
             'cadastramento do recurso supracitado. Maceió, 27 de novembro de '
             '2024 Yasmin Nathali Rodrigues de Amorim Pereira Secretária '
             'Substituta da 3ª Câmara Cível Ítalo Cavalcante de Freitas '
             "Supervisor Administrativo(a) da 3ª Câmara Cível'",
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
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                                         'Remessa',
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             "'Tribunal de Justiça 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração "
             'Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001/50000 Des. Paulo Zacarias da '
             'Silva Embargante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. '
             'Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: '
             '13318/AL). Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO DE '
             'ARQUIVAMENTO Certifico, para os devidos fins, que, em virtude da '
             'interposição de Recurso Especial por Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão, às páginas 323/341 dos autos principais, esta '
             'secretaria procedeu à digitalização dos autos do Embargos de '
             'Declaração Cível nos autos principais de Apelação Cível, os '
             'quais, em ato contínuo, foram remetidos à Secretaria da '
             'Vice-Presidência, para o cadastramento do(s) recurso(s) '
             'supracitado(s). Certifico, por fim, que, em decorrência da '
             'certidão supra, promovo, nesta data, o arquivamento destes autos '
             'e a consequente baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. '
             'Maceió, 27 de novembro de 2024. Yasmin Nathali Rodrigues de '
             'Amorim Pereira Secretária Substituta da 3ª Câmara Cível Ítalo '
             'Cavalcante de Freitas Supervisor Administrativo(a) da 3ª Câmara '
             "Cível'",
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Tribunal de Justiça 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração "
             'Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001/50000 Des. Paulo Zacarias da '
             'Silva Embargante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. '
             'Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: '
             '13318/AL). Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO DE '
             'ARQUIVAMENTO Certifico, para os devidos fins, que, em virtude da '
             'interposição de Recurso Especial por Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão, às páginas 323/341 dos autos principais, esta '
             'secretaria procedeu à digitalização dos autos do Embargos de '
             'Declaração Cível nos autos principais de Apelação Cível, os '
             'quais, em ato contínuo, foram remetidos à Secretaria da '
             'Vice-Presidência, para o cadastramento do(s) recurso(s) '
             'supracitado(s). Certifico, por fim, que, em decorrência da '
             'certidão supra, promovo, nesta data, o arquivamento destes autos '
             'e a consequente baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. '
             'Maceió, 27 de novembro de 2024. Yasmin Nathali Rodrigues de '
             'Amorim Pereira Secretária Substituta da 3ª Câmara Cível Ítalo '
             'Cavalcante de Freitas Supervisor Administrativo(a) da 3ª Câmara '
             "Cível'",
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'conteudo': "Juntada de Documento\n'Sem complemento'",
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que julga procedente uma '
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                                        'determinação para que uma pessoa '
                                        'presa, ou prestes a ser presa, seja '
                                        'colocada em liberdade, por entender '
                                        'que houveram irregularidades na '
                                        'prisão.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Concessão > Habeas corpus',
                           'nome': 'Habeas corpus'},
 'conteudo': "Juntada de Documentos\n'Sem complemento'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': "Certidão Emitida\n'Sem complemento'",
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           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 27264269446,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': "Juntada de Documento\n'Sem complemento'",
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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           'grau': 2,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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                                        'determinação para que uma pessoa '
                                        'presa, ou prestes a ser presa, seja '
                                        'colocada em liberdade, por entender '
                                        'que houveram irregularidades na '
                                        'prisão.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator :Des. Paulo "
             'Zacarias da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). JUNTADA Junto, '
             'nesta data, aos presentes autos, o Embargos de Declaração Cível '
             'n.° 0712487-63.2019.8.02.0001/50000, para fins de remessa de '
             'Recurso Especial à Secretaria da Vice-Presidência. Maceió,27 de '
             'novembro de 2024. Yasmin Nathali Rodrigues de Amorim Pereira '
             'Secretária Substituta da 3ª Câmara Cível Ítalo Cavalcante de '
             "Freitas Supervisor Administrativo(a) da 3ª Câmara Cível'",
 'data': '2024-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269438,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator :Des. Paulo "
             'Zacarias da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). JUNTADA Junto, '
             'nesta data, aos presentes autos, o Embargos de Declaração Cível '
             'n.° 0712487-63.2019.8.02.0001/50000, para fins de remessa de '
             'Recurso Especial à Secretaria da Vice-Presidência. Maceió,27 de '
             'novembro de 2024. Yasmin Nathali Rodrigues de Amorim Pereira '
             'Secretária Substituta da 3ª Câmara Cível Ítalo Cavalcante de '
             "Freitas Supervisor Administrativo(a) da 3ª Câmara Cível'",
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                                        'Superior Tribunal de Justiça nos '
                                        'casos ali previstos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
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                                        'casos ali previstos.',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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             'Des. Paulo Zacarias da Silva Embargante: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão '
             'Junior (OAB: 13318/AL). Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do '
             'Estado de Alagoas de 31 de outubro de 2024, foi disponibilizada '
             'a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 1.º de '
             'novembro de 2024, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art '
             '4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. '
             'Maceió, 31 de outubro de 2024. Giulliane Ferreira Rodrigues '
             'Silva Secretária da 3ª Câmara Cível Louise Christiane de '
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 'conteudo': 'EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO '
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             ' EMBARGOS À MONITÓRIA E A JULGOU PROCEDENTE. CONTRATOS DE '
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             ' E RELATÓRIO DA COBRANÇA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO '
             'ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE\n'
             ' MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração '
             'são espécie de recurso interno destinado a corrigir vícios e\n'
             ' inadequação na redação da decisão embargada, não se prestando à '
             'reapreciação de seu mérito ou a correção de seu julgamento, que\n'
             ' para tanto demandam a interposição de recursos próprios às '
             'instâncias superiores2. Pretensão da parte embargante de '
             'revisitar temas\n'
             ' já exaustivamente examinados no acórdão embargado, sendo levada '
             'pela mera insatisfação com a decisão alcançada pelo '
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             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
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             'Estado de Alagoas de 31 de outubro de 2024, foi disponibilizada '
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Embargos de Declaração Não-acolhidos\n'
             "'Nos autos de n. 0712487-63.2019.8.02.0001/50000 em que figuram "
             'como parte recorrente Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão e '
             'como parte recorrida Banco Cruzeiro do Sul S/A, ACORDAM os '
             'membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à '
             'unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes embargos de '
             'declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do '
             'relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos '
             'Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, '
             'data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Zacarias da Silva '
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                                        'tabelionato, que atesta que o '
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                                        'registro ou fato.',
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             'como parte recorrida Banco Cruzeiro do Sul S/A, ACORDAM os '
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             'unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes embargos de '
             'declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do '
             'relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos '
             'Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, '
             'data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Zacarias da Silva '
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                                        'registro ou fato.',
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             'realizada, assim decidiu: à unanimidade dos votos, em CONHECER '
             'dos presentes embargos de declaração para, no mérito, por '
             'idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. '
             'Participaram da sessão de julgamento: Des. Paulo Zacarias da '
             'Silva, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque e Des. Fábio '
             'José Bittencourt Araújo. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. '
             'Fábio José Bittencourt Araújo. Para constar lavro a presente '
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             'pauta de julgamento do dia 24 (vinte e quarto) de outubro de '
             '2024 (dois mil e vinte e quatro), disponibilizada no Diário de '
             'Justiça Eletrônico no dia 14 (quatorze) de outubro de 2024 (dois '
             'mil e vinte e quatro). Certifico, ainda, que o Sistema de '
             'inscrição de sustentação oral está disponível no endereço '
             'http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e '
             'do Ato Normativo n.º 24/ 2024. Certifico, ademais, que, em caso '
             'de adiamento do julgamento, o interessado terá que realizar nova '
             'inscrição. Certifico, por fim, que a Defensoria Pública do '
             'Estado de Alagoas, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, a '
             'Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, a '
             'Procuradoria Geral do Município de Maceió e as Procuradorias dos '
             'Municípios de Santana do Ipanema, Marechal Deodoro, Tanque '
             "d''Arca, Arapiraca e Rio Largo, bem como a Procuradoria da União "
             'em Alagoas, foram intimados (as) eletronicamente por meio de '
             'seus e-mails institucionais da pauta de julgamento da 32ª Sessão '
             'Ordinária da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Alagoas, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2024, às 9h30 '
             '(nove horas e trinta minutos), nos termos do Ato Normativo n.º '
             '11/2023, conforme e-mail anexo ao processo n.º '
             '0808854-16.2023.8.02.0000, à(s) página(s) 54. Maceió, 14 de '
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             'em Alagoas, foram intimados (as) eletronicamente por meio de '
             'seus e-mails institucionais da pauta de julgamento da 32ª Sessão '
             'Ordinária da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Alagoas, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2024, às 9h30 '
             '(nove horas e trinta minutos), nos termos do Ato Normativo n.º '
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                    'Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de '
                    'outubro de 2024 , às 9h30 , no Plenário Des. Antônio '
                    'Nunes de Araújo , situado no Edifício Sede do Tribunal de '
                    'Justiça do Estado de Alagoas Desembargador Edgar Valente '
                    'de Lima, na forma de sessão híbrida , serão julgados os '
                    'processos infrarrelacionados, conforme disponibilização '
                    'no Diário da Justiça Eletrônico, em 14 de outubro de '
                    '2024, além daqueles trazidos em mesa . Observação : O '
                    'Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível '
                    'no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login e deve ser '
                    'solicitado nos moldes do Regimento Interno e do Ato '
                    'Normativo n.º 24/2024, disponibilizado em 24 de julho de '
                    '2024. Em caso de adiamento do julgamento, o interessado '
                    'terá que realizar nova inscrição .',
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                    'Nunes de Araújo , situado no Edifício Sede do Tribunal de '
                    'Justiça do Estado de Alagoas Desembargador Edgar Valente '
                    'de Lima, na forma de sessão híbrida , serão julgados os '
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                    'no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login e deve ser '
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                    '2024. Em caso de adiamento do julgamento, o interessado '
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                                        'tabelionato, que atesta que '
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             'Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva Embargante: Delma Maria '
             'Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo '
             'Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL). Embargado: Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/A. Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: '
             '98628/SP). CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/ATO '
             'ORDINATÓRIO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da '
             'Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 7 de '
             'outubro de 2024, o(a) despacho/decisão/ato ordinatório retro, '
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             'outubro de 2024. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretária '
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             "Supervisora Administrativa'",
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             "'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de "
             'julgamento subsequente. Maceió, 4 de outubro de 2024 Des. Paulo '
             "Zacarias da Silva Relator'",
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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             '0712487-63.2019.8.02.0001/50000 Des. Paulo Zacarias da Silva '
             'Embargante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: '
             'Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL). '
             'Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E '
             'CONCLUSÃO Certifico que transcorreu o prazo sem que a parte '
             'embargada, Banco Cruzeiro do Sul S/A, tenha se manifestado '
             'acerca do despacho retro. Por conseguinte, faço os presentes '
             'autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Paulo Zacarias da '
             'Silva - Relator. Maceió, 5 de setembro de 2024. Giulliane '
             'Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª Câmara Cível Yasmin '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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             "'Embargos de Declaração Cível n.º "
             '0712487-63.2019.8.02.0001/50000 Des. Paulo Zacarias da Silva '
             'Embargante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: '
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             "'Embargos de Declaração Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001/50000 "
             'Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva Embargante: Delma Maria '
             'Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo '
             'Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL). Embargado: Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/A. Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: '
             '98628/SP). CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO '
             'ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi '
             'disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal '
             'de Justiça de Alagoas, em 23 de agosto de 2024, o(a) ato '
             'ordinatório/despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, '
             'da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 23 de agosto de 2024. Giulliane '
             'Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª Câmara Cível Yasmin '
             "Nathali Rodrigues de Amorim Pereira Supervisora Administrativa'",
 'data': '2024-08-23',
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                                        'na imprensa oficial.',
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 'conteudo': '‘DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer '
             'contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Publique-se. '
             'Maceió, 22\n'
             ' de agosto de 2024 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator’',
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                    'Justiça Gabinete do Des. Paulo Zacarias da Silva '
                    'PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Embargos de Declaração Cível - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Embargos de Declaração Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001/50000 "
             'Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva Embargante: Delma Maria '
             'Costa de Azevedo Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo '
             'Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL). Embargado: Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/A. Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: '
             '98628/SP). CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO '
             'ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi '
             'disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal '
             'de Justiça de Alagoas, em 23 de agosto de 2024, o(a) ato '
             'ordinatório/despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, '
             'da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 23 de agosto de 2024. Giulliane '
             'Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª Câmara Cível Yasmin '
             "Nathali Rodrigues de Amorim Pereira Supervisora Administrativa'",
 'data': '2024-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720928,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264279362,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado',
 'data': '2024-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720928,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264279360,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '‘DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer '
             'contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Publique-se. '
             'Maceió, 22\n'
             ' de agosto de 2024 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator’',
 'data': '2024-08-23',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 718789702,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22520292525,
 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Normal; Tribunal de '
                    'Justiça Gabinete do Des. Paulo Zacarias da Silva '
                    'PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Embargos de Declaração Cível - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             "'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer "
             'contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Publique-se. '
             'Maceió, 22 de agosto de 2024 Des. Paulo Zacarias da Silva '
             "Relator'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720928,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264279356,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso ao Relator',
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720928,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264279352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Embargos de Declaração Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001/50000 "
             'Des. Paulo Zacarias da Silva Embargante: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão '
             'Junior (OAB: 13318/AL). Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor '
             'Des. Paulo Zacarias da Silva - Relator. Maceió, 22 de agosto de '
             '2024. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª '
             'Câmara Cível Ítalo Cavalcante de Freitas Supervisor '
             "Administrativo(a) da 3ª Câmara Cível'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720928,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264279347,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os incidentes podem ser processos '
                                        'novos que surgem de processos '
                                        'existentes e a ele se incorporam, '
                                        'tornando-os mais complexos, ou '
                                        'processos novos inaugurados em razão '
                                        'de um processo antigo, que dele se '
                                        'desgarram, mas neles produzem '
                                        'efeitos. São exemplos o incidente de '
                                        'resolução de demandas repetitivas '
                                        '(IRDR) ou as hipóteses de intervenção '
                                        'de terceiros (que são incidentes do '
                                        'processo).',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Incidente > Incidente '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Incidente (Outros)'},
 'conteudo': 'Incidente Cadastrado',
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720928,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264279339,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os incidentes podem ser processos '
                                        'novos que surgem de processos '
                                        'existentes e a ele se incorporam, '
                                        'tornando-os mais complexos, ou '
                                        'processos novos inaugurados em razão '
                                        'de um processo antigo, que dele se '
                                        'desgarram, mas neles produzem '
                                        'efeitos. São exemplos o incidente de '
                                        'resolução de demandas repetitivas '
                                        '(IRDR) ou as hipóteses de intervenção '
                                        'de terceiros (que são incidentes do '
                                        'processo).',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Incidente > Incidente '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Incidente (Outros)'},
 'conteudo': 'Incidente Cadastrado\n'
             "'Processo principal: 0712487-63.2019.8.02.0001'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720928,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264279332,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Processo Aguardando Julgamento do incidente',
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269434,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Apelação Cível n.º 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. "
             'Paulo Zacarias da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO '
             'Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi cadastrado o '
             'Embargos de Declaração Cível n.º '
             '0712487-63.2019.8.02.0001/50000. Maceió, 22 de agosto de 2024. '
             'Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª Câmara '
             'Cível Ítalo Cavalcante de Freitas Supervisor Administrativo(a) '
             "da 3ª Câmara Cível'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269432,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de\n'
             "'Protocolo nº WTRJ.2470048848-4 Embargos de Declaração Cível'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269431,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': "Incidente Cadastrado\n'Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 27264269430,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             "'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer "
             'contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Publique-se. '
             'Maceió, 22 de agosto de 2024 Des. Paulo Zacarias da Silva '
             "Relator'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720928,
           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso ao Relator',
 'data': '2024-08-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Embargos de Declaração Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001/50000 "
             'Des. Paulo Zacarias da Silva Embargante: Delma Maria Costa de '
             'Azevedo Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão '
             'Junior (OAB: 13318/AL). Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor '
             'Des. Paulo Zacarias da Silva - Relator. Maceió, 22 de agosto de '
             '2024. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª '
             'Câmara Cível Ítalo Cavalcante de Freitas Supervisor '
             "Administrativo(a) da 3ª Câmara Cível'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os incidentes podem ser processos '
                                        'novos que surgem de processos '
                                        'existentes e a ele se incorporam, '
                                        'tornando-os mais complexos, ou '
                                        'processos novos inaugurados em razão '
                                        'de um processo antigo, que dele se '
                                        'desgarram, mas neles produzem '
                                        'efeitos. São exemplos o incidente de '
                                        'resolução de demandas repetitivas '
                                        '(IRDR) ou as hipóteses de intervenção '
                                        'de terceiros (que são incidentes do '
                                        'processo).',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Incidente > Incidente '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Incidente (Outros)'},
 'conteudo': 'Incidente Cadastrado',
 'data': '2024-08-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os incidentes podem ser processos '
                                        'novos que surgem de processos '
                                        'existentes e a ele se incorporam, '
                                        'tornando-os mais complexos, ou '
                                        'processos novos inaugurados em razão '
                                        'de um processo antigo, que dele se '
                                        'desgarram, mas neles produzem '
                                        'efeitos. São exemplos o incidente de '
                                        'resolução de demandas repetitivas '
                                        '(IRDR) ou as hipóteses de intervenção '
                                        'de terceiros (que são incidentes do '
                                        'processo).',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Incidente > Incidente '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Incidente (Outros)'},
 'conteudo': 'Incidente Cadastrado\n'
             "'Processo principal: 0712487-63.2019.8.02.0001'",
 'data': '2024-08-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Processo Aguardando Julgamento do incidente',
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269434,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Apelação Cível n.º 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. "
             'Paulo Zacarias da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO '
             'Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi cadastrado o '
             'Embargos de Declaração Cível n.º '
             '0712487-63.2019.8.02.0001/50000. Maceió, 22 de agosto de 2024. '
             'Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª Câmara '
             'Cível Ítalo Cavalcante de Freitas Supervisor Administrativo(a) '
             "da 3ª Câmara Cível'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269432,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de\n'
             "'Protocolo nº WTRJ.2470048848-4 Embargos de Declaração Cível'",
 'data': '2024-08-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269431,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': "Incidente Cadastrado\n'Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível'",
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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             "'Tribunal de Justiça Secretaria da 3ª Câmara Cível Apelação "
             'Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. Paulo Zacarias '
             'da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. '
             'Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: '
             '13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO Certifico que, '
             'no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 14 de '
             'agosto de 2024, foi disponibilizada a conclusão do acórdão '
             'retro, considerada publicada em 15 de agosto de 2024, nos termos '
             'do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº '
             '11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 14 de agosto '
             'de 2024. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretária da 3ª '
             'Câmara Cível Louise Christiane de Vasconcelos Silva Analista '
             "Judiciária'",
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             'Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. Paulo Zacarias '
             'da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. '
             'Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: '
             '13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO Certifico que, '
             'no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 14 de '
             'agosto de 2024, foi disponibilizada a conclusão do acórdão '
             'retro, considerada publicada em 15 de agosto de 2024, nos termos '
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             'SENTENÇA QUE REJEITOU O EMBARGO À MONITÓRIA\n'
             ' JULGANDO-A PROCEDENTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO '
             'JUNTADOS AOS AUTOS, ALÉM DE RELATÓRIO\n'
             ' DE DETALHES DA COBRANÇA DE CONTRATO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA '
             'DE MORA EM RAZÃO DE A SUSPENSÃO\n'
             ' DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO TER OCORRIDO POR '
             'LIBERALIDADE DO BANCO CONSIGNATÁRIO. FALTA\n'
             ' DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER '
             'DOCUMENTO COMPROVANDO A DEFESA.\n'
             ' INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE REQUERIMENTO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO '
             'CONSIGNANTE PARA FORNECER DOCUMENTOS\n'
             ' QUE COMPROVASSEM, PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE DE PRIMEIRO GRAU, '
             'EVENTUAL IRRESPONSABILIDADE DO\n'
             ' BANCO NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E '
             'IMPROVIDO.',
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                                        'requisitos de admissibilidade. Além '
                                        'de conhecido, o recurso foi provido, '
                                        'com a reforma/invalidação da decisão '
                                        'impugnada.',
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             "'Nos autos de n. 0712487-63.2019.8.02.0001 em que figuram como "
             'parte recorrente Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão e como '
             'parte recorrida Banco Cruzeiro do Sul S/A, ACORDAM os membros da '
             '3ª Câmara Cível, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGA-LHE '
             "PROVIMENTO e manter a sentença nos termos do voto do relator.'",
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             'realizada, assim decidiu: à unanimidade de votos, em CONHECER do '
             'recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE '
             'PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram da '
             'sessão de julgamento: Des. Paulo Zacarias da Silva, Juíza Conv. '
             'Maria Lucia de Fatima Barbosa Pirauá e Des. Fábio José '
             'Bittencourt Araújo. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Fábio '
             'José Bittencourt Araújo. Para constar lavro a presente certidão, '
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             'José Bittencourt Araújo. Para constar lavro a presente certidão, '
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                    'fevereiro de 2023, na forma de sessão híbrida, serão '
                    'julgados os processos infrarrelacionados, conforme '
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                    'de julho de 2024, além daqueles trazidos em mesa . '
                    'Observação : O Sistema de inscrição de Sustentação Oral '
                    'está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login '
                    'e deve ser solicitado nos moldes do Regimento Interno e '
                    'do Ato Normativo n.º 24/2024, disponibilizado em 24 de '
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                    'está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login '
                    'e deve ser solicitado nos moldes do Regimento Interno e '
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             'Penedo, Rio Largo, Colônia Leopoldina,Campo Alegre, Boca da '
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             'Palmares,Joaquim Gomes,Paulo Jacinto,Major Isidoro,São Jose da '
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             '0000899-48.2008.8.02.0046, à(s) página(s) 431/432. Maceió, 29 de '
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             'Alagoas, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, a '
             'Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, a '
             'Procuradoria Geral do Município de Maceió e as Procuradorias dos '
             'Municípios de Maragogi, Arapiraca, Coruripe,Jequiá da Praia, '
             'Penedo, Rio Largo, Colônia Leopoldina,Campo Alegre, Boca da '
             'Mata, São Luiz do Quitunde, Atalaia, Murici, São Miguel dos '
             'Campos, Teotônio Vilela, Feira Grande, Delmiro Gouveia,União dos '
             'Palmares,Joaquim Gomes,Paulo Jacinto,Major Isidoro,São Jose da '
             'Laje,Marechal Deodoro,Palmeira dos Índios,Pão de Açúcar,Campo '
             'Grande, bem como a Procuradoria da União em Alagoas, foram '
             'intimados (as) eletronicamente por meio de seus e-mails '
             'institucionais, nos termos do art. 6.º da Resolução n.º 318/20 '
             'do CNJ, da pauta de julgamento da 21ª Sessão Ordinária da 3ª '
             'Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a '
             'realizar-se no dia 08 de agosto de 2024, às 9h30 (nove horas e '
             'trinta minutos), nos termos do Atos Normativo Conjunto n.º '
             '01/2023, conforme e-mail anexo ao processo n.º '
             '0000899-48.2008.8.02.0046, à(s) página(s) 431/432. Maceió, 29 de '
             'julho de 2024. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretária da '
             "3ª Câmara Cível'",
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 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL Torno público, para '
                    'ciência dos interessados, que, na 21ª Sessão Ordinária de '
                    'Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 08 de '
                    'agosto de 2024 , às 9h30 , , conforme determinado no Ato '
                    'Normativo Conjunto n.º 01/2023, publicado em 15 de '
                    'fevereiro de 2023, na forma de sessão híbrida, serão '
                    'julgados os processos infrarrelacionados, conforme '
                    'disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 29 '
                    'de julho de 2024, além daqueles trazidos em mesa . '
                    'Observação : O Sistema de inscrição de Sustentação Oral '
                    'está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login '
                    'e deve ser solicitado nos moldes do Regimento Interno e '
                    'do Ato Normativo n.º 24/2024, disponibilizado em 24 de '
                    'julho de 2024, ainda, do Ato Normativo Conjunto n.º '
                    '01/2023, publicado em 15 de fevereiro de 2023. Em caso de '
                    'adiamento do julgamento, o interessado terá que realizar '
                    'nova inscrição .',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. Paulo "
             'Zacarias da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO DE '
             'DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO Certifico '
             'que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do '
             'Tribunal de Justiça de Alagoas, em 24 de julho de 2024, o(a) ato '
             'ordinatório/despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, '
             'da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 24 de julho de 2024. Giulliane '
             'Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª Câmara Cível Yasmin '
             "Nathali Rodrigues de Amorim Pereira Supervisora Administrativa'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '‘DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Delma Maria '
             'Costa de Azevedo Pantaleão contra a sentença prolatada\n'
             ' pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos de embargos à '
             'ação monitória proposta em seu desfavor pelo Banco Cruzeiro do\n'
             ' Sul S/A, cuja parte dispositiva decidiu o seguinte: [...] '
             'Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS\n'
             ' e consequentemente JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, conforme '
             'pedidos constantes na inicial, com fundamento no art.\n'
             ' 702, § 8º, do CPC, ficando, em consequência, instituído, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial no valor descrito na '
             'inicial, com juros\n'
             ' legais de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do '
             'CC/02 e 161, §1º do CTN a partir da data da citação, '
             'monetariamente\n'
             ' corrigido, conforme índice do INPC, em favor da parte Autora. '
             '[...] Em suas razões recursais, a apelante requer a concessão '
             'dos\n'
             ' benefícios da da justiça gratuita e recebimento do recurso com '
             'efeito suspensivo e, no mérito, alega que o banco ajuizou a '
             'ação\n'
             ' monitória visando o recebimento do valor de R$ 2.082.762,05 '
             '(dois milhões, oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois '
             'reais e\n'
             ' cinco centavos) em virtude do suposto não pagamento de 3 '
             'contratos de empréstimo consignado firmado em valores muito '
             'inferior no\n'
             ' ano de 2012, os quais totalizaram a quantia final de R$ '
             '484.025,94 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, vinte e cinco '
             'reais e noventa\n'
             ' e quatro centavos). Afirma que o próprio banco confirnou o '
             'pagamento, pela apelante, do valore de R$ 88.100,20 (oitenta e '
             'oito mil,\n'
             ' cem reais e vinte centavos). Alega que “o banco declarou '
             'falência, os descontos que eram realizados diretamente nos '
             'contracheques\n'
             ' da recorrente foram suspensos, não se sabe por quem, se pelo '
             'próprio Banco ou pela Procuradoria Geral da Justiça, sendo certo '
             'que\n'
             ' a própria recorrente não teria como suspender tais descontos, '
             'restando evidente que não tem qualquer culpa pelo ocorrido e não '
             'pode\n'
             ' ser cobrada dessa forma." Destaca que “na época do início da '
             'suspensão dos descontos a apelante entrou em contato com o '
             'órgão\n'
             ' responsável pelos descontos para questionar os motivos da '
             'ausência de descontos, tendo sido informada somente que o '
             'próprio Banco\n'
             ' requereu a suspensão em virtude de estar em processo de '
             'falência" Com base nesses argumentos, requer: a) Que seja '
             'concedido\n'
             ' efeito suspensivo a presente apelação com base no art. 1012 do '
             'NCPC; b) Que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita '
             'à\n'
             ' apelante; c) Que seja enviado Ofício à Procuradoria Geral de '
             'Justiça para que envie ao Gabinete do Nobre Desembargador '
             'Relator\n'
             ' todos os comprovantes de descontados nos contracheques da '
             'Apelante em benefício do Banco Cruzeiro do Sul, bem como '
             'EXPLIQUE\n'
             ' a causa da suspensão desses descontos; d) Que seja provido o '
             'presente Recurso de Apelação, sendo proferida uma nova decisão '
             'em\n'
             ' substituição a r. Sentença de mérito; e) Caso não seja este o '
             'entendimento de Vossas Excelências, que seja nomeado perito '
             'contábil\n'
             ' para a realização dos cálculos da dívida da Apelante em face do '
             'Banco, sem a incidência de juros de mora em função da total '
             'ausência\n'
             ' de mora. d) Após os cálculos do perito contábil que seja '
             'enviado novo Ofício à Procuradoria Geral de Justiça informando '
             'sobre o débito\n'
             ' e determinando que seja, tão logo haja margem consignável nos '
             'contracheques da Apelante, que sejam descontados tais valores '
             'no\n'
             ' mesmo número de parcelas previstos nos contratos objeto da '
             'demanda; e) Que seja condenado o apelado nas custas e '
             'honorários\n'
             ' advocatícios que forem arbitrados por esta Corte, respeitados '
             'os limites mínimo (10%) e máximo (20%) conforme o art. 85, §2º '
             'do\n'
             ' NCPC. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a deserção do '
             'recurso ante a falta do recolhimento do preparo recursal. No '
             'mérito,\n'
             ' defende que a recorrente contraiu empréstimo consignado em '
             'folha de pagamento e que os valores contratos foram '
             'direcionados\n'
             ' através de transferência eletrônica para a conta do apelado '
             'Banco 1 Agência 3179 Conta 26700, deixando a parte devedora de '
             'honrar\n'
             ' com o pagamento da dívida, o que implicou a antecipação da '
             'avença nos termos previstos no contrato, totalizando o débito de '
             'R$\n'
             ' 2.082.762,05 (dois milhões oitenta e dois mil setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos). Sustenta que “a '
             'apelante, na medida\n'
             ' em que percebendo o não desconto do empréstimo na sua folha de '
             'pagamento, deixou acumular o débito, e nada mais justo do que\n'
             ' mover a presente ação monitória." Alega que colacionou cópia do '
             'contrato firmados entre as partes, o relatório de detalhes de '
             'cobrança \n'
             ' do contrato bem como a memória de cálculo do saldo devedor '
             'discriminada da atualização do valor da dívida, e documento de '
             'crédito na\n'
             ' conta da apelante, tudo conforme estabelecido contratualmente. '
             'Afirma que a apelante não comprovou a existência de nenhuma '
             'causa\n'
             ' que impedisse, modificasse ou impedisse o direito pleiteado, '
             'requerendo o improvimento do recurso com a consequente '
             'manutenção da\n'
             ' sentença vergastada. É o relatório. Estando o processo em '
             'ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, '
             '23 de\n'
             ' julho de 2024 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator’ \n'
             ' Maceió, 23 de julho de 2024',
 'data': '2024-07-24',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 718789702,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21926716581,
 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Normal; Tribunal de '
                    'Justiça Gabinete do Des. Paulo Zacarias da Silva '
                    'PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. Paulo "
             'Zacarias da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO DE '
             'DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO Certifico '
             'que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do '
             'Tribunal de Justiça de Alagoas, em 24 de julho de 2024, o(a) ato '
             'ordinatório/despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, '
             'da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 24 de julho de 2024. Giulliane '
             'Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) da 3ª Câmara Cível Yasmin '
             "Nathali Rodrigues de Amorim Pereira Supervisora Administrativa'",
 'data': '2024-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269405,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado',
 'data': '2024-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264269402,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '‘DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Delma Maria '
             'Costa de Azevedo Pantaleão contra a sentença prolatada\n'
             ' pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos de embargos à '
             'ação monitória proposta em seu desfavor pelo Banco Cruzeiro do\n'
             ' Sul S/A, cuja parte dispositiva decidiu o seguinte: [...] '
             'Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS\n'
             ' e consequentemente JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, conforme '
             'pedidos constantes na inicial, com fundamento no art.\n'
             ' 702, § 8º, do CPC, ficando, em consequência, instituído, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial no valor descrito na '
             'inicial, com juros\n'
             ' legais de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do '
             'CC/02 e 161, §1º do CTN a partir da data da citação, '
             'monetariamente\n'
             ' corrigido, conforme índice do INPC, em favor da parte Autora. '
             '[...] Em suas razões recursais, a apelante requer a concessão '
             'dos\n'
             ' benefícios da da justiça gratuita e recebimento do recurso com '
             'efeito suspensivo e, no mérito, alega que o banco ajuizou a '
             'ação\n'
             ' monitória visando o recebimento do valor de R$ 2.082.762,05 '
             '(dois milhões, oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois '
             'reais e\n'
             ' cinco centavos) em virtude do suposto não pagamento de 3 '
             'contratos de empréstimo consignado firmado em valores muito '
             'inferior no\n'
             ' ano de 2012, os quais totalizaram a quantia final de R$ '
             '484.025,94 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, vinte e cinco '
             'reais e noventa\n'
             ' e quatro centavos). Afirma que o próprio banco confirnou o '
             'pagamento, pela apelante, do valore de R$ 88.100,20 (oitenta e '
             'oito mil,\n'
             ' cem reais e vinte centavos). Alega que “o banco declarou '
             'falência, os descontos que eram realizados diretamente nos '
             'contracheques\n'
             ' da recorrente foram suspensos, não se sabe por quem, se pelo '
             'próprio Banco ou pela Procuradoria Geral da Justiça, sendo certo '
             'que\n'
             ' a própria recorrente não teria como suspender tais descontos, '
             'restando evidente que não tem qualquer culpa pelo ocorrido e não '
             'pode\n'
             ' ser cobrada dessa forma." Destaca que “na época do início da '
             'suspensão dos descontos a apelante entrou em contato com o '
             'órgão\n'
             ' responsável pelos descontos para questionar os motivos da '
             'ausência de descontos, tendo sido informada somente que o '
             'próprio Banco\n'
             ' requereu a suspensão em virtude de estar em processo de '
             'falência" Com base nesses argumentos, requer: a) Que seja '
             'concedido\n'
             ' efeito suspensivo a presente apelação com base no art. 1012 do '
             'NCPC; b) Que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita '
             'à\n'
             ' apelante; c) Que seja enviado Ofício à Procuradoria Geral de '
             'Justiça para que envie ao Gabinete do Nobre Desembargador '
             'Relator\n'
             ' todos os comprovantes de descontados nos contracheques da '
             'Apelante em benefício do Banco Cruzeiro do Sul, bem como '
             'EXPLIQUE\n'
             ' a causa da suspensão desses descontos; d) Que seja provido o '
             'presente Recurso de Apelação, sendo proferida uma nova decisão '
             'em\n'
             ' substituição a r. Sentença de mérito; e) Caso não seja este o '
             'entendimento de Vossas Excelências, que seja nomeado perito '
             'contábil\n'
             ' para a realização dos cálculos da dívida da Apelante em face do '
             'Banco, sem a incidência de juros de mora em função da total '
             'ausência\n'
             ' de mora. d) Após os cálculos do perito contábil que seja '
             'enviado novo Ofício à Procuradoria Geral de Justiça informando '
             'sobre o débito\n'
             ' e determinando que seja, tão logo haja margem consignável nos '
             'contracheques da Apelante, que sejam descontados tais valores '
             'no\n'
             ' mesmo número de parcelas previstos nos contratos objeto da '
             'demanda; e) Que seja condenado o apelado nas custas e '
             'honorários\n'
             ' advocatícios que forem arbitrados por esta Corte, respeitados '
             'os limites mínimo (10%) e máximo (20%) conforme o art. 85, §2º '
             'do\n'
             ' NCPC. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a deserção do '
             'recurso ante a falta do recolhimento do preparo recursal. No '
             'mérito,\n'
             ' defende que a recorrente contraiu empréstimo consignado em '
             'folha de pagamento e que os valores contratos foram '
             'direcionados\n'
             ' através de transferência eletrônica para a conta do apelado '
             'Banco 1 Agência 3179 Conta 26700, deixando a parte devedora de '
             'honrar\n'
             ' com o pagamento da dívida, o que implicou a antecipação da '
             'avença nos termos previstos no contrato, totalizando o débito de '
             'R$\n'
             ' 2.082.762,05 (dois milhões oitenta e dois mil setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos). Sustenta que “a '
             'apelante, na medida\n'
             ' em que percebendo o não desconto do empréstimo na sua folha de '
             'pagamento, deixou acumular o débito, e nada mais justo do que\n'
             ' mover a presente ação monitória." Alega que colacionou cópia do '
             'contrato firmados entre as partes, o relatório de detalhes de '
             'cobrança \n'
             ' do contrato bem como a memória de cálculo do saldo devedor '
             'discriminada da atualização do valor da dívida, e documento de '
             'crédito na\n'
             ' conta da apelante, tudo conforme estabelecido contratualmente. '
             'Afirma que a apelante não comprovou a existência de nenhuma '
             'causa\n'
             ' que impedisse, modificasse ou impedisse o direito pleiteado, '
             'requerendo o improvimento do recurso com a consequente '
             'manutenção da\n'
             ' sentença vergastada. É o relatório. Estando o processo em '
             'ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, '
             '23 de\n'
             ' julho de 2024 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator’ \n'
             ' Maceió, 23 de julho de 2024',
 'data': '2024-07-24',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 718789702,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21926716581,
 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Normal; Tribunal de '
                    'Justiça Gabinete do Des. Paulo Zacarias da Silva '
                    'PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A concessão em parte ocorre quando a '
                                        'parte faz vários requerimentos em '
                                        'sede de tutela antecipada requerida '
                                        'liminarmente e somente um ou alguns '
                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
                                        'a serem deferidos antes da oitiva do '
                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão em parte > '
                                         'Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Solicitação de dia para Julgamento - Relator\n'
             "'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Delma Maria "
             'Costa de Azevedo Pantaleão contra a sentença prolatada pelo '
             'Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos de embargos à ação '
             'monitória proposta em seu desfavor pelo Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A, cuja parte dispositiva decidiu o seguinte: [...] Diante do '
             'exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e '
             'consequentemente JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, conforme '
             'pedidos constantes na inicial, com fundamento no art. 702, § 8º, '
             'do CPC, ficando, em consequência, instituído, de pleno direito, '
             'o título executivo judicial no valor descrito na inicial, com '
             'juros legais de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 '
             'do CC/02 e 161, §1º do CTN a partir da data da citação, '
             'monetariamente corrigido, conforme índice do INPC, em favor da '
             'parte Autora. [...] Em suas razões recursais, a apelante requer '
             'a concessão dos benefícios da da justiça gratuita e recebimento '
             'do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, alega que o banco '
             'ajuizou a ação monitória visando o recebimento do valor de R$ '
             '2.082.762,05 (dois milhões, oitenta e dois mil, setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos) em virtude do suposto '
             'não pagamento de 3 contratos de empréstimo consignado firmado em '
             'valores muito inferior no ano de 2012, os quais totalizaram a '
             'quantia final de R$ 484.025,94 (quatrocentos e oitenta e quatro '
             'mil, vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Afirma '
             'que o próprio banco confirnou o pagamento, pela apelante, do '
             'valore de R$ 88.100,20 (oitenta e oito mil, cem reais e vinte '
             'centavos). Alega que "o banco declarou falência, os descontos '
             'que eram realizados diretamente nos contracheques da recorrente '
             'foram suspensos, não se sabe por quem, se pelo próprio Banco ou '
             'pela Procuradoria Geral da Justiça, sendo certo que a própria '
             'recorrente não teria como suspender tais descontos, restando '
             'evidente que não tem qualquer culpa pelo ocorrido e não pode ser '
             'cobrada dessa forma." Destaca que "na época do início da '
             'suspensão dos descontos a apelante entrou em contato com o órgão '
             'responsável pelos descontos para questionar os motivos da '
             'ausência de descontos, tendo sido informada somente que o '
             'próprio Banco requereu a suspensão em virtude de estar em '
             'processo de falência" Com base nesses argumentos, requer: a) Que '
             'seja concedido efeito suspensivo a presente apelação com base no '
             'art. 1012 do NCPC; b) Que sejam concedidos os benefícios da '
             'justiça gratuita à apelante; c) Que seja enviado Ofício à '
             'Procuradoria Geral de Justiça para que envie ao Gabinete do '
             'Nobre Desembargador Relator todos os comprovantes de descontados '
             'nos contracheques da Apelante em benefício do Banco Cruzeiro do '
             'Sul, bem como EXPLIQUE a causa da suspensão desses descontos; d) '
             'Que seja provido o presente Recurso de Apelação, sendo proferida '
             'uma nova decisão em substituição a r. Sentença de mérito; e) '
             'Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que '
             'seja nomeado perito contábil para a realização dos cálculos da '
             'dívida da Apelante em face do Banco, sem a incidência de juros '
             'de mora em função da total ausência de mora. d) Após os cálculos '
             'do perito contábil que seja enviado novo Ofício à Procuradoria '
             'Geral de Justiça informando sobre o débito e determinando que '
             'seja, tão logo haja margem consignável nos contracheques da '
             'Apelante, que sejam descontados tais valores no mesmo número de '
             'parcelas previstos nos contratos objeto da demanda; e) Que seja '
             'condenado o apelado nas custas e honorários advocatícios que '
             'forem arbitrados por esta Corte, respeitados os limites mínimo '
             '(10%) e máximo (20%) conforme o art. 85, §2º do NCPC. Em '
             'contrarrazões, a parte apelada sustenta a deserção do recurso '
             'ante a falta do recolhimento do preparo recursal. No mérito, '
             'defende que a recorrente contraiu empréstimo consignado em folha '
             'de pagamento e que os valores contratos foram direcionados '
             'através de transferência eletrônica para a conta do apelado '
             'Banco 1 Agência 3179 Conta 26700, deixando a parte devedora de '
             'honrar com o pagamento da dívida, o que implicou a antecipação '
             'da avença nos termos previstos no contrato, totalizando o débito '
             'de R$ 2.082.762,05 (dois milhões oitenta e dois mil setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos). Sustenta que "a '
             'apelante, na medida em que percebendo o não desconto do '
             'empréstimo na sua folha de pagamento, deixou acumular o débito, '
             'e nada mais justo do que mover a presente ação monitória." Alega '
             'que colacionou cópia do contrato firmados entre as partes, o '
             'relatório de detalhes de cobrança do contrato bem como a memória '
             'de cálculo do saldo devedor discriminada da atualização do valor '
             'da dívida, e documento de crédito na conta da apelante, tudo '
             'conforme estabelecido contratualmente. Afirma que a apelante não '
             'comprovou a existência de nenhuma causa que impedisse, '
             'modificasse ou impedisse o direito pleiteado, requerendo o '
             'improvimento do recurso com a consequente manutenção da sentença '
             'vergastada. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço '
             'inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 23 de julho '
             "de 2024 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator'",
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 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A concessão em parte ocorre quando a '
                                        'parte faz vários requerimentos em '
                                        'sede de tutela antecipada requerida '
                                        'liminarmente e somente um ou alguns '
                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
                                        'a serem deferidos antes da oitiva do '
                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão em parte > '
                                         'Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Solicitação de dia para Julgamento - Relator\n'
             "'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Delma Maria "
             'Costa de Azevedo Pantaleão contra a sentença prolatada pelo '
             'Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos de embargos à ação '
             'monitória proposta em seu desfavor pelo Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A, cuja parte dispositiva decidiu o seguinte: [...] Diante do '
             'exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e '
             'consequentemente JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, conforme '
             'pedidos constantes na inicial, com fundamento no art. 702, § 8º, '
             'do CPC, ficando, em consequência, instituído, de pleno direito, '
             'o título executivo judicial no valor descrito na inicial, com '
             'juros legais de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 '
             'do CC/02 e 161, §1º do CTN a partir da data da citação, '
             'monetariamente corrigido, conforme índice do INPC, em favor da '
             'parte Autora. [...] Em suas razões recursais, a apelante requer '
             'a concessão dos benefícios da da justiça gratuita e recebimento '
             'do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, alega que o banco '
             'ajuizou a ação monitória visando o recebimento do valor de R$ '
             '2.082.762,05 (dois milhões, oitenta e dois mil, setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos) em virtude do suposto '
             'não pagamento de 3 contratos de empréstimo consignado firmado em '
             'valores muito inferior no ano de 2012, os quais totalizaram a '
             'quantia final de R$ 484.025,94 (quatrocentos e oitenta e quatro '
             'mil, vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Afirma '
             'que o próprio banco confirnou o pagamento, pela apelante, do '
             'valore de R$ 88.100,20 (oitenta e oito mil, cem reais e vinte '
             'centavos). Alega que "o banco declarou falência, os descontos '
             'que eram realizados diretamente nos contracheques da recorrente '
             'foram suspensos, não se sabe por quem, se pelo próprio Banco ou '
             'pela Procuradoria Geral da Justiça, sendo certo que a própria '
             'recorrente não teria como suspender tais descontos, restando '
             'evidente que não tem qualquer culpa pelo ocorrido e não pode ser '
             'cobrada dessa forma." Destaca que "na época do início da '
             'suspensão dos descontos a apelante entrou em contato com o órgão '
             'responsável pelos descontos para questionar os motivos da '
             'ausência de descontos, tendo sido informada somente que o '
             'próprio Banco requereu a suspensão em virtude de estar em '
             'processo de falência" Com base nesses argumentos, requer: a) Que '
             'seja concedido efeito suspensivo a presente apelação com base no '
             'art. 1012 do NCPC; b) Que sejam concedidos os benefícios da '
             'justiça gratuita à apelante; c) Que seja enviado Ofício à '
             'Procuradoria Geral de Justiça para que envie ao Gabinete do '
             'Nobre Desembargador Relator todos os comprovantes de descontados '
             'nos contracheques da Apelante em benefício do Banco Cruzeiro do '
             'Sul, bem como EXPLIQUE a causa da suspensão desses descontos; d) '
             'Que seja provido o presente Recurso de Apelação, sendo proferida '
             'uma nova decisão em substituição a r. Sentença de mérito; e) '
             'Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que '
             'seja nomeado perito contábil para a realização dos cálculos da '
             'dívida da Apelante em face do Banco, sem a incidência de juros '
             'de mora em função da total ausência de mora. d) Após os cálculos '
             'do perito contábil que seja enviado novo Ofício à Procuradoria '
             'Geral de Justiça informando sobre o débito e determinando que '
             'seja, tão logo haja margem consignável nos contracheques da '
             'Apelante, que sejam descontados tais valores no mesmo número de '
             'parcelas previstos nos contratos objeto da demanda; e) Que seja '
             'condenado o apelado nas custas e honorários advocatícios que '
             'forem arbitrados por esta Corte, respeitados os limites mínimo '
             '(10%) e máximo (20%) conforme o art. 85, §2º do NCPC. Em '
             'contrarrazões, a parte apelada sustenta a deserção do recurso '
             'ante a falta do recolhimento do preparo recursal. No mérito, '
             'defende que a recorrente contraiu empréstimo consignado em folha '
             'de pagamento e que os valores contratos foram direcionados '
             'através de transferência eletrônica para a conta do apelado '
             'Banco 1 Agência 3179 Conta 26700, deixando a parte devedora de '
             'honrar com o pagamento da dívida, o que implicou a antecipação '
             'da avença nos termos previstos no contrato, totalizando o débito '
             'de R$ 2.082.762,05 (dois milhões oitenta e dois mil setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos). Sustenta que "a '
             'apelante, na medida em que percebendo o não desconto do '
             'empréstimo na sua folha de pagamento, deixou acumular o débito, '
             'e nada mais justo do que mover a presente ação monitória." Alega '
             'que colacionou cópia do contrato firmados entre as partes, o '
             'relatório de detalhes de cobrança do contrato bem como a memória '
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             'da dívida, e documento de crédito na conta da apelante, tudo '
             'conforme estabelecido contratualmente. Afirma que a apelante não '
             'comprovou a existência de nenhuma causa que impedisse, '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que, em cumprimento ao Ato '
             'Ordinatório retro, considerando a assunção do magistrado Paulo '
             'Zacarias da Silva ao cargo de Desembargador, nos termos das '
             'Portarias n.º 2.590, 19 de dezembro de 2022, publicada no DJE em '
             '20 de dezembro de 2022, e n.º 274, de 16 de janeiro de 2023, '
             'publicada no DJE em 17 de janeiro de 2023, procedi à '
             'transferência de relatoria do presente feito e faço-o concluso '
             'ao novel sucessor da vaga 01 nesta 3ª Câmara Cível, o '
             'Excelentíssimo Senhor Des. Paulo Zacarias da Silva - Relator. '
             'Maceió, 28 de janeiro de 2023. Giulliane Ferreira Rodrigues '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma informação relativa ao status '
                                        'do processo, a algum ato ocorrido ou '
                                        'diligência solicitada.',
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                                         'Informação Processual',
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 'conteudo': 'Processo Transferido\n'
             'Magistrado de origem: Vaga - 1 / Des. Sebastião Costa Filho - '
             'TitularÁrea de atuação do magistrado (origem): CívelMagistrado '
             'de destino: Vaga - 1 / Des. Paulo Zacarias da Silva - '
             'TitularÁrea de atuação do magistrado (destino): CívelMotivo: '
             'Conforme Portarias n.º 2.590, de 19 de dezembro de 2022, '
             'publicada no DJE em 20 de dezembro de 2022, e n.º 274, de 16 de '
             'janeiro de 2023, publicada no DJE em 17 de janeiro de 2023.',
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                                        'como o escrivão.',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
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             'Ordinatório retro, considerando a assunção do magistrado Paulo '
             'Zacarias da Silva ao cargo de Desembargador, nos termos das '
             'Portarias n.º 2.590, 19 de dezembro de 2022, publicada no DJE em '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma informação relativa ao status '
                                        'do processo, a algum ato ocorrido ou '
                                        'diligência solicitada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Informação > '
                                         'Informação Processual',
                           'nome': 'Informação Processual'},
 'conteudo': 'Processo Transferido\n'
             'Magistrado de origem: Vaga - 1 / Des. Sebastião Costa Filho - '
             'TitularÁrea de atuação do magistrado (origem): CívelMagistrado '
             'de destino: Vaga - 1 / Des. Paulo Zacarias da Silva - '
             'TitularÁrea de atuação do magistrado (destino): CívelMotivo: '
             'Conforme Portarias n.º 2.590, de 19 de dezembro de 2022, '
             'publicada no DJE em 20 de dezembro de 2022, e n.º 274, de 16 de '
             'janeiro de 2023, publicada no DJE em 17 de janeiro de 2023.',
 'data': '2023-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220700147,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Pedido de Transferência de Processos\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a promoção, pelo critério de '
             'antiguidade, do Magistrado Paulo Zacarias da Silva ao cargo de '
             'Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio da '
             'Portaria nº 274, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário '
             'da Justiça Eletrônico - DJe do dia subsequente, REMETAM-SE os '
             'autos ao setor competente para que promova a mudança de fluxo do '
             'presente feito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo '
             'Zacarias da Silva, observando as cautelas de estilo. Maceió, 26 '
             'de janeiro de 2023. Junne Maria Duarte Barbosa Leite Chefe de '
             'Gabinete',
 'data': '2023-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220699590,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Pedido de Transferência de Processos\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a promoção, pelo critério de '
             'antiguidade, do Magistrado Paulo Zacarias da Silva ao cargo de '
             'Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio da '
             'Portaria nº 274, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário '
             'da Justiça Eletrônico - DJe do dia subsequente, REMETAM-SE os '
             'autos ao setor competente para que promova a mudança de fluxo do '
             'presente feito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo '
             'Zacarias da Silva, observando as cautelas de estilo. Maceió, 26 '
             'de janeiro de 2023. Junne Maria Duarte Barbosa Leite Chefe de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso ao Relator',
 'data': '2022-10-19',
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 'id': 9220698877,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Des. Sebastião Costa '
             'Filho Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. '
             'Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: '
             '13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO E CONCLUSÃO '
             'Certifico que, em cumprimento ao ato ordinatório retro, procedi '
             'à transferência de relatoria do presente feito ao Excelentíssimo '
             'Senhor Des. Sebastião Costa Filho, nos termos da Portaria n.º '
             '1708, de 09 de agosto de 2022, publicada no DJE 10 de agosto de '
             '2022; da Portaria n.º 1879, de 30 de agosto de 2022, publicada '
             'no DJE em 31 de agosto de 2022; e, ainda, da Emenda Regimental '
             'n.º 15, de 13 de setembro de 2022, republicada no DJE em 22 de '
             'setembro de 2022. Por conseguinte, faço estes autos conclusos ao '
             'Excelentíssimo Senhor Des. Sebastião Costa Filho - Relator. '
             'Maceió, 19 de outubro de 2022. Giulliane Ferreira Rodrigues '
             'Silva Secretário(a) 3ª Câmara Cível Jullianna Denise Velozo '
             'Tojal Analista judiciária',
 'data': '2022-10-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'processo_fonte_id': 200545616,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220698877,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Des. Sebastião Costa '
             'Filho Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. '
             'Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: '
             '13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO E CONCLUSÃO '
             'Certifico que, em cumprimento ao ato ordinatório retro, procedi '
             'à transferência de relatoria do presente feito ao Excelentíssimo '
             'Senhor Des. Sebastião Costa Filho, nos termos da Portaria n.º '
             '1708, de 09 de agosto de 2022, publicada no DJE 10 de agosto de '
             '2022; da Portaria n.º 1879, de 30 de agosto de 2022, publicada '
             'no DJE em 31 de agosto de 2022; e, ainda, da Emenda Regimental '
             'n.º 15, de 13 de setembro de 2022, republicada no DJE em 22 de '
             'setembro de 2022. Por conseguinte, faço estes autos conclusos ao '
             'Excelentíssimo Senhor Des. Sebastião Costa Filho - Relator. '
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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             'Magistrado de origem: Vaga - 1 / Juiz Conv. Paulo Zacarias da '
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             'CívelMagistrado de destino: Vaga - 1 / Des. Sebastião Costa '
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             'CívelMotivo: Conforme Portaria n.º 1879, de 30 de agosto de '
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             '09 de agosto de 2022, publicada no DJE em 10 de agosto de 2022; '
             'Emenda Regimental n.º 15, de 13 de setembro de 2022, republicada '
             'no DJE em 22 de setembro de 2022 e Memorando n.º 122-226.2022.',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Considerando o fim do afastamento do Exmo. '
             'Desembargador Sebastião Costa Filho, remetam-se os autos à '
             'Secretaria para redistribuição à sua relatoria. Cumpra-se. '
             'Maceió/AL, 4 de outubro de 2022. Saulo Filipe Félix Calado Chefe '
             'de Gabinete em Substituição',
 'data': '2022-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Considerando o fim do afastamento do Exmo. '
             'Desembargador Sebastião Costa Filho, remetam-se os autos à '
             'Secretaria para redistribuição à sua relatoria. Cumpra-se. '
             'Maceió/AL, 4 de outubro de 2022. Saulo Filipe Félix Calado Chefe '
             'de Gabinete em Substituição',
 'data': '2022-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso ao Relator',
 'data': '2022-09-29',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Juiz Conv. Paulo '
             'Zacarias da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO E '
             'CONCLUSÃO Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, '
             'procedi à transferência de relatoria do presente feito ao '
             'Excelentíssimo Senhor Juiz Conv. Paulo Zacarias da Silva, nos '
             'termos da Portaria n.º 1708, de 09 de agosto de 2022, publicada '
             'no DJE 10 de agosto de 2022; da Portaria n.º 1879, de 30 de '
             'agosto de 2022, publicada no DJE em 31 de agosto de 2022; e, '
             'ainda, da Emenda Regimental n.º 15, de 13 de setembro de 2022, '
             'republicada no DJE em 22 de setembro de 2022. Por conseguinte, '
             'faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Conv. '
             'Paulo Zacarias da Silva - Relator. Maceió, 29 de setembro de '
             '2022. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretária da 3ª Câmara '
             'Cível',
 'data': '2022-09-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Juiz Conv. Paulo '
             'Zacarias da Silva Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CERTIDÃO E '
             'CONCLUSÃO Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, '
             'procedi à transferência de relatoria do presente feito ao '
             'Excelentíssimo Senhor Juiz Conv. Paulo Zacarias da Silva, nos '
             'termos da Portaria n.º 1708, de 09 de agosto de 2022, publicada '
             'no DJE 10 de agosto de 2022; da Portaria n.º 1879, de 30 de '
             'agosto de 2022, publicada no DJE em 31 de agosto de 2022; e, '
             'ainda, da Emenda Regimental n.º 15, de 13 de setembro de 2022, '
             'republicada no DJE em 22 de setembro de 2022. Por conseguinte, '
             'faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Conv. '
             'Paulo Zacarias da Silva - Relator. Maceió, 29 de setembro de '
             '2022. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretária da 3ª Câmara '
             'Cível',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220695604,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Processo Transferido\n'
             'Magistrado de origem: Vaga - 1 / Des. Celyrio Adamastor Tenório '
             'Accioly - TitularÁrea de atuação do magistrado (origem): '
             'CívelMagistrado de destino: Vaga - 1 / Juiz Conv. Paulo Zacarias '
             'da Silva - TitularÁrea de atuação do magistrado (destino): '
             'CívelMotivo: Conforme Portaria n.º 1708, de 09 de agosto de '
             '2022, publicada no DJE em 10 de agosto de 2022; Portaria n.º '
             '1879, de 30 de agosto de 2022, publicada em 31 de agosto de '
             '2022; e Emenda Regimental n.º 15, de 13 de setembro de 2022, '
             'republicada no DJE em 22 de setembro de 2022.',
 'data': '2022-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Processo Transferido\n'
             'Magistrado de origem: Vaga - 1 / Des. Celyrio Adamastor Tenório '
             'Accioly - TitularÁrea de atuação do magistrado (origem): '
             'CívelMagistrado de destino: Vaga - 1 / Juiz Conv. Paulo Zacarias '
             'da Silva - TitularÁrea de atuação do magistrado (destino): '
             'CívelMotivo: Conforme Portaria n.º 1708, de 09 de agosto de '
             '2022, publicada no DJE em 10 de agosto de 2022; Portaria n.º '
             '1879, de 30 de agosto de 2022, publicada em 31 de agosto de '
             '2022; e Emenda Regimental n.º 15, de 13 de setembro de 2022, '
             'republicada no DJE em 22 de setembro de 2022.',
 'data': '2022-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Pedido de Redistribuição\n'
             'MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º __________/2022. 1. Em atenção à '
             'Portaria n.º 1.708, de 09 de agosto de 2022, determino a remessa '
             'dos presentes autos à Secretaria para redistribuição ao eminente '
             'Desembargador Sebastião Costa Filho, com fulcro na Resolução CNJ '
             'n.º 139/2011 c/c art. 42, § 2º do RITJAL (Emenda Regimental n.º '
             '15, de 13 de setembro 2022). 2. Cumpra-se. Maceió/AL, 15 de '
             'setembro de 2022. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY '
             'Desembargador',
 'data': '2022-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Pedido de Redistribuição\n'
             'MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º __________/2022. 1. Em atenção à '
             'Portaria n.º 1.708, de 09 de agosto de 2022, determino a remessa '
             'dos presentes autos à Secretaria para redistribuição ao eminente '
             'Desembargador Sebastião Costa Filho, com fulcro na Resolução CNJ '
             'n.º 139/2011 c/c art. 42, § 2º do RITJAL (Emenda Regimental n.º '
             '15, de 13 de setembro 2022). 2. Cumpra-se. Maceió/AL, 15 de '
             'setembro de 2022. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY '
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           'sigla': 'TJAL',
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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             'Adamastor Tenório Accioly Apelante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão. Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior '
             '(OAB: 13318/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CONCLUSÃO Faço '
             'estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Celyrio '
             'Adamastor Tenório Accioly - Relator. Maceió, 1º de dezembro de '
             '2021. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretária da 3ª Câmara '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'registro ou fato.',
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             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). CONCLUSÃO Faço '
             'estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Celyrio '
             'Adamastor Tenório Accioly - Relator. Maceió, 1º de dezembro de '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WTRJ.21.70033906-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '30/11/2021 15:28',
 'data': '2021-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de\n'
             'Nº Protocolo: WTRJ.21.70033906-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '30/11/2021 15:28',
 'data': '2021-11-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. '
             'Celyrio Adamastor Tenório Accioly Apelante : Delma Maria Costa '
             'de Azevedo Pantaleão. Advogado : Paulo Cesar de Azevedo '
             'Pantaleão Junior (13318/AL). Apelado : Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A. Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro (98628/SP) '
             'CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que '
             'foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do '
             'Tribunal de Justiça de Alagoas, em 23 de novembro de 2021, o(a) '
             'despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº '
             '11.419/2006. Maceió, 23 de novembro de 2021. Francisco Moisés '
             'Nascimento Soares Analista Judiciário',
 'data': '2021-11-23',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
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                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Apelação Cível nº 0712487-63.2019.8.02.0001 Relator: Des. '
             'Celyrio Adamastor Tenório Accioly Apelante : Delma Maria Costa '
             'de Azevedo Pantaleão. Advogado : Paulo Cesar de Azevedo '
             'Pantaleão Junior (13318/AL). Apelado : Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A. Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro (98628/SP) '
             'CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que '
             'foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do '
             'Tribunal de Justiça de Alagoas, em 23 de novembro de 2021, o(a) '
             'despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº '
             '11.419/2006. Maceió, 23 de novembro de 2021. Francisco Moisés '
             'Nascimento Soares Analista Judiciário',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Determinada Requisição de Informações\n'
             'MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º ______/2021. 1. Perscrutando o lastro '
             'probatório deste feito, observa-se o requerimento de assistência '
             'judiciária gratuita, consubstanciando-o com documentos que '
             'demonstram a percepção de renda mensal líquida de, '
             'aproximadamente, R$ 12.000,00 (doze mil reais), e despesas '
             'mensais fixas no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil '
             'reais). 2. Com esteio apenas nesses elementos, considero que não '
             'se encontra configurada a incapacidade econômica de custear o '
             'recolhimento do preparo recursal, o qual, diga-se de passagem, '
             'sequer teve o respectivo valor demonstrado. 3. Por essa razão, e '
             'seguindo a prescrição contida no art. 98, § 2º do Código de '
             'Processo Civil, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, apresentar mais provas capazes de corroborar a '
             'alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da '
             'benesse requestada. 4. Após o transcurso do prazo supra, '
             'volte-me concluso, com ou sem manifestação. 5. Intime-se. '
             'Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 22 de novembro de 2021. Des. '
             'Celyrio Adamastor Tenório Accioly Relator',
 'data': '2021-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Determinada Requisição de Informações\n'
             'MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º ______/2021. 1. Perscrutando o lastro '
             'probatório deste feito, observa-se o requerimento de assistência '
             'judiciária gratuita, consubstanciando-o com documentos que '
             'demonstram a percepção de renda mensal líquida de, '
             'aproximadamente, R$ 12.000,00 (doze mil reais), e despesas '
             'mensais fixas no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil '
             'reais). 2. Com esteio apenas nesses elementos, considero que não '
             'se encontra configurada a incapacidade econômica de custear o '
             'recolhimento do preparo recursal, o qual, diga-se de passagem, '
             'sequer teve o respectivo valor demonstrado. 3. Por essa razão, e '
             'seguindo a prescrição contida no art. 98, § 2º do Código de '
             'Processo Civil, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, apresentar mais provas capazes de corroborar a '
             'alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da '
             'benesse requestada. 4. Após o transcurso do prazo supra, '
             'volte-me concluso, com ou sem manifestação. 5. Intime-se. '
             'Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 22 de novembro de 2021. Des. '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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                                         'Distribuidor > Distribuição',
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
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                                        'movimento Recebido.',
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                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio\n'
             'Motivo: NADA CONSTA. Órgão Julgador: 13 - 3ª Câmara Cível '
             'Relator: 11270 - Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso ao Relator',
 'data': '2021-10-02',
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                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Termo de Distribuição Emitido',
 'data': '2021-10-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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 'id': 9220688959,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio\n'
             'Motivo: NADA CONSTA. Órgão Julgador: 13 - 3ª Câmara Cível '
             'Relator: 11270 - Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly',
 'data': '2021-10-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
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 'id': 9220688226,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
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                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos\n'
             'Foro de origem: Foro de Maceió Vara de origem: 5ª Vara Cível da '
             'Capital',
 'data': '2021-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200545616,
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 'id': 9220687141,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de '
             'recurso',
 'data': '2021-09-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Em cumprimento ao disposto no artigo 355 do Provimento n.º '
             '15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, '
             'considerando que já restou oportunizado a apresentação de razões '
             'e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao '
             'Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o '
             'julgamento do recurso. Maceió, 30 de setembro de 2021 Pedro '
             'Gustavo Damasceno de Melo Chefe de Secretaria',
 'data': '2021-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220606977,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Juntada de Contra Razões\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.21.70236669-3 Tipo da Petição: Contra-razões '
             'de Apelação Data: 30/09/2021 10:45',
 'data': '2021-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220606458,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Processo Cadastrado',
 'data': '2021-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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             'Foro de origem: Foro de Maceió Vara de origem: 5ª Vara Cível da '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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             'e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao '
             'Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o '
             'julgamento do recurso. Maceió, 30 de setembro de 2021 Pedro '
             'Gustavo Damasceno de Melo Chefe de Secretaria',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
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 'conteudo': 'Juntada de Contra Razões\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.21.70236669-3 Tipo da Petição: Contra-razões '
             'de Apelação Data: 30/09/2021 10:45',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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             'Relação :1017/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do '
             'Diário: 2908',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 1017/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório: Interposto '
             'recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida '
             'para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação '
             'Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a '
             'parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões '
             'do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas '
             'no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se '
             'manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o '
             'art. 1009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se '
             'os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Maceió, 15 de setembro '
             'de 2021. Rosival Melo da Silva Analista Judiciário Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Cesar de '
             'Azevedo Pantaleão Junior (OAB 13318/AL)',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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             'Relação: 1017/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório: Interposto '
             'recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida '
             'para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação '
             'Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a '
             'parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões '
             'do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas '
             'no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se '
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             'os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Maceió, 15 de setembro '
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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             'Ato Ordinatório: Interposto recurso de apelação pela parte Ré, '
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             'prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se '
             'apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º '
             'do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. '
             'Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo '
             'ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o '
             'recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) '
             'dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC. Após as providências '
             'acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
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                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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             'Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0811/2021 Teor do ato: A Contadoria Unificada '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB 13318/AL)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
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                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Recebido pela Contadoria UNIFICADA',
 'data': '2021-07-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\nA Contadoria Unificada',
 'data': '2021-07-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 9220602618,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0810/2021 Teor do ato: Julgado com Recurso de Apelação '
             'à Instância Superior Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP), Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB '
             '13318/AL)',
 'data': '2021-07-16',
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 'id': 9220602242,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Reativação de Processo Suspenso\n'
             'Julgado com Recurso de Apelação à Instância Superior',
 'data': '2021-07-16',
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           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220601809,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.21.70169865-0 Tipo da Petição: Recurso de '
             'Apelação Data: 16/07/2021 10:27',
 'data': '2021-07-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
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                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.21.70169865-0 Tipo da Petição: Recurso de '
             'Apelação Data: 16/07/2021 10:27',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
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 'conteudo': 'Recurso de Apelação',
 'data': '2021-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264273198,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0811/2021 Teor do ato: A Contadoria Unificada '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB 13318/AL)',
 'data': '2021-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220603458,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Recebido pela Contadoria UNIFICADA',
 'data': '2021-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220603051,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\nA Contadoria Unificada',
 'data': '2021-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220602618,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0810/2021 Teor do ato: Julgado com Recurso de Apelação '
             'à Instância Superior Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP), Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB '
             '13318/AL)',
 'data': '2021-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220602242,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Reativação de Processo Suspenso\n'
             'Julgado com Recurso de Apelação à Instância Superior',
 'data': '2021-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220601809,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264281222,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente\n'
             'Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: '
             '03/05/2021',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264281221,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão\n'
             'CERTIFICO, para os devidos fins, que lancei certidão, nos autos '
             'principais, com o teor da decisão prolatada nestes Embargos '
             'Declaratórios, ao tempo que passo a arquivar o presente '
             'incidente. O referido é verdade, do que dou fé. Maceió, 18 de '
             'junho de 2021. Pedro Gustavo Damasceno de Melo Chefe de '
             'Secretaria',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264281220,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão\n'
             'CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que foi prolatada '
             'sentença nos Embargos Declaratórios nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001/01, nos seguintes termos: [...] Assim, '
             'ante a todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para '
             'rejeitá-los, mantendo-se incólume a sentença, como posta. '
             'Publique-se. Intimem-se. Maceió,03 de maio de 2021. Eric Baracho '
             'Dore Fernandes Juiz de Direito" , tendo a referida decisão '
             'disponibilizada no DJE em 16/06/2021. Certifico, ainda, que '
             'procedi com a baixa, nesta data, do referido incidente. O '
             'referido é verdade, do que dou fé. Maceió, 18 de junho de 2021. '
             'Pedro Gustavo Damasceno de Melo Chefe de Secretaria',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220600241,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264281222,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente\n'
             'Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: '
             '03/05/2021',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264281221,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão\n'
             'CERTIFICO, para os devidos fins, que lancei certidão, nos autos '
             'principais, com o teor da decisão prolatada nestes Embargos '
             'Declaratórios, ao tempo que passo a arquivar o presente '
             'incidente. O referido é verdade, do que dou fé. Maceió, 18 de '
             'junho de 2021. Pedro Gustavo Damasceno de Melo Chefe de '
             'Secretaria',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264281220,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão\n'
             'CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que foi prolatada '
             'sentença nos Embargos Declaratórios nº '
             '0712487-63.2019.8.02.0001/01, nos seguintes termos: [...] Assim, '
             'ante a todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para '
             'rejeitá-los, mantendo-se incólume a sentença, como posta. '
             'Publique-se. Intimem-se. Maceió,03 de maio de 2021. Eric Baracho '
             'Dore Fernandes Juiz de Direito" , tendo a referida decisão '
             'disponibilizada no DJE em 16/06/2021. Certifico, ainda, que '
             'procedi com a baixa, nesta data, do referido incidente. O '
             'referido é verdade, do que dou fé. Maceió, 18 de junho de 2021. '
             'Pedro Gustavo Damasceno de Melo Chefe de Secretaria',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220600241,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0717/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do '
             'Diário: 2844',
 'data': '2021-06-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264281219,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0717/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do '
             'Diário: 2844',
 'data': '2021-06-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Acolhimento de Embargos de '
                                         'Declaração',
                           'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0717/2021 Teor do ato: Autos n° '
             '0712487-63.2019.8.02.0001/01 Ação: Embargos de Declaração Cível '
             'Embargante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Embargado: '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A SENTENÇA 1. Relatório (art. 489, I do '
             'CPC/2015). Tratam-se de embargos de declaração opostos por Delma '
             'Maria Costa de Azevedo Pantaleão em que alega ter sido omissa a '
             'sentença de fls. 227/232 dos autos principais. Sustenta que '
             'houve omissão quanto às alegações de ausência de inadimplemento, '
             'impossibilidade de ajuizamento da ação monitória, pedido '
             'alternativo da ausência de margem consignável e de que o '
             'pagamento somente poderá ser realizado via descontos em folha de '
             'pagamento e finalmente quanto aos honorários advocatícios em '
             'razão da não apreciação do princípio da causalidade. Afirma '
             'ainda ser necessário o envio de envio de ofício ao ministério '
             'público estadual para que explicasse sobre a suspensão dos '
             'descontos. Assim, requer seja conhecido e acolhidos os embargos '
             'para seja provido o presente Embargo de Declaração, já que resta '
             'demonstrada a presença de vício na r. Sentença embargada, para '
             'que sejam sanados os vícios e, dessa forma, atribuir efeito '
             'modificativo ao presente embargo, reformando o Acórdão '
             'reconhecendo a inexistência de mora da embargante, motivo que '
             'leva à improcedência da Ação Monitória, bem como a condenação da '
             'embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados de '
             'acordo com o princípio da causalidade.. Intimada, a parte '
             'embargada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de '
             'folha 15. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da '
             'CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e '
             'decidir. Os embargos de declaração constituem recurso que possui '
             'cabimento expresso no artigo 1.022, do CPC, nas hipóteses '
             'taxativamente ali previstas. Portanto, a presente espécie '
             'recursal constitui remédio processual para cuja utilização a Lei '
             'exige a prolação de decisão a que se atribua vício de '
             'obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um '
             'pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou '
             'Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, abaixo '
             'transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra '
             'qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou '
             'eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão '
             'sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a '
             'requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. '
             'Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar '
             'sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em '
             'incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob '
             'julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no '
             'art. 489, §1º. Analisando os embargos de declaração opostos pela '
             'parte ré, resta claro de que os mesmos não devem ser acolhidos, '
             'pois, a ora embargante suscitou causa cuja apreciação é cabível '
             'apenas através de recurso a superior instância. Explico. Os '
             'embargos de declaração constituem recurso de fundamentação '
             'vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. 535), quer na '
             'vigência do CPC/2015 (art. 1.022) ou mesmo no direito processual '
             'penal (art. 619 do CPP), ou, ainda, no Direito Eleitoral (art. '
             '15 do CPC/2015; Resolução nº 23.478/2015 do TSE e art. 364 do '
             'Código Eleitoral), somente sendo cabíveis quando houver '
             'contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial. Nesse '
             'sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é '
             'peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos '
             'de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação '
             'vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do '
             'julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" '
             '(EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA '
             'FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). '
             'Mesmo no direito processual penal, ramo no qual o sistema '
             'recursal lida com direitos indisponíveis e que exigem garantia '
             'ainda mais substancial do direito de defesa, o entendimento '
             'prevalente é que "os embargos de declaração somente se prestam a '
             'corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, '
             'dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração '
             'de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, '
             'contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do '
             'Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o '
             'resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, '
             'não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios" '
             '(EDcl no REsp 1378557/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA '
             'FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). '
             'Para o Tribunal Superior Eleitoral, "Segundo a novel redação do '
             'art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são '
             'admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no '
             'CPC, o qual, em seu art. 1.022, prevê o seu cabimento para: I - '
             'esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir '
             'omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o '
             'juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro '
             'material.2. Inviável o acolhimento dos declaratórios que, a '
             'pretexto de sanar quaisquer desses vícios, veiculam a mera '
             'pretensão de novo julgamento dos recursos anteriores" (Recurso '
             'Especial Eleitoral nº 1556, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio '
             'Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça '
             'eletrônico, Data 22/04/2019). Dessas restritas hipóteses de '
             'cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a '
             'qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para '
             'esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou '
             'obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, '
             'ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um '
             'ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se '
             'manifestado. Em análise à sentença proferida de flS. 227/232 dos '
             'autos principais, não se constatam omissões conforme referido '
             'acima, tendo sido devidamente analisada a preliminar e '
             'prejudicial de mérito. Ainda na Sentença de Mérito embargada o '
             'Julgador expressamente assim se manifestou: Compulsando os '
             'autos, verifico que a ação não é carente de prova, tendo em '
             'vista que foi acostado aos autos os contratos de empréstimos '
             'discutido. É certo que a sistemática adotada pela legislação '
             'processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar '
             'fato constitutivo de seu direito, tomado como base para '
             'confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser '
             'titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode '
             'ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum '
             'fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Noutro giro, '
             'quanto à alegação da prescrição, como dito, não há que '
             'prosperar, não cabendo na presente ação, do mesmo modo, a '
             'discussão acerca de eventuais cláusulas abusivas. Em relação ao '
             'valor, deverá prevalecer aquele apresentado pelo autor, não '
             'havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser '
             'este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito da '
             'parte autora com a consequente instituição de um título '
             'executivo judicial. Doutra banda, tem-se que as alegações '
             'contidas nas razões dos embargos têm o condão de rediscutir a '
             'matéria pela qual se fundamentou a procedência dos pleitos '
             'autorais e o julgamento do mérito com resolução, fato que, '
             'segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, não '
             'pode ocorrer em sede de embargos de declaração, o qual possui '
             'fundamentação vinculada. Desse modo, embora o embargante alegue '
             'a existência de omissões, não há como prosperar, observa-se que '
             'todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de '
             'irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este Juízo. '
             'Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição que '
             'justifique a procedência dos embargos declaratórios. Nesse '
             'sentido, trago à colação precedentes do E. Superior Tribunal de '
             'Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. São '
             'rejeitados embargos de declaração que não apontam omissão, '
             'obscuridade ou contradição no julgado. 2. As vias estreitas dos '
             'embargos de declaração não permitem a revisão dos '
             'questionamentos de mérito. 3. Empresa excluída do REFIS. Ato '
             'administrativo praticado de acordo com os dispositivos legais '
             'que regem a espécie. 4. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. '
             '(STJ, EDRESP n. 660040, 1.ª Turma, Min. José Delgado, DJ '
             '28.03.2005, p.215)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL '
             'NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, '
             'CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EFEITO '
             'MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, '
             'conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de '
             'Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar '
             'obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que '
             'não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não houve o alegado '
             'material. Há erro material quando o acórdão considera premissa '
             'fática ou jurídica inexistente nos autos, o que não se deu no '
             'caso concreto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl '
             'no REsp 476244 / RS Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) '
             'SEXTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2009 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 18/12/2009)" Especificamente quanto ao '
             'pedido para que seja oficiado o Ministério Público Estadual para '
             'que explique o motivo da suspensão dos descontos, referido '
             'pedido sequer constou nos Embargos Monitórios. Portanto, o ato '
             'decisório, em si, não contém nenhum vício de omissão, '
             'obscuridade, contradição ou erro material. 3. Dispositivo (art. '
             '489, III do CPC/2015). Assim, ante a todo o exposto, conheço dos '
             'Embargos de Declaração para rejeitá-los, mantendo-se incólume a '
             'sentença, como posta. Publique-se. Intimem-se. Maceió,03 de maio '
             'de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB 13318/AL)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
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                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Acolhimento de Embargos de '
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 'conteudo': 'Embargos de Declaração Não-acolhidos\n'
             'Autos n° 0712487-63.2019.8.02.0001/01 Ação: Embargos de '
             'Declaração Cível Embargante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A SENTENÇA 1. '
             'Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Tratam-se de embargos de '
             'declaração opostos por Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão em '
             'que alega ter sido omissa a sentença de fls. 227/232 dos autos '
             'principais. Sustenta que houve omissão quanto às alegações de '
             'ausência de inadimplemento, impossibilidade de ajuizamento da '
             'ação monitória, pedido alternativo da ausência de margem '
             'consignável e de que o pagamento somente poderá ser realizado '
             'via descontos em folha de pagamento e finalmente quanto aos '
             'honorários advocatícios em razão da não apreciação do princípio '
             'da causalidade. Afirma ainda ser necessário o envio de envio de '
             'ofício ao ministério público estadual para que explicasse sobre '
             'a suspensão dos descontos. Assim, requer seja conhecido e '
             'acolhidos os embargos para seja provido o presente Embargo de '
             'Declaração, já que resta demonstrada a presença de vício na r. '
             'Sentença embargada, para que sejam sanados os vícios e, dessa '
             'forma, atribuir efeito modificativo ao presente embargo, '
             'reformando o Acórdão reconhecendo a inexistência de mora da '
             'embargante, motivo que leva à improcedência da Ação Monitória, '
             'bem como a condenação da embargada ao pagamento de honorários '
             'sucumbenciais arbitrados de acordo com o princípio da '
             'causalidade.. Intimada, a parte embargada não apresentou '
             'contrarrazões, consoante certidão de folha 15. É o relatório. 2. '
             'Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do '
             'CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de '
             'declaração constituem recurso que possui cabimento expresso no '
             'artigo 1.022, do CPC, nas hipóteses taxativamente ali previstas. '
             'Portanto, a presente espécie recursal constitui remédio '
             'processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de '
             'decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, '
             'ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou '
             'inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que '
             'dispõe o art. 1.022, do CPC/15, abaixo transcrito: Art. 1.022. '
             'Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial '
             'para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - '
             'suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se '
             'pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir '
             'erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão '
             'que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento '
             'de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência '
             'aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das '
             'condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando os embargos de '
             'declaração opostos pela parte ré, resta claro de que os mesmos '
             'não devem ser acolhidos, pois, a ora embargante suscitou causa '
             'cuja apreciação é cabível apenas através de recurso a superior '
             'instância. Explico. Os embargos de declaração constituem recurso '
             'de fundamentação vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. '
             '535), quer na vigência do CPC/2015 (art. 1.022) ou mesmo no '
             'direito processual penal (art. 619 do CPP), ou, ainda, no '
             'Direito Eleitoral (art. 15 do CPC/2015; Resolução nº 23.478/2015 '
             'do TSE e art. 364 do Código Eleitoral), somente sendo cabíveis '
             'quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão '
             'judicial. Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do '
             'CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento '
             'dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de '
             'fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a '
             'incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou '
             'erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO '
             'NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe '
             '18/12/2017). Mesmo no direito processual penal, ramo no qual o '
             'sistema recursal lida com direitos indisponíveis e que exigem '
             'garantia ainda mais substancial do direito de defesa, o '
             'entendimento prevalente é que "os embargos de declaração somente '
             'se prestam a corrigir error in procedendo e possuem '
             'fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, '
             'imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se '
             'mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme '
             'disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a '
             'mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, '
             'a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição '
             'dos aclaratórios" (EDcl no REsp 1378557/RS, Rel. Ministro '
             'REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em '
             '13/12/2017, DJe 15/12/2017). Para o Tribunal Superior Eleitoral, '
             '"Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 '
             'da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração '
             'nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art. 1.022, prevê '
             'o seu cabimento para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar '
             'contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o '
             'qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III '
             '- corrigir erro material.2. Inviável o acolhimento dos '
             'declaratórios que, a pretexto de sanar quaisquer desses vícios, '
             'veiculam a mera pretensão de novo julgamento dos recursos '
             'anteriores" (Recurso Especial Eleitoral nº 1556, Acórdão, '
             'Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: '
             'DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22/04/2019). Dessas '
             'restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se '
             'prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em '
             'que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado '
             'ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios '
             'jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da '
             'decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz '
             'deveria ter se manifestado. Em análise à sentença proferida de '
             'flS. 227/232 dos autos principais, não se constatam omissões '
             'conforme referido acima, tendo sido devidamente analisada a '
             'preliminar e prejudicial de mérito. Ainda na Sentença de Mérito '
             'embargada o Julgador expressamente assim se manifestou: '
             'Compulsando os autos, verifico que a ação não é carente de '
             'prova, tendo em vista que foi acostado aos autos os contratos de '
             'empréstimos discutido. É certo que a sistemática adotada pela '
             'legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de '
             'provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para '
             'confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser '
             'titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode '
             'ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum '
             'fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Noutro giro, '
             'quanto à alegação da prescrição, como dito, não há que '
             'prosperar, não cabendo na presente ação, do mesmo modo, a '
             'discussão acerca de eventuais cláusulas abusivas. Em relação ao '
             'valor, deverá prevalecer aquele apresentado pelo autor, não '
             'havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser '
             'este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito da '
             'parte autora com a consequente instituição de um título '
             'executivo judicial. Doutra banda, tem-se que as alegações '
             'contidas nas razões dos embargos têm o condão de rediscutir a '
             'matéria pela qual se fundamentou a procedência dos pleitos '
             'autorais e o julgamento do mérito com resolução, fato que, '
             'segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, não '
             'pode ocorrer em sede de embargos de declaração, o qual possui '
             'fundamentação vinculada. Desse modo, embora o embargante alegue '
             'a existência de omissões, não há como prosperar, observa-se que '
             'todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de '
             'irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este Juízo. '
             'Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição que '
             'justifique a procedência dos embargos declaratórios. Nesse '
             'sentido, trago à colação precedentes do E. Superior Tribunal de '
             'Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. São '
             'rejeitados embargos de declaração que não apontam omissão, '
             'obscuridade ou contradição no julgado. 2. As vias estreitas dos '
             'embargos de declaração não permitem a revisão dos '
             'questionamentos de mérito. 3. Empresa excluída do REFIS. Ato '
             'administrativo praticado de acordo com os dispositivos legais '
             'que regem a espécie. 4. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. '
             '(STJ, EDRESP n. 660040, 1.ª Turma, Min. José Delgado, DJ '
             '28.03.2005, p.215)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL '
             'NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, '
             'CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EFEITO '
             'MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, '
             'conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de '
             'Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar '
             'obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que '
             'não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não houve o alegado '
             'material. Há erro material quando o acórdão considera premissa '
             'fática ou jurídica inexistente nos autos, o que não se deu no '
             'caso concreto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl '
             'no REsp 476244 / RS Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) '
             'SEXTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2009 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 18/12/2009)" Especificamente quanto ao '
             'pedido para que seja oficiado o Ministério Público Estadual para '
             'que explique o motivo da suspensão dos descontos, referido '
             'pedido sequer constou nos Embargos Monitórios. Portanto, o ato '
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             '489, III do CPC/2015). Assim, ante a todo o exposto, conheço dos '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Acolhimento de Embargos de '
                                         'Declaração',
                           'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0717/2021 Teor do ato: Autos n° '
             '0712487-63.2019.8.02.0001/01 Ação: Embargos de Declaração Cível '
             'Embargante: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Embargado: '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A SENTENÇA 1. Relatório (art. 489, I do '
             'CPC/2015). Tratam-se de embargos de declaração opostos por Delma '
             'Maria Costa de Azevedo Pantaleão em que alega ter sido omissa a '
             'sentença de fls. 227/232 dos autos principais. Sustenta que '
             'houve omissão quanto às alegações de ausência de inadimplemento, '
             'impossibilidade de ajuizamento da ação monitória, pedido '
             'alternativo da ausência de margem consignável e de que o '
             'pagamento somente poderá ser realizado via descontos em folha de '
             'pagamento e finalmente quanto aos honorários advocatícios em '
             'razão da não apreciação do princípio da causalidade. Afirma '
             'ainda ser necessário o envio de envio de ofício ao ministério '
             'público estadual para que explicasse sobre a suspensão dos '
             'descontos. Assim, requer seja conhecido e acolhidos os embargos '
             'para seja provido o presente Embargo de Declaração, já que resta '
             'demonstrada a presença de vício na r. Sentença embargada, para '
             'que sejam sanados os vícios e, dessa forma, atribuir efeito '
             'modificativo ao presente embargo, reformando o Acórdão '
             'reconhecendo a inexistência de mora da embargante, motivo que '
             'leva à improcedência da Ação Monitória, bem como a condenação da '
             'embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados de '
             'acordo com o princípio da causalidade.. Intimada, a parte '
             'embargada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de '
             'folha 15. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da '
             'CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e '
             'decidir. Os embargos de declaração constituem recurso que possui '
             'cabimento expresso no artigo 1.022, do CPC, nas hipóteses '
             'taxativamente ali previstas. Portanto, a presente espécie '
             'recursal constitui remédio processual para cuja utilização a Lei '
             'exige a prolação de decisão a que se atribua vício de '
             'obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um '
             'pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou '
             'Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, abaixo '
             'transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra '
             'qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou '
             'eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão '
             'sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a '
             'requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. '
             'Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar '
             'sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em '
             'incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob '
             'julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no '
             'art. 489, §1º. Analisando os embargos de declaração opostos pela '
             'parte ré, resta claro de que os mesmos não devem ser acolhidos, '
             'pois, a ora embargante suscitou causa cuja apreciação é cabível '
             'apenas através de recurso a superior instância. Explico. Os '
             'embargos de declaração constituem recurso de fundamentação '
             'vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. 535), quer na '
             'vigência do CPC/2015 (art. 1.022) ou mesmo no direito processual '
             'penal (art. 619 do CPP), ou, ainda, no Direito Eleitoral (art. '
             '15 do CPC/2015; Resolução nº 23.478/2015 do TSE e art. 364 do '
             'Código Eleitoral), somente sendo cabíveis quando houver '
             'contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial. Nesse '
             'sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é '
             'peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos '
             'de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação '
             'vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do '
             'julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" '
             '(EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA '
             'FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). '
             'Mesmo no direito processual penal, ramo no qual o sistema '
             'recursal lida com direitos indisponíveis e que exigem garantia '
             'ainda mais substancial do direito de defesa, o entendimento '
             'prevalente é que "os embargos de declaração somente se prestam a '
             'corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, '
             'dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração '
             'de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, '
             'contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do '
             'Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o '
             'resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, '
             'não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios" '
             '(EDcl no REsp 1378557/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA '
             'FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). '
             'Para o Tribunal Superior Eleitoral, "Segundo a novel redação do '
             'art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são '
             'admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no '
             'CPC, o qual, em seu art. 1.022, prevê o seu cabimento para: I - '
             'esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir '
             'omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o '
             'juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro '
             'material.2. Inviável o acolhimento dos declaratórios que, a '
             'pretexto de sanar quaisquer desses vícios, veiculam a mera '
             'pretensão de novo julgamento dos recursos anteriores" (Recurso '
             'Especial Eleitoral nº 1556, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio '
             'Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça '
             'eletrônico, Data 22/04/2019). Dessas restritas hipóteses de '
             'cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a '
             'qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para '
             'esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou '
             'obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, '
             'ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um '
             'ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se '
             'manifestado. Em análise à sentença proferida de flS. 227/232 dos '
             'autos principais, não se constatam omissões conforme referido '
             'acima, tendo sido devidamente analisada a preliminar e '
             'prejudicial de mérito. Ainda na Sentença de Mérito embargada o '
             'Julgador expressamente assim se manifestou: Compulsando os '
             'autos, verifico que a ação não é carente de prova, tendo em '
             'vista que foi acostado aos autos os contratos de empréstimos '
             'discutido. É certo que a sistemática adotada pela legislação '
             'processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar '
             'fato constitutivo de seu direito, tomado como base para '
             'confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser '
             'titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode '
             'ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum '
             'fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Noutro giro, '
             'quanto à alegação da prescrição, como dito, não há que '
             'prosperar, não cabendo na presente ação, do mesmo modo, a '
             'discussão acerca de eventuais cláusulas abusivas. Em relação ao '
             'valor, deverá prevalecer aquele apresentado pelo autor, não '
             'havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser '
             'este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito da '
             'parte autora com a consequente instituição de um título '
             'executivo judicial. Doutra banda, tem-se que as alegações '
             'contidas nas razões dos embargos têm o condão de rediscutir a '
             'matéria pela qual se fundamentou a procedência dos pleitos '
             'autorais e o julgamento do mérito com resolução, fato que, '
             'segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, não '
             'pode ocorrer em sede de embargos de declaração, o qual possui '
             'fundamentação vinculada. Desse modo, embora o embargante alegue '
             'a existência de omissões, não há como prosperar, observa-se que '
             'todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de '
             'irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este Juízo. '
             'Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição que '
             'justifique a procedência dos embargos declaratórios. Nesse '
             'sentido, trago à colação precedentes do E. Superior Tribunal de '
             'Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. São '
             'rejeitados embargos de declaração que não apontam omissão, '
             'obscuridade ou contradição no julgado. 2. As vias estreitas dos '
             'embargos de declaração não permitem a revisão dos '
             'questionamentos de mérito. 3. Empresa excluída do REFIS. Ato '
             'administrativo praticado de acordo com os dispositivos legais '
             'que regem a espécie. 4. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. '
             '(STJ, EDRESP n. 660040, 1.ª Turma, Min. José Delgado, DJ '
             '28.03.2005, p.215)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL '
             'NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, '
             'CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EFEITO '
             'MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, '
             'conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de '
             'Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar '
             'obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que '
             'não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não houve o alegado '
             'material. Há erro material quando o acórdão considera premissa '
             'fática ou jurídica inexistente nos autos, o que não se deu no '
             'caso concreto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl '
             'no REsp 476244 / RS Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) '
             'SEXTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2009 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 18/12/2009)" Especificamente quanto ao '
             'pedido para que seja oficiado o Ministério Público Estadual para '
             'que explique o motivo da suspensão dos descontos, referido '
             'pedido sequer constou nos Embargos Monitórios. Portanto, o ato '
             'decisório, em si, não contém nenhum vício de omissão, '
             'obscuridade, contradição ou erro material. 3. Dispositivo (art. '
             '489, III do CPC/2015). Assim, ante a todo o exposto, conheço dos '
             'Embargos de Declaração para rejeitá-los, mantendo-se incólume a '
             'sentença, como posta. Publique-se. Intimem-se. Maceió,03 de maio '
             'de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB 13318/AL)',
 'data': '2021-06-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817720977,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264281218,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
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                                        'nas hipóteses de omissão, '
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                                         'Declaração',
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 'conteudo': 'Embargos de Declaração Não-acolhidos\n'
             'Autos n° 0712487-63.2019.8.02.0001/01 Ação: Embargos de '
             'Declaração Cível Embargante: Delma Maria Costa de Azevedo '
             'Pantaleão Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A SENTENÇA 1. '
             'Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Tratam-se de embargos de '
             'declaração opostos por Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão em '
             'que alega ter sido omissa a sentença de fls. 227/232 dos autos '
             'principais. Sustenta que houve omissão quanto às alegações de '
             'ausência de inadimplemento, impossibilidade de ajuizamento da '
             'ação monitória, pedido alternativo da ausência de margem '
             'consignável e de que o pagamento somente poderá ser realizado '
             'via descontos em folha de pagamento e finalmente quanto aos '
             'honorários advocatícios em razão da não apreciação do princípio '
             'da causalidade. Afirma ainda ser necessário o envio de envio de '
             'ofício ao ministério público estadual para que explicasse sobre '
             'a suspensão dos descontos. Assim, requer seja conhecido e '
             'acolhidos os embargos para seja provido o presente Embargo de '
             'Declaração, já que resta demonstrada a presença de vício na r. '
             'Sentença embargada, para que sejam sanados os vícios e, dessa '
             'forma, atribuir efeito modificativo ao presente embargo, '
             'reformando o Acórdão reconhecendo a inexistência de mora da '
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             'bem como a condenação da embargada ao pagamento de honorários '
             'sucumbenciais arbitrados de acordo com o princípio da '
             'causalidade.. Intimada, a parte embargada não apresentou '
             'contrarrazões, consoante certidão de folha 15. É o relatório. 2. '
             'Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do '
             'CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de '
             'declaração constituem recurso que possui cabimento expresso no '
             'artigo 1.022, do CPC, nas hipóteses taxativamente ali previstas. '
             'Portanto, a presente espécie recursal constitui remédio '
             'processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de '
             'decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, '
             'ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou '
             'inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que '
             'dispõe o art. 1.022, do CPC/15, abaixo transcrito: Art. 1.022. '
             'Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial '
             'para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - '
             'suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se '
             'pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir '
             'erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão '
             'que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento '
             'de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência '
             'aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das '
             'condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando os embargos de '
             'declaração opostos pela parte ré, resta claro de que os mesmos '
             'não devem ser acolhidos, pois, a ora embargante suscitou causa '
             'cuja apreciação é cabível apenas através de recurso a superior '
             'instância. Explico. Os embargos de declaração constituem recurso '
             'de fundamentação vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. '
             '535), quer na vigência do CPC/2015 (art. 1.022) ou mesmo no '
             'direito processual penal (art. 619 do CPP), ou, ainda, no '
             'Direito Eleitoral (art. 15 do CPC/2015; Resolução nº 23.478/2015 '
             'do TSE e art. 364 do Código Eleitoral), somente sendo cabíveis '
             'quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão '
             'judicial. Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do '
             'CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento '
             'dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de '
             'fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a '
             'incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou '
             'erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO '
             'NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe '
             '18/12/2017). Mesmo no direito processual penal, ramo no qual o '
             'sistema recursal lida com direitos indisponíveis e que exigem '
             'garantia ainda mais substancial do direito de defesa, o '
             'entendimento prevalente é que "os embargos de declaração somente '
             'se prestam a corrigir error in procedendo e possuem '
             'fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, '
             'imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se '
             'mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme '
             'disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a '
             'mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, '
             'a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição '
             'dos aclaratórios" (EDcl no REsp 1378557/RS, Rel. Ministro '
             'REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em '
             '13/12/2017, DJe 15/12/2017). Para o Tribunal Superior Eleitoral, '
             '"Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 '
             'da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração '
             'nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art. 1.022, prevê '
             'o seu cabimento para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar '
             'contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o '
             'qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III '
             '- corrigir erro material.2. Inviável o acolhimento dos '
             'declaratórios que, a pretexto de sanar quaisquer desses vícios, '
             'veiculam a mera pretensão de novo julgamento dos recursos '
             'anteriores" (Recurso Especial Eleitoral nº 1556, Acórdão, '
             'Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: '
             'DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22/04/2019). Dessas '
             'restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se '
             'prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em '
             'que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado '
             'ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios '
             'jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da '
             'decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz '
             'deveria ter se manifestado. Em análise à sentença proferida de '
             'flS. 227/232 dos autos principais, não se constatam omissões '
             'conforme referido acima, tendo sido devidamente analisada a '
             'preliminar e prejudicial de mérito. Ainda na Sentença de Mérito '
             'embargada o Julgador expressamente assim se manifestou: '
             'Compulsando os autos, verifico que a ação não é carente de '
             'prova, tendo em vista que foi acostado aos autos os contratos de '
             'empréstimos discutido. É certo que a sistemática adotada pela '
             'legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de '
             'provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para '
             'confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser '
             'titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode '
             'ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum '
             'fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Noutro giro, '
             'quanto à alegação da prescrição, como dito, não há que '
             'prosperar, não cabendo na presente ação, do mesmo modo, a '
             'discussão acerca de eventuais cláusulas abusivas. Em relação ao '
             'valor, deverá prevalecer aquele apresentado pelo autor, não '
             'havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser '
             'este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito da '
             'parte autora com a consequente instituição de um título '
             'executivo judicial. Doutra banda, tem-se que as alegações '
             'contidas nas razões dos embargos têm o condão de rediscutir a '
             'matéria pela qual se fundamentou a procedência dos pleitos '
             'autorais e o julgamento do mérito com resolução, fato que, '
             'segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, não '
             'pode ocorrer em sede de embargos de declaração, o qual possui '
             'fundamentação vinculada. Desse modo, embora o embargante alegue '
             'a existência de omissões, não há como prosperar, observa-se que '
             'todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de '
             'irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este Juízo. '
             'Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição que '
             'justifique a procedência dos embargos declaratórios. Nesse '
             'sentido, trago à colação precedentes do E. Superior Tribunal de '
             'Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. São '
             'rejeitados embargos de declaração que não apontam omissão, '
             'obscuridade ou contradição no julgado. 2. As vias estreitas dos '
             'embargos de declaração não permitem a revisão dos '
             'questionamentos de mérito. 3. Empresa excluída do REFIS. Ato '
             'administrativo praticado de acordo com os dispositivos legais '
             'que regem a espécie. 4. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. '
             '(STJ, EDRESP n. 660040, 1.ª Turma, Min. José Delgado, DJ '
             '28.03.2005, p.215)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL '
             'NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, '
             'CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EFEITO '
             'MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, '
             'conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de '
             'Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar '
             'obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que '
             'não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não houve o alegado '
             'material. Há erro material quando o acórdão considera premissa '
             'fática ou jurídica inexistente nos autos, o que não se deu no '
             'caso concreto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl '
             'no REsp 476244 / RS Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) '
             'SEXTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2009 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 18/12/2009)" Especificamente quanto ao '
             'pedido para que seja oficiado o Ministério Público Estadual para '
             'que explique o motivo da suspensão dos descontos, referido '
             'pedido sequer constou nos Embargos Monitórios. Portanto, o ato '
             'decisório, em si, não contém nenhum vício de omissão, '
             'obscuridade, contradição ou erro material. 3. Dispositivo (art. '
             '489, III do CPC/2015). Assim, ante a todo o exposto, conheço dos '
             'Embargos de Declaração para rejeitá-los, mantendo-se incólume a '
             'sentença, como posta. Publique-se. Intimem-se. Maceió,03 de maio '
             'de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito\n'
             'Vencimento: 15/07/2021',
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                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
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                                        'um posicionamento.',
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             'Relação :0425/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do '
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             'ao disposto no artigo 2.º, XIII, do Provimento n.º 13/2009, da '
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             'embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, '
             'querendo, as contrarrazões dos embargos de Declaração. Maceió, '
             '27 de outubro de 2020. Hélder Torres Cavalcante Analista '
             'Judiciário - SPU Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro '
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                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XIII, '
             'do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do '
             'Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões dos '
             'embargos de Declaração. Maceió, 27 de outubro de 2020. Hélder '
             'Torres Cavalcante Analista Judiciário - SPU Matrícula 22696-3',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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                                        'outro em virtude de uma relação entre '
                                        'os dois.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Apensamento',
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 'conteudo': 'Apensado ao processo\n'
             'Apensado ao processo 0712487-63.2019.8.02.0001 - Classe: '
             'Monitória - Assunto principal: Contratos Bancários',
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                                        'os dois.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Apensamento',
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             'Apenso o processo 0712487-63.2019.8.02.0001/01 - Classe: '
             'Embargos de Declaração Cível - Assunto principal: Contratos '
             'Bancários',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0415/2020 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento '
             'ao disposto no artigo 2.º, XIII, do Provimento n.º 13/2009, da '
             'Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o '
             'embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, '
             'querendo, as contrarrazões dos embargos de Declaração. Maceió, '
             '27 de outubro de 2020. Hélder Torres Cavalcante Analista '
             'Judiciário - SPU Matrícula 22696-3 Advogados(s): Paulo Cesar de '
             'Azevedo Pantaleão Junior (OAB 13318/AL)',
 'data': '2020-10-27',
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XIII, '
             'do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do '
             'Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões dos '
             'embargos de Declaração. Maceió, 27 de outubro de 2020. Hélder '
             'Torres Cavalcante Analista Judiciário - SPU Matrícula 22696-3',
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                                        'os dois.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'Apensado ao processo 0712487-63.2019.8.02.0001 - Classe: '
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                                        'os dois.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Apensamento',
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             'Apenso o processo 0712487-63.2019.8.02.0001/01 - Classe: '
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                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
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                                        'contradição em decisões judiciais.',
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             'Relação :0337/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A concessão em parte ocorre quando a '
                                        'parte faz vários requerimentos em '
                                        'sede de tutela antecipada requerida '
                                        'liminarmente e somente um ou alguns '
                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
                                        'a serem deferidos antes da oitiva do '
                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão em parte > '
                                         'Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0337/2020 Teor do ato: Autos n° '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão SENTENÇA '
             'Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A em face de Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Aduz a '
             'parte autora que a demandada é credora da quantia de R$ '
             '2.082.762,05 (dois milhões, oitenta e dois mil, setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos), em virtude do não '
             'pagamento referente a 3 (três) contratos de empréstimo '
             'consignado (474760090 - 484005499 484045334). Juntou documentos '
             '(fla.14 /183). Citado, o demandado ofereceu embargos à monitória '
             'às fls. 200/209, requerendo, preliminarmente, a extinção da '
             'presente ação em razão da ausência de documento indispensável a '
             'propositura da ação, em razão da parte não ter juntado o '
             'contrato de empréstimo de nº 474760090; o reconhecimento da '
             'prescrição quinquenal. No mérito, a improcedência da ação '
             'Monitória (fls. 200/209). Às fls. 215/224, a parte '
             'autora/embargada apresentou resposta aos embargos, rebatendo as '
             'alegações da embargante e pugnando pela improcedência dos '
             'embargos e, consequentemente, a procedência da presente '
             'monitória. N oportunidade juntou aos autos cópia do contrato de '
             'empréstimo de nº 474760090. Vieram-me os autos conclusos. É o '
             'relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide '
             'O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, '
             'conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de '
             'Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova '
             'em audiência para formar o convencimento deste Magistrado. Feito '
             'esse esclarecimento, passo a analisar as preliminares. 1. Da '
             'preliminar de ausência de documento indispensável à propositura '
             'da ação. ausente o suposto contrato de empréstimo de nº '
             '474760090. Depreende-se, ainda, do artigo 700 do Código de '
             'Processo Civil, que a monitória exige a presença de três '
             'requisitos: a) a existência de prova escrita da dívida; b) seja '
             'o documento desprovido de eficácia executiva; c) o objetivo da '
             'ação seja o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou '
             'de determinado bem móvel. Ou seja, a prova escrita hábil a '
             'instruir a ação monitória, a que alude o supracitado artigo, não '
             'necessita ter eficácia de título executivo. Também não é '
             'imprescindível que haja uma cadeia de validação dos documentos '
             'em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindo-se apenas que '
             'aqueles documentos que instruem a peça pórtica tenham força '
             'suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma '
             'relação jurídica entre as partes. Ocorre que segundo o artigo '
             '373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus '
             'de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual '
             'não se desincumbiu (fls. 225/226). Rejeito, pois, a preliminar. '
             '2. Da prejudicial de mérito. da prescrição quinquenal. '
             'impossibilidade de cobrança das parcelas vencidas há mais de '
             'cinco anos contados da propositura da ação. Convém destacar que '
             'não há que se falar em prescrição, dado que a ação foi ajuizada '
             'dentro do prazo previsto no art. 206, CC/02, haja vista que o '
             'termo inicial para a contagem da prescrição se inicia a partir '
             'do último vencimento do contrato entabulado entre as partes. '
             'Assim vejamos a Jurisprudência: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE '
             'JUSTIÇA GRATUITA AO BANCO AUTOR/EMBARGADO Inadmissibilidade '
             'Pedido formulado por pessoa jurídica massa falida - Documentos '
             'carreados aos autos que permitem identificar a dificuldade para '
             'fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais '
             'Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória Contratos de '
             'crédito pessoal parcelados através de consignação em folha de '
             'pagamento (contratos números 436044543 e 437601862) Sentença de '
             'parcial procedência para declarar constituído o título executivo '
             'judicial, no valor de R$ 47.255,87 Insurgência da ré/embargante '
             'Inadmissibilidade - Preliminar de prescrição afastada Em '
             'hipótese de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão '
             'monitória é a data de vencimento da última parcela contratada - '
             'Documentos juntados pelo banco que são suficientes para embasar '
             'a ação monitória Cumprimento da exigência do artigo 700 do '
             'Código de Processo Civil Quitação Inocorrência O conjunto '
             'probatório evidencia que a apelante utilizou o crédito concedido '
             'pelo banco apelado para a quitação de outro empréstimo, '
             'considerando-se que a embargante concordou com o valor fixo das '
             'parcelas mensais, com o desconto em seus vencimentos e com o que '
             'lhe foi disponibilizado na conta corrente, assinando '
             'voluntariamente o instrumento contratual e a autorização para os '
             'descontos em folha de pagamento, sem efetuar a respectiva '
             'contraprestação financeira Cobrança devida Perícia contábil que '
             'apurou a existência de saldo devedor, em favor do '
             'autor/embargado, de R$ 47.255,87 - Admitida a incidência de '
             'capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória '
             'nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato '
             '(Súmula nº 539 do STJ)- Juros remuneratórios - Limitação dos '
             'juros em 12% ao ano - Inaplicabilidade às instituições '
             'financeiras - Súmula 596 do STJ Ausência de abusividade no '
             'percentual contratado - Sentença mantida Aplicação do art. 252 '
             'do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido. (TJ-SP '
             '10028997020168260073 SP 1002899-70.2016.8.26.0073, Relator: '
             'Helio Faria, Data de Julgamento: 31/10/2017, 18ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017) Rejeito, pois, '
             'a preliminar. Passo ao exame do mérito. Tratam os autos de Ação '
             'Monitória com o intuito de reconhecer o inadimplemento da '
             'requerida, em face do contrato bancário realizada junto à '
             'autora. Antes de adentrar no mérito da ação, cabe esclarecer que '
             'a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com '
             'base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter '
             'direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em '
             'dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem '
             'móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de '
             'não fazer (art. 700, incisos I a III do CPC 2015). É considerada '
             'prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o '
             'fato constitutivo de direito, possibilita ao juiz presumir a '
             'existência do direito alegado. Prova escrita: a jurisprudência '
             'brasileira é bastante liberal quanto à admissão da prova escrita '
             'para fins de ação monitória. O que importa é que o documento '
             'ofertado pelo credor sinalize, de modo verossímil, a existência '
             'da obrigação, carecendo-lhe, no entanto, de força executiva. '
             'Exemplos: contrato sem assinatura de duas testemunhas; título de '
             'crédito prescrito (sum. 299 STJ); documentos unilaterais '
             'emitidos pelo credor (sum. 384 STJ); duplicata mercantil sem '
             'comprovante de entrega da mercadoria; contrato de cartão de '
             'crédito. O novo CPC, no art. 700, §1º, amplia a possibilidade de '
             'a prova escrita consistir em prova oral documentada, produzida '
             'antecipadamente nos termos do art. 381 (por arrolamento de bens '
             'sem finalidade de apreensão, por produção antecipada de provas e '
             'por justificação). O cabimento da ação monitória está '
             'intimamente ligado à existência de prova escrita desprovida de '
             'eficácia de título executivo; pois, do contrário, caso não haja '
             'a prova, ou, havendo-a, for dotada de eficácia executiva, não '
             'seria o caso de monitória. É sabido que para instruir Ação '
             'Monitória não precisa haver prova robusta, bastando ser '
             'instruída por documento idôneo que demonstre o direito do '
             'credor. É o que entendo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. '
             '544 DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU '
             'PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a '
             'instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do '
             'Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser '
             'robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que '
             'emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente '
             'exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do '
             'direito afirmado pelo autor. mercadoria ou prestação do serviço, '
             'pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes. 3. Para o '
             'acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem '
             'insuficientes ou ilegíveis os documentos que instruíram a ação '
             'monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no '
             'decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão '
             'da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 '
             'deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o '
             'descabimento do recurso especial. 4. Agravo regimental '
             'desprovido. (AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO '
             'BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). '
             'Percebe-se que será a força da prova entendida aqui como '
             'convicção do juiz quanto à liquidez, exigibilidade e certeza do '
             'documento lastreador da cobrança o suporte fático-jurídico '
             'determinante para adequação do procedimento monitório. '
             'Compulsando os autos, verifico que a ação não é carente de '
             'prova, tendo em vista que foi acostado aos autos os contratos de '
             'empréstimos discutido. É certo que a sistemática adotada pela '
             'legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de '
             'provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para '
             'confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser '
             'titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode '
             'ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum '
             'fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Noutro giro, '
             'quanto à alegação da prescrição, como dito, não há que '
             'prosperar, não cabendo na presente ação, do mesmo modo, a '
             'discussão acerca de eventuais cláusulas abusivas. Em relação ao '
             'valor, deverá prevalecer aquele apresentado pelo autor, não '
             'havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser '
             'este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito da '
             'parte autora com a consequente instituição de um título '
             'executivo judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS '
             'EMBARGOS MONITÓRIOS e consequentemente JULGO PROCEDENTE A AÇÃO '
             'MONITÓRIA, conforme pedidos constantes na inicial, com '
             'fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, ficando, em consequência, '
             'instituído, de pleno direito, o título executivo judicial no '
             'valor descrito na inicial, com juros legais de 1% (um por cento) '
             'ao mês, com fulcro no art. 406 do CC/02 e 161, §1º do CTN a '
             'partir da data da citação, monetariamente corrigido, conforme '
             'índice do INPC, em favor da parte autora. Condeno a requerida ao '
             'pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários '
             'advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida, na '
             'forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. '
             'Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades '
             'legais, arquive-se. Maceió,13 de setembro de 2020. Luciana Josué '
             'Raposo Lima Dias Juíza de Direito Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão '
             'Junior (OAB 13318/AL)',
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                                        'parte faz vários requerimentos em '
                                        'sede de tutela antecipada requerida '
                                        'liminarmente e somente um ou alguns '
                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
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                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão em parte > '
                                         'Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0337/2020 Teor do ato: Autos n° '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão SENTENÇA '
             'Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A em face de Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. Aduz a '
             'parte autora que a demandada é credora da quantia de R$ '
             '2.082.762,05 (dois milhões, oitenta e dois mil, setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos), em virtude do não '
             'pagamento referente a 3 (três) contratos de empréstimo '
             'consignado (474760090 - 484005499 484045334). Juntou documentos '
             '(fla.14 /183). Citado, o demandado ofereceu embargos à monitória '
             'às fls. 200/209, requerendo, preliminarmente, a extinção da '
             'presente ação em razão da ausência de documento indispensável a '
             'propositura da ação, em razão da parte não ter juntado o '
             'contrato de empréstimo de nº 474760090; o reconhecimento da '
             'prescrição quinquenal. No mérito, a improcedência da ação '
             'Monitória (fls. 200/209). Às fls. 215/224, a parte '
             'autora/embargada apresentou resposta aos embargos, rebatendo as '
             'alegações da embargante e pugnando pela improcedência dos '
             'embargos e, consequentemente, a procedência da presente '
             'monitória. N oportunidade juntou aos autos cópia do contrato de '
             'empréstimo de nº 474760090. Vieram-me os autos conclusos. É o '
             'relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide '
             'O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, '
             'conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de '
             'Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova '
             'em audiência para formar o convencimento deste Magistrado. Feito '
             'esse esclarecimento, passo a analisar as preliminares. 1. Da '
             'preliminar de ausência de documento indispensável à propositura '
             'da ação. ausente o suposto contrato de empréstimo de nº '
             '474760090. Depreende-se, ainda, do artigo 700 do Código de '
             'Processo Civil, que a monitória exige a presença de três '
             'requisitos: a) a existência de prova escrita da dívida; b) seja '
             'o documento desprovido de eficácia executiva; c) o objetivo da '
             'ação seja o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou '
             'de determinado bem móvel. Ou seja, a prova escrita hábil a '
             'instruir a ação monitória, a que alude o supracitado artigo, não '
             'necessita ter eficácia de título executivo. Também não é '
             'imprescindível que haja uma cadeia de validação dos documentos '
             'em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindo-se apenas que '
             'aqueles documentos que instruem a peça pórtica tenham força '
             'suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma '
             'relação jurídica entre as partes. Ocorre que segundo o artigo '
             '373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus '
             'de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual '
             'não se desincumbiu (fls. 225/226). Rejeito, pois, a preliminar. '
             '2. Da prejudicial de mérito. da prescrição quinquenal. '
             'impossibilidade de cobrança das parcelas vencidas há mais de '
             'cinco anos contados da propositura da ação. Convém destacar que '
             'não há que se falar em prescrição, dado que a ação foi ajuizada '
             'dentro do prazo previsto no art. 206, CC/02, haja vista que o '
             'termo inicial para a contagem da prescrição se inicia a partir '
             'do último vencimento do contrato entabulado entre as partes. '
             'Assim vejamos a Jurisprudência: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE '
             'JUSTIÇA GRATUITA AO BANCO AUTOR/EMBARGADO Inadmissibilidade '
             'Pedido formulado por pessoa jurídica massa falida - Documentos '
             'carreados aos autos que permitem identificar a dificuldade para '
             'fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais '
             'Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória Contratos de '
             'crédito pessoal parcelados através de consignação em folha de '
             'pagamento (contratos números 436044543 e 437601862) Sentença de '
             'parcial procedência para declarar constituído o título executivo '
             'judicial, no valor de R$ 47.255,87 Insurgência da ré/embargante '
             'Inadmissibilidade - Preliminar de prescrição afastada Em '
             'hipótese de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão '
             'monitória é a data de vencimento da última parcela contratada - '
             'Documentos juntados pelo banco que são suficientes para embasar '
             'a ação monitória Cumprimento da exigência do artigo 700 do '
             'Código de Processo Civil Quitação Inocorrência O conjunto '
             'probatório evidencia que a apelante utilizou o crédito concedido '
             'pelo banco apelado para a quitação de outro empréstimo, '
             'considerando-se que a embargante concordou com o valor fixo das '
             'parcelas mensais, com o desconto em seus vencimentos e com o que '
             'lhe foi disponibilizado na conta corrente, assinando '
             'voluntariamente o instrumento contratual e a autorização para os '
             'descontos em folha de pagamento, sem efetuar a respectiva '
             'contraprestação financeira Cobrança devida Perícia contábil que '
             'apurou a existência de saldo devedor, em favor do '
             'autor/embargado, de R$ 47.255,87 - Admitida a incidência de '
             'capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória '
             'nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato '
             '(Súmula nº 539 do STJ)- Juros remuneratórios - Limitação dos '
             'juros em 12% ao ano - Inaplicabilidade às instituições '
             'financeiras - Súmula 596 do STJ Ausência de abusividade no '
             'percentual contratado - Sentença mantida Aplicação do art. 252 '
             'do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido. (TJ-SP '
             '10028997020168260073 SP 1002899-70.2016.8.26.0073, Relator: '
             'Helio Faria, Data de Julgamento: 31/10/2017, 18ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017) Rejeito, pois, '
             'a preliminar. Passo ao exame do mérito. Tratam os autos de Ação '
             'Monitória com o intuito de reconhecer o inadimplemento da '
             'requerida, em face do contrato bancário realizada junto à '
             'autora. Antes de adentrar no mérito da ação, cabe esclarecer que '
             'a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com '
             'base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter '
             'direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em '
             'dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem '
             'móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de '
             'não fazer (art. 700, incisos I a III do CPC 2015). É considerada '
             'prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o '
             'fato constitutivo de direito, possibilita ao juiz presumir a '
             'existência do direito alegado. Prova escrita: a jurisprudência '
             'brasileira é bastante liberal quanto à admissão da prova escrita '
             'para fins de ação monitória. O que importa é que o documento '
             'ofertado pelo credor sinalize, de modo verossímil, a existência '
             'da obrigação, carecendo-lhe, no entanto, de força executiva. '
             'Exemplos: contrato sem assinatura de duas testemunhas; título de '
             'crédito prescrito (sum. 299 STJ); documentos unilaterais '
             'emitidos pelo credor (sum. 384 STJ); duplicata mercantil sem '
             'comprovante de entrega da mercadoria; contrato de cartão de '
             'crédito. O novo CPC, no art. 700, §1º, amplia a possibilidade de '
             'a prova escrita consistir em prova oral documentada, produzida '
             'antecipadamente nos termos do art. 381 (por arrolamento de bens '
             'sem finalidade de apreensão, por produção antecipada de provas e '
             'por justificação). O cabimento da ação monitória está '
             'intimamente ligado à existência de prova escrita desprovida de '
             'eficácia de título executivo; pois, do contrário, caso não haja '
             'a prova, ou, havendo-a, for dotada de eficácia executiva, não '
             'seria o caso de monitória. É sabido que para instruir Ação '
             'Monitória não precisa haver prova robusta, bastando ser '
             'instruída por documento idôneo que demonstre o direito do '
             'credor. É o que entendo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. '
             '544 DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU '
             'PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a '
             'instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do '
             'Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser '
             'robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que '
             'emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente '
             'exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do '
             'direito afirmado pelo autor. mercadoria ou prestação do serviço, '
             'pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes. 3. Para o '
             'acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem '
             'insuficientes ou ilegíveis os documentos que instruíram a ação '
             'monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no '
             'decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão '
             'da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 '
             'deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o '
             'descabimento do recurso especial. 4. Agravo regimental '
             'desprovido. (AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO '
             'BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). '
             'Percebe-se que será a força da prova entendida aqui como '
             'convicção do juiz quanto à liquidez, exigibilidade e certeza do '
             'documento lastreador da cobrança o suporte fático-jurídico '
             'determinante para adequação do procedimento monitório. '
             'Compulsando os autos, verifico que a ação não é carente de '
             'prova, tendo em vista que foi acostado aos autos os contratos de '
             'empréstimos discutido. É certo que a sistemática adotada pela '
             'legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de '
             'provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para '
             'confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser '
             'titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode '
             'ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum '
             'fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Noutro giro, '
             'quanto à alegação da prescrição, como dito, não há que '
             'prosperar, não cabendo na presente ação, do mesmo modo, a '
             'discussão acerca de eventuais cláusulas abusivas. Em relação ao '
             'valor, deverá prevalecer aquele apresentado pelo autor, não '
             'havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser '
             'este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito da '
             'parte autora com a consequente instituição de um título '
             'executivo judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS '
             'EMBARGOS MONITÓRIOS e consequentemente JULGO PROCEDENTE A AÇÃO '
             'MONITÓRIA, conforme pedidos constantes na inicial, com '
             'fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, ficando, em consequência, '
             'instituído, de pleno direito, o título executivo judicial no '
             'valor descrito na inicial, com juros legais de 1% (um por cento) '
             'ao mês, com fulcro no art. 406 do CC/02 e 161, §1º do CTN a '
             'partir da data da citação, monetariamente corrigido, conforme '
             'índice do INPC, em favor da parte autora. Condeno a requerida ao '
             'pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários '
             'advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida, na '
             'forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. '
             'Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades '
             'legais, arquive-se. Maceió,13 de setembro de 2020. Luciana Josué '
             'Raposo Lima Dias Juíza de Direito Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão '
             'Junior (OAB 13318/AL)',
 'data': '2020-09-17',
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                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
                                        'a serem deferidos antes da oitiva do '
                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão em parte > '
                                         'Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Julgado improcedente o pedido\n'
             'Autos n° 0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão '
             'SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A em face de Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. '
             'Aduz a parte autora que a demandada é credora da quantia de R$ '
             '2.082.762,05 (dois milhões, oitenta e dois mil, setecentos e '
             'sessenta e dois reais e cinco centavos), em virtude do não '
             'pagamento referente a 3 (três) contratos de empréstimo '
             'consignado (474760090 - 484005499 484045334). Juntou documentos '
             '(fla.14 /183). Citado, o demandado ofereceu embargos à monitória '
             'às fls. 200/209, requerendo, preliminarmente, a extinção da '
             'presente ação em razão da ausência de documento indispensável a '
             'propositura da ação, em razão da parte não ter juntado o '
             'contrato de empréstimo de nº 474760090; o reconhecimento da '
             'prescrição quinquenal. No mérito, a improcedência da ação '
             'Monitória (fls. 200/209). Às fls. 215/224, a parte '
             'autora/embargada apresentou resposta aos embargos, rebatendo as '
             'alegações da embargante e pugnando pela improcedência dos '
             'embargos e, consequentemente, a procedência da presente '
             'monitória. N oportunidade juntou aos autos cópia do contrato de '
             'empréstimo de nº 474760090. Vieram-me os autos conclusos. É o '
             'relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide '
             'O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, '
             'conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de '
             'Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova '
             'em audiência para formar o convencimento deste Magistrado. Feito '
             'esse esclarecimento, passo a analisar as preliminares. 1. Da '
             'preliminar de ausência de documento indispensável à propositura '
             'da ação. ausente o suposto contrato de empréstimo de nº '
             '474760090. Depreende-se, ainda, do artigo 700 do Código de '
             'Processo Civil, que a monitória exige a presença de três '
             'requisitos: a) a existência de prova escrita da dívida; b) seja '
             'o documento desprovido de eficácia executiva; c) o objetivo da '
             'ação seja o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou '
             'de determinado bem móvel. Ou seja, a prova escrita hábil a '
             'instruir a ação monitória, a que alude o supracitado artigo, não '
             'necessita ter eficácia de título executivo. Também não é '
             'imprescindível que haja uma cadeia de validação dos documentos '
             'em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindo-se apenas que '
             'aqueles documentos que instruem a peça pórtica tenham força '
             'suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma '
             'relação jurídica entre as partes. Ocorre que segundo o artigo '
             '373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus '
             'de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual '
             'não se desincumbiu (fls. 225/226). Rejeito, pois, a preliminar. '
             '2. Da prejudicial de mérito. da prescrição quinquenal. '
             'impossibilidade de cobrança das parcelas vencidas há mais de '
             'cinco anos contados da propositura da ação. Convém destacar que '
             'não há que se falar em prescrição, dado que a ação foi ajuizada '
             'dentro do prazo previsto no art. 206, CC/02, haja vista que o '
             'termo inicial para a contagem da prescrição se inicia a partir '
             'do último vencimento do contrato entabulado entre as partes. '
             'Assim vejamos a Jurisprudência: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE '
             'JUSTIÇA GRATUITA AO BANCO AUTOR/EMBARGADO Inadmissibilidade '
             'Pedido formulado por pessoa jurídica massa falida - Documentos '
             'carreados aos autos que permitem identificar a dificuldade para '
             'fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais '
             'Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória Contratos de '
             'crédito pessoal parcelados através de consignação em folha de '
             'pagamento (contratos números 436044543 e 437601862) Sentença de '
             'parcial procedência para declarar constituído o título executivo '
             'judicial, no valor de R$ 47.255,87 Insurgência da ré/embargante '
             'Inadmissibilidade - Preliminar de prescrição afastada Em '
             'hipótese de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão '
             'monitória é a data de vencimento da última parcela contratada - '
             'Documentos juntados pelo banco que são suficientes para embasar '
             'a ação monitória Cumprimento da exigência do artigo 700 do '
             'Código de Processo Civil Quitação Inocorrência O conjunto '
             'probatório evidencia que a apelante utilizou o crédito concedido '
             'pelo banco apelado para a quitação de outro empréstimo, '
             'considerando-se que a embargante concordou com o valor fixo das '
             'parcelas mensais, com o desconto em seus vencimentos e com o que '
             'lhe foi disponibilizado na conta corrente, assinando '
             'voluntariamente o instrumento contratual e a autorização para os '
             'descontos em folha de pagamento, sem efetuar a respectiva '
             'contraprestação financeira Cobrança devida Perícia contábil que '
             'apurou a existência de saldo devedor, em favor do '
             'autor/embargado, de R$ 47.255,87 - Admitida a incidência de '
             'capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória '
             'nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato '
             '(Súmula nº 539 do STJ)- Juros remuneratórios - Limitação dos '
             'juros em 12% ao ano - Inaplicabilidade às instituições '
             'financeiras - Súmula 596 do STJ Ausência de abusividade no '
             'percentual contratado - Sentença mantida Aplicação do art. 252 '
             'do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido. (TJ-SP '
             '10028997020168260073 SP 1002899-70.2016.8.26.0073, Relator: '
             'Helio Faria, Data de Julgamento: 31/10/2017, 18ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017) Rejeito, pois, '
             'a preliminar. Passo ao exame do mérito. Tratam os autos de Ação '
             'Monitória com o intuito de reconhecer o inadimplemento da '
             'requerida, em face do contrato bancário realizada junto à '
             'autora. Antes de adentrar no mérito da ação, cabe esclarecer que '
             'a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com '
             'base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter '
             'direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em '
             'dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem '
             'móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de '
             'não fazer (art. 700, incisos I a III do CPC 2015). É considerada '
             'prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o '
             'fato constitutivo de direito, possibilita ao juiz presumir a '
             'existência do direito alegado. Prova escrita: a jurisprudência '
             'brasileira é bastante liberal quanto à admissão da prova escrita '
             'para fins de ação monitória. O que importa é que o documento '
             'ofertado pelo credor sinalize, de modo verossímil, a existência '
             'da obrigação, carecendo-lhe, no entanto, de força executiva. '
             'Exemplos: contrato sem assinatura de duas testemunhas; título de '
             'crédito prescrito (sum. 299 STJ); documentos unilaterais '
             'emitidos pelo credor (sum. 384 STJ); duplicata mercantil sem '
             'comprovante de entrega da mercadoria; contrato de cartão de '
             'crédito. O novo CPC, no art. 700, §1º, amplia a possibilidade de '
             'a prova escrita consistir em prova oral documentada, produzida '
             'antecipadamente nos termos do art. 381 (por arrolamento de bens '
             'sem finalidade de apreensão, por produção antecipada de provas e '
             'por justificação). O cabimento da ação monitória está '
             'intimamente ligado à existência de prova escrita desprovida de '
             'eficácia de título executivo; pois, do contrário, caso não haja '
             'a prova, ou, havendo-a, for dotada de eficácia executiva, não '
             'seria o caso de monitória. É sabido que para instruir Ação '
             'Monitória não precisa haver prova robusta, bastando ser '
             'instruída por documento idôneo que demonstre o direito do '
             'credor. É o que entendo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. '
             '544 DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU '
             'PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a '
             'instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do '
             'Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser '
             'robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que '
             'emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente '
             'exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do '
             'direito afirmado pelo autor. mercadoria ou prestação do serviço, '
             'pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes. 3. Para o '
             'acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem '
             'insuficientes ou ilegíveis os documentos que instruíram a ação '
             'monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no '
             'decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão '
             'da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 '
             'deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o '
             'descabimento do recurso especial. 4. Agravo regimental '
             'desprovido. (AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO '
             'BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). '
             'Percebe-se que será a força da prova entendida aqui como '
             'convicção do juiz quanto à liquidez, exigibilidade e certeza do '
             'documento lastreador da cobrança o suporte fático-jurídico '
             'determinante para adequação do procedimento monitório. '
             'Compulsando os autos, verifico que a ação não é carente de '
             'prova, tendo em vista que foi acostado aos autos os contratos de '
             'empréstimos discutido. É certo que a sistemática adotada pela '
             'legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de '
             'provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para '
             'confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser '
             'titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode '
             'ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum '
             'fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Noutro giro, '
             'quanto à alegação da prescrição, como dito, não há que '
             'prosperar, não cabendo na presente ação, do mesmo modo, a '
             'discussão acerca de eventuais cláusulas abusivas. Em relação ao '
             'valor, deverá prevalecer aquele apresentado pelo autor, não '
             'havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser '
             'este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito da '
             'parte autora com a consequente instituição de um título '
             'executivo judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS '
             'EMBARGOS MONITÓRIOS e consequentemente JULGO PROCEDENTE A AÇÃO '
             'MONITÓRIA, conforme pedidos constantes na inicial, com '
             'fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, ficando, em consequência, '
             'instituído, de pleno direito, o título executivo judicial no '
             'valor descrito na inicial, com juros legais de 1% (um por cento) '
             'ao mês, com fulcro no art. 406 do CC/02 e 161, §1º do CTN a '
             'partir da data da citação, monetariamente corrigido, conforme '
             'índice do INPC, em favor da parte autora. Condeno a requerida ao '
             'pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários '
             'advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida, na '
             'forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. '
             'Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades '
             'legais, arquive-se. Maceió,13 de setembro de 2020. Luciana Josué '
             'Raposo Lima Dias Juíza de Direito',
 'data': '2020-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A concessão em parte ocorre quando a '
                                        'parte faz vários requerimentos em '
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                                        'liminarmente e somente um ou alguns '
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                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Julgado improcedente o pedido\n'
             'Autos n° 0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão '
             'SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A em face de Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão. '
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             'sessenta e dois reais e cinco centavos), em virtude do não '
             'pagamento referente a 3 (três) contratos de empréstimo '
             'consignado (474760090 - 484005499 484045334). Juntou documentos '
             '(fla.14 /183). Citado, o demandado ofereceu embargos à monitória '
             'às fls. 200/209, requerendo, preliminarmente, a extinção da '
             'presente ação em razão da ausência de documento indispensável a '
             'propositura da ação, em razão da parte não ter juntado o '
             'contrato de empréstimo de nº 474760090; o reconhecimento da '
             'prescrição quinquenal. No mérito, a improcedência da ação '
             'Monitória (fls. 200/209). Às fls. 215/224, a parte '
             'autora/embargada apresentou resposta aos embargos, rebatendo as '
             'alegações da embargante e pugnando pela improcedência dos '
             'embargos e, consequentemente, a procedência da presente '
             'monitória. N oportunidade juntou aos autos cópia do contrato de '
             'empréstimo de nº 474760090. Vieram-me os autos conclusos. É o '
             'relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide '
             'O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, '
             'conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de '
             'Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova '
             'em audiência para formar o convencimento deste Magistrado. Feito '
             'esse esclarecimento, passo a analisar as preliminares. 1. Da '
             'preliminar de ausência de documento indispensável à propositura '
             'da ação. ausente o suposto contrato de empréstimo de nº '
             '474760090. Depreende-se, ainda, do artigo 700 do Código de '
             'Processo Civil, que a monitória exige a presença de três '
             'requisitos: a) a existência de prova escrita da dívida; b) seja '
             'o documento desprovido de eficácia executiva; c) o objetivo da '
             'ação seja o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou '
             'de determinado bem móvel. Ou seja, a prova escrita hábil a '
             'instruir a ação monitória, a que alude o supracitado artigo, não '
             'necessita ter eficácia de título executivo. Também não é '
             'imprescindível que haja uma cadeia de validação dos documentos '
             'em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindo-se apenas que '
             'aqueles documentos que instruem a peça pórtica tenham força '
             'suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma '
             'relação jurídica entre as partes. Ocorre que segundo o artigo '
             '373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus '
             'de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual '
             'não se desincumbiu (fls. 225/226). Rejeito, pois, a preliminar. '
             '2. Da prejudicial de mérito. da prescrição quinquenal. '
             'impossibilidade de cobrança das parcelas vencidas há mais de '
             'cinco anos contados da propositura da ação. Convém destacar que '
             'não há que se falar em prescrição, dado que a ação foi ajuizada '
             'dentro do prazo previsto no art. 206, CC/02, haja vista que o '
             'termo inicial para a contagem da prescrição se inicia a partir '
             'do último vencimento do contrato entabulado entre as partes. '
             'Assim vejamos a Jurisprudência: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE '
             'JUSTIÇA GRATUITA AO BANCO AUTOR/EMBARGADO Inadmissibilidade '
             'Pedido formulado por pessoa jurídica massa falida - Documentos '
             'carreados aos autos que permitem identificar a dificuldade para '
             'fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais '
             'Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória Contratos de '
             'crédito pessoal parcelados através de consignação em folha de '
             'pagamento (contratos números 436044543 e 437601862) Sentença de '
             'parcial procedência para declarar constituído o título executivo '
             'judicial, no valor de R$ 47.255,87 Insurgência da ré/embargante '
             'Inadmissibilidade - Preliminar de prescrição afastada Em '
             'hipótese de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão '
             'monitória é a data de vencimento da última parcela contratada - '
             'Documentos juntados pelo banco que são suficientes para embasar '
             'a ação monitória Cumprimento da exigência do artigo 700 do '
             'Código de Processo Civil Quitação Inocorrência O conjunto '
             'probatório evidencia que a apelante utilizou o crédito concedido '
             'pelo banco apelado para a quitação de outro empréstimo, '
             'considerando-se que a embargante concordou com o valor fixo das '
             'parcelas mensais, com o desconto em seus vencimentos e com o que '
             'lhe foi disponibilizado na conta corrente, assinando '
             'voluntariamente o instrumento contratual e a autorização para os '
             'descontos em folha de pagamento, sem efetuar a respectiva '
             'contraprestação financeira Cobrança devida Perícia contábil que '
             'apurou a existência de saldo devedor, em favor do '
             'autor/embargado, de R$ 47.255,87 - Admitida a incidência de '
             'capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória '
             'nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato '
             '(Súmula nº 539 do STJ)- Juros remuneratórios - Limitação dos '
             'juros em 12% ao ano - Inaplicabilidade às instituições '
             'financeiras - Súmula 596 do STJ Ausência de abusividade no '
             'percentual contratado - Sentença mantida Aplicação do art. 252 '
             'do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido. (TJ-SP '
             '10028997020168260073 SP 1002899-70.2016.8.26.0073, Relator: '
             'Helio Faria, Data de Julgamento: 31/10/2017, 18ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017) Rejeito, pois, '
             'a preliminar. Passo ao exame do mérito. Tratam os autos de Ação '
             'Monitória com o intuito de reconhecer o inadimplemento da '
             'requerida, em face do contrato bancário realizada junto à '
             'autora. Antes de adentrar no mérito da ação, cabe esclarecer que '
             'a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com '
             'base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter '
             'direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em '
             'dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem '
             'móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de '
             'não fazer (art. 700, incisos I a III do CPC 2015). É considerada '
             'prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o '
             'fato constitutivo de direito, possibilita ao juiz presumir a '
             'existência do direito alegado. Prova escrita: a jurisprudência '
             'brasileira é bastante liberal quanto à admissão da prova escrita '
             'para fins de ação monitória. O que importa é que o documento '
             'ofertado pelo credor sinalize, de modo verossímil, a existência '
             'da obrigação, carecendo-lhe, no entanto, de força executiva. '
             'Exemplos: contrato sem assinatura de duas testemunhas; título de '
             'crédito prescrito (sum. 299 STJ); documentos unilaterais '
             'emitidos pelo credor (sum. 384 STJ); duplicata mercantil sem '
             'comprovante de entrega da mercadoria; contrato de cartão de '
             'crédito. O novo CPC, no art. 700, §1º, amplia a possibilidade de '
             'a prova escrita consistir em prova oral documentada, produzida '
             'antecipadamente nos termos do art. 381 (por arrolamento de bens '
             'sem finalidade de apreensão, por produção antecipada de provas e '
             'por justificação). O cabimento da ação monitória está '
             'intimamente ligado à existência de prova escrita desprovida de '
             'eficácia de título executivo; pois, do contrário, caso não haja '
             'a prova, ou, havendo-a, for dotada de eficácia executiva, não '
             'seria o caso de monitória. É sabido que para instruir Ação '
             'Monitória não precisa haver prova robusta, bastando ser '
             'instruída por documento idôneo que demonstre o direito do '
             'credor. É o que entendo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. '
             '544 DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU '
             'PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a '
             'instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do '
             'Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser '
             'robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que '
             'emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente '
             'exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do '
             'direito afirmado pelo autor. mercadoria ou prestação do serviço, '
             'pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes. 3. Para o '
             'acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem '
             'insuficientes ou ilegíveis os documentos que instruíram a ação '
             'monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no '
             'decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão '
             'da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 '
             'deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o '
             'descabimento do recurso especial. 4. Agravo regimental '
             'desprovido. (AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO '
             'BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). '
             'Percebe-se que será a força da prova entendida aqui como '
             'convicção do juiz quanto à liquidez, exigibilidade e certeza do '
             'documento lastreador da cobrança o suporte fático-jurídico '
             'determinante para adequação do procedimento monitório. '
             'Compulsando os autos, verifico que a ação não é carente de '
             'prova, tendo em vista que foi acostado aos autos os contratos de '
             'empréstimos discutido. É certo que a sistemática adotada pela '
             'legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de '
             'provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para '
             'confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser '
             'titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode '
             'ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum '
             'fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Noutro giro, '
             'quanto à alegação da prescrição, como dito, não há que '
             'prosperar, não cabendo na presente ação, do mesmo modo, a '
             'discussão acerca de eventuais cláusulas abusivas. Em relação ao '
             'valor, deverá prevalecer aquele apresentado pelo autor, não '
             'havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser '
             'este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito da '
             'parte autora com a consequente instituição de um título '
             'executivo judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS '
             'EMBARGOS MONITÓRIOS e consequentemente JULGO PROCEDENTE A AÇÃO '
             'MONITÓRIA, conforme pedidos constantes na inicial, com '
             'fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, ficando, em consequência, '
             'instituído, de pleno direito, o título executivo judicial no '
             'valor descrito na inicial, com juros legais de 1% (um por cento) '
             'ao mês, com fulcro no art. 406 do CC/02 e 161, §1º do CTN a '
             'partir da data da citação, monetariamente corrigido, conforme '
             'índice do INPC, em favor da parte autora. Condeno a requerida ao '
             'pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários '
             'advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida, na '
             'forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. '
             'Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades '
             'legais, arquive-se. Maceió,13 de setembro de 2020. Luciana Josué '
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             'Nº Protocolo: WMAC.20.70083484-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
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                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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             'Nº Protocolo: WMAC.20.70083484-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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             'Relação :0110/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do '
             'Diário: 2564',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'Relação: 0110/2020 Teor do ato: Autos n°: '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão ATO '
             'ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no ar Provimento n.º '
             '15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, '
             'considerando a inexistência de pedido de providência dirigido ao '
             'juiz e/ou pleito de natureza liminar, passo a proceder à '
             'intimação da parte autora/embargada, na pessoa do seu advogado, '
             'para que a mesma possa, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'manifestar-se sobre os embargos à monitória, sob pena de '
             'presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte '
             'ré/embargante, ressalvando os casos em que tal presunção não '
             'incide por força de norma específica. Por força dos embargos à '
             'monitória fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos '
             'termos do artigo 702, §4º, do CPC/15. Maceió, 06 de abril de '
             '2020 Ana Francisca Silva Ferreira Técnica Judiciária '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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                                         'Ordinatório',
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             'juiz e/ou pleito de natureza liminar, passo a proceder à '
             'intimação da parte autora/embargada, na pessoa do seu advogado, '
             'para que a mesma possa, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'manifestar-se sobre os embargos à monitória, sob pena de '
             'presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte '
             'ré/embargante, ressalvando os casos em que tal presunção não '
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                                        'como o escrivão.',
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             'Nº Protocolo: WMAC.20.70010007-5 Tipo da Petição: Embargos da '
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 'conteudo': 'Embargos da Monitória',
 'data': '2020-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.20.70010007-5 Tipo da Petição: Embargos da '
             'Monitória Data: 21/01/2020 08:34',
 'data': '2020-01-21',
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 'id': 9220594013,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
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           'sigla': 'TJAL',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido cumprido\n.CM - Ato positivo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0391/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do '
             'Diário: 2453',
 'data': '2019-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 9220592509,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0391/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do '
             'Diário: 2453',
 'data': '2019-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'id': 9220592509,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Mandado Expedido\n'
             'Mandado nº: 001.2019/081743-8 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 16/12/2019 Local: Oficial de justiça - José Ronério da Silva',
 'data': '2019-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220589906,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0391/2019 Teor do ato: Autos n° '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão ATO '
             'ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se '
             'novo Mandado de Citação ao réu, no endereço indicado pela parte '
             'autora. Maceió, 23 de outubro de 2019. Ana Francisca Silva '
             'Ferreira Técnica Judiciária Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220590878,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Mandado Recebido na Central de Mandados\n'
             'Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.',
 'data': '2019-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220590352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'Autos n° 0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão '
             'ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se '
             'novo Mandado de Citação ao réu, no endereço indicado pela parte '
             'autora. Maceió, 23 de outubro de 2019. Ana Francisca Silva '
             'Ferreira Técnica Judiciária',
 'data': '2019-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220589424,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0391/2019 Teor do ato: Autos n° '
             '0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão ATO '
             'ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se '
             'novo Mandado de Citação ao réu, no endereço indicado pela parte '
             'autora. Maceió, 23 de outubro de 2019. Ana Francisca Silva '
             'Ferreira Técnica Judiciária Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Mandado Recebido na Central de Mandados\n'
             'Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.',
 'data': '2019-10-23',
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 'id': 9220590352,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Mandado Expedido\n'
             'Mandado nº: 001.2019/081743-8 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 16/12/2019 Local: Oficial de justiça - José Ronério da Silva',
 'data': '2019-10-23',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'Autos n° 0712487-63.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A Réu: Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão '
             'ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se '
             'novo Mandado de Citação ao réu, no endereço indicado pela parte '
             'autora. Maceió, 23 de outubro de 2019. Ana Francisca Silva '
             'Ferreira Técnica Judiciária',
 'data': '2019-10-23',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.19.70237598-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '22/10/2019 17:52',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.19.70237598-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '22/10/2019 17:52',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0376/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do '
             'Diário: 2447',
 'data': '2019-10-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220588373,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0376/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do '
             'Diário: 2447',
 'data': '2019-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0376/2019 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento '
             'ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do '
             'Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão '
             'de fls. 188, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220587821,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se '
             'a parte autora sobre a certidão de fls. 188, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias.\n'
             'Vencimento: 06/11/2019',
 'data': '2019-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220587324,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0376/2019 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento '
             'ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do '
             'Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão '
             'de fls. 188, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se '
             'a parte autora sobre a certidão de fls. 188, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias.\n'
             'Vencimento: 06/11/2019',
 'data': '2019-10-15',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido cumprido\n.CM - Ato negativo - Outros motivos',
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                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido cumprido\n.CM - Ato negativo - Outros motivos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Mandado Recebido na Central de Mandados\n'
             'Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.',
 'data': '2019-07-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Mandado Expedido\n'
             'Mandado nº: 001.2019/051537-7 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 24/07/2019 Local: Oficial de justiça - Deigilla Casado Moura',
 'data': '2019-07-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Mandado Recebido na Central de Mandados\n'
             'Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.',
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                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Mandado Expedido\n'
             'Mandado nº: 001.2019/051537-7 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 24/07/2019 Local: Oficial de justiça - Deigilla Casado Moura',
 'data': '2019-07-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0234/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do '
             'Diário: 2374',
 'data': '2019-07-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220584650,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0234/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do '
             'Diário: 2374',
 'data': '2019-07-02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0234/2019 Teor do ato: A pretensão visa ao cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título '
             'executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente. Defiro, de '
             'plano, a expedição do mandado inicial com o prazo de 15 (quinze) '
             'dias, nos termos da exordial, anotando-se nele que caso a parte '
             'Ré não o cumpra, será condenada ao pagamento da quantia '
             'evidenciada na inicial, devidamente corrigida, além de custas e '
             'honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo. E '
             'caso cumpram o pagamento, arbitro os honorários advocatícios em '
             '5% do valor atribuído à causa. Conste no mandado, ainda, as '
             'normas do artigo 702 do novo CPC, como de direito. Indefiro o '
             'pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por não se enquadrar '
             'nas hipóteses permissivas do art. 44 da Resolução n.º 19/2007, '
             'do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nem '
             'encontrar amparo legal do art. 98 do Novo Código de Processo '
             'Civil. Por outro lado, determino o recolhimento das custas '
             'processuais ao final do processo. Maceió , 01 de julho de 2019. '
             'Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220584210,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Proferida\n'
             'A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação '
             'Monitória é pertinente. Defiro, de plano, a expedição do mandado '
             'inicial com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da exordial, '
             'anotando-se nele que caso a parte Ré não o cumpra, será '
             'condenada ao pagamento da quantia evidenciada na inicial, '
             'devidamente corrigida, além de custas e honorários advocatícios '
             'a serem arbitrados por este juízo. E caso cumpram o pagamento, '
             'arbitro os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à '
             'causa. Conste no mandado, ainda, as normas do artigo 702 do novo '
             'CPC, como de direito. Indefiro o pedido de Assistência '
             'Judiciária Gratuita, por não se enquadrar nas hipóteses '
             'permissivas do art. 44 da Resolução n.º 19/2007, do Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nem encontrar amparo '
             'legal do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Por outro '
             'lado, determino o recolhimento das custas processuais ao final '
             'do processo. Maceió , 01 de julho de 2019. Maria Valéria Lins '
             'Calheiros Juíza de Direito',
 'data': '2019-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220583721,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0234/2019 Teor do ato: A pretensão visa ao cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título '
             'executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente. Defiro, de '
             'plano, a expedição do mandado inicial com o prazo de 15 (quinze) '
             'dias, nos termos da exordial, anotando-se nele que caso a parte '
             'Ré não o cumpra, será condenada ao pagamento da quantia '
             'evidenciada na inicial, devidamente corrigida, além de custas e '
             'honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo. E '
             'caso cumpram o pagamento, arbitro os honorários advocatícios em '
             '5% do valor atribuído à causa. Conste no mandado, ainda, as '
             'normas do artigo 702 do novo CPC, como de direito. Indefiro o '
             'pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por não se enquadrar '
             'nas hipóteses permissivas do art. 44 da Resolução n.º 19/2007, '
             'do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nem '
             'encontrar amparo legal do art. 98 do Novo Código de Processo '
             'Civil. Por outro lado, determino o recolhimento das custas '
             'processuais ao final do processo. Maceió , 01 de julho de 2019. '
             'Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9220584210,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Proferida\n'
             'A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação '
             'Monitória é pertinente. Defiro, de plano, a expedição do mandado '
             'inicial com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da exordial, '
             'anotando-se nele que caso a parte Ré não o cumpra, será '
             'condenada ao pagamento da quantia evidenciada na inicial, '
             'devidamente corrigida, além de custas e honorários advocatícios '
             'a serem arbitrados por este juízo. E caso cumpram o pagamento, '
             'arbitro os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à '
             'causa. Conste no mandado, ainda, as normas do artigo 702 do novo '
             'CPC, como de direito. Indefiro o pedido de Assistência '
             'Judiciária Gratuita, por não se enquadrar nas hipóteses '
             'permissivas do art. 44 da Resolução n.º 19/2007, do Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nem encontrar amparo '
             'legal do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Por outro '
             'lado, determino o recolhimento das custas processuais ao final '
             'do processo. Maceió , 01 de julho de 2019. Maria Valéria Lins '
             'Calheiros Juíza de Direito',
 'data': '2019-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 9220583721,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-05-14',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2019-05-14',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 200542566,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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