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'conteudo': 'Processo Cível nº 0841785-77.2021.8.14.0301 - DESPACHO - '
'Indefiro o pedido de Id 74981701, pois o ato citatório deve ser '
'pessoal, conforme previsão do art. 242 do CPC. Assim, concedo o '
'prazo de quinze dias para que a parte autora informe endereço '
'atualizado do réu, ou requeira o que entender de direito para '
'prosseguimento do feito. Belém, datado e assinado digitalmente. '
'JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da '
'1ª Vara Cível e Empresarial de Belém',
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'CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo '
'0841785-77.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao '
'disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento '
'006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de '
'seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do '
'Oficial de Justiça, Id 38408865, no prazo de 05 (cinco) dias. '
'Belém – PA, 8 de agosto de 2022. ELISA MARA DE BITTENCOURT '
'FURTADO Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da '
'Lei nº 11.419/06)',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA '
'1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: '
'0841785-77.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO '
'DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Nome: IVALDO LEAL '
'Endereço: Rua Padre João, 153, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: '
'66123-320 DECISÃO 1 Defiro o pedido de justiça gratuita nos '
'termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2 CITEM-SE os Requeridos, por '
'Oficial de Justiça, conforme requerido pela demandante (art. '
'700, § 7º c/c art. 246, I, ambos do NCPC), em sua própria pessoa '
'ou, a depender, na de seu representante legal ou procurador '
'(art. 242, do NCPC), para que, conforme artigo 701, caput, do '
'CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUE(M) O PAGAMENTO DA '
'QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já '
'fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído '
'à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos '
'(art. 702, caput, do CPC). 3 Fica(m) o(s) requerido(s) desde já '
'advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período '
'legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. '
'701, § 1º, do NCPC); 4 Não realizado o pagamento e não '
'apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, '
'constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, '
'convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, '
'observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte '
'Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do NCPC); '
'5 A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da '
'ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau '
'(art. 702, § 4º, do NCPC); 6 Na hipótese de má-fé na oposição de '
'Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da '
'parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor '
'atribuído à causa (art. 702, § 11, do NCPC). 7 Aplica-se à ação '
'monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no '
'artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de '
'opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No '
'prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente '
'comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, '
'acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado '
'poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 '
'(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de '
'juros de um por cento ao mês). 8 Ao Senhor Diretor de Secretaria '
'(CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa '
'a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a '
'respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a '
'parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo '
'requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo '
'(ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das '
'custas processuais e encaminhe os autos conclusos. 9 Ressalto '
'que em tudo deverão ser consideradas as decisões referentes a '
'suspensão de prazos por conta do Estado de Calamidade Pública, '
'estabelecido em 18/03/2020 e as portaria nº 57 e resolução 313 '
'do CNJ. 10 SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO '
'MANDADO DE CITAÇÃO/PAGAMENTO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS '
'DA LEI (PROVIMENTOS NS. 003 e 011/2009-CJRMB). CUMPRA-SE. '
'Belém-PA, 30 de agosto de 2021. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
'CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL',
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