Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0843703-53.2020.8.14.0301 DECISÃO Diante da inércia do exequente, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo ou indicados pelo exequente bens passíveis de penhora, de tudo certificado, conclusos. Belém, 12 de dezembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
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Data: 2024-11-08
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0843703-53.2020.8.14.0301 DESPACHO Insuficiência de valores para pagamento do débito. Desbloqueio do valor ínfimo, conforme comprovante em anexo. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora em 10 dias, sob pena de suspensão da execução. Belém/PA, 7 de novembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
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Data: 2024-06-12
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ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 11 de junho de 2024 ELAINE CAMPOS MOURA
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Data: 2024-01-09
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843703-53.2020.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO: RUBENS SALGADO DOS SANTOS Nome: RUBENS SALGADO DOS SANTOS Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 299, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-540 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou a executada ao pagamento de R$ 109.274,26 (cento e nove mil e duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme planilha de cálculo Id. 103096513. Sensível ao disposto no artigo 523 do CPC, determino: a) Proceda-se a intimação do executado por meio de carta com aviso de recebimento no endereço de citação (artigo 513, §4º do CPC), para efetuar o pagamento do débito no importe de R$ 109.274,26 (cento e nove mil e duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), decorrente do ônus de sucumbência, que deverá ser acrescido de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 85, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Destaca-se que na conformidade do que determina o artigo 525, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, a respectiva impugnação. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20081816120273500000018040588 INICIAL Petição 20081816120288800000018040589 Procuração Interno BcSul 2020 Procuração 20081816120299700000018040590 Calculo de Saldo Devedor 474649016 Documento de Comprovação 20081816120306800000018040591 Contrato 474649016 Documento de Comprovação 20081816120315800000018040592 RELATORIO Documento de Comprovação 20081816120324600000018040594 TED 474649016 Documento de Comprovação 20081816120330800000018040595 Dossie Gratuidade 1 2 3 4 5 6 7 Documento de Comprovação 20081816120338700000018040597 Decisão AM Documento de Comprovação 20081816120371700000018040598 Decisões GO Documento de Comprovação 20081816120380400000018040599 Decisões MS Documento de Comprovação 20081816120397900000018040600 Decisões PR Documento de Comprovação 20081816120406800000018040601 Decisões RJ 1 Documento de Comprovação 20081816120416900000018040602 Decisões RJ 2 Documento de Comprovação 20081816120494600000018040603 Decisões RJ 3 Documento de Comprovação 20081816120563800000018040605 Decisões RN Documento de Comprovação 20081816120595700000018040607 Decisões RR Documento de Comprovação 20081816120605200000018040609 Decisões SP Documento de Comprovação 20081816120617300000018040612 Decisão Decisão 20081816445325900000018040769 Despacho Despacho 20081911393449200000018054737 Despacho Despacho 20081911393449200000018054737 Citação Citação 20081911393449200000018054737 DILIGÊNCIA Diligência 20090915562081900000018473768 09.09 RUBENS SALGADO DOS SANTOS Certidão 20090915562098900000018473769 RUBENS SALGADO DOS SANTOS Devolução de Mandado 20090915562105700000018473770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092319205164300000018780717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092319205164300000018780717 Certidão Certidão 20101310001241100000019181492 Petição Petição 20101410062271900000018950793 PETIÇÃO - PESQUISAS DE ENDEREÇO - 0843703-53.2020.8.14.0301 Petição 20101410062282900000019215044 Despacho Despacho 20102307563342900000019183113 Despacho Despacho 20102307563342900000019183113 Certidão Certidão 20102710303135200000019523855 Despacho Despacho 20102912472528400000019531009 Despacho Despacho 20102912472528400000019531009 Petição Petição 20111610471616300000019968618 Desentranhamento OJ Rubens 0843703 Petição 20111610471922900000019968620 Citação Citação 20081911393449200000018054737 DILIGÊNCIA Diligência 20120919191405300000020564979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020208065311000000046550329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020208065311000000046550329 Petição Petição 22021411280189400000047890090 PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS Petição 22021411280597000000047890092 SISBAJUD RUBENS Documento de Comprovação 22030720382347400000050417152 Despacho Despacho 22030720382397300000050417151 Despacho Despacho 22030720382397300000050417151 Petição Petição 22032317084489600000052420259 MANIFESTAÇÃO Petição 22032317084506900000052420261 Petição Petição 22032411283894800000052511217 MANIFESTAÇÃO Petição 22032411283919700000052511219 SISBAJUD RESPOSTA ENDEREÇO RUBENS Documento de Comprovação 22040511215793500000053944285 Despacho Despacho 22040511215833600000053944284 Despacho Despacho 22040511215833600000053944284 MANDADO Mandado 22050514484327300000057274891 MANDADO Mandado 22050514484327300000057274891 DILIGÊNCIA Diligência 22051309233808200000058196328 Fotos Avenida Nazaré Devolução de Mandado 22051309233828900000058199331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309092794900000059359510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309092794900000059359510 Petição Petição 22060111252219800000060725202 INDICAÇÃO DE ENDEREÇO APÓS INFRUTIFERA CITAÇÃO Petição 22060111252236900000060725205 MANDADO Mandado 22060612094292300000061399271 MANDADO Mandado 22060612094292300000061399271 DILIGÊNCIA Diligência 22070717490894200000065688462 MANDADO DE CITAÇÃO - RUBENS SALGADO DOS SANTOS Devolução de Mandado 22070717490925200000065688463 Petição Petição 22071210173521500000066348309 DOCUMENTOS PESSOAIS (1) Documento de Identificação 22071210173538800000066348326 Certidão Certidão 22090514022809100000072920944 Despacho Despacho 22090516501520300000072926685 Despacho Despacho 22090516501520300000072926685 Petição Petição 22092311162868100000074352200 Certidão Certidão 22101310492820800000075512272 Decisão Decisão 22102017152766100000076041464 Decisão Decisão 22102017152766100000076041464 Petição Petição 22111615294124400000077816548 Certidão Certidão 23020610275246600000081775517 Sentença Sentença 23021014090090400000082126725 Sentença Sentença 23021014090090400000082126725 Termo de Ciência Termo de Ciência 23021611322972600000082463914 Apelação Apelação 23033019000815000000085329880 Certidão Certidão 23042414351924700000086650050 Despacho Despacho 23042417590173400000086689857 Despacho Despacho 23042417590173400000086689857 Termo de Ciência Termo de Ciência 23042713490638000000086930073 Contrarrazões Contrarrazões 23051611153078800000087937972 Certidão Certidão 23052913191819900000088765949 Sentença Sentença 23081900383400000000096324834 Sentença Sentença 23082021384200000000096324835 Ciente pela parte apelada, da referida decisão. Petição 23101112190700000000096324836 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23101112232900000000096324837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101709322776600000096554611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101709322776600000096554611 Petição Petição 23101811213771900000096651581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23102610315379900000097086536 2. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23102610315412100000097086537
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'Certidão Certidão 20101310001241100000019181492 Petição Petição '
'20101410062271900000018950793 PETIÇÃO - PESQUISAS DE ENDEREÇO - '
'0843703-53.2020.8.14.0301 Petição 20101410062282900000019215044 '
'Despacho Despacho 20102307563342900000019183113 Despacho '
'Despacho 20102307563342900000019183113 Certidão Certidão '
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'20102912472528400000019531009 Petição Petição '
'20111610471616300000019968618 Desentranhamento OJ Rubens 0843703 '
'Petição 20111610471922900000019968620 Citação Citação '
'20081911393449200000018054737 DILIGÊNCIA Diligência '
'20120919191405300000020564979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório '
'22020208065311000000046550329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório '
'22020208065311000000046550329 Petição Petição '
'22021411280189400000047890090 PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS '
'Petição 22021411280597000000047890092 SISBAJUD RUBENS Documento '
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'22032317084506900000052420261 Petição Petição '
'22032411283894800000052511217 MANIFESTAÇÃO Petição '
'22032411283919700000052511219 SISBAJUD RESPOSTA ENDEREÇO RUBENS '
'Documento de Comprovação 22040511215793500000053944285 Despacho '
'Despacho 22040511215833600000053944284 Despacho Despacho '
'22040511215833600000053944284 MANDADO Mandado '
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'22050514484327300000057274891 DILIGÊNCIA Diligência '
'22051309233808200000058196328 Fotos Avenida Nazaré Devolução de '
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'22060111252219800000060725202 INDICAÇÃO DE ENDEREÇO APÓS '
'INFRUTIFERA CITAÇÃO Petição 22060111252236900000060725205 '
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'22060612094292300000061399271 DILIGÊNCIA Diligência '
'22070717490894200000065688462 MANDADO DE CITAÇÃO - RUBENS '
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'de Identificação 22071210173538800000066348326 Certidão Certidão '
'22090514022809100000072920944 Despacho Despacho '
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'22090516501520300000072926685 Petição Petição '
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'22102017152766100000076041464 Decisão Decisão '
'22102017152766100000076041464 Petição Petição '
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'23021014090090400000082126725 Sentença Sentença '
'23021014090090400000082126725 Termo de Ciência Termo de Ciência '
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'23042414351924700000086650050 Despacho Despacho '
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'23042417590173400000086689857 Termo de Ciência Termo de Ciência '
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'23082021384200000000096324835 Ciente pela parte apelada, da '
'referida decisão. Petição 23101112190700000000096324836 Certidão '
'Trânsito em Julgado Baixa definitiva '
'23101112232900000000096324837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório '
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'23101709322776600000096554611 Petição Petição '
'23101811213771900000096651581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição '
'23102610315379900000097086536 2. Planilha de débitos judiciais '
'Documento de Comprovação 23102610315412100000097086537',
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Data: 2023-10-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 17 de outubro de 2023. SIMONE CARVALHO SILVA
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Data: 2023-10-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'Baixa ou Devolução de Processo',
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Data: 2023-10-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
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'Certidão de Baixa > Certidão de '
'Baixa (Outras)',
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Data: 2023-10-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2023-10-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2023-10-11',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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Data: 2023-09-15
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 14/09/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 14/09/2023 '
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Data: 2023-08-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 22/08/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Mérito',
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Data: 2023-08-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023',
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Data: 2023-08-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 0843703-53.2020.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0843703-53.2020.8.14.0301 APELANTE: RUBENS SALGADO DOS SANTOS APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RUBENS SALGADO DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL, nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A que julgou procedente o pedido e condenou a requerida ao pagamento do constante na cédula de crédito no valor de R$ 81.379,57(oitenta e um reais e trezentos setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, este juízo rejeita a manifestação da parte requerida, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$81.379,57, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do vencimento da obrigação. Por via de consequência, converte-se o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015. Condena-se a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que o deslinde do feito não demandou conhecimentos de maior especialidade técnica. Os ônus sucumbenciais a cargo da parte requerida se sujeitarão ao regime da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. Irresignado, o requerido interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (ID. 14332692) alegando preliminar de prescrição, na qual defendendo que o prazo prescricional deve ser contado do vencimento de cada parcela e não da última parcela. No mérito alega ausência de planilha de evolução do débito pormenorizada e excesso de cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para que seja anulada a sentença com o reconhecimento da prescrição e/ou que seja reconhecida o excesso de execução. Foram ofertadas contrarrazões (Num.14332697) defendendo que a sentença não merece reparos, motivo pelo qual pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. Cinge-se o recurso sobre a alegação de prescrição, ausência de planilha para a ação monitória, bem como sobre a abusividade dos juros cobrados na contratação. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Sobre o tema a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato. Confira-se: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."( AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016). No caso, o objeto da presente demanda é de CRÉDITO PESSOAL PARCELADO id. 14332617, com a 1ª parcela 07/10/2011 e a última em 07/09/2016. Logo, o prazo prescricional começou a ser contado à partir da última parcela 07/09/2016, com a ação ajuizada em 08/2018, ou seja, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, "mutandis mutatis": Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Vencimento antecipado da dívida não inicia a contagem do prazo prescricional, mas sim o vencimento da última parcela do contrato. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10152443020208260008 SP 1015244-30.2020.8.26.0008, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 09/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL– COMPRAS PARCELADAS - TERMO INICIAL- VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA REFERENTE A ÚLTIMA COMPRA REALIZADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO – OCORRÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O PRAZO INICIAL PARA A CONTAGEM PRESCRICIONAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 202000736204 Nº único: 0012598-20.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 10/12/2020) (TJ-SE - AC: 00125982020178250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 10/12/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Assim, no presente caso, NÃO há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. MÉRITO: Acerca do conjunto probatório/documental apto a ensejar a demanda monitória, o Código de Processo Civil, preceitua em seu art. 700 que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Convém ressaltar que a Ação Monitória é demanda facultativa e adequada ao portador de um documento, público ou privado, justificador de crédito por quantia certa ou de coisa móvel determinada, despido de eficácia típica dos títulos executivos extrajudiciais, para obter a satisfação do seu direito. Outrossim, de acordo com a jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito: "PROCESSUAL CIVIL. (...) PARA A SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA MONITÓRIA BASTA A PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. (...) A 'prova escrita' é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida...". (STJ. 4ª Turma. REsp nº 240.043/ES. Rel. Min. Luis Felipe Gusmão, DJe: 13/10/08 - ementa parcial). "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE REVELE A RAZOABILIDADE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. (...) Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação...". (STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag nº 941.417/RS. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe: 26/05/08 - ementa parcial). "PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PROVA ESCRITA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CABIMENTO 1. Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado..." (STJ. 4ª Turma. REsp nº 324.135/RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ: 07/11/05, pág. 287). Neste aspecto, verifico que o banco juntou aos autos cópia do CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO às id. 14332617 constituindo o documento prova escrita hábil para embasar a ação monitória, bem como planilha de evolução do débito (14332616) a qual consta de forma clara e inequívoca, a obrigação consignada. Desta forma, resta provada a dívida referente ao empréstimo realizado pelo apelante. Por fim, em relação a alegação de excesso de execução, caberia ao apelante comprovar o excesso ou erro de cálculo, com a apresentação da planilha de cálculo e os encargos que entendia como devidos, consoante a exegese do artigo 702, § 2º do CPC. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderia opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A propósito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao embargante quando alegar excesso de execução, apresentar a memória de cálculo apontando o excesso indevido. No caso dos autos, o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida deveria ter sido demonstrado de plano, consoante o dispositivo legal, o que não restou observado pelo embargante, sendo correta a rejeição liminar dos embargos à monitória. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077722437, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70077722437 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao embargante quando alegar excesso de execução, apresentar a memória de cálculo apontando o excesso indevido. No caso dos autos, o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida deveria ter sido demonstrado de plano, consoante o dispositivo legal, o que não restou observado pelo embargante, sendo correta a rejeição liminar dos embargos à monitória. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077722437, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70077722437 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2018) Logo, diante das alegações genéricas de abusividades e sem indicação do valor que entende correto, a decisão recorrida NÃO merece reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação lançada. Diante do resultado do julgamento, majoro a verba honorária devida pelos apelantes ao procurador da apelada para 12% sobre o valor da condenação, por força do art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios por ser a parte beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 § 2º e 3º do CPC/2015. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
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'conteudo': '1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 0843703-53.2020.8.14.0301 ORIGEM: '
'15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° '
'0843703-53.2020.8.14.0301 APELANTE: RUBENS SALGADO DOS SANTOS '
'APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RELATORA: DESª. MARIA '
'FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. '
'PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. '
'DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E A '
'DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE '
'COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. '
'RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de '
'APELAÇÃO CÍVEL interposta por RUBENS SALGADO DOS SANTOS contra a '
'sentença proferida pelo Juízo 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA '
'CAPITAL, nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO CRUZEIRO '
'DO SUL S/A que julgou procedente o pedido e condenou a requerida '
'ao pagamento do constante na cédula de crédito no valor de R$ '
'81.379,57(oitenta e um reais e trezentos setenta e nove reais e '
'cinquenta e sete centavos). Ex positis, respaldado no que '
'preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, este juízo '
'rejeita a manifestação da parte requerida, constituindo-se de '
'pleno direito o título executivo judicial no montante de '
'R$81.379,57, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros '
'de mora de 1% ao mês a contar da data do vencimento da '
'obrigação. Por via de consequência, converte-se o mandado '
'inicial de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se o '
'presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte '
'Especial, do CPC/2015. Condena-se a parte requerida em custas '
'processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitra em '
'10% sobre o valor da condenação, uma vez que o deslinde do feito '
'não demandou conhecimentos de maior especialidade técnica. Os '
'ônus sucumbenciais a cargo da parte requerida se sujeitarão ao '
'regime da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, '
'arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos '
'sistemas. Irresignado, o requerido interpôs RECURSO DE APELAÇÃO '
'(ID. 14332692) alegando preliminar de prescrição, na qual '
'defendendo que o prazo prescricional deve ser contado do '
'vencimento de cada parcela e não da última parcela. No mérito '
'alega ausência de planilha de evolução do débito pormenorizada e '
'excesso de cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do apelo '
'para que seja anulada a sentença com o reconhecimento da '
'prescrição e/ou que seja reconhecida o excesso de execução. '
'Foram ofertadas contrarrazões (Num.14332697) defendendo que a '
'sentença não merece reparos, motivo pelo qual pugna pelo '
'desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. De acordo com o '
'artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do '
'processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o '
'mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está '
'disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que '
'visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, '
'do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua '
'jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na '
'forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no '
'regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula '
'correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, '
'que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos '
'Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da '
'celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por '
'óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do '
'contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o '
'julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há '
'autorização para tanto no sistema processual civil vigente. '
'Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do '
'recurso. Cinge-se o recurso sobre a alegação de prescrição, '
'ausência de planilha para a ação monitória, bem como sobre a '
'abusividade dos juros cobrados na contratação. PRELIMINAR DE '
'PRESCRIÇÃO Sobre o tema a jurisprudência do STJ é firme no '
'sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o '
'prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento '
'da última parcela do contrato. Confira-se: "DIREITO EMPRESARIAL. '
'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA '
'DE CRÉDITO COMERCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. '
'PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. '
'1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do '
'termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data '
'do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno '
'não provido."( AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra NANCY '
'ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe '
'24/03/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. '
'VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO '
'ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO '
'INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO '
'PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, '
'mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste '
'inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o '
'dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo '
'regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, '
'Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em '
'17/12/2015, DJe 01/02/2016). No caso, o objeto da presente '
'demanda é de CRÉDITO PESSOAL PARCELADO id. 14332617, com a 1ª '
'parcela 07/10/2011 e a última em 07/09/2016. Logo, o prazo '
'prescricional começou a ser contado à partir da última parcela '
'07/09/2016, com a ação ajuizada em 08/2018, ou seja, dentro do '
'prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código '
'Civil. Nesse sentido, "mutandis mutatis": Ação monitória. Cédula '
'de crédito bancário. Prescrição. Prazo quinquenal previsto no '
'artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem '
'do prazo prescricional. Vencimento antecipado da dívida não '
'inicia a contagem do prazo prescricional, mas sim o vencimento '
'da última parcela do contrato. Sentença anulada. Recurso '
'provido. (TJ-SP - AC: 10152443020208260008 SP '
'1015244-30.2020.8.26.0008, Relator: Luis Carlos de Barros, Data '
'de Julgamento: 09/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data '
'de Publicação: 09/06/2022) PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – '
'CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO '
'QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL– COMPRAS '
'PARCELADAS - TERMO INICIAL- VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA '
'REFERENTE A ÚLTIMA COMPRA REALIZADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – '
'VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO – '
'OCORRÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O PRAZO INICIAL PARA '
'A CONTAGEM PRESCRICIONAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ- RECURSO '
'CONHECIDO E PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR '
'PROSSEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 202000736204 Nº único: '
'0012598-20.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça '
'de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em '
'10/12/2020) (TJ-SE - AC: 00125982020178250001, Relator: Iolanda '
'Santos Guimarães, Data de Julgamento: 10/12/2020, 1ª CÂMARA '
'CÍVEL) Assim, no presente caso, NÃO há que se falar em '
'prescrição da pretensão de cobrança. MÉRITO: Acerca do conjunto '
'probatório/documental apto a ensejar a demanda monitória, o '
'Código de Processo Civil, preceitua em seu art. 700 que: Art. '
'700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, '
'com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter '
'direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia '
'em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou '
'de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de '
'fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em '
'prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do '
'art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, '
'conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com '
'memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - '
'o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico '
'perseguido. Convém ressaltar que a Ação Monitória é demanda '
'facultativa e adequada ao portador de um documento, público ou '
'privado, justificador de crédito por quantia certa ou de coisa '
'móvel determinada, despido de eficácia típica dos títulos '
'executivos extrajudiciais, para obter a satisfação do seu '
'direito. Outrossim, de acordo com a jurisprudência pacificada do '
'Colendo Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a '
'instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem '
'eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito: '
'"PROCESSUAL CIVIL. (...) PARA A SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA '
'MONITÓRIA BASTA A PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. (...) A '
"'prova escrita' é todo e qualquer documento que autorize o Juiz "
'a entender que há direito à cobrança de determinada dívida...". '
'(STJ. 4ª Turma. REsp nº 240.043/ES. Rel. Min. Luis Felipe '
'Gusmão, DJe: 13/10/08 - ementa parcial). "CIVIL E PROCESSUAL. '
'AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE REVELE A '
'RAZOABILIDADE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. (...) '
'Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova '
'escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação...". '
'(STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag nº 941.417/RS. Rel. Min. Aldir '
'Passarinho Junior, DJe: 26/05/08 - ementa parcial). "PROCESSO '
'CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PROVA '
'ESCRITA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AMPLA '
'DEFESA E CONTRADITÓRIO. CABIMENTO 1. Admite-se como prova '
'escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que '
'denote indícios da existência do débito e seja despido de '
'eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela '
'plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado..." (STJ. '
'4ª Turma. REsp nº 324.135/RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ: '
'07/11/05, pág. 287). Neste aspecto, verifico que o banco juntou '
'aos autos cópia do CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO às id. '
'14332617 constituindo o documento prova escrita hábil para '
'embasar a ação monitória, bem como planilha de evolução do '
'débito (14332616) a qual consta de forma clara e inequívoca, a '
'obrigação consignada. Desta forma, resta provada a dívida '
'referente ao empréstimo realizado pelo apelante. Por fim, em '
'relação a alegação de excesso de execução, caberia ao apelante '
'comprovar o excesso ou erro de cálculo, com a apresentação da '
'planilha de cálculo e os encargos que entendia como devidos, '
'consoante a exegese do artigo 702, § 2º do CPC. Art. 702. '
'Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderia '
'opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, '
'embargos à ação monitória. (...) § 2º. Quando o réu alegar que o '
'autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar '
'de imediato o valor que entende correto, apresentando '
'demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A propósito a '
'jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO '
'ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE '
'EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. '
'EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe '
'ao embargante quando alegar excesso de execução, apresentar a '
'memória de cálculo apontando o excesso indevido. No caso dos '
'autos, o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida '
'deveria ter sido demonstrado de plano, consoante o dispositivo '
'legal, o que não restou observado pelo embargante, sendo correta '
'a rejeição liminar dos embargos à monitória. APELO DESPROVIDO. '
'UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077722437, Décima Sétima Câmara '
'Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, '
'Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70077722437 RS, Relator: '
'Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima '
'Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia '
'12/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. '
'AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. '
'DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE '
'EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao '
'embargante quando alegar excesso de execução, apresentar a '
'memória de cálculo apontando o excesso indevido. No caso dos '
'autos, o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida '
'deveria ter sido demonstrado de plano, consoante o dispositivo '
'legal, o que não restou observado pelo embargante, sendo correta '
'a rejeição liminar dos embargos à monitória. APELO DESPROVIDO. '
'UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077722437, Décima Sétima Câmara '
'Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, '
'Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70077722437 RS, Relator: '
'Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima '
'Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia '
'12/09/2018) Logo, diante das alegações genéricas de abusividades '
'e sem indicação do valor que entende correto, a decisão '
'recorrida NÃO merece reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO '
'RECURSO, nos termos da fundamentação lançada. Diante do '
'resultado do julgamento, majoro a verba honorária devida pelos '
'apelantes ao procurador da apelada para 12% sobre o valor da '
'condenação, por força do art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a '
'exigibilidade das custas e honorários advocatícios por ser a '
'parte beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 '
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Data: 2023-08-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2023-08-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2023-08-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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Data: 2023-08-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELANTE) e não-provido
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'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. No '
'entanto, no mérito, o recurso não foi '
'provido, ou seja, a parte não '
'conseguiu a reforma/invalidação da '
'decisão impugnada.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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Data: 2023-08-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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Data: 2023-08-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2023-08-18
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Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual
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'processual do sistema.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-08-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual
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Data: 2023-05-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-05-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2023-05-29',
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Data: 2023-04-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Processo n. 0843703-53.2020.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Cumpra-se. Belém/PA, 24 de abril de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2023-04-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'data': '2023-04-26',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2023-04-24',
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'id': 27747058937,
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Data: 2023-02-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PROCESSO N° 0843703-53.2020.8.14.0301 Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de RUBENS SALGADO DOS SANTOS, com o objetivo de promover a cobrança de R$81.379,57, decorrente da ausência de pagamento das dívidas realizadas relativamente ao contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 4746490. O juízo mandou expedir o mandado de pagamento, tendo a parte requerida sido regularmente citada, momento em que apresentou embargos. No mérito, alega a ausência de comprovação do valor cobrado, bem como a abusividade da taxa de juros praticadas no contrato. O demandante apresentou manifestação aos embargos monitórios. O juízo saneou o feito, tendo rechaçado as preliminares arguidas e decidido pelo julgamento antecipado do mérito, conforme id 79885145. Era o que se tinha de essencial a relatar. Passa-se a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Este juízo entende que se trata de questão em cabe o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, não necessitando de produção de ulteriores provas, conforme já delineado na decisão de saneamento, a qual se encontra dotada de estabilidade. DA APRECIAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS RELATIVAMENTE À PRETENSÃO MANEJADA NA EXORDIAL DA AÇÃO MONITÓRIA: No mérito, analisando os presentes autos, verifica-se que o requerente embasa o manejo de ação monitória, trazendo à colação o contrato de empréstimo consignado que fundamenta a cobrança dos valores apontados na inicial, conforme id 19065932. Mencionada prova documental se subsume ao disposto no art. 700, do CPC, dado que o documento não possui eficácia de título executivo extrajudicial. Assim dispõe o art. 700, do CPC: ‘‘Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)’’ Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni sobre o documento escrito apto a embasar a ação monitória: ‘‘A doutrina brasileira, ao tratar do procedimento monitório e da prova escrita do art. 700 do CPC, acata o conceito de prova elaborado pelos processualistas italianos. Fala-se, nessa linha, que a prova escrita é qualquer documento merecedor de fé cm relação à sua autenticidade e eficácia probatória. Note-se que mesmo o documento particular, ainda que não reconhecido pela parte contra a qual foi produzido, é considerado prova suficiente para a expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa, já que se enquadra na noção de "prova escrita". Documento dessa ordem pode ser considerado prova escrita porque, embora não reconhecido - nem mesmo tacitamente - é merecedor de fé’’ (MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil – Volume 3: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 236). Acrescente-se os ensinamentos de Antonio Carlos Marcato a respeito do assunto: ‘‘Assentou-se, ainda, a orientação de que a prova documental referida pela lei não precisa ser necessariamente robusta, podendo o autor, inclusive, apresentar novos documentos após a propositura da ação, com o objetivo de auxiliar na formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Basta, apenas, que a prova documental se preste a “demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”. E, nessa medida, até mesmo o correio eletrônico (e-mail) se presta a fundamentar a pretensão monitória, “desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada”, devendo a questão da validade, ou não, dessa modalidade de correspondência, ser apreciada e solucionada à luz do caso concreto, com os demais elementos probatórios trazidos pelo autor. Como se constata, prevalece no Superior Tribunal de Justiça, com o apoio da doutrina e de decisões de Tribunais ordinários, o entendimento de que qualquer documento – ou conjunto documental –, ainda que produzido unilateralmente pelo autor, é hábil e suficiente a embasar sua pretensão. Exige-se, apenas, que ele tenha sido produzido na forma escrita, ao autor sendo facultado instruir a petição inicial com os documentos que repute necessários, a fim de que a eventual insuficiência de um possa ser suprida por outro, isto é, para que o conjunto documental tenha aptidão para induzir a formação de juízo calcado em razoável grau de probabilidade acerca do por ele direito afirmado. Também poderá valer-se de documento proveniente de terceiro, desde que dotado de aptidão para, isoladamente ou em conjunto com outro, demonstrar a existência de uma relação’’ (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2021, e-book) (grifou-se). Para o manejo da ação monitória, basta que o requerente traga à colação prova escrita sem eficácia de título executivo, ônus do qual o autor se desincumbiu, trazendo à colação a prova da dívida, com a respectiva planilha de débito, que mostra inclusive os valores amortizados, tudo nos moldes do que preceitua o art. 700, do CPC/2015 e que perfazem o montante cobrado na inicial. Assim, este juízo entende que o autor se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, não há necessidade de notificação para a cobrança da dívida, aplicando-se a seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘STJ-0937828) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.001.068/MG (2016/0273787-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Antônio Carlos Ferreira. DJe 27.11.2017)’’ (grifou-se). Logo, o montante principal da presente dívida deve ser acrescida de juros e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação e não da citação. Acrescente-se que este juízo já afastou a prejudicial de mérito da prescrição, pelo que, enquanto esta não se consuma, não há que se falar em ma-fé pelo ajuizamento que o réu entende que foi tardio. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA: Nos moldes dos embargos, o embargante reconhece ter usufruído R$ 2.849,08 e, com isso aponta a suposta não demonstração da origem do débito no valor R$ 21.502,95, pelo que sustenta que há excesso da quantia cobrada com a determinação de que o valor devido (além de excluir o período entre setembro de 2013 e julho de 2015) com parcelas e juros, que seja calculado sobre o valor R$ 2.943,45. Não assiste razão ao embargante, na medida em que se verifica dos contratos juntados que o valor liberado para o embargante à época foi de R$ 24.352,03 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e três centavos), o qual obteve o valor utilizado para liquidação de outro empréstimo no montante de R$ 21.502,95 (vinte e um mil quinhentos e dois reais e noventa e cinco centavos), pelo que restou o valor líquido de R$2.849,08 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e oito centavos) para a conta do embargante (id 19065932). Assim, rechaça-se a alegação de excesso de cobrança. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, este juízo rejeita a manifestação da parte requerida, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$81.379,57, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do vencimento da obrigação. Por via de consequência, converte-se o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015. Condena-se a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que o deslinde do feito não demandou conhecimentos de maior especialidade técnica. Os ônus sucumbenciais a cargo da parte requerida se sujeitarão ao regime da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém (PA), 10 de fevereiro de 2023. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
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'Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni sobre o documento escrito '
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'processualistas italianos. Fala-se, nessa linha, que a prova '
'escrita é qualquer documento merecedor de fé cm relação à sua '
'autenticidade e eficácia probatória. Note-se que mesmo o '
'documento particular, ainda que não reconhecido pela parte '
'contra a qual foi produzido, é considerado prova suficiente para '
'a expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa, já '
'que se enquadra na noção de "prova escrita". Documento dessa '
'ordem pode ser considerado prova escrita porque, embora não '
'reconhecido - nem mesmo tacitamente - é merecedor de fé’’ '
'(MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sergio Cruz; MITIDIERO, '
'Daniel. Novo Curso de Processo Civil – Volume 3: tutela dos '
'direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: '
'Revista dos Tribunais, 2015, p. 236). Acrescente-se os '
'ensinamentos de Antonio Carlos Marcato a respeito do assunto: '
'‘‘Assentou-se, ainda, a orientação de que a prova documental '
'referida pela lei não precisa ser necessariamente robusta, '
'podendo o autor, inclusive, apresentar novos documentos após a '
'propositura da ação, com o objetivo de auxiliar na formação do '
'juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Basta, '
'apenas, que a prova documental se preste a “demonstrar a '
'existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e '
'suficiente para, efetivamente, influir na convicção do '
'magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova '
'robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita '
'juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”. E, nessa '
'medida, até mesmo o correio eletrônico (e-mail) se presta a '
'fundamentar a pretensão monitória, “desde que o juízo se '
'convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das '
'declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via '
'processual adequada”, devendo a questão da validade, ou não, '
'dessa modalidade de correspondência, ser apreciada e solucionada '
'à luz do caso concreto, com os demais elementos probatórios '
'trazidos pelo autor. Como se constata, prevalece no Superior '
'Tribunal de Justiça, com o apoio da doutrina e de decisões de '
'Tribunais ordinários, o entendimento de que qualquer documento – '
'ou conjunto documental –, ainda que produzido unilateralmente '
'pelo autor, é hábil e suficiente a embasar sua pretensão. '
'Exige-se, apenas, que ele tenha sido produzido na forma escrita, '
'ao autor sendo facultado instruir a petição inicial com os '
'documentos que repute necessários, a fim de que a eventual '
'insuficiência de um possa ser suprida por outro, isto é, para '
'que o conjunto documental tenha aptidão para induzir a formação '
'de juízo calcado em razoável grau de probabilidade acerca do por '
'ele direito afirmado. Também poderá valer-se de documento '
'proveniente de terceiro, desde que dotado de aptidão para, '
'isoladamente ou em conjunto com outro, demonstrar a existência '
'de uma relação’’ (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos '
'Especiais. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2021, e-book) (grifou-se). '
'Para o manejo da ação monitória, basta que o requerente traga à '
'colação prova escrita sem eficácia de título executivo, ônus do '
'qual o autor se desincumbiu, trazendo à colação a prova da '
'dívida, com a respectiva planilha de débito, que mostra '
'inclusive os valores amortizados, tudo nos moldes do que '
'preceitua o art. 700, do CPC/2015 e que perfazem o montante '
'cobrado na inicial. Assim, este juízo entende que o autor se '
'desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, '
'nos moldes do art. 373, I, do CPC. Em se tratando de dívida '
'líquida e com vencimento certo, não há necessidade de '
'notificação para a cobrança da dívida, aplicando-se a seguinte '
'orientação do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘STJ-0937828) '
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM '
'RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO '
'FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO '
'STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM '
'PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O '
'recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem '
'revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do '
'que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal '
'de origem concluiu não haver comprovação de que os valores '
'cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito '
'maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento '
'demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos '
'autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de '
'dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a '
'correção monetária devem incidir desde o vencimento da '
'obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. '
'Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt '
'no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.001.068/MG '
'(2016/0273787-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Antônio Carlos Ferreira. '
'DJe 27.11.2017)’’ (grifou-se). Logo, o montante principal da '
'presente dívida deve ser acrescida de juros e correção monetária '
'a partir da data do vencimento da obrigação e não da citação. '
'Acrescente-se que este juízo já afastou a prejudicial de mérito '
'da prescrição, pelo que, enquanto esta não se consuma, não há '
'que se falar em ma-fé pelo ajuizamento que o réu entende que foi '
'tardio. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA: Nos moldes dos '
'embargos, o embargante reconhece ter usufruído R$ 2.849,08 e, '
'com isso aponta a suposta não demonstração da origem do débito '
'no valor R$ 21.502,95, pelo que sustenta que há excesso da '
'quantia cobrada com a determinação de que o valor devido (além '
'de excluir o período entre setembro de 2013 e julho de 2015) com '
'parcelas e juros, que seja calculado sobre o valor R$ 2.943,45. '
'Não assiste razão ao embargante, na medida em que se verifica '
'dos contratos juntados que o valor liberado para o embargante à '
'época foi de R$ 24.352,03 (vinte e quatro mil trezentos e '
'cinquenta e dois reais e três centavos), o qual obteve o valor '
'utilizado para liquidação de outro empréstimo no montante de R$ '
'21.502,95 (vinte e um mil quinhentos e dois reais e noventa e '
'cinco centavos), pelo que restou o valor líquido de R$2.849,08 '
'(dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e oito centavos) '
'para a conta do embargante (id 19065932). Assim, rechaça-se a '
'alegação de excesso de cobrança. III. DO DISPOSITIVO: Ex '
'positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, '
'todos do CPC, este juízo rejeita a manifestação da parte '
'requerida, constituindo-se de pleno direito o título executivo '
'judicial no montante de R$81.379,57, acrescido de correção '
'monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da '
'data do vencimento da obrigação. Por via de consequência, '
'converte-se o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, '
'prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do '
'Livro I da Parte Especial, do CPC/2015. Condena-se a parte '
'requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os '
'quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que '
'o deslinde do feito não demandou conhecimentos de maior '
'especialidade técnica. Os ônus sucumbenciais a cargo da parte '
'requerida se sujeitarão ao regime da justiça gratuita. '
'Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, '
'procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém '
'(PA), 10 de fevereiro de 2023. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO '
'Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial '
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Data: 2022-11-17
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PROCESSO N° 0843703-53.2020.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. O presente feito se encontra apto ao saneamento e organização, tudo nos moldes do art. 357, do CPC. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERIDO: este juízo defere o benefício em favor da requerida, uma vez que não há elementos nos autos que desconstituam a hipossuficiência alegada, notadamente quando a parte requerida está sendo demandada por dívida de grande monta. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: este juízo indefere prejudicial, uma vez que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, o termo inicial do prazo de prescrição é o do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência reiterada do STJ: ‘‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. No contrato de mútuo, vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 1.1. No caso em tela, as instancias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de cobrança da última parcela e, portanto, de toda a dívida, devendo ser mantido o acórdão estadual, ainda que por fundamento diverso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.637.969/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.)’’ Logo, desacata-se a prejudicial. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS E DE DIREITO CONTROVERTIDAS: Este juízo entende como controvertidas as seguintes questões fáticas/jurídicas: a relação contratual entre as partes e a mora da obrigação cobrada. Os juros remuneratórios: se estes são abusivos ou não. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Sobre os fatos controvertidos, será adotada a seguinte distribuição de ônus da prova: Aplica-se a teoria estática, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC; cabe a requerida a prova dos fatos desconstitutivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Indefere-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, em se tratando de cobrança de dívida, o ônus da requerida nesta ação é o desconstituir os fatos do direito do autor: atribuir tal inversão importaria em imposição de prova diabólica ao requerente/embargado. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Este juízo entende relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) o respeito ao “pacta sunt servanda” e todos os seus desdobramentos no direito, isto é, respeito as cláusulas previamente estabelecidas. b) a aplicação do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Este juízo julgará o mérito antecipadamente, uma vez que a matéria depende tão somente da análise documental e da matéria de direito articulada pelas partes. Não obstante, em atendimento ao princípio da não decisão surpresa, este juízo faculta as partes o prazo comum de 5 dias para se manifestarem acerca da presente decisão, e, caso entendam pela existência de algum ponto controvertido envolvendo matéria fática, deverão no prazo assinalado indicar o ponto que entendem estar controvertido e as provas que desejam produzir para comprová-lo. Ficam as partes advertidas que sua inércia no prazo assinalado será interpretada como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Belém (PA), 20 de outubro de 2022. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliar da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PROCESSO: 0843703-53.2020.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar impugnação aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 5 de setembro de 2022. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
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Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-09-12
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 14/09/2022.
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Data: 2022-09-12
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 15/09/2022
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'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'data': '2022-09-12',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'data': '2022-09-12',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 14/09/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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Data: 2022-09-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 15/09/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 15/09/2022',
'data': '2022-09-12',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'id': 5940186676,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
'data': '2022-09-12',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5940186292,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2022-09-05',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido Despacho De Mero Expediente',
'data': '2022-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19972470883,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2022-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672361255,
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'id': 19972470882,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição De Certidão.',
'data': '2022-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672361255,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19972470880,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido Despacho De Mero Expediente',
'data': '2022-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 100093063,
'sigla': 'TJPA',
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'id': 5940185934,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos Para Despacho',
'data': '2022-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 100093063,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5940185076,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição De Certidão.',
'data': '2022-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
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'sigla': 'TJPA',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Rubens Salgado Dos Santos Em 27/07/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Rubens Salgado Dos Santos Em 27/07/2022 '
'23:59.',
'data': '2022-07-28',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Rubens Salgado Dos Santos Em 27/07/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Rubens Salgado Dos Santos Em 27/07/2022 '
'23:59.',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2022-07-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2022-07-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2022-07-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Diligência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2022-07-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Entregue Ao Destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
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'grau': 1,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Diligência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada De Petição De Diligência',
'data': '2022-07-07',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Entregue Ao Destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado Devolvido Entregue Ao Destinatário',
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Data: 2022-06-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
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'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
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'conteudo': 'Recebido O Mandado Para Cumprimento',
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Data: 2022-06-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Mandado.
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'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição De Mandado.',
'data': '2022-06-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Mandado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada De Mandado',
'data': '2022-06-06',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19972470868,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Mandado
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Data: 2022-06-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Data: 2022-06-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Data: 2022-05-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 61178797, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 23 de maio de 2022 ANA KAREN COSTA LIMA
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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Data: 2022-05-23
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório Em 25/05/2022.
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 25/05/2022
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Praticado
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório Em 25/05/2022.
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 25/05/2022
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
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Expedição De Outros Documentos.
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Data: 2022-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Praticado
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Data: 2022-05-15
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 13/05/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
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Data: 2022-05-15
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 13/05/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
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Data: 2022-05-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Diligência
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
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Data: 2022-05-09
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
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Data: 2022-05-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Mandado
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Data: 2022-05-05
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Mandado
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Data: 2022-04-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
R. H. Em consulta ao sistema SISBAJUD foi identificado novo endereço do executado informado junto às casas bancárias, conforme comprovação em anexo. Renove-se a diligência de citação no endereço localizado, por oficial de justiça. Belém (Pa)., 05 de abril de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
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Data: 2022-04-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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Data: 2022-04-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Autos Excluídos Do Juizo 100% Digital
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Data: 2022-04-18
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 20/04/2022.
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Data: 2022-04-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 20/04/2022
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Data: 2022-04-18
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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Data: 2022-04-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Autos Excluídos Do Juizo 100% Digital
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Data: 2022-04-18
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 20/04/2022.
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Data: 2022-04-18
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 20/04/2022
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Data: 2022-04-18
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-04-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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Data: 2022-04-05
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
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Data: 2022-04-05
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
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Data: 2022-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2022-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
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Data: 2022-03-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Data: 2022-03-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-03-23
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Data: 2022-03-15
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
R. H. Em consulta ao sistema SIEL, foi identificado que o endereço constante no cadastro da Justiça Eleitoral (Sistema SIEL), é o mesmo constante na inicial, conforme comprovação abaixo. Em consulta aos sistema INFOJUD foi identificado, de igual forma, o mesmo endereço informado na inicial, a saber: INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF/CNPJ: 014.896.402-82 Nome do contribuinte: RUBENS SALGADO DOS SANTOS Tipo logradouro Endereço: RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS Número: 299 Complemento: C Bairro: TAPANA Município: BELEM UF: PA CEP: 66825-060 Foi solicitado ainda através do sistema SISBAJUD os endereços do requerido informado nas agências bancárias, conforme comprovação em anexo. Aguarde resposta por 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para consulta ao sistema. Belém (Pa)., 07 de março de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
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Data: 2022-03-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-03-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 16/03/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'data': '2022-03-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 16/03/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2022-03-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2022-03-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 16/03/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2022-03-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 16/03/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2022-03-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido Despacho De Mero Expediente',
'data': '2022-03-07',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'id': 19972470832,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2022-03-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'data': '2022-03-07',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5940158123,
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Data: 2022-03-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos Para Despacho',
'data': '2022-03-07',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2022-02-14',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
'data': '2022-02-14',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5940156812,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 11/02/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao '
'Extrajudicial Em 11/02/2022 23:59.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 11/02/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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'Extrajudicial Em 11/02/2022 23:59.',
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'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 100093063,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5940156145,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR ID 21821280, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 2 de fevereiro de 2022 BENILMA GUTERRES NOGUEIRA
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. '
'1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da '
'Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO '
'a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu '
'representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
'manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR ID '
'21821280, juntado aos autos, indicando novo endereço e '
'recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça '
'gratuita). Belém, 2 de fevereiro de 2022 BENILMA GUTERRES '
'NOGUEIRA',
'data': '2022-02-03',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24579,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
'processo_fonte_id': 378421460,
'sigla': 'DJPA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11682821840,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2022-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório',
'data': '2022-02-02',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'id': 27747058317,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório',
'data': '2022-02-02',
'fonte': {'fonte_id': 24861,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 781481175,
'sigla': 'TJPA',
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'id': 27747058291,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório Em 04/02/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório Em 04/02/2022.',
'data': '2022-02-02',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672361255,
'sigla': 'TJPA',
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'id': 19972470828,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 04/02/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 04/02/2022',
'data': '2022-02-02',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'id': 19972470827,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2022-02-02
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Praticado
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Data: 2022-02-02
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório Em 04/02/2022.
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'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório Em 04/02/2022.',
'data': '2022-02-02',
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'id': 5940155740,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 04/02/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2022-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2022-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Praticado
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
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Data: 2020-12-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Diligência
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2020-12-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
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Data: 2020-12-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Diligência
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2020-12-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
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'data': '2020-12-09',
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Data: 2020-11-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
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'(uma ordem emitida por autoridade que '
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'justiça.',
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Data: 2020-11-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'data': '2020-11-24',
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Data: 2020-11-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Mandado.
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'que deve ser cumprida.',
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Data: 2020-11-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Mandado.
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'que deve ser cumprida.',
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Data: 2020-11-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Data: 2020-11-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Data: 2020-11-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAO
Processo n. 0843703-53.2020.8.14.0301
Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
DESPACHO 1- Indefiro o pedido de BACENJUD id 20355008, considerando que sequer houve citação do réu e que os
presentes autos dizem respeito à ação Monitória, e não execução de título extrajudicial.
2- Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custa
necessárias aos atos (INFOJUD/RENAJUD/SIEL), e promova a comprovação do feito no prazo de 15
dias.
3- Após certifique-se o ocorrido e voltem os autos conclusos.
Belém/PA, 27 de outubro de 2020
GABRIEL COSTA RIBEIRO
Juiz de Direito respondendo pela 15a Vara Cível e Empresarial da Capital
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Processo n. 0843703-53.2020.8.14.0301 \n'
' Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
' DESPACHO 1- Indefiro o pedido de BACENJUD id 20355008, '
'considerando que sequer houve citação do réu e que os\n'
' presentes autos dizem respeito à ação Monitória, e não execução '
'de título extrajudicial. \n'
' 2- Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, '
'promova o recolhimento das custa\n'
' necessárias aos atos (INFOJUD/RENAJUD/SIEL), e promova a '
'comprovação do feito no prazo de 15\n'
' dias. \n'
' 3- Após certifique-se o ocorrido e voltem os autos conclusos. \n'
' Belém/PA, 27 de outubro de 2020 \n'
' GABRIEL COSTA RIBEIRO \n'
' Juiz de Direito respondendo pela 15a Vara Cível e Empresarial '
'da Capital',
'data': '2020-11-04',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
'processo_fonte_id': 378421460,
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'texto_categoria': 'SECRETARIA DA 8 a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL',
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Data: 2020-11-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'id': 27747058251,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-11-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-11-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2020-10-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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Data: 2020-10-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2020-10-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'data': '2020-10-29',
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'id': 5940149972,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos Para Despacho',
'data': '2020-10-27',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672361255,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19972470817,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-10-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada De Petição De Certidão',
'data': '2020-10-27',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672361255,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19972470816,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-10-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAO
Participação: AUTOR Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Participação: ADVOGADO Nome: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB: 98628/SP Participação: REU Nome: RUBENS SALGADO DOS SANTOS |
Processo n. 0843703-53.2020.8.14.0301
Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Requerido:
DESPACHO 1 - Considerando que para extinção do feito nos termos do art.485, §1° a intimação deverá ser pessoal,
INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05
(cinco) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, apresentando novo endereço para
citação do réu.
2 - Advirto que, acaso intimada, permaneça inerte, o processo será arquivado.
3- Transcorrido o prazo, certifique-se o que houver.
4 - Após, conclusos.
Belém/PA, 13 de outubro de 2020
Gabriel Costa Ribeiro Juiz de Direito respondendo pela15 a Vara Cível e Empresarial da Capital
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'conteudo': 'Participação: AUTOR Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM '
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' INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de '
'recebimento, para que, no prazo de 05\n'
' (cinco) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento '
'do feito, apresentando novo endereço para\n'
' citação do réu. \n'
' 2 - Advirto que, acaso intimada, permaneça inerte, o processo '
'será arquivado. \n'
' 3- Transcorrido o prazo, certifique-se o que houver. \n'
' 4 - Após, conclusos. \n'
' Belém/PA, 13 de outubro de 2020 \n'
' Gabriel Costa Ribeiro Juiz de Direito respondendo pela15 a '
'Vara Cível e Empresarial da Capital',
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Data: 2020-10-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2020-10-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Certidão
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2020-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
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Data: 2020-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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Data: 2020-10-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2020-10-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2020-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
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Data: 2020-10-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2020-10-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Data: 2020-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
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Data: 2020-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Certidão
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Data: 2020-10-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
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Data: 2020-10-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Certidão
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Data: 2020-10-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 09/10/2020 23:59.
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Data: 2020-10-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 09/10/2020 23:59.
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Data: 2020-09-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: PUBLICACAO
DESPACHO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao Provimento n° 006/2006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, intimo a
parte autora, por meio do advogado habilitado nos autos, para apresentar manifestação, no prazo de 10
(dez) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça Id. 19543831. Belém, 23 de setembro de 2020. Nathália
Cavalcante Fernandes, Analista Judiciária.
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' Em cumprimento ao Provimento n° 006/2006 da Corregedoria da '
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Data: 2020-09-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
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Data: 2020-09-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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Data: 2020-09-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-09-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Praticado
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Data: 2020-09-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-09-23
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Data: 2020-09-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 11/09/2020 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
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Data: 2020-09-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 11/09/2020 23:59.
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Data: 2020-09-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Diligência
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2020-09-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
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Data: 2020-09-09
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Diligência
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Data: 2020-09-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário
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Data: 2020-08-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
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Data: 2020-08-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Mandado Para Cumprimento
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Data: 2020-08-19
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
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Data: 2020-08-19
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Despacho
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Data: 2020-08-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Mandado.
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Data: 2020-08-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2020-08-19
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
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Data: 2020-08-19
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2020-08-19
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Tipo: ANDAMENTO
Cancelada A Movimentação Processual
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Data: 2020-08-19
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Tipo: ANDAMENTO
Cancelada A Movimentação Processual
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Data: 2020-08-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-08-18
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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Data: 2020-08-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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'id': 27747058087,
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Data: 2020-08-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Documento de Comprovação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que tem por finalidade '
'a comprovação de um certo fato ou ato '
'alegado pela parte no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Documento De '
'Comprovação',
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'data': '2020-08-18',
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'id': 27747057810,
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Data: 2020-08-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído Por Sorteio Em Razão De Incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
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Data: 2020-08-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Decisão
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído Por Sorteio
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Data: 2020-08-18
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2020-08-18
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Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído Por Sorteio Em Razão De Incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
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Data: 2020-08-18
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2020-08-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 20:23
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído Por Sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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