{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E '
'EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. '
'Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, '
'Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 '
'_____________________________________________________________________________________________________________________________________ '
'PROCESSO: 0825130-08.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: '
'Rua Major Quedinho, 111, 25 andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: '
'01050-030 PARTE REQUERIDA: Nome: ECIVALDO DA GAMA FERREIRA '
'Endereço: Travessa WE, 91, COQUEIRO, Cidade Nova, ANANINDEUA - '
'PA - CEP: 67133-180 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: '
'MONITÓRIA (40) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de '
'Declaração opostos pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, '
'representada por sua administradora judicial, em face da '
'sentença que julgou procedente a ação monitória, mas que deixou '
'de se manifestar quanto ao pedido de condenação do embargado ao '
'pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de '
'20%, formulado pela parte embargante na petição inicial. A '
'embargante sustenta a existência de omissão e requer a correção '
'do julgado, a fim de incluir a condenação do embargado nos '
'honorários advocatícios. É o relatório. Decido. I. Dos Embargos '
'de Declaração Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo '
'Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na '
'decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro '
'material. No presente caso, a parte embargante alega omissão, '
'apontando que a sentença proferida (ID 112038018) deixou de '
'analisar o pedido de condenação do embargado ao pagamento de '
'honorários advocatícios sucumbenciais, o que, segundo a '
'embargante, deveria ter sido incluído na sentença em razão da '
'procedência da ação monitória. II. Da Omissão Alegada Ao '
'analisar os autos, constato que a sentença proferida, ao julgar '
'procedente a ação monitória, condenou o embargado ao pagamento '
'do valor atribuído à causa, com as devidas correções e '
'atualizações, porém, não se manifestou quanto ao pedido expresso '
'de condenação em honorários advocatícios formulado pela parte '
'autora na petição inicial. A omissão é evidente, uma vez que, de '
'acordo com o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, a '
'fixação de honorários advocatícios é imperativa em toda '
'sentença, salvo as hipóteses de dispensa previstas em lei, o que '
'não é o caso dos autos. Diante da procedência da ação monitória, '
'é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de '
'honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser '
'fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme '
'requerido. III. Conclusão Diante do exposto, acolho os presentes '
'Embargos de Declaração para sanar a omissão constatada e, em '
'consequência, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em '
'favor da parte embargante, Massa Falida do Banco Cruzeiro do '
'Sul, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme '
'requerido na petição inicial, nos termos do art. 85, § 2º, do '
'Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, a sentença tal '
'como proferida. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na '
'assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY '
'MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e '
'Empresarial de Ananindeua',
'data': '2025-01-21',
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'fonte_id': 24579,
'grau': 1,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E '
'EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. '
'Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, '
'Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 '
'_____________________________________________________________________________________________________________________________________ '
'PROCESSO: 0825130-08.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: '
'Rua Major Quedinho, 111, 25 andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: '
'01050-030 PARTE REQUERIDA: Nome: ECIVALDO DA GAMA FERREIRA '
'Endereço: Travessa WE, 91, COQUEIRO, Cidade Nova, ANANINDEUA - '
'PA - CEP: 67133-180 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: '
'MONITÓRIA (40) SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em face '
'de ECIVALDO DA GAMA FERREIRA, o qual afirma que, com base em '
'prova escrita e sem eficácia de título executivo, tem o direito '
'de receber a quantia de R$42.595,69 (quarenta e dois mil e '
'quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), '
'referente à contrato de crédito parcelado, com consignação em '
'folha de pagamento. Citado conforme ID 107964824, o requerido '
'não pagou a dívida e nem se manifestou em embargos, segundo se '
'depreende de certidão de ID 111809303. É O RELATÓRIO. DECIDO. '
'Não havendo oposição pelo requerido ao crédito apresentado em '
'seu desfavor, reputo como verdadeiros os fatos que o fundam na '
'exordial, convolando executividade ao título apresentado, o qual '
'a partir deste ponto, constituirá pleno direito em favor do '
'credor para pretensão executória. Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTE '
'ESTA DEMANDA, PARA RECONHECER, POR SENTENÇA, EFICÁCIA EXECUTIVA '
'PLENA AO MANDADO CONSTANTE DESTE PROCESSO. com fundamento no '
'artigo 701, § 2º, do CPC, constituo, de pleno direito, em título '
'judicial, os boletos para pagamentos e documentos acessórios, '
'objeto da lide, totalizando o valor de R$42.595,69 (quarenta e '
'dois mil e quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove '
'centavos), acrescidos de juros de mora a partir da citação e de '
'correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, o '
'que faço com fundamento no art. 1.102-A, do CPC. CONVERTENDO, '
'doravante, o mandado inicial em mandado executivo e '
'prosseguindo-se na forma de cumprimento de sentença, na forma do '
'artigo 513, do CPC, inclusive. Após o trânsito em julgado, '
'intime-se o credor, novamente, para providenciar o cumprimento '
'de sentença adequado à sua pretensão. Cumpra-se e intimem-se as '
'partes. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na '
'assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY '
'MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e '
'Empresarial de Ananindeua',
'data': '2024-04-02',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
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'Oficial de Justiça > Recebimento > '
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'Escrivão/Diretor de '
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório Praticado',
'data': '2023-03-31',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032294,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada De Petição De Certidão',
'data': '2023-03-27',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032293,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário',
'data': '2023-03-27',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032291,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Recebido O Mandado Para Cumprimento',
'data': '2023-03-15',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032288,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição De Mandado.',
'data': '2023-03-14',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032286,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
'data': '2022-12-13',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032285,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões Não Especificadas',
'data': '2022-12-08',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032284,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2022-12-08',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032282,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
'data': '2022-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032281,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído Por Sorteio',
'data': '2022-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 670425704,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19902032279,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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