Publicado Ato Judicial
Relação: 0613/2025 Data da Disponibilização: 16/10/2025 Data da Publicação: 17/10/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
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Data: 2025-10-16
Importado em: 16 de Outubro de 2025 às 22:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: NOBERTO LIMA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 974/AC), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP) - Processo 0700275-08.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - REQUERENTE: B1B6 Assignee Assets LtdaB0 - DEVEDOR: B1Francisco Fonseca da SilvaB0 - O requerimento de p. 663 já foi atendido através da decisão de p. 658. Mantenham-se os autos arquivados,
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Data: 2025-10-15
Importado em: 15 de Outubro de 2025 às 16:32
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0613/2025 Teor do ato: O requerimento de p. 663 já foi atendido através da decisão de p. 658. Mantenham-se os autos arquivados, Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB 401496/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP)
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Data: 2025-10-15
Importado em: 15 de Outubro de 2025 às 16:32
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
O requerimento de p. 663 já foi atendido através da decisão de p. 658. Mantenham-se os autos arquivados,
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'O requerimento de p. 663 já foi atendido através da decisão de '
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Data: 2025-10-01
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 22:40
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2025-09-20
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 03:01
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
Nº Protocolo: WEB1.25.70096346-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2025 10:26
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Data: 2025-09-19
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 03:01
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2025-09-18
Importado em: 18 de Setembro de 2025 às 05:48
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ADV: NOBERTO LIMA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 974/AC), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0700275-08.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1B6 Assignee Assets LtdaB0 - DEVEDOR: B1Francisco Fonseca da SilvaB0 - Certidão - Baixa e Remessa dos autos ao Arquivo Geral
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Data: 2025-09-18
Importado em: 18 de Setembro de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Judicial
Relação: 0529/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Remessa',
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Data: 2025-09-17
Importado em: 18 de Setembro de 2025 às 05:48
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0529/2025 Teor do ato: Certidão - Baixa e Remessa dos autos ao Arquivo Geral Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB 401496/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP)
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'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Relação: 0529/2025 Teor do ato: Certidão - Baixa e Remessa dos '
'autos ao Arquivo Geral Advogados(s): Noberto Lima Vieira do '
'Nascimento (OAB 974/AC), Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB '
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Data: 2025-09-08
Importado em: 10 de Setembro de 2025 às 21:15
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0501/2025 Teor do ato: 1) Defiro a habilitação e substituição do polo ativo requerido às pp. 600/601, devendo constar como credor B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, habilite-se ainda o patrono informado. 2) Após, mantenha-se os autos arquivados. Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Relação: 0501/2025 Teor do ato: 1) Defiro a habilitação e '
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Data: 2025-09-03
Importado em: 03 de Setembro de 2025 às 23:26
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Defiro a habilitação e substituição do polo ativo requerido às pp. 600/601, devendo constar como credor B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, habilite-se ainda o patrono informado. 2) Após, mantenha-se os autos arquivados. Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
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'1) Defiro a habilitação e substituição do polo ativo requerido '
'às pp. 600/601, devendo constar como credor B6 ASSIGNEE ASSETS '
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'mantenha-se os autos arquivados. Intimem-se.',
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Data: 2025-08-30
Importado em: 01 de Setembro de 2025 às 20:53
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2025-08-28
Importado em: 28 de Agosto de 2025 às 12:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
Nº Protocolo: WEB1.25.70086372-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2025 10:09
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Data: 2025-08-28
Importado em: 28 de Agosto de 2025 às 12:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
Nº Protocolo: WEB1.25.70086372-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2025 10:09
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'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Nº Protocolo: WEB1.25.70086372-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
'27/08/2025 10:09',
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Data: 2025-08-27
Importado em: 28 de Agosto de 2025 às 12:26
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'sigla': 'TJAC',
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'id': 29245869727,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-08-27
Importado em: 28 de Agosto de 2025 às 12:26
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2025-08-27',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2025-08-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
Nº Protocolo: WEB1.25.70082478-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2025 13:29
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
'processual que permite ao '
'advogado/procurador requerer ser '
'habilitado como patrono/procurador '
'nos autos do processo em curso.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição De '
'Habilitação',
'nome': 'Petição De Habilitação'},
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'Nº Protocolo: WEB1.25.70082478-7 Tipo da Petição: Pedido de '
'Habilitação Data: 18/08/2025 13:29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-08-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Habilitação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
'processual que permite ao '
'advogado/procurador requerer ser '
'habilitado como patrono/procurador '
'nos autos do processo em curso.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição De '
'Habilitação',
'nome': 'Petição De Habilitação'},
'conteudo': 'Pedido de Habilitação',
'data': '2025-08-18',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-09-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'data': '2023-09-13',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJAC',
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'id': 29023194849,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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'data': '2023-05-12',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 12963976,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certidão - Baixa e Remessa dos autos ao Arquivo Geral
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'Certidão - Baixa e Remessa dos autos ao Arquivo Geral',
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Data: 2023-05-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certidão - Baixa e Remessa dos autos ao Arquivo Geral
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Certidão - Baixa e Remessa dos autos ao Arquivo Geral',
'data': '2023-05-12',
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Data: 2023-04-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2023-04-28',
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Data: 2023-04-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-04-28',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2023-04-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria
Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\n'
'Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.',
'data': '2023-04-28',
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Data: 2023-04-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Contadoria - devolução de autos
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'Certidão - Contadoria - devolução de autos',
'data': '2023-04-28',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2023-04-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria
Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
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'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
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'Contador > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\n'
'Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.',
'data': '2023-04-28',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 12963976,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023194842,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-28
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Contadoria - devolução de autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'Certidão - Contadoria - devolução de autos',
'data': '2023-04-28',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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Data: 2023-04-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Contadoria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
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'data': '2023-04-25',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJAC',
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Data: 2023-04-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
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'Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - '
'Provimento COGER nº 16-2016',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
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Data: 2023-04-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Contadoria
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'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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'data': '2023-04-25',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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Data: 2023-04-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Provimento COGER nº 16-2016',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
'data': '2023-04-24',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação: 0054/2023 Data da Disponibilização: 13/03/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 7258 Página: 15/20
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
'Relação: 0054/2023 Data da Disponibilização: 13/03/2023 Data da '
'Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 7258 Página: 15/20',
'data': '2023-03-13',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CRE
- Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaroextinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Contem-se as custas e intime-se o autor para pagamento em trintadias. Não pagas no prazo assinalado, adotem-se as providências determinadas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. P.R.I.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Portanto, configurada a desídia da parte autora, '
'declaroextinto o processo sem resolução de mérito. Após o '
'trânsito em julgado, arquivem-se. Contem-se as custas e '
'intime-se o autor para pagamento em trintadias. Não pagas no '
'prazo assinalado, adotem-se as providências determinadas na '
'Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. P.R.I.',
'data': '2023-03-13',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24592,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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'sigla': 'DJAC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12329641504,
'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CRE'}
Data: 2023-03-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação: 0054/2023 Data da Disponibilização: 13/03/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 7258 Página: 15/20
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'Relação: 0054/2023 Data da Disponibilização: 13/03/2023 Data da '
'Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 7258 Página: 15/20',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023194809,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-03-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CRE
- Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaroextinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Contem-se as custas e intime-se o autor para pagamento em trintadias. Não pagas no prazo assinalado, adotem-se as providências determinadas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. P.R.I.
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'trânsito em julgado, arquivem-se. Contem-se as custas e '
'intime-se o autor para pagamento em trintadias. Não pagas no '
'prazo assinalado, adotem-se as providências determinadas na '
'Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. P.R.I.',
'data': '2023-03-13',
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'fonte_id': 24592,
'grau': 1,
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'id': 12329641504,
'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CRE'}
Data: 2023-03-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0054/2023 Teor do ato: Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Contem-se as custas e intime-se o autor para pagamento em trinta dias. Não pagas no prazo assinalado, adotem-se as providências determinadas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. P.R.I. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2023-03-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0054/2023 Teor do ato: Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Contem-se as custas e intime-se o autor para pagamento em trinta dias. Não pagas no prazo assinalado, adotem-se as providências determinadas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. P.R.I. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de '
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'custas e intime-se o autor para pagamento em trinta dias. Não '
'pagas no prazo assinalado, adotem-se as providências '
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Data: 2023-01-31
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Tipo: ANDAMENTO
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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Data: 2023-01-10
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
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Data: 2023-01-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR Não Cumprido
Juntada de AR : BY414749571BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III Destinatário : Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A
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Juntada de AR Não Cumprido
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Data: 2022-09-14
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Data: 2022-08-30
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
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Data: 2022-07-21
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Data: 2022-07-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR Não Cumprido
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Data: 2022-06-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
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'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
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Data: 2022-06-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
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Data: 2022-04-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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Data: 2022-04-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
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Data: 2022-04-12
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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Data: 2022-04-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
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Data: 2021-11-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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'emissão de um alvará, documento '
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Data: 2021-11-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2021-10-01
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - DEVE
- Dá a parte credora por intimada para, noprazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa viaSISBAJUD às pp. 579/580, postulando o que entender cabível.
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Data: 2021-10-01
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 6.925 Página: 14/19
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2021-10-01
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - DEVE
- Dá a parte credora por intimada para, noprazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa viaSISBAJUD às pp. 579/580, postulando o que entender cabível.
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Data: 2021-10-01
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 6.925 Página: 14/19
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Data: 2021-09-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0156/2021 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD às pp. 579/580, postulando o que entender cabível. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
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Data: 2021-09-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD às pp. 579/580, postulando o que entender cabível.
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Data: 2021-09-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0156/2021 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD às pp. 579/580, postulando o que entender cabível. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0156/2021 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
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'que entender cabível. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do '
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Data: 2021-09-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD às pp. 579/580, postulando o que entender cabível.
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD '
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Data: 2021-09-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2021-09-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-09-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
'data': '2021-09-29',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2021-09-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
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Data: 2021-03-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2021-03-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.21.70014341-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/03/2021 13:13
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2021-03-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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Data: 2021-03-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
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Data: 2021-03-08
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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Data: 2021-03-08
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Data: 2020-12-12
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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Data: 2020-12-12
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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Data: 2020-10-14
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Data: 2020-10-14
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Tipo: ANDAMENTO
Petição
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Data: 2020-10-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 6.692 Página: 23/27
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Data: 2020-10-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 6.692 Página: 23/27
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0144/2020 Teor do ato: 1) Reputo válida a intimação de pp. 557 e 560, com amparo no art. 274, parágrafo único, do CPC. Determino ao Cartório que ultime as providências relativas às custas processuais. 2) Indefiro o pedido de pp. 564/565, pois a intimação do devedor dos termos da decisão de pp. 544/545 efetivou-se através do advogado constituído nos autos, em consonância com o que preconiza o art. 513 do CPC. Concedo ao credor o prazo de cinco dias para apresentar memória atualizada do crédito. Em seguida, o Cartório deverá cumprir os itens "a" e seguintes da decisão de pp. 544/545. Intimem-se. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0144/2020 Teor do ato: 1) Reputo válida a intimação de '
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'intimação do devedor dos termos da decisão de pp. 544/545 '
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'do crédito. Em seguida, o Cartório deverá cumprir os itens "a" e '
'seguintes da decisão de pp. 544/545. Intimem-se. Advogados(s): '
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Reputo válida a intimação de pp. 557 e 560, com amparo no art. 274, parágrafo único, do CPC. Determino ao Cartório que ultime as providências relativas às custas processuais. 2) Indefiro o pedido de pp. 564/565, pois a intimação do devedor dos termos da decisão de pp. 544/545 efetivou-se através do advogado constituído nos autos, em consonância com o que preconiza o art. 513 do CPC. Concedo ao credor o prazo de cinco dias para apresentar memória atualizada do crédito. Em seguida, o Cartório deverá cumprir os itens "a" e seguintes da decisão de pp. 544/545. Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0144/2020 Teor do ato: 1) Reputo válida a intimação de pp. 557 e 560, com amparo no art. 274, parágrafo único, do CPC. Determino ao Cartório que ultime as providências relativas às custas processuais. 2) Indefiro o pedido de pp. 564/565, pois a intimação do devedor dos termos da decisão de pp. 544/545 efetivou-se através do advogado constituído nos autos, em consonância com o que preconiza o art. 513 do CPC. Concedo ao credor o prazo de cinco dias para apresentar memória atualizada do crédito. Em seguida, o Cartório deverá cumprir os itens "a" e seguintes da decisão de pp. 544/545. Intimem-se. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'escrivão ao próximo portador.',
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'consonância com o que preconiza o art. 513 do CPC. Concedo ao '
'credor o prazo de cinco dias para apresentar memória atualizada '
'do crédito. Em seguida, o Cartório deverá cumprir os itens "a" e '
'seguintes da decisão de pp. 544/545. Intimem-se. Advogados(s): '
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Reputo válida a intimação de pp. 557 e 560, com amparo no art. 274, parágrafo único, do CPC. Determino ao Cartório que ultime as providências relativas às custas processuais. 2) Indefiro o pedido de pp. 564/565, pois a intimação do devedor dos termos da decisão de pp. 544/545 efetivou-se através do advogado constituído nos autos, em consonância com o que preconiza o art. 513 do CPC. Concedo ao credor o prazo de cinco dias para apresentar memória atualizada do crédito. Em seguida, o Cartório deverá cumprir os itens "a" e seguintes da decisão de pp. 544/545. Intimem-se.
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'Indefiro o pedido de pp. 564/565, pois a intimação do devedor '
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Data: 2020-08-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2020-08-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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Data: 2020-08-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2020-08-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Documento
Nº Protocolo: WEB1.20.70034207-9 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2020 09:53
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2020-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Documento
Nº Protocolo: WEB1.20.70034207-9 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2020 09:53
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Data: 2020-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
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Data: 2020-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.20.70034207-9 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2020 09:53
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Data: 2020-06-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 6.617 Página: 40/49
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'praticado no processo foi publicado '
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'Certidão de Publicação',
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'Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da '
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Data: 2020-06-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 6.617 Página: 40/49
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0075/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR Não Cumprido
Juntada de AR : BO284631225BR Situação : Endereço insuficiente Modelo : Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - Destinatário : Francisco Fonseca da Silva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
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'Juntada de AR : BO284631225BR Situação : Endereço insuficiente '
'Modelo : Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença '
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
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'negativa.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Documento
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0075/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR Não Cumprido
Juntada de AR : BO284631225BR Situação : Endereço insuficiente Modelo : Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - Destinatário : Francisco Fonseca da Silva
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'Modelo : Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença '
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
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'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Documento
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Realizado cálculo de custas
Guia nº 001.0113334-99 - Recuperação Judicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
'do Juízo quando apresenta o cálculo '
'de custas a serem providas pelas '
'partes, em qualquer momento do '
'processo. Inclui cálculos para '
'preparo, porte de remessa e retorno, '
'condução, verba indenizatória de '
'Oficial de Justiça, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Cálculo > Custas',
'nome': 'Custas'},
'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
'Guia nº 001.0113334-99 - Recuperação Judicial',
'data': '2020-05-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 732398795,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Documento',
'data': '2020-05-18',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 12963976,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023194732,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-05-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Realizado cálculo de custas
Guia nº 001.0113334-99 - Recuperação Judicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
'do Juízo quando apresenta o cálculo '
'de custas a serem providas pelas '
'partes, em qualquer momento do '
'processo. Inclui cálculos para '
'preparo, porte de remessa e retorno, '
'condução, verba indenizatória de '
'Oficial de Justiça, etc.',
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'Contador > Cálculo > Custas',
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'Guia nº 001.0113334-99 - Recuperação Judicial',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 732398795,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-05-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Carta Expedida
Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Carta Expedida\n'
'Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por '
'Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC',
'data': '2020-05-08',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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Data: 2020-05-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Carta Expedida
Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
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Data: 2020-04-09
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2020-04-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
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Data: 2020-04-09
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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'emissão de um alvará, documento '
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Data: 2020-04-09
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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Data: 2020-04-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
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Data: 2020-04-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2020-04-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2020-04-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2019-12-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0192/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 20/12/2019 Número do Diário: 6.501 Página: 46/51
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Data: 2019-12-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0192/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 20/12/2019 Número do Diário: 6.501 Página: 46/51
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Data: 2019-12-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0192/2019 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'etc. Não deve ser confundida com '
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Data: 2019-12-17
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0192/2019 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2019-12-16
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015.
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'processo que não precisa ser '
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'como o escrivão.',
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Data: 2019-12-16
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2019-12-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015.
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Data: 2019-12-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
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Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2019-08-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 6.413 Página: 20/27
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Data: 2019-08-15
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
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Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 6.413 Página: 20/27
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0123/2019 Teor do ato: 1) Defiro o cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. 523/543. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso o credor não atenda aos item "f" no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação. Intimem-se. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
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Relação: 0123/2019 Teor do ato: 1) Defiro o cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. 523/543. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso o credor não atenda aos item "f" no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação. Intimem-se. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Defiro o cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. 523/543. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso o credor não atenda aos item "f" no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação. Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'1) Defiro o cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. '
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'deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). '
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Data: 2019-08-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Defiro o cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. 523/543. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso o credor não atenda aos item "f" no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação. Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
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'Decisão > Decisão Interlocutória de '
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'1) Defiro o cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. '
'523/543. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento '
'de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do '
'débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias '
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'forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo '
'o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito '
'será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários '
'advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no '
'percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O '
'devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento '
'parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima '
'estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor '
'remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também '
'cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. '
'523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias '
'para que o executado, independente de penhora ou de nova '
'intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. '
'525, CPC). 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e '
'não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para '
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'especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez '
'por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. '
'Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições '
'financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros '
'existentes em nome do executado, limitando-se a '
'indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação '
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'Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no '
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'processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de '
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-08-05
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Data: 2019-07-19
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0107/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 6.396 Página: 39/45
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Data: 2019-07-19
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0107/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 6.396 Página: 39/45
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Data: 2019-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0107/2019 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre, conforme às pp. 518/519. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2019-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre, conforme às pp. 518/519.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e '
'comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos '
'em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto '
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'518/519.',
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'id': 732364353,
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Data: 2019-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0107/2019 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre, conforme às pp. 518/519. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
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'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2019-07-18
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre, conforme às pp. 518/519.
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Data: 2019-05-23
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Tipo: ANDAMENTO
Documento
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Data: 2019-05-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-05-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria
Devolvido pela Contadoria
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Data: 2019-05-23
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Tipo: ANDAMENTO
Realizado cálculo de custas
Guia nº 001.0100160-40 - Custas Finais: Francisco Fonseca da Silva
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'do Juízo quando apresenta o cálculo '
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Data: 2019-05-23
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria
Devolvido pela Contadoria
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Data: 2019-05-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Realizado cálculo de custas
Guia nº 001.0100160-40 - Custas Finais: Francisco Fonseca da Silva
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Data: 2019-05-13
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Contadoria
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Data: 2019-05-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
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Data: 2019-05-13
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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'emissão de um alvará, documento '
'geralmente voltado para a liberação '
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Data: 2019-05-13
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-05-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
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Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
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Data: 2019-05-13
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2019-02-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0014/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 6.293 Página: 18/34
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2019-02-12
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0014/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 6.293 Página: 18/34
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Data: 2019-02-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0014/2019 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2019-02-11
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0014/2019 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2019-02-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Data: 2019-02-08
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
'normalmente após um período de '
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-02-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da '
'instância superior, bem como para requererem o que entenderem de '
'direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo '
'os cálculos de liquidação, se for o caso.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2019-02-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
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'normalmente após um período de '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Data do julgamento: 10/10/2018 13:31:54 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20180000009729, com 3 folhas. Relator: Roberto Barros
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'recurso não foi vitorioso, que foi '
'julgado improcedente no mérito.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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'Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob '
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
Certidão - Baixa de Recurso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'Certidão - Baixa de Recurso',
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em "data"
TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, proferida às páginas 506/508, transitou em julgado para as partes no dia 01/11/2018.
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
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'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Data do julgamento: 10/10/2018 13:31:54 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20180000009729, com 3 folhas. Relator: Roberto Barros
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
Certidão - Baixa de Recurso
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Data: 2018-11-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em "data"
TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, proferida às páginas 506/508, transitou em julgado para as partes no dia 01/11/2018.
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Data: 2018-10-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Decisão monocrática registrada sob nº 20180000009729, com 3 folhas.
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Data: 2018-10-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Decisão monocrática registrada sob nº 20180000009729, com 3 folhas.
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Data: 2018-10-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Monocrática Publicada
Diário da Justiça Eletrônico n. 6.213, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2018-10-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Monocrática Publicada
Diário da Justiça Eletrônico n. 6.213, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
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Data: 2018-10-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Monocrática
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'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
'de Tribunal Superior.',
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Data: 2018-10-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Negado seguimento a Recurso
Decisão monocrática APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA E NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Fonseca da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que julgou rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o peido o pedido monitório em desfavor do apelante. Por meio do despacho de fls. 499/500, concedi prazo de cinco dias para que o apelante comprovasse a hipossuficiência deduzida no recurso, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. O referido prazo transcorreu in albis, conforme certidão de fl. 502. Ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação, determinei, por meio da decisão de fl. 503, o recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, caput e § 4º, ambos do Código de Processo Civil, A certidão de fl. 505 testificou o transcurso in albis do prazo concedido. É o relatório. Decido. Embora tempestivo e cabível o recurso, vislumbra-se óbice ao conhecimento do recurso. A premissa inicial nos recursos da espécie é o recolhimento do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Sabe-se que nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo sob pena de deserção. As flexibilizações a essa regra são encontradas no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que dispõe competir ao relator a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso e, se indeferi-lo, após a realização de diligências, conceder prazo para o recolhimento do preparo, e também no § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, segundo o qual na ausência de recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção. Na espécie, o agravante não é beneficiário da justiça gratuita, posto que não comprovou a alegada hipossuficiência, tampouco comprovou, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, conforme estabelece o art. 1.007, caput, do CPC. Ademais, ainda que intimado para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recorrente não atendeu à determinação. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1248160/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ART. 511 DO CPC LEI N. 11.636/2007 - RESOLUÇÃO N. 1/2008/STJ - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO RECURSAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). (...) 4. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ, REsp 914105/GO, Segunda Seção, Relator Ministro Massami Uyeda, j. em 11.11.2009, DJe de 23.11.2009) "PROCESSUAL. PREPARO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. - O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. - Em recurso especial não se reexaminam provas (Súmula 07)." (STJ, REsp 256199/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 15.2.2005, DJ de 14.3.2005, p. 317) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, e parágrafo único, do CPC, reconheço a deserção e, via de consequência, nego seguimento ao recurso de apelação. Custas pelo Apelante. Rio Branco-Acre, 8 de outubro de 2018. Des. Roberto Barros Relator
{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. No '
'entanto, no mérito, o recurso não foi '
'provido, ou seja, a parte não '
'conseguiu a reforma/invalidação da '
'decisão impugnada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Conhecimento E Não Provimento',
'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
'conteudo': 'Negado seguimento a Recurso\n'
'Decisão monocrática APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. '
'GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA E NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. '
'PREPARO. RECOLHIMENTO AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. '
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'Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que julgou rejeitou os '
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'ambos do Código de Processo Civil, A certidão de fl. 505 '
'testificou o transcurso in albis do prazo concedido. É o '
'relatório. Decido. Embora tempestivo e cabível o recurso, '
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão Monocrática
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Tipo: ANDAMENTO
Negado seguimento a Recurso
Decisão monocrática APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA E NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Fonseca da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que julgou rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o peido o pedido monitório em desfavor do apelante. Por meio do despacho de fls. 499/500, concedi prazo de cinco dias para que o apelante comprovasse a hipossuficiência deduzida no recurso, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. O referido prazo transcorreu in albis, conforme certidão de fl. 502. Ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação, determinei, por meio da decisão de fl. 503, o recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, caput e § 4º, ambos do Código de Processo Civil, A certidão de fl. 505 testificou o transcurso in albis do prazo concedido. É o relatório. Decido. Embora tempestivo e cabível o recurso, vislumbra-se óbice ao conhecimento do recurso. A premissa inicial nos recursos da espécie é o recolhimento do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Sabe-se que nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo sob pena de deserção. As flexibilizações a essa regra são encontradas no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que dispõe competir ao relator a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso e, se indeferi-lo, após a realização de diligências, conceder prazo para o recolhimento do preparo, e também no § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, segundo o qual na ausência de recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção. Na espécie, o agravante não é beneficiário da justiça gratuita, posto que não comprovou a alegada hipossuficiência, tampouco comprovou, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, conforme estabelece o art. 1.007, caput, do CPC. Ademais, ainda que intimado para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recorrente não atendeu à determinação. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1248160/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ART. 511 DO CPC LEI N. 11.636/2007 - RESOLUÇÃO N. 1/2008/STJ - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO RECURSAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). (...) 4. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ, REsp 914105/GO, Segunda Seção, Relator Ministro Massami Uyeda, j. em 11.11.2009, DJe de 23.11.2009) "PROCESSUAL. PREPARO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. - O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. - Em recurso especial não se reexaminam provas (Súmula 07)." (STJ, REsp 256199/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 15.2.2005, DJ de 14.3.2005, p. 317) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, e parágrafo único, do CPC, reconheço a deserção e, via de consequência, nego seguimento ao recurso de apelação. Custas pelo Apelante. Rio Branco-Acre, 8 de outubro de 2018. Des. Roberto Barros Relator
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'sob pena de deserção. As flexibilizações a essa regra são '
'encontradas no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que dispõe competir '
'ao relator a análise do pedido de gratuidade de justiça '
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'também no § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, '
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'914105/GO, Segunda Seção, Relator Ministro Massami Uyeda, j. em '
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'Barros, j. em 15.2.2005, DJ de 14.3.2005, p. 317) Diante do '
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Data: 2018-09-12
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Tipo: ANDAMENTO
FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada
Diário da Justiça Eletrônico n. 6.194, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
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Data: 2018-09-12
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Tipo: ANDAMENTO
FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada
Diário da Justiça Eletrônico n. 6.194, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
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Data: 2018-09-10
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Decisão
Decisão interlocutória A premissa inicial nos recursos da espécie é o recolhimento do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Sabe-se que nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo sob pena de deserção. As flexibilizações a essa regra são encontradas no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que dispõe competir ao relator a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso e, se indeferi-lo, após a realização de diligências, conceder prazo para o recolhimento do preparo, e também no § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, segundo o qual na ausência de recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção. Na espécie, embora tenha requerido a gratuidade da justiça, quando intimado a comprovar sua alegação de hipossuficiência, por meio do despacho de fls. 499/500, o apelante quedou-se inerte certidão de fl. 502. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, considerando o disposto no artigo 932, parágrafo único, e artigo 1.007, caput e § 4º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o preparo (despesas recursais), sob pena de inadmissibilidade do recurso. Intime-se.
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'mais pedidos formulados pela parte '
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Data: 2018-09-10
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Decisão
Decisão interlocutória A premissa inicial nos recursos da espécie é o recolhimento do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Sabe-se que nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo sob pena de deserção. As flexibilizações a essa regra são encontradas no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que dispõe competir ao relator a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso e, se indeferi-lo, após a realização de diligências, conceder prazo para o recolhimento do preparo, e também no § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, segundo o qual na ausência de recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção. Na espécie, embora tenha requerido a gratuidade da justiça, quando intimado a comprovar sua alegação de hipossuficiência, por meio do despacho de fls. 499/500, o apelante quedou-se inerte certidão de fl. 502. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, considerando o disposto no artigo 932, parágrafo único, e artigo 1.007, caput e § 4º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o preparo (despesas recursais), sob pena de inadmissibilidade do recurso. Intime-se.
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certifico e dou fé que e dou fé, que transcorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias assinalado no Despacho de fls. 499, sem manifestação da parte Apelante.
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Data: 2018-08-15
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho Publicado
Diário da Justiça Eletrônico n. 6.176, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
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Data: 2018-08-15
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho Publicado
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Data: 2018-08-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FONSECA DA SILVA, devidamente representado, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação nº 0700275-08.2017.8.01.0001, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório, condenando o réu, ora apelante, a pagar ao autor o valor total de R$77.835,38 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), alusivo ao contrato de empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a contar da citação, além das custas e honorários estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 30.05.2018, considerada publicada em 01.06.2018, com o termo inicial em 04.06.2018 e o termo final em 25.06.2018. A interposição do recurso deu-se em 24.06.2018. Sem contrarrazões. No que toca, porém, ao preparo recursal, verifico que o apelante não o recolheu, razão pela qual também pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, impõe-se que o pedido concernente à gratuidade judiciária esteja acompanhado de documentos minimamente sólidos a comprovar a alegação de hipossuficiência. No caso dos autos, muito embora o Apelante tenha afirmado seu estado de insuficiência financeira atual, não trouxe nenhum documento a evidenciar a veracidade da respectiva alegação. Desse modo, e a teor do que dispõe o §2º, do art. 99, do CPC, intime-se a Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência deduzida, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se.
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Data: 2018-08-14
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FONSECA DA SILVA, devidamente representado, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação nº 0700275-08.2017.8.01.0001, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório, condenando o réu, ora apelante, a pagar ao autor o valor total de R$77.835,38 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), alusivo ao contrato de empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a contar da citação, além das custas e honorários estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 30.05.2018, considerada publicada em 01.06.2018, com o termo inicial em 04.06.2018 e o termo final em 25.06.2018. A interposição do recurso deu-se em 24.06.2018. Sem contrarrazões. No que toca, porém, ao preparo recursal, verifico que o apelante não o recolheu, razão pela qual também pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, impõe-se que o pedido concernente à gratuidade judiciária esteja acompanhado de documentos minimamente sólidos a comprovar a alegação de hipossuficiência. No caso dos autos, muito embora o Apelante tenha afirmado seu estado de insuficiência financeira atual, não trouxe nenhum documento a evidenciar a veracidade da respectiva alegação. Desse modo, e a teor do que dispõe o §2º, do art. 99, do CPC, intime-se a Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência deduzida, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
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'nos autos da Ação nº 0700275-08.2017.8.01.0001, que rejeitou os '
'embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório, '
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'de R$77.835,38 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco '
'reais e trinta e oito centavos), alusivo ao contrato de '
'empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária pelo INPC '
'desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a contar da '
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'Diário de Justiça Eletrônico em 30.05.2018, considerada '
'publicada em 01.06.2018, com o termo inicial em 04.06.2018 e o '
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'qual também pugnou pela concessão dos benefícios da assistência '
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'tenha afirmado seu estado de insuficiência financeira atual, não '
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Data: 2018-08-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2018-08-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'responsabilidade pelos autos do '
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Data: 2018-08-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Termo Expedido
Termo de Distribuição
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
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Data: 2018-08-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por Sorteio
Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
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Data: 2018-08-08
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
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Data: 2018-08-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Termo Expedido
Termo de Distribuição
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Data: 2018-08-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por Sorteio
Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
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Data: 2018-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
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Data: 2018-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
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Data: 2018-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2018-08-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível
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Data: 2018-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-08-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
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Data: 2018-08-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2018-08-07
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível
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Data: 2018-07-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 6.148 Página: 28/31
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Data: 2018-07-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 6.148 Página: 28/31
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Data: 2018-07-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0096/2018 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'Relação: 0096/2018 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada '
'para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao '
'recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. '
'Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), '
'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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Data: 2018-07-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0096/2018 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'Relação: 0096/2018 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada '
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'recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. '
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Data: 2018-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. '
'1.010, § 1º, do CPC/2015.',
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'grau': 1,
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Data: 2018-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.18.70041111-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/06/2018 14:38
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'sentenças e, em certos casos, alguns '
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'Processuais > Recurso > Apelação',
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Data: 2018-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.18.70041109-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2018 13:46
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2018-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
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Data: 2018-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.18.70041111-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/06/2018 14:38
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'Nº Protocolo: WEB1.18.70041111-6 Tipo da Petição: Apelação Data: '
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Data: 2018-06-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.18.70041109-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2018 13:46
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Data: 2018-06-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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Data: 2018-06-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Apelação
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Data: 2018-06-24
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Data: 2018-06-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-05-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 01/06/2018 Número do Diário: 6.129 Página: 54/64
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Data: 2018-05-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 01/06/2018 Número do Diário: 6.129 Página: 54/64
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da '
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Data: 2018-05-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0078/2018 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo procedente o pedido monitório para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar ao autor o valor total de R$77.835,38 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), alusivo ao contrato de empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, a ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0078/2018 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os '
'embargos monitórios e julgo procedente o pedido monitório para '
'constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos '
'termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, '
'condenando o réu a pagar ao autor o valor total de R$77.835,38 '
'(setenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e '
'oito centavos), alusivo ao contrato de empréstimo pessoal, '
'acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da '
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'parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários '
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'10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 '
'do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa '
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Data: 2018-05-29
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0078/2018 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo procedente o pedido monitório para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar ao autor o valor total de R$77.835,38 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), alusivo ao contrato de empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, a ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários '
'advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, estes arbitrados em '
'10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 '
'do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa '
'complexidade do feito, a ausência de fase instrutória e o tempo '
'de tramitação. Contem-se as custas processuais e intime-se o réu '
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Data: 2018-05-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo procedente o pedido monitório para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar ao autor o valor total de R$77.835,38 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), alusivo ao contrato de empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, a ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
'nome': 'Procedência'},
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'Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo '
'procedente o pedido monitório para constituir, de pleno direito, '
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'Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar ao autor o '
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'trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), alusivo ao '
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'termos do §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, '
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'instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se as custas '
'processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não '
'pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução '
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'Intimem-se.',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 732329623,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-05-22
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo procedente o pedido monitório para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar ao autor o valor total de R$77.835,38 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), alusivo ao contrato de empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, a ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se.
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'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
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'Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo '
'procedente o pedido monitório para constituir, de pleno direito, '
'o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do '
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'trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), alusivo ao '
'contrato de empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária '
'pelo INPC desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a '
'contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas '
'processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do '
'CPC, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos '
'termos do §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, '
'tendo em vista a baixa complexidade do feito, a ausência de fase '
'instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se as custas '
'processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não '
'pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução '
'Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.Publique-se. '
'Intimem-se.',
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Data: 2018-02-22
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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'emissão de um alvará, documento '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Data: 2018-01-19
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0001/2018 Data da Disponibilização: 19/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 6.044 Página: 25/32
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Data: 2018-01-19
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-01-18
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Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0001/2018 Teor do ato: Teor do ato. "4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito." Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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Data: 2018-01-18
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Data: 2018-01-12
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Teor do ato. "4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito."
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Data: 2018-01-12
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Data: 2017-12-04
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.17.70087498-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/11/2017 13:37
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Data: 2017-12-04
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
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Data: 2017-11-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Impugnação
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'em uma ação processual que busca '
'combater, refutar ou contradizer os '
'argumentos da contestação apresentada '
'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-11-24
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Impugnação
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Data: 2017-11-09
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0175/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 6.000 Página: 38/41
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2017-11-09
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0175/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 6.000 Página: 38/41
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Data: 2017-11-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0175/2017 Teor do ato: 1) Recebo os embargos monitórios de pp. 136/145, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento, conforme art. 702, § 4º, do CPC.2) Intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de quinze dias.3) Caso a resposta aos embargos seja instruída com documentos, intime-se o embargante para manifestação em igual prazo (art. 437, § 1º, CPC).4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença (fila 04).Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo (fila 05). Intimem-se. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2017-11-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Recebo os embargos monitórios de pp. 136/145, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento, conforme art. 702, § 4º, do CPC.2) Intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de quinze dias.3) Caso a resposta aos embargos seja instruída com documentos, intime-se o embargante para manifestação em igual prazo (art. 437, § 1º, CPC).4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença (fila 04).Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo (fila 05). Intimem-se.
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Data: 2017-11-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0175/2017 Teor do ato: 1) Recebo os embargos monitórios de pp. 136/145, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento, conforme art. 702, § 4º, do CPC.2) Intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de quinze dias.3) Caso a resposta aos embargos seja instruída com documentos, intime-se o embargante para manifestação em igual prazo (art. 437, § 1º, CPC).4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença (fila 04).Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo (fila 05). Intimem-se. Advogados(s): Noberto Lima Vieira do Nascimento (OAB 974/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2017-11-08
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Recebo os embargos monitórios de pp. 136/145, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento, conforme art. 702, § 4º, do CPC.2) Intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de quinze dias.3) Caso a resposta aos embargos seja instruída com documentos, intime-se o embargante para manifestação em igual prazo (art. 437, § 1º, CPC).4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença (fila 04).Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo (fila 05). Intimem-se.
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Data: 2017-09-21
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
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Data: 2017-09-21
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Juntada de Petição
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Data: 2017-09-19
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Data: 2017-09-19
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Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Juntada de Documentos
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Data: 2017-09-04
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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Data: 2017-09-04
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2017-09-04
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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Data: 2017-09-04
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
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Data: 2017-05-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Documento
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
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'processo_fonte_id': 12963976,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29023194724,
'texto_categoria': None,
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Data: 2017-05-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'conteudo': 'Juntada',
'data': '2017-05-30',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-05-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Documento
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2017-05-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Intimação - PF - Positiva
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2017-05-30
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Intimação - PF - Positiva
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2017-05-30
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
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Data: 2017-05-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Juntada de Documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2017-05-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.17.70033187-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/05/2017 09:50
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2017-05-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Juntada de Documentos
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2017-05-23
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.17.70033187-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/05/2017 09:50
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2017-04-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado
Mandado nº: 001.2017/019599-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
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'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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'Mandado nº: 001.2017/019599-7 Situação: Cumprido - Ato positivo '
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'id': 732293373,
'texto_categoria': None,
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Data: 2017-04-25
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado
Mandado nº: 001.2017/019599-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
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'que deve ser cumprida.',
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'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
'Mandado nº: 001.2017/019599-7 Situação: Cumprido - Ato positivo '
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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Data: 2017-02-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0013/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 5.817 Página: 19/28
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-02-06
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0013/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 5.817 Página: 19/28
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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'Relação :0013/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da '
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Data: 2017-02-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0013/2017 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.2) Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0013/2017 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de '
'Assistência Judiciária gratuita.2) Considerando que a inicial '
'encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de '
'título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o '
'direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo '
'constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será '
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'em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada '
'isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta '
'fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do '
'valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o '
'prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do '
'pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos '
'para nova deliberação.Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): '
'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
'data': '2017-02-03',
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'id': 732292458,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-02-03
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0013/2017 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.2) Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0013/2017 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de '
'Assistência Judiciária gratuita.2) Considerando que a inicial '
'encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de '
'título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o '
'direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo '
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'id': 732292458,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-01-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.2) Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.Intime-se e cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'1) Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.2) '
'Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em '
'prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos '
'documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, '
'expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o '
'prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias '
'(arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o '
'pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do '
'pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta fase, '
'fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor '
'atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o prazo '
'mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento '
'ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova '
'deliberação.Intime-se e cumpra-se.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 12963976,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 732291898,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-01-20
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1) Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.2) Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.Intime-se e cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'1) Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.2) '
'Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em '
'prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos '
'documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, '
'expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o '
'prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias '
'(arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o '
'pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do '
'pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta fase, '
'fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor '
'atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o prazo '
'mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento '
'ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova '
'deliberação.Intime-se e cumpra-se.',
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Data: 2017-01-16
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2017-01-16
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Data: 2017-01-13
Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 20:16
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por Sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
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