Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca '
             'de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n '
             '- 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: '
             '1upjcivelbelem@tjpa.jus.br Processo n.º '
             '0839568-90.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao '
             'disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento '
             '006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de '
             'seu patrono, a apresentar manifestação aos Embargos Monitórios, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 6 de setembro de 2024. '
             'CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível '
             'e Empresarial de Belém',
 'data': '2024-09-09',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara '
             'Cível e Empresarial de Belém 0839568-90.2023.8.14.0301 MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL REU: MARCELO ANTONIO OLIVEIRA CALDEIRA Nome: '
             'MARCELO ANTONIO OLIVEIRA CALDEIRA Endereço: Rua Dois de '
             'Dezembro, 180, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-040 '
             'Ante a decisão monocrática proferida pelo juízo de 2º grau no ID '
             '110591592, que concedeu o benefício de justiça gratuita à parte '
             'autora, registre-se tal gratuidade no PJE. No caso em apreço, o '
             'requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de '
             'título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento '
             'de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise '
             'preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da '
             'monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a '
             'informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título '
             'executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que '
             'a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo '
             'evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a '
             'expedição de mandado de pagamento e concedo ao requerido o prazo '
             'de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de '
             'honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor '
             'atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, '
             'artigo 701). Anoto que o requerido será isento do pagamento de '
             'custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado '
             '(art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia '
             'segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. '
             '702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente '
             'para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, '
             'SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE '
             'CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, '
             'devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e '
             '4º. Belém /PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés '
             'Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial '
             'da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO '
             '(PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos '
             'do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de '
             'acesso. Link: '
             'http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? '
             'CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo '
             'Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial '
             '23042012441030600000086545730 Procuração 2023 Procuração '
             '23042012441082000000086545731 CTR 483874469 OK Documento de '
             'Comprovação 23042012441146300000086545733 CTR 484157515 OK '
             'Documento de Comprovação 23042012441199500000086545734 Calculo '
             'de Saldo Devedor Documento de Comprovação '
             '23042012441252400000086545736 Relatorio Documento de Comprovação '
             '23042012441287500000086545737 TED 483874469 Documento de '
             'Comprovação 23042012441334000000086545739 TED 484157515 '
             'Documento de Comprovação 23042012441390000000086545740 Doc. 1 - '
             'Bcsul Documento de Comprovação 23042012441431100000086545741 '
             'Doc. 2 - BALANÇO E DRE - 07-2022 Documento de Comprovação '
             '23042012441489400000086545742 Doc. 3 - Decisão STJ Documento de '
             'Comprovação 23042012441544100000086545743 Doc. 4 - Parecer MP '
             'Documento de Comprovação 23042012441582300000086545745 Decisões '
             'PA Documento de Comprovação 23042012441634800000086545747 '
             'Despacho Despacho 23042809510186100000086843072 Petição Petição '
             '23052310472262400000088371212 DOC. 2- DOSSIE DE GRATUIDADE BCSUL '
             'Documento de Comprovação 23052310472305000000088371214 DOC. 3- '
             'ÚLTIMOS BALANÇOS- 2021-2022 Documento de Comprovação '
             '23052310472402400000088371215 DECISÕES GRATUIDADE - PA Documento '
             'de Comprovação 23052310472492600000088371216 Decisão Decisão '
             '23070610250109900000090917905 Petição Petição '
             '23071409594426100000091425571 Certidão Certidão '
             '23092710381468300000095576619 Decisão Decisão '
             '23092911215844400000095735775 Petição Petição '
             '23101709440870300000096559580 Documento 1 Documento de '
             'Comprovação 23101709440930600000096559581 PROTOCOLO DO AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO Documento de Comprovação '
             '23101709440972700000096559582 Autor comunicou a interposição do '
             'Agravo de Instrumento nº 0816322-95.2023.8.14.0000 Certidão '
             '24011819553535400000100881658 Certidão Certidão '
             '24030808532092500000103838391 0816322-95.2023.8.14.0000-Decisão '
             'Documento de Comprovação 24030808532112100000103838401 '
             '0816322-95.2023.8.14.0000-Baixa definitiva Documento de '
             'Comprovação 24030808532148000000103838403',
 'data': '2024-04-22',
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             'Cível e Empresarial de Belém 0839568-90.2023.8.14.0301 MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL REU: MARCELO ANTONIO OLIVEIRA CALDEIRA Nome: '
             'MARCELO ANTONIO OLIVEIRA CALDEIRA Endereço: Rua Dois de '
             'Dezembro, 180, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-040 '
             'Vistos, etc. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, '
             'requerente na AÇÃO MONITÓRIA movida em face de MARCELO ANTÔNIO '
             'OLIVEIRA CALDEIRA, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando sanar '
             'omissão existente na decisão de ID 96253815, em relação ao '
             'pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do '
             'processo. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Quanto aos '
             'embargos de declaração, o CPC, art. 1022, verbo ad verbum reza: '
             'Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial '
             'para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - '
             'suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se '
             'pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir '
             'erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos '
             'de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o '
             'que significa que somente podem ser manejados ante a constatação '
             'das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, '
             'contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda '
             'que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma '
             'excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de '
             'declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação '
             'não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade '
             'e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar '
             'as decisões judiciais latu sensu, quando nestas se verificar '
             'algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte '
             'lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos '
             'declaratórios são específicos, de modo que somente são '
             'admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em '
             'questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou '
             'tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de '
             'declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” '
             'Dito isto, passo a análise das alegações da embargante. Em suma, '
             'alega o banco que demonstrou seu estado de miserabilidade '
             'jurídica, motivo pelo qual requereu o diferimento das custas, a '
             'fim que sejam custeadas pela embargante ao final do processo. '
             'Ocorre que, em regra, de acordo com o art. 12 da Lei Estadual nº '
             '8.328/2015, cabe às partes recolher antecipadamente as custas '
             'processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no '
             'processo. Ademais, não vislumbro no caso no concreto qualquer '
             'fundamento que possibilite o deferimento de tal pedido. Isto '
             'posto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela parte '
             'autora, para sanar a omissão contida na decisão de ID 96253815, '
             'com fulcro no art. 1022 e ss do CPC/2015, nos termos da '
             'fundamentação, para constar no dispositivo: INDEFIRO IGUALMENTE '
             'O PEDIDO QUANTO AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Decorrido o prazo da '
             'decisão embargada, certifique-se o ocorrido e retornem-me os '
             'autos conclusos. P.R.I.C. BELÉM/PA, 29/09/2023. Luiz Otávio '
             'Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível '
             'e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, '
             'CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso '
             'aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e '
             'informar a chave de acesso. Link: '
             'http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? '
             'CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo '
             'Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial '
             '23042012441030600000086545730 Procuração 2023 Procuração '
             '23042012441082000000086545731 CTR 483874469 OK Documento de '
             'Comprovação 23042012441146300000086545733 CTR 484157515 OK '
             'Documento de Comprovação 23042012441199500000086545734 Calculo '
             'de Saldo Devedor Documento de Comprovação '
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             'Documento de Comprovação 23042012441390000000086545740 Doc. 1 - '
             'Bcsul Documento de Comprovação 23042012441431100000086545741 '
             'Doc. 2 - BALANÇO E DRE - 07-2022 Documento de Comprovação '
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             'Comprovação 23042012441544100000086545743 Doc. 4 - Parecer MP '
             'Documento de Comprovação 23042012441582300000086545745 Decisões '
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             'Despacho Despacho 23042809510186100000086843072 Petição Petição '
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             'ÚLTIMOS BALANÇOS- 2021-2022 Documento de Comprovação '
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             'Cível e Empresarial de Belém 0839568-90.2023.8.14.0301 MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL REU: MARCELO ANTONIO OLIVEIRA CALDEIRA Nome: '
             'MARCELO ANTONIO OLIVEIRA CALDEIRA Endereço: Rua Dois de '
             'Dezembro, 180, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-040 '
             'Vistos etc. Anote-se que o Código de Processo Civil/2015 prevê a '
             'presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos '
             'para pagar as custas, despesas processuais e honorários '
             'advocatícios exclusivamente em relação à pessoa natural, o que '
             'não é o caso dos autos, uma vez que a requerente é pessoa '
             'jurídica. Ademais, nos termos da Súmula nº 481/STJ: “Faz jus ao '
             'benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins '
             'lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
             'encargos processuais”. Ocorre que, no caso dos autos, '
             'tratando-se a parte requerente de massa falida de instituição '
             'financeira, existem diversos elementos que evidenciam a '
             'suficiência de renda da parte para arcar com as custas, despesas '
             'processuais e honorários advocatícios, em especial a '
             'constituição de advogado particular, ficando demonstrada sua '
             'viabilidade financeira mínima. Outrossim, em que pese o teor das '
             'alegações contidas na petição de ID 93381795, de sua análise não '
             'restou cabalmente comprovada a impossibilidade de o autor arcar '
             'com as despesas processuais obrigatórias. Posto isto, tendo em '
             'vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em '
             'lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte '
             'requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, '
             'independente de nova intimação (art. 290 do CPC). SE NECESSÁRIO, '
             'SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE '
             'CITAÇÃO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003 e '
             '011/2009. Belém/PA, 05 de julho de 2023. Roberto Andrés '
             'Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial '
             'da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO '
             '(PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos '
             'do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de '
             'acesso. Link: '
             'http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? '
             'CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo '
             'Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial '
             '23042012441030600000086545730 Procuração 2023 Procuração '
             '23042012441082000000086545731 CTR 483874469 OK Documento de '
             'Comprovação 23042012441146300000086545733 CTR 484157515 OK '
             'Documento de Comprovação 23042012441199500000086545734 Calculo '
             'de Saldo Devedor Documento de Comprovação '
             '23042012441252400000086545736 Relatorio Documento de Comprovação '
             '23042012441287500000086545737 TED 483874469 Documento de '
             'Comprovação 23042012441334000000086545739 TED 484157515 '
             'Documento de Comprovação 23042012441390000000086545740 Doc. 1 - '
             'Bcsul Documento de Comprovação 23042012441431100000086545741 '
             'Doc. 2 - BALANÇO E DRE - 07-2022 Documento de Comprovação '
             '23042012441489400000086545742 Doc. 3 - Decisão STJ Documento de '
             'Comprovação 23042012441544100000086545743 Doc. 4 - Parecer MP '
             'Documento de Comprovação 23042012441582300000086545745 Decisões '
             'PA Documento de Comprovação 23042012441634800000086545747 '
             'Despacho Despacho 23042809510186100000086843072 Petição Petição '
             '23052310472262400000088371212 DOC. 2- DOSSIE DE GRATUIDADE BCSUL '
             'Documento de Comprovação 23052310472305000000088371214 DOC. 3- '
             'ÚLTIMOS BALANÇOS- 2021-2022 Documento de Comprovação '
             '23052310472402400000088371215 DECISÕES GRATUIDADE - PA Documento '
             'de Comprovação 23052310472492600000088371216',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara '
             'Cível e Empresarial de Belém 0839568-90.2023.8.14.0301 MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL REU: MARCELO ANTONIO OLIVEIRA CALDEIRA Nome: '
             'MARCELO ANTONIO OLIVEIRA CALDEIRA Endereço: Rua Dois de '
             'Dezembro, 180, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-040 '
             'A parte deve provar a hipossuficiência econômica alegada. A '
             'afirmação de insuficiência de recursos estabelece mera presunção '
             'relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que '
             'sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há '
             'elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) '
             'natureza e objeto discutidos; (ii) o fato de o autor ser uma '
             'pessoa jurídica. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém '
             'facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de '
             'arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do '
             'processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, '
             'a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob '
             'pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, '
             'cumulativamente: a) comprovante de rendimento mensal da pessoa '
             'jurídica; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua '
             'titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última '
             'declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da '
             'Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas '
             'judiciais e despesas processuais devidas. Intimar. SE '
             'NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO '
             'conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o '
             'Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. '
             'BELÉM/PA, 26 de abril de 2023. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE '
             'DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 305 '
             'SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° '
             '003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, '
             'basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: '
             'http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? '
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             '23042012441030600000086545730 Procuração 2023 Procuração '
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             'Comprovação 23042012441146300000086545733 CTR 484157515 OK '
             'Documento de Comprovação 23042012441199500000086545734 Calculo '
             'de Saldo Devedor Documento de Comprovação '
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Proferido Despacho De Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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                                         'Distribuidor > Distribuição',
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