Movimentações do Processo

Processo: 08377223820238140301

Total de movimentações: 28

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Data: 2024-07-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos Para Despacho',
 'data': '2024-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 304124990,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23490016537,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-02-28
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 26/02/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao '
             'Extrajudicial Em 26/02/2024 23:59.',
 'data': '2024-02-28',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-16
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2024-02-16',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 304124990,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-08
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: MONITÓRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO 0837722-38.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: EUCLENICE TEREZA COELHO CORREA Diga o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça Id nº 93340514, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém-PA, 7 de fevereiro de 2024. FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES
{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA '
             'CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO '
             '0837722-38.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: EUCLENICE TEREZA '
             'COELHO CORREA Diga o autor sobre a certidão do Oficial de '
             'Justiça Id nº 93340514, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém-PA, 7 '
             'de fevereiro de 2024. FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES',
 'data': '2024-02-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 445808170,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18952297154,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2024-02-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório Em 09/02/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório Em 09/02/2024.',
 'data': '2024-02-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 304124990,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 09/02/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 09/02/2024',
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 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23490016514,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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Data: 2024-02-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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Data: 2023-07-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Euclenice Tereza Coelho Correa Em 18/05/2023 23:59.
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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             '23:59.',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Euclenice Tereza Coelho Correa Em 18/05/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Euclenice Tereza Coelho Correa Em 18/05/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-07-15',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2023-07-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 18/05/2023 23:59.
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao '
             'Extrajudicial Em 18/05/2023 23:59.',
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Data: 2023-07-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 18/05/2023 23:59.
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Data: 2023-07-15
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 17/05/2023 23:59.
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Data: 2023-07-15
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Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 17/05/2023 23:59.
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Data: 2023-05-22
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Diligência
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2023-05-22
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário
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                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
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Data: 2023-04-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
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Data: 2023-04-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Mandado.
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                                        'que deve ser cumprida.',
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 'conteudo': 'Expedição De Mandado.',
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Data: 2023-04-25
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: MONITÓRIA
Processo nº 0837722-38.2023.8.14.0301 Requerente: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Requerida: EUCLENICE TEREZA COELHO CORREA, com residência na ESTRADA QUARENTA HORAS, 58 – MARIO COVAS -COQUEIRO - BELEM / PA - CEP: 67520-370 Decisão Trata-se de Ação Monitória. Verifica-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir: 1-Considerando os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Outrossim, o Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, a parte autora comprovou que foi decretada a sua falência bem como o seu balanço patrimonial, de modo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo dos credores universais, comprovando-se a sua hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, estando a parte requerente isenta do pagamento das custas judiciais. 2- Verifica-se que a parte Autora apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo (Id 90784160 - Pág. 1) concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC, ante a evidência do direito da parte Requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, citando-se a parte Requerida para cumprir a referida obrigação, efetuando o pagamento no importe de R$ 21.410,26 (vinte e um mil e quatrocentos e dez reais e vinte e seis centavos), acrescida dos honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 701 do Código de Processo Civil. 3- Caso o réu cumpra com a obrigação no prazo estabelecido acima, ficará isento do pagamento de custas processuais (Art. 700, §1º do CPC). 4-Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que a parte Ré dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 5-Intime-se. Cumpra-se. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041217093333500000086036739 Procuração 2023 Procuração 23041217093372600000086036740 CTR 483455210 OK Documento de Comprovação 23041217093406600000086036741 CTR 483460419 OK Documento de Comprovação 23041217093492600000086036742 Calculo de Saldo Devedor Documento de Comprovação 23041217093580800000086036744 Relatorio Documento de Comprovação 23041217093619000000086036745 TED 483455210 Documento de Comprovação 23041217093655400000086036746 TED 483460419 Documento de Comprovação 23041217093691000000086036747 Doc. 1 - Bcsul Documento de Comprovação 23041217093724200000086036748 Doc. 2 - BALANÇO E DRE - 07-2022 Documento de Comprovação 23041217093765700000086036749 Doc. 3 - Decisão STJ Documento de Comprovação 23041217093809600000086036751 Doc. 4 - Parecer MP Documento de Comprovação 23041217093843500000086036759 Decisões PA Documento de Comprovação 23041217093897000000086036760
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 'conteudo': 'Processo nº 0837722-38.2023.8.14.0301 Requerente: MASSA FALIDA '
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             'concessão do benefício da justiça gratuita. É o que se tem para '
             'relatar. Passa-se a decidir: 1-Considerando os termos do art. '
             '5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o Estado '
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             'de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria '
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             'estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que '
             'queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a '
             'capacidade financeira. No caso dos autos, a parte autora '
             'comprovou que foi decretada a sua falência bem como o seu '
             'balanço patrimonial, de modo que não possui condições de arcar '
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             'universais, comprovando-se a sua hipossuficiência. Assim, defiro '
             'o pedido de justiça gratuita, estando a parte requerente isenta '
             'do pagamento das custas judiciais. 2- Verifica-se que a parte '
             'Autora apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo '
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             'estabelecido acima, ficará isento do pagamento de custas '
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             'pagamento a advertência de que a parte Ré dispõe do prazo acima '
             'assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. '
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             'aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e '
             'informar a chave de acesso. Link: '
             'http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? '
             'CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo '
             'Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial '
             '23041217093333500000086036739 Procuração 2023 Procuração '
             '23041217093372600000086036740 CTR 483455210 OK Documento de '
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             'Comprovação 23041217093655400000086036746 TED 483460419 '
             'Documento de Comprovação 23041217093691000000086036747 Doc. 1 - '
             'Bcsul Documento de Comprovação 23041217093724200000086036748 '
             'Doc. 2 - BALANÇO E DRE - 07-2022 Documento de Comprovação '
             '23041217093765700000086036749 Doc. 3 - Decisão STJ Documento de '
             'Comprovação 23041217093809600000086036751 Doc. 4 - Parecer MP '
             'Documento de Comprovação 23041217093843500000086036759 Decisões '
             'PA Documento de Comprovação 23041217093897000000086036760',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 28/04/2023
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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Data: 2023-04-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões Não Especificadas
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2023-04-12
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
 'data': '2023-04-12',
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           'grau': 1,
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Data: 2023-04-12
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:32
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído Por Sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído Por Sorteio',
 'data': '2023-04-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 304124990,
           'sigla': 'TJPA',
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