Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara '
             'Cível e Empresarial de Belém 0823507-96.2019.8.14.0301 MONITÓRIA '
             '(40) REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL REQUERIDO: ARIOSVALDO NAHUM SOUZA Nome: ARIOSVALDO '
             'NAHUM SOUZA Endereço: Avenida Santos Dumont, 12, Maracangalha, '
             'BELéM - PA - CEP: 66110-760 Vistos, Embargos de declaração da '
             'decisão nos embargos de declaração da sentença proferida por '
             'este Juízo. Alega o embargante a existência de omissões. Pede '
             'provimento dos aclaratórios. É o breve relatório DECIDO. Nos '
             'termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração '
             'somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante '
             'suscitada no litígio, contraditória em si mesma ou obscura '
             'quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de '
             'correção de erro material. Verifica-se que a fundamentação dos '
             'declaratórios versa sobre omissões constante na sentença que '
             'extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta dos '
             'pressupostos da ação. Guarnece razão ao embargante. Desta feita, '
             'conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento '
             'reconhecendo o erro material tornando sem efeito a sentença de '
             'ID. 116821991 e determinando a continuidade do feito, com a '
             'realização das pesquisas requeridas em ID 117226086. Cumpra-se, '
             'expedindo-se o necessário. Cite-se, cumpra-se com o necessário. '
             'Belém 21 de dezembro de 2024 Datado e assinado eletronicamente. '
             'Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital '
             'SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° '
             '003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, '
             'basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: '
             'http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? '
             'CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo '
             'Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial '
             '19043013070067000000009735670 170_PDFsam_INICIAL Petição '
             '19043013070086000000009735672 Procuração - Interno - BcSul - '
             'Assinada Instrumento de Procuração 19043013070092600000009735674 '
             'Calculo de Saldo Devedor 477183395 Documento de Comprovação '
             '19043013070112300000009736029 Calculo de Saldo Devedor 482043105 '
             'Documento de Comprovação 19043013070117100000009736030 CTO '
             '477183395 Documento de Comprovação 19043013070121800000009736032 '
             'CTO 482043105 Documento de Comprovação '
             '19043013070131900000009736035 RELATÓRIO Documento de Comprovação '
             '19043013070146100000009736036 TED 477183395 Documento de '
             'Comprovação 19043013070150600000009736038 TED 482043105 '
             'Documento de Comprovação 19043013070155500000009736039 1 - Raet '
             'Documento de Comprovação 19043013070160100000009736046 2 - '
             'Liquidação Documento de Comprovação '
             '19043013070193800000009736049 3 - Documentos Sentença Bcsul 3 '
             'Documento de Comprovação 19043013070200100000009736050 4 - '
             'Quadro Geral de Credores - BCSUL Documento de Comprovação '
             '19043013070212200000009736053 5 - Balancete Atualizado Documento '
             'de Comprovação 19043013070222500000009736054 6 - Decisão STJ '
             'Documento de Comprovação 19043013070249900000009736056 7 - '
             'Parecer MP Documento de Comprovação '
             '19043013070258900000009736057 Despacho Despacho '
             '19053011100026400000010408694 Intimação Intimação '
             '19053011100026400000010408694 Petição Petição '
             '19070515372841500000011047449 Manifes de liquidacao Ariosvaldo '
             '0823507 Petição 19070515372846100000011047450 Despacho Despacho '
             '19101918404814200000012880052 Citação Citação '
             '19101918404814200000012880052 CITAÇÃO Mandado '
             '20111913545423600000020081938 CITAÇÃO Mandado '
             '20111913545423600000020081938 DILIGÊNCIA Diligência '
             '20121513540902300000020707923 0823507-96.2019.8.14.0301 '
             'Devolução de Mandado 20121513540910000000020708982 Ato '
             'Ordinatório Ato Ordinatório 21010708020462500000020973986 Ato '
             'Ordinatório Ato Ordinatório 21010708020462500000020973986 '
             'Petição Petição 21011809202616500000021179286 Pesquisas de '
             'endereços 0823507-96.2019.8.14.0301 Petição '
             '21011809202871800000021179287 Despacho Despacho '
             '21030313274852900000022476236 Petição Petição '
             '21030911310832800000022704994 Manifestação - '
             '0823507-96.2019.8.14.0301 Petição 21030911310843700000022704997 '
             'Despacho Despacho 21040909165591600000023733900 Petição Petição '
             '21041511461593800000024001385 Pedido de citação - '
             '0823507-96.2019.8.14.0301 Petição 21041511461860800000024001387 '
             'Citação Citação 22092313491541500000074373350 DILIGÊNCIA '
             'Diligência 22103120413904800000076845081 Despacho Despacho '
             '22112212175683900000078200873 Petição Petição '
             '22120815062456700000079213123 Pedido de Informação Pedido de '
             'Informação 23082911281715100000093961085 Despacho Despacho '
             '23082911352383000000093961114 Ato Ordinatório Ato Ordinatório '
             '23121311165321500000099717722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório '
             '23121311165321500000099717722 Petição Petição '
             '24011610182953300000100697679 Sentença Sentença '
             '24060409433075800000109488603 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição '
             '24061010400398800000109854080 Certidão Certidão '
             '24061712230500700000110348323',
 'data': '2024-12-23',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL '
             'E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº '
             '0823507-96.2019.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: Rua Major Quedinho, '
             '111, 25 ANDAR, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01050-030 '
             'REQUERIDO: ARIOSVALDO NAHUM SOUZA Nome: ARIOSVALDO NAHUM SOUZA '
             'Endereço: Avenida Santos Dumont, 12, Maracangalha, BELéM - PA - '
             'CEP: 66110-760 DESPACHO R.H. Considerando o retorno da '
             'diligência retro, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) '
             'dias, pugnar o que entender de direito. Após, retornem '
             'conclusos. Belém-PA, 22 de novembro de 2022 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL '
             'Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância',
 'data': '2022-11-23',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
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                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
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                                         'Mandado (Outros)',
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 'conteudo': 'R.H.\xa0 \xa0 Os autos vieram conclusos com petição da autora '
             '(ID Num. 24152573 - Pág. 1) solicitando a realização de pesquisa '
             'INFOSEG para localização do atual endereço da requerida. Ocorre '
             'que, ainda não foram feitos todos os esforços necessários para '
             'localização do requerido, antes da consulta através dos sistemas '
             'eletrônicos, concluindo-se assim que também tal procedimento '
             'seja adotado antes de o juízo proceder a eventual pesquisa de '
             'endereços pelos sistemas eletrônicos disponíveis. Cito, por '
             'exemplo, que a parte autora poderá proceder a consultas de '
             'endereços em cartórios de imóveis, na rede mundial de '
             'computadores, em sites dos tribunais, entre outros. Por tais '
             'fundamentos, indefiro por ora o pedido de pesquisa via INFOSEG, '
             'determinando que parte autora comprove a realização de tais '
             'diligências, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. \xa0 '
             'Belém, 08.04.2021. \xa0 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª '
             'entrância',
 'data': '2021-05-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11731705827,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'R.H. Cuida-se de pedido da parte autora para que este Juízo '
             'através de sistemas de consulta on line busque nos sistemas\xa0'
             'Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel o endereço da parte ré com o '
             'fim de localizá-lo. DECIDO\xa0 Este juízo, em atenção a pedidos '
             'para a expedição de ofícios e/ou consulta on line, através de '
             'sistemas como Renajud, BacenJud, Infojud e outros, para fins de '
             'fornecimento de endereço da ré, em que pese o princípio da '
             'cooperação previsto no atual CPC, entendo que apenas em casos em '
             'que fique demonstrado ter a própria parte esgotado os meios a '
             'sua disposição para a obtenção do endereço solicitado é que tal '
             'diligência poderia ser deferida não cabendo assim à Justiça '
             'diligenciar sobre informações que cabem à própria parte colher. '
             'O mesmo se aplica aos pedidos de ofícios a empresas de telefonia '
             'e outras que possuem cadastros de informações pessoais.\xa0 '
             'Desta forma, não deve tal encargo ser assumido pelo já '
             'assoberbado Poder Judiciário, sem que a própria parte '
             'interessada tenha realizado e comprovado a realização de '
             'diligências neste sentido.\xa0 Nesse sentido, faço citação de '
             'trecho da Decisão Monocrática do Desembargador CONSTANTINO '
             'AUGUSTO GUERREIRO no agravo de Instrumento n. '
             '0809189-41.2019.8.14.0000 (TJPA, 1ª. Turma de Direito Privado, '
             'publ. em 24.06.2020), a seguir transcrita:\xa0 [...] Trata-se de '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal '
             'de Justiça por BANCO DO BRASIL S.A. nos autos da AÇÃO DE '
             'EXECUÇÃO protocolizada em desfavor de MOVAMA LTDA, diante de seu '
             'inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 2 VARA CÍVEL '
             'E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA que em relação aos '
             'pleitos de pesquisa de endereços ou veículos, indeferiu o '
             'pedido, por se tratarem de ônus da parte e não do juízo.\xa0 Em '
             'suas razões, o recorrente sustenta que não há fundamento para o '
             'indeferimento da pesquisa, pelo que a medida escorreita que se '
             'impõe é o acolhimento do pedido e o prosseguimento da ação '
             'originária. \xa0 É o relatório. Decido monocraticamente.\xa0 '
             'Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço '
             'do recurso. Analisando os autos, entendo que não assiste razão '
             'ao inconformismo do agravante, pois a decisão recorrida '
             'encontra-se de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal '
             'de Justiça sobre a matéria, consignando que somente cabe a parte '
             'localizar bens penhoráveis do executado e a parte deve comprovar '
             'que realizou diligência neste sentido antes de requerer a '
             'providência ao Judiciário, consoante os seguintes julgados:\xa0 '
             '“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. '
             'EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA '
             'EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\xa0 1. O acórdão recorrido está em '
             'consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de '
             'Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à '
             'Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência '
             'admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando '
             'demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua '
             'disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não '
             'ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o '
             'Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008).\xa0 2. '
             'Em relação ao pedido de informações para fins de localização do '
             'endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta '
             'hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende '
             'localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular '
             'de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados '
             'pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte '
             'autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em '
             'juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, '
             'DJU de 18/02/2002).\xa0 3. Agravo regimental a que se nega '
             'provimento.”\xa0 (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL '
             'ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe '
             '10/05/2011)\xa0 \xa0\xa0 “EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO '
             'AO DETRAN. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. '
             'MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE NA ESFERA DO ESPECIAL. '
             'SÚMULA 7/STJ.\xa0 1. Versa o feito sobre recurso especial '
             'interposto nos autos de agravo de instrumento interposto contra '
             'decisão que indeferiu pedido da Fazenda para que notificasse o '
             'Detran a fim registrar restrição a transferência dos veículos em '
             'litígio, assim como para que informasse o endereço do '
             'executado.\xa0 2. Este Sodalício possui entendimento no sentido '
             'de que constitui uma excepcionalidade a expedição de ofício aos '
             'órgãos públicos a fim de obter informações sigilosas sobre '
             'cadastro devedor, ou seja, desde que as demais diligências '
             'tenham sido infrutíferas.\xa0 3. No particular, situação '
             'peculiar não-reconhecida pelo Tribunal de origem ao concluir que '
             'o Fisco deveria utilizar os meios próprios e adequados para '
             'apreensão provisória do bem, além de que ressaltar que a '
             'exequente tenciona apenas compelir o órgão público a constranger '
             'o proprietário do veículo a efetuar pagamento de dívida fiscal, '
             'sem que tenha esgotado as vias ordinária antes.\xa0 4. Rever o '
             'posicionamento da corte de origem demandaria revolvimento do '
             'conteúdo probatório, hipótese que não se amolda ao recurso '
             'especial (Súmula 7/STJ).\xa0 5. Recurso especial '
             'não-conhecido.”\xa0 (REsp 761.181/RJ, Rel. Ministro MAURO '
             'CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe '
             '22/08/2008)\xa0 \xa0\xa0 “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. '
             'PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À '
             'RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.\xa0 1. O STJ firmou '
             'entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do '
             'executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a '
             'existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente '
             'após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na '
             'via extrajudicial.\xa0 2. Agravo regimental provido.”\xa0\xa0 '
             '(AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, '
             'QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe '
             '28/05/2010)\xa0 \xa0\xa0 ASSIM, ancorado em precedentes do C. '
             'STJ e apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do '
             'Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo '
             'de Instrumento, para manter o decisum de piso. [...] (grifou-se) '
             'Por outro lado, ao dizer a lei que “Incumbe ao autor adotar, no '
             'prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para '
             'viabilizar a citação ...” (art. 240, § 2º, do NCPC), nada mais '
             'deve ser entendido como sendo seu dever apenas de fornecer o '
             'endereço do réu. \xa0 Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de '
             'endereços conforme solicitado e determino que a parte autora '
             'seja intimada para fornecer o endereço da parte ré, no prazo de '
             'dez (10) dias, ou demonstrar de forma efetiva nos autos ter '
             'envidado esforços no sentido de localizar o endereço do '
             'requerido.\xa0 Int. Belém, 03.03.2021.\xa0 \xa0 FRANCISCO WALTER '
             'RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto Auxiliar da 11ª Vara '
             'Cível e Empresarial de Belém',
 'data': '2021-05-07',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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 'conteudo': 'R.H. \n'
             ' Os autos vieram conclusos com petição da autora (ID Num. '
             '24152573 - Pág. 1) solicitando a realização de\n'
             ' pesquisa INFOSEG para localização do atual endereço da '
             'requerida. \n'
             ' Ocorre que, ainda não foram feitos todos os esforços '
             'necessários para localização do requerido, antes da\n'
             ' consulta através dos sistemas eletrônicos, concluindo-se assim '
             'que também tal procedimento seja\n'
             ' adotado antes de o juízo proceder a eventual pesquisa de '
             'endereços pelos sistemas eletrônicos\n'
             ' disponíveis. \n'
             ' Cito, por exemplo, que a parte autora poderá proceder a '
             'consultas de endereços em cartórios de imóveis,\n'
             ' na rede mundial de computadores, em sites dos tribunais, entre '
             'outros. \n'
             ' Por tais fundamentos, indefiro por ora o pedido de pesquisa via '
             'INFOSEG, determinando que parte autora\n'
             ' comprove a realização de tais diligências, no prazo de 10 (dez) '
             'dias. Após, conclusos. \n'
             ' Belém, 08.04.2021. \n'
             ' FÁBIO ARAÚJO MARÇAL \n'
             ' Juiz auxiliar de 3 a entrância',
 'data': '2021-04-12',
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 'texto_categoria': 'SECRETARIA DA 6 a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'R.H.  Cuida-se de pedido da parte autora para que este Juízo '
             'através de sistemas de consulta on line busque\n'
             ' nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel o endereço da '
             'parte ré com o fim de localizá-lo. \n'
             ' DECIDO  Este juízo, em atenção a pedidos para a expedição de '
             'ofícios e/ou consulta on line, através de sistemas\n'
             ' como Renajud, BacenJud, Infojud e outros, para fins de '
             'fornecimento de endereço da ré, em que pese o\n'
             ' princípio da cooperação previsto no atual CPC, entendo que '
             'apenas em casos em que fique demonstrado\n'
             ' ter a própria parte esgotado os meios a sua disposição para a '
             'obtenção do endereço solicitado é que tal\n'
             ' diligência poderia ser deferida não cabendo assim à Justiça '
             'diligenciar sobre informações que cabem à\n'
             ' própria parte colher. \n'
             ' O mesmo se aplica aos pedidos de ofícios a empresas de '
             'telefonia e outras que possuem cadastros de\n'
             ' informações pessoais. \n'
             ' Desta forma, não deve tal encargo ser assumido pelo já '
             'assoberbado Poder Judiciário, sem que a própria\n'
             ' parte interessada tenha realizado e comprovado a realização de '
             'diligências neste sentido. \n'
             ' Nesse sentido, faço citação de trecho da Decisão Monocrática do '
             'Desembargador CONSTANTINO\n'
             ' AUGUSTO GUERREIRO no agravo de Instrumento n. '
             '0809189-41.2019.8.14.0000 (TJPA, 1 a . Turma de\n'
             ' Direito Privado, publ. em 24.06.2020), a seguir transcrita: \n'
             ' [...] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este '
             'Egrégio Tribunal de Justiça\n'
             ' por BANCO DO BRASIL S.A. nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO '
             'protocolizada em desfavor de\n'
             ' MOVAMA LTDA, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo '
             'monocrático da 2 VARA\n'
             ' CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA que em relação aos '
             'pleitos de pesquisa\n'
             ' de endereços ou veículos, indeferiu o pedido, por se tratarem '
             'de ônus da parte e não do juízo. \n'
             ' Em suas razões, o recorrente sustenta que não há fundamento '
             'para o indeferimento da pesquisa,\n'
             ' pelo que a medida escorreita que se impõe é o acolhimento do '
             'pedido e o prosseguimento da ação\n'
             ' originária. \n'
             ' É o relatório. Decido monocraticamente. \n'
             ' Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço '
             'do recurso . \n'
             ' Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao '
             'inconformismo do agravante, pois a\n'
             ' decisão recorrida encontra-se de acordo com o posicionamento do '
             'Superior Tribunal de Justiça\n'
             ' sobre a matéria, consignando que somente cabe a parte localizar '
             'bens penhoráveis do executado e\n'
             ' a parte deve comprovar que realizou diligência neste sentido '
             'antes de requerer a providência ao\n'
             ' Judiciário, consoante os seguintes julgados: \n'
             ' “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. '
             'EXECUÇÃO.\n'
             ' EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. '
             'IMPOSSIBILIDADE. \n'
             ' 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência '
             'deste C. Superior Tribunal de\n'
             ' Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à '
             'Receita Federal, para fornecimento de\n'
             ' informações, é providência admitida excepcionalmente, '
             'justificando-se tão somente quando\n'
             ' demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua '
             'disposição para encontrar bens passíveis\n'
             ' de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp '
             'n° 595.612/DF, Relator o Ministro\n'
             ' HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4 a Turma, DJ 11/02/2008). \n'
             ' 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização '
             'do endereço do executado ‘o\n'
             ' raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo '
             'dos casos em que se pretende\n'
             ' localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular '
             'de conta bancária direito à\n'
             ' privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não '
             'cabe ao Judiciário substituir a parte\n'
             ' autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em '
             'juízo.’ (REsp n° 306.570/SP, Relatora\n'
             ' a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). \n'
             ' 3. Agravo regimental a que se nega provimento." \n'
             ' (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA '
             'TURMA, julgado em 26/04/2011,\n'
             ' DJe 10/05/2011) \n'
             ' “EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DETRAN. SITUAÇÃO '
             'EXCEPCIONAL AFASTADA\n'
             ' PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE NA '
             'ESFERA DO\n'
             ' ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. \n'
             ' 1. Versa o feito sobre recurso especial interposto nos autos de '
             'agravo de instrumento interposto\n'
             ' contra decisão que indeferiu pedido da Fazenda para que '
             'notificasse o Detran a fim registrar\n'
             ' restrição a transferência dos veículos em litígio, assim como '
             'para que informasse o endereço do\n'
             ' executado. \n'
             ' 2. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que '
             'constitui uma excepcionalidade a\n'
             ' expedição de ofício aos órgãos públicos a fim de obter '
             'informações sigilosas sobre cadastro\n'
             ' devedor, ou seja, desde que as demais diligências tenham sido '
             'infrutíferas. \n'
             ' 3. No particular, situação peculiar não-reconhecida pelo '
             'Tribunal de origem ao concluir que o Fisco\n'
             ' deveria utilizar os meios próprios e adequados para apreensão '
             'provisória do bem, além de que\n'
             ' ressaltar que a exequente tenciona apenas compelir o órgão '
             'público a constranger o proprietário\n'
             ' do veículo a efetuar pagamento de dívida fiscal, sem que tenha '
             'esgotado as vias ordinária antes. \n'
             ' 4. Rever o posicionamento da corte de origem demandaria '
             'revolvimento do conteúdo probatório,\n'
             ' hipótese que não se amolda ao recurso especial (Súmula '
             '7/STJ). \n'
             ' 5. Recurso especial não-conhecido." \n'
             ' (REsp 761.181/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA '
             'TURMA, julgado em\n'
             ' 05/08/2008, DJe 22/08/2008) \n'
             ' “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. '
             'SIGILO FISCAL.\n'
             ' EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. \n'
             ' 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal '
             'ou bancário do executado para que o\n'
             ' exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do '
             'devedor inadimplente é admitida\n'
             ' somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos '
             'dados na via extrajudicial. \n'
             ' 2. Agravo regimental provido." \n'
             ' (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, '
             'QUARTA TURMA, julgado\n'
             ' em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) \n'
             ' ASSIM, ancorado em precedentes do C. STJ e apoiando-me na '
             'dicção do art. 133, XI, alínea “d", do\n'
             ' Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo '
             'de Instrumento, para\n'
             ' manter o decisum de piso. [...] (grifou-se) \n'
             ' Por outro lado, ao dizer a lei que “Incumbe ao autor adotar, no '
             'prazo de 10 (dez) dias, as providências\n'
             ' necessárias para viabilizar a citação ..." (art. 240, § 2°, do '
             'NCPC), nada mais deve ser entendido como\n'
             ' sendo seu dever apenas de fornecer o endereço do réu . \n'
             ' Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereços conforme '
             'solicitado e determino que a parte\n'
             ' autora seja intimada para fornecer o endereço da parte ré, no '
             'prazo de dez (10) dias, ou demonstrar\n'
             ' de forma efetiva nos autos ter envidado esforços no sentido de '
             'localizar o endereço do requerido. \n'
             ' Int. \n'
             ' Belém, 03.03.2021. \n'
             ' FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA  Juiz de Direito Substituto '
             'Auxiliar da 11 a Vara Cível e Empresarial de Belém',
 'data': '2021-03-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 384240195,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11731705820,
 'texto_categoria': 'SECRETARIA DA 6 a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
 'data': '2021-03-03',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Proferido Despacho De Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
 'data': '2021-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100423445,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5945808073,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido Despacho De Mero Expediente',
 'data': '2021-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100423445,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5945805778,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Para Despacho',
 'data': '2021-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 672426256,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19977872853,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Para Despacho',
 'data': '2021-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100423445,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5945805252,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2021-01-18',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 672426256,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19977872772,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2021-01-18',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100423445,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5945801794,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '0823507-96.2019.8.14.0301 \n'
             ' MONITÓRIA (40) \n'
             ' [Contratos Bancários] \n'
             ' Advogado do(a) REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - '
             'SP98628 \n'
             ' Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB: SP98628 Endereço: '
             'desconhecido \n'
             ' Ato de mero expediente. \n'
             ' Com fundamento no artigo 152, inciso VI do CPC e no provimento '
             'n° 006/2006, Art. 1°, parágrafo 2°, inciso\n'
             ' I, da CJRMB, tomo a seguinte providência: Considerando o '
             'retorno da diligência presentes nos autos,\n'
             ' fica(m) intimado(s) o(s) requerente(s)/exequente(s) a se '
             'manifestar(em) acerca da mesma no prazo de\n'
             ' 05(cinco) dias. \n'
             ' Belém, Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021',
 'data': '2021-01-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 384240195,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11731705816,
 'texto_categoria': 'SECRETARIA DA 6 a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
 'data': '2021-01-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 672426256,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19977872764,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório Praticado',
 'data': '2021-01-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 672426256,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19977872743,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
 'data': '2021-01-07',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100423445,
           'sigla': 'TJPA',
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 'id': 5945794801,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório Praticado',
 'data': '2021-01-07',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100423445,
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 'id': 5945793734,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Diligência',
 'data': '2020-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 672426256,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19977872737,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário',
 'data': '2020-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 672426256,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19977872706,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Diligência',
 'data': '2020-12-15',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado Devolvido Não Entregue Ao Destinatário',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido O Mandado Para Cumprimento',
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
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                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido Despacho De Mero Expediente',
 'data': '2019-10-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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           'processo_fonte_id': 672426256,
           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2019-07-05',
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           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
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           'sigla': 'TJPA',
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
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                                        'no curso do mesmo.',
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