Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA '
             'DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa '
             'Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: '
             '68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br '
             'PROCESSO Nº 0801928-79.2021.8.14.0024. AUTORES: Nome: M. G. C. '
             'C. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 147, Ao lado da COMTRI, '
             'Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-020 RÉUS: Nome: H. D. C. F. '
             'Endereço: QUARTA RUA, 876, LIBERDADE, ITAITUBA - PA - CEP: '
             '68180-000 Nome: L. S. S. Endereço: Avenida Manfredo Barata, 257, '
             'BOA ESPERANÇA, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-005 DECISÃO Tendo em '
             'vista as últimas tentativas frustradas de realização de '
             'audiência conciliatória, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de '
             '05 dias, manifestarem interesse na designação de nova data para '
             'realização de audiência de conciliação. Decorrido o prazo sem '
             'manifestação, voltem os autos conclusos. SERVIRÁ a presente '
             'decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº '
             '03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), '
             '14 de novembro de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE '
             'Juiz de Direito Substituto',
 'data': '2025-02-18',
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           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 394080243,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26307898208,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA '
             'DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa '
             'Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: '
             '68.180-060 (93) 35188-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br '
             'AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801928-79.2021.8.14.0024 DESPACHO '
             '01. Considerando a petição ID 35374510, designo o dia 18 de '
             'julho de 2022, às 10:00 horas para a audiência de conciliação. '
             '02. INTIMEM-SE as partes; 03. EXPEÇA-SE o necessário; 04. '
             'SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos '
             'Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na '
             'forma e sob as penas da lei. Itaituba (PA), 22 de março de 2022. '
             'GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito da 2ª Vara '
             'Cível e Empresarial de Itaituba',
 'data': '2022-06-07',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 394080243,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo_publicacao': 'REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2° VARA '
             'CÍVEL E EMPRESARIAL DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de '
             'posse movida por M. G. C. C. em desfavor de D., D. e OUTROS '
             'eventuais esbulhadores de imóvel sito à Avenida Getúlio Vargas, '
             'nº 147, Centro, Itaituba-PA. Decisão de ID 27691133 que, in '
             'limine, deferiu a reintegração de posse. Contestação de ID '
             '28258221. Audiência de conciliação infrutífera em 18 de junho em '
             'que as partes foram intimadas para o prazo de réplica, assim '
             'como foram determinadas diligências envolvendo imóveis citados '
             'em contestação. Decisão de ID 28744504 revogando a decisão de '
             'reintegração de posse de ID 27691133. Decisão proferida em '
             'Agravo de instrumento deferindo efeito suspensivo requerido pelo '
             'agravante. Segunda contestação em petição de ID 28982904. '
             'Réplica em petição de ID 29394424. Petição de ID 29646936 da '
             'parte requerida. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, '
             'importante esclarecer que foram protocoladas voluntariamente '
             'diversas petições tanto pela parte autora quanto pela parte ré. '
             'Analisando o conteúdo destas, é possível perceber que possuem o '
             'teor de contestações e réplicas. Dessa forma, em respeito aos '
             'Princípios do Devido Processo Legal, do contraditório e ampla '
             'defesa, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que se '
             'manifestem sobre as petições juntadas, sobretudo a reconvenção '
             'apresentada pela parte ré em contestação de ID 28982904. '
             'Ademais, considerando audiência de instrução e julgamento datada '
             'para o dia 26 de agosto, às 9 hrs, fiquem as partes cientes de '
             'que, conforme artigo 455 CPC, é de responsabilidade destas que '
             'eventuais testemunhas estejam presentes independente de '
             'intimação pelo juízo. Por fim, cientes de que a referida '
             'audiência ocorrerá de forma online, no seguinte endereço '
             'eletrônico: '
             'https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk2YmNkNDktM2M2ZS00YTAzLWFjNmQtODI2MTYwYTZkNGMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223f339c27-ccab-42f0-8a28-df041e70f302%22%7d '
             'Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da '
             'lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO a ser '
             'cumprido no endereço da inicial, conforme o art. 1º do '
             'Provimento 003/2009-CJRMB, ratificado pelo Provimento '
             '003/2009-CJCI. Itaituba/PA, 10 de agosto de 2021. Natasha Veloso '
             'de Paula Amaral de Almeida Juíza de Direito Substituta',
 'data': '2021-08-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 394080243,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ \n'
             ' COMARCA DE ITAITUBA \n'
             ' 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Maria '
             'Gessicleia Costa Cruz em desfavor de\n'
             ' DALVA, DILA e OUTROS eventuais esbulhadores de imóvel sito à '
             'Avenida Getúlio Vargas, nº 147,\n'
             ' Centro, Itaituba-PA. \n'
             ' Decisão de ID 27691133 que, in limine , deferiu a reintegração '
             'de posse. \n'
             ' Contestação de ID 28258221. \n'
             ' Audiência de conciliação infrutífera em 18 de junho em que as '
             'partes foram intimadas para o prazo de \n'
             ' réplica, assim como foram determinadas diligências envolvendo '
             'imóveis citados em contestação. \n'
             ' Decisão de ID 28744504 revogando a decisão de reintegração de '
             'posse de ID 27691133. \n'
             ' Decisão proferida em Agravo de instrumento deferindo efeito '
             'suspensivo requerido pelo agravante. \n'
             ' Segunda contestação em petição de ID 28982904. \n'
             ' Réplica em petição de ID 29394424. \n'
             ' Petição de ID 29646936 da parte requerida. \n'
             ' Éo breve relatório. DECIDO. \n'
             ' Inicialmente, importante esclarecer que foram protocoladas '
             'voluntariamente diversas petições tanto pela\n'
             ' parte autora quanto pela parte ré. Analisando o conteúdo '
             'destas, é possível perceber que possuem o teor\n'
             ' de contestações e réplicas. \n'
             ' Dessa forma, em respeito aos Princípios do Devido Processo '
             'Legal, do contraditório e ampla defesa,\n'
             ' concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que se '
             'manifestem sobre as petições juntadas,\n'
             ' sobretudo a reconvenção apresentada pela parte ré em '
             'contestação de ID 28982904. \n'
             ' Ademais, considerando audiência de instrução e julgamento '
             'datada para o dia 26 de agosto, às 9 hrs,\n'
             ' fiquem as partes cientes de que, conforme artigo 455 CPC, é de '
             'responsabilidade destas que eventuais\n'
             ' testemunhas estejam presentes independente de intimação pelo '
             'juízo. \n'
             ' Por fim, cientes de que a referida audiência ocorrerá de forma '
             'online, no seguinte endereço eletrônico: \n'
             ' https://teams.microsoft.com/l/meetup-\n'
             ' '
             'join/19%3ameeting_Mjk2YmNkNDktM2M2ZS00YTAzLWFjNmQtODI2MTYwYTZkNGMy%40thread.v2/0?c \n'
             ' ontext=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-\n'
             ' '
             'b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223f339c27-ccab-42f0-8a28-df041e70f302%22%7d \n'
             ' Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da '
             'lei. \n'
             ' Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO a ser '
             'cumprido no endereço da inicial, conforme o\n'
             ' art. 1º do Provimento 003/2009-CJRMB, ratificado pelo '
             'Provimento 003/2009-CJCI. \n'
             ' Itaituba/PA, 10 de agosto de 2021. \n'
             ' Natasha Veloso de Paula Amaral de Almeida  Juíza de Direito '
             'Substituta',
 'data': '2021-08-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 394080243,
           'sigla': 'DJPA',
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 'id': 11785142298,
 'texto_categoria': 'SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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 'conteudo': 'ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAITUBA – 2ª VARA '
             'TERMO DE AUDIÊNCIA Classe: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo: '
             '0801928-79.2021.814.0024 Data e horário: 19 de julho de 2021, às '
             '09:00min. PRESENTES Juíza de Direito: NATASHA VELOSO DE PAULA '
             'AMARAL DE ALMEIDA Advogados dos autores: LINEKER BERTINO CRUZ '
             'FIGUEIRA, WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA Advogado do réu: DAVI '
             'QUINTERO SALOMÃO Autores: M. G. C. C. Réu: M. V. D. S. '
             'OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência de justificação: '
             'constatou-se a presença das partes acompanhadas de seus '
             'advogados. DELIBERAÇÃO: “Considerando que existem petições '
             'pendentes de análise, remarco a audiência para o dia 26 de '
             'agosto de 2021, às 09:00 horas. Saem os presentes intimados. '
             'Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza que fosse encerrado o '
             'presente termo. Eu, ____________, Assistente de Gabinete, '
             'digitei e conferi o presente termo. Juíza de Direito: Advogados '
             'da autora: Advogado do réu: Autora: Ré:',
 'data': '2021-07-27',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ESTADO DO PARÁ \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' COMARCA DE ITAITUBA – 2ª VARA \n'
             ' TERMO DE AUDIÊNCIA \n'
             ' Classe: REINTEGRAÇÃO DE POSSE \n'
             ' Processo: 0801928-79.2021.814.0024 \n'
             ' Data e horário: 19 de julho de 2021, às 09:00min. \n'
             ' PRESENTES  Juíza de Direito: NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE '
             'ALMEIDA \n'
             ' Advogados dos autores: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, WALDIR '
             'BERNARDO CRUZ FIGUEIRA \n'
             ' Advogado do réu: DAVI QUINTERO SALOMÃO \n'
             ' Autores: MARIA GESSICLEIA COSTA CRUZ \n'
             ' Réu: MARIA VIANA DA SILVA \n'
             ' OCORRÊNCIAS  Declarada aberta a audiência de justificação: '
             'constatou-se a presença das partes acompanhadas de\n'
             ' seus advogados. \n'
             ' DELIBERAÇÃO: “Considerando que existem petições pendentes de '
             'análise, remarco a audiência\n'
             ' para o dia 26 de agosto de 2021, às 09:00 horas. Saem os '
             'presentes intimados. Nada mais havendo,\n'
             ' determinou a MMª Juíza que fosse encerrado o presente termo. '
             'Eu, ____________, Assistente de \n'
             ' Gabinete, digitei e conferi o presente termo. \n'
             ' Juíza de Direito: \n'
             ' Advogados da autora: \n'
             ' Advogado do réu: \n'
             ' Autora: \n'
             ' Ré:',
 'data': '2021-07-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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 'texto_categoria': 'SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA '
             'DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa '
             'Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: '
             '68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br '
             'AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESSO Nº '
             '0801928-79.2021.8.14.0024. DESPACHO Considerando a relevância e '
             'urgência da presente demanda e o dever deste magistrado de '
             'buscar a conciliação como medida de solução de conflitos, '
             'consoante artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), '
             'DETERMINO: 01. INTIME(M)-SE as partes através de seus causídicos '
             'apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) ou pessoalmente, '
             'se ainda não possuírem advogados constituídos nos autos, para a '
             'audiência de conciliação que designo para o dia 18.06.2021 as '
             '10h00min; 02. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, '
             'nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do '
             'Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. '
             'Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba '
             '(PA), 16 de junho de 2021. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de '
             'Direito',
 'data': '2021-06-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 394080243,
           'sigla': 'DJPA',
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 'tipo_publicacao': 'REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ \n'
             ' COMARCA DE ITAITUBA \n'
             ' 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA \n'
             ' Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - '
             'CEP: 68.180-060 \n'
             ' (93) 35188-9302 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br  \n'
             ' AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE  PROCESSO Nº '
             '0801928-79.2021.8.14.0024. \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Considerando a relevância e urgência da presente demanda e o '
             'dever deste magistrado de buscar a\n'
             ' conciliação como medida de solução de conflitos, consoante '
             'artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil\n'
             ' (CPC), DETERMINO : \n'
             ' 01. INTIME(M)-SE as partes através de seus causídicos apenas '
             'pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) ou\n'
             ' pessoalmente, se ainda não possuírem advogados constituídos nos '
             'autos, para a audiência de conciliação\n'
             ' que designo para o dia 18.06.2021 as 10h00min ; \n'
             ' 02. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos '
             'dos Provimentos nº 03/2009 da\n'
             ' CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará '
             '(TJPA). \n'
             ' Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da '
             'lei. \n'
             ' Itaituba (PA), 16 de junho de 2021. \n'
             ' Jacob Arnaldo Campos Farache \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2021-06-18',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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 'id': 11785142286,
 'texto_categoria': 'SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA '
             'DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA\xa0 Travessa '
             'Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: '
             '68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: '
             '2civelitaituba@tjpa.jus.br\xa0 \xa0 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE '
             'POSSE PROCESSO Nº 0801928-79.2021.8.14.0024.\xa0 '
             'DECISÃO \xa0 \xa0Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM '
             'PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por M. G. C. C. em face de D., D. e '
             'OUTROS, com o objetivo de ser liminarmente reintegrado na posse '
             'do imóvel urbano localizado na Avenida Getúlio Vargas, 147, '
             'Centro, neste município de Itaituba, e, em sede de sentença, '
             'requer a reintegração definitiva na posse do imóvel. A '
             'requerente alegou, em síntese, que conviveu por aproximadamente '
             '15 anos como se casada fosse com o falecido, ADALBERTO VIANA DA '
             'SILVA, proprietário do imóvel cuja reintegração é buscada. Disse '
             'a autora que o casal residia no imóvel esbulhado, onde, '
             'inclusive, funcionava como local de trabalho do requerido. \xa0 '
             'Entretanto, após o falecimento de ADALBERTO VIANA DA SILVA, a '
             'demandante procurou a genitora do mesmo, MARIA VIANA, para '
             'solucionar consensualmente às questões relacionadas à partilha '
             'dos bens deixados pelo falecido, o que exigia o reconhecimento '
             'da união estável do extinto com a autora. Contudo, para a '
             'surpresa da requerente, a genitora do falecido, no último dia 17 '
             'de maio do corrente ano, enviou os requeridos para informar que '
             'a autora deveria abandonar o imóvel e que estes tinham comando '
             'para trocar as chaves. Embora após de muita conversa o objetivo '
             'dos requeridos não foi alcançado naquele dia, mas, no dia 18 de '
             'maio, estando a requerente ausente, os requeridos efetivaram a '
             'mudança das fechaduras do imóvel impedindo a autora de entrar em '
             'sua própria casa. \xa0Por estas razões, a autora veio a juízo '
             'pugnar pelo deferimento da tutela provisória de urgência para '
             'retornar a usufruir da posse direto do imóvel em litígio. Juntou '
             'comprovantes de correspondências onde consta o imóvel como '
             'endereço residencial (ID nº 27202120), fotografias do casal, '
             'algumas postadas em redes sociais desde os anos de 2014 (ID nº '
             '27202123), fotos do local da invasão (ID’s nº 27202125 e '
             '27202128), Boletim de Ocorrência (ID nº. 27202127). Vieram os '
             'autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, '
             'decido.\xa0 A tutela da posse desenvolve-se por meio de três '
             'diferentes espécies de ações, chamadas de interditos '
             'possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e '
             'interdito proibitório. A reintegração e a manutenção de posse '
             'têm o mesmo procedimento previsto pelos artigos 560 a 566, do '
             'Código de Processo Civil (CPC), ainda que se reconheça a '
             'diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada '
             'uma dessas ações. Não são todas as ações possessórias, '
             'entretanto, que seguem esse procedimento. No caso de a agressão '
             'ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando '
             'a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à '
             'posse o artigo 558, parágrafo único, do CPC, prevê que o '
             'procedimento será o comum. O procedimento especial possessório '
             'dos artigos 560 a 566, do CPC, portanto, limita-se às ações '
             'possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que '
             'tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que '
             'tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. '
             'Como se notará com a descrição do dito procedimento especial, a '
             'grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque '
             'após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum '
             '(artigo 566, do CPC). Sobre o instituto da posse propriamente, '
             'este pode ser conceituado da seguinte maneira: “o domínio fático '
             'que a pessoa exerce sobre a coisa” (Flávio Tartuce, Direito '
             'Civil: Direito das Coisas. 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de '
             'Janeiro: Forense, 2017, p. 32). No plano processual, a posse '
             'para ser tutelada judicialmente por intermédio dos interditos '
             'independe outros fundamentos que não seja a sua própria razão '
             'FÁTICO-POTESTATIVA, que é a situação de fato versus poder de '
             'ingerência sobre o bem, sendo a PROVA BASEADA ESSENCIALMENTE NA '
             'RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA, sem incursão na '
             'matéria pertinente ao direito real (propriedade), tendo-se em '
             'relevo os interesses do possuidor (peticionário) firmados nos '
             'fins social e econômico. Não é matéria inovadora que a posse '
             'desempenhe papel socioeconômico potestativo com reflexos no '
             'plano factual do mundo jurídico, posto que está implícito desde '
             'a Constituição de 1946, no art. 5º, XXIII, quando dispunha “a '
             'propriedade atenderá a função social”, daí extrai-se ilação, do '
             'fim social da propriedade só pode ser atingido por intermédio da '
             'posse, ou seja, pelo poder de ingerência do sujeito sobre um bem '
             'da vida com objetivo de alcançar a finalidade socioeconômica. '
             'Assim, o que interessa ao desate desta questão é o PODER DE FATO '
             'SOBRE A COISA, pois nas lides possessórias está a proteger-se o '
             'direito de posse e não o direito à posse. Para nortear a decisão '
             'do magistrado, o artigo 561 elenca o que deve ser provado pelo '
             'autor em sua possessória para obter a liminar pretendida: a) a '
             'posse b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu c) a data da '
             'turbação ou do esbulho d) a continuação da posse, embora '
             'turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de '
             'reintegração”. No caso concreto, entendo que A POSSE (primeira '
             'prova exigida pela lei adjetiva) é indiscutivelmente da autora, '
             'conforme documentos juntados aos autos eletrônicos, em especial, '
             'comprovantes de correspondências onde consta o imóvel como '
             'endereço residencial (ID nº 27202120), que levam este magistrado '
             'a presumir que posse se encontra com a requerente. Além do mais, '
             'tenho como verdadeira, a partir dos documentos anexados aos '
             'autos, que a autora era, de fato, companheira do falecido, '
             'portanto, tem\xa0direito\xa0real de habitação relativamente '
             'ao\xa0imóvel\xa0destinado à residência do casal. É o que prevê o '
             'Parágrafo Único do artigo 7º da Lei 9.278/96: "Art. 7º\xa0'
             'Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material '
             'prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que '
             'dela necessitar, a título de alimentos.\xa0 Parágrafo único. '
             'Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o '
             'sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou '
             'não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel '
             'destinado à residência da família."\xa0\xa0 Em relação à '
             'TURBAÇÃO ou ESBULHO, se depreende dos documentos acostados aos '
             'autos, em especial, as fotos do local da invasão e do Boletim de '
             'Ocorrência (ID’s nº 27202125, 27202128 e 27202127).\xa0 Por '
             'conseguinte, a DATA de turbação mostra-se recente, conforme as '
             'mesmas provas já elencadas acima. Ante o exposto, presentes os '
             'requisitos do artigo 927 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A '
             'REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel urbano, urbano localizado na '
             'Avenida Getúlio Vargas, 147, Centro, neste município de '
             'Itaituba, neste município de Itaituba-PA, para o exato fim de '
             'DETERMINAR: 01. A intimação dos requeridos para que, no prazo de '
             '15 dias, desocupem o imóvel turbada/esbulhada entregando todas '
             'as chaves à autora, bem como todos os bens encontradas no '
             'imóvel; 02. FIXO multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil '
             'reais) por evento de descumprimento a ser paga pelo(s) '
             'requerido(s) que descumprir(em) esta ordem judicial, em favor '
             'do(s) requerente(s), sem prejuízo de apuração de eventual '
             'responsabilidade penal pelos crimes de desobediência e desacato '
             '(artigos 330 e 331, do Código Penal Brasileiro – CPB); 03. '
             'CITE-SE o(s) requerido(s) para que apresente contestação no '
             'prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, do CPC), ocasião em '
             'que deverão ser intimados da presente decisão liminar, '
             'observando os endereços atualizados existentes nos autos; 04. '
             'Caso não haja a desocupação voluntária, EXPEÇA-SE mandado de '
             'reintegração de posse. FICA autorizado, desde já, o uso de FORÇA '
             'POLICIAL CIVIL OU MILITAR, consoante preceitua o Ofício Circular '
             'nº 172/2018 – GP, o qual orienta que esta decisão seja '
             'comunicada ao Comando da Polícia Militar do local de cumprimento '
             'da diligência; 05. ADVIRTAM-SE os requeridos que devem se abster '
             'de praticar atos de violência, sob pena de responsabilização '
             'criminal e decretação de prisão preventiva; 06. EXPEÇA-SE o '
             'necessário para o cumprimento desta decisão; 07. DEFIRO o '
             'parcelamento das custas processuais em 04 parcelas; 08. SERVIRÁ '
             'a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos '
             'Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. '
             'Cumpra-se.\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0\xa0'
             '. \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 '
             'Itaituba (PA), 09 de junho de 2021.\xa0\xa0 \xa0 \xa0 Jacob '
             'Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito',
 'data': '2021-06-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 394080243,
           'sigla': 'DJPA',
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             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ \n'
             ' COMARCA DE ITAITUBA \n'
             ' 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA \n'
             ' Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - '
             'CEP: 68.180-060 \n'
             ' (93) 3518-9302 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br  \n'
             ' AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE  PROCESSO Nº '
             '0801928-79.2021.8.14.0024. \n'
             ' DECISÃO  Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE '
             'LIMINAR ajuizada por MARIA\n'
             ' GESSICLEIA COSTA CRUZ em face de DALVA, DILA e OUTROS , com o '
             'objetivo de ser liminarmente\n'
             ' reintegrado na posse do imóvel urbano localizado na Avenida '
             'Getúlio Vargas, 147, Centro, neste\n'
             ' município de Itaituba, e, em sede de sentença, requer a '
             'reintegração definitiva na posse do imóvel. \n'
             ' A requerente alegou, em síntese, que conviveu por '
             'aproximadamente 15 anos como se casada fosse com\n'
             ' o falecido, ADALBERTO VIANA DA SILVA, proprietário do imóvel '
             'cuja reintegração é buscada. \n'
             ' Disse a autora que o casal residia no imóvel esbulhado, onde, '
             'inclusive, funcionava como local de trabalho\n'
             ' do requerido. \n'
             ' Entretanto, após o falecimento de ADALBERTO VIANA DA SILVA, a '
             'demandante procurou a genitora do\n'
             ' mesmo, MARIA VIANA, para solucionar consensualmente às questões '
             'relacionadas à partilha dos bens\n'
             ' deixados pelo falecido, o que exigia o reconhecimento da união '
             'estável do extinto com a autora. Contudo,\n'
             ' para a surpresa da requerente, a genitora do falecido, no '
             'último dia 17 de maio do corrente ano, enviou os\n'
             ' requeridos para informar que a autora deveria abandonar o '
             'imóvel e que estes tinham comando para\n'
             ' trocar as chaves. Embora após de muita conversa o objetivo dos '
             'requeridos não foi alcançado naquele\n'
             ' dia, mas, no dia 18 de maio, estando a requerente ausente, os '
             'requeridos efetivaram a mudança das \n'
             ' fechaduras do imóvel impedindo a autora de entrar em sua '
             'própria casa. \n'
             ' Por estas razões, a autora veio a juízo pugnar pelo deferimento '
             'da tutela provisória de urgência para\n'
             ' retornar a usufruir da posse direto do imóvel em litígio. \n'
             ' Juntou comprovantes de correspondências onde consta o imóvel '
             'como endereço residencial (ID nº\n'
             ' 27202120), fotografias do casal, algumas postadas em redes '
             'sociais desde os anos de 2014 (ID nº\n'
             ' 27202123), fotos do local da invasão (ID’s nº 27202125 e '
             '27202128), Boletim de Ocorrência (ID nº.\n'
             ' 27202127). \n'
             ' Vieram os autos conclusos. \n'
             ' É a síntese do necessário. Doravante, decido.  A tutela da '
             'posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de '
             'ações, chamadas de interditos\n'
             ' possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e '
             'interdito proibitório. \n'
             ' A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento '
             'previsto pelos artigos 560 a 566, do\n'
             ' Código de Processo Civil (CPC), ainda que se reconheça a '
             'diferença de espécies de agressão à posse\n'
             ' que fundamentam cada uma dessas ações. Não são todas as ações '
             'possessórias, entretanto, que\n'
             ' seguem esse procedimento. No caso de a agressão ter se dado há '
             'mais de ano e dia (posse velha), ou\n'
             ' seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da '
             'ocorrência da ofensa à posse o artigo 558,\n'
             ' parágrafo único, do CPC, prevê que o procedimento será o '
             'comum. \n'
             ' O procedimento especial possessório dos artigos 560 a 566, do '
             'CPC, portanto, limita-se às ações\n'
             ' possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas '
             'que tenham como objeto uma alegada\n'
             ' ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano '
             'e dia da propositura do processo. Como\n'
             ' se notará com a descrição do dito procedimento especial, a '
             'grande especialidade é a previsão de medida\n'
             ' liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento '
             'passará a ser o comum (artigo 566, do\n'
             ' CPC). \n'
             ' Sobre o instituto da posse propriamente, este pode ser '
             'conceituado da seguinte maneira: “o domínio fático\n'
             ' que a pessoa exerce sobre a coisa" (Flávio Tartuce, Direito '
             'Civil: Direito das Coisas. 9. ed. rev., atual. e\n'
             ' ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 32). \n'
             ' No plano processual, a posse para ser tutelada judicialmente '
             'por intermédio dos interditos independe\n'
             ' outros fundamentos que não seja a sua própria razão '
             'FÁTICO-POTESTATIVA , que é a situação de fato \n'
             ' versus poder de ingerência sobre o bem, sendo a PROVA BASEADA '
             'ESSENCIALMENTE NA RELAÇÃO\n'
             ' FÁTICA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA , sem incursão na matéria '
             'pertinente ao direito real\n'
             ' (propriedade), tendo-se em relevo os interesses do possuidor '
             '(peticionário) firmados nos fins social e\n'
             ' econômico. \n'
             ' Não é matéria inovadora que a posse desempenhe papel '
             'socioeconômico potestativo com reflexos no\n'
             ' plano factual do mundo jurídico, posto que está implícito desde '
             'a Constituição de 1946, no art. 5º, XXIII,\n'
             ' quando dispunha “ a propriedade atenderá a função social ", daí '
             'extrai-se ilação, do fim social da\n'
             ' propriedade só pode ser atingido por intermédio da posse , ou '
             'seja, pelo poder de ingerência do\n'
             ' sujeito sobre um bem da vida com objetivo de alcançar a '
             'finalidade socioeconômica . \n'
             ' Assim, o que interessa ao desate desta questão é o PODER DE '
             'FATO SOBRE A COISA , pois nas lides\n'
             ' possessórias está a proteger-se o direito de posse e não o '
             'direito à posse. Para nortear a decisão do\n'
             ' magistrado, o artigo 561 elenca o que deve ser provado pelo '
             'autor em sua possessória para obter a\n'
             ' liminar pretendida: a) a posse b) a turbação ou o esbulho '
             'praticado pelo réu c) a data da turbação ou do\n'
             ' esbulho d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de '
             'manutenção, ou a perda da posse, na\n'
             ' ação de reintegração". \n'
             ' No caso concreto, entendo que A POSSE (primeira prova exigida '
             'pela lei adjetiva) é indiscutivelmente da\n'
             ' autora, conforme documentos juntados aos autos eletrônicos, em '
             'especial, comprovantes de\n'
             ' correspondências onde consta o imóvel como endereço residencial '
             '(ID nº 27202120), que levam este\n'
             ' magistrado a presumir que posse se encontra com a requerente. \n'
             ' Além do mais, tenho como verdadeira, a partir dos documentos '
             'anexados aos autos, que a autora era, de\n'
             ' fato, companheira do falecido, portanto, tem direito real de '
             'habitação relativamente ao imóvel destinado à\n'
             ' residência do casal. É o que prevê o Parágrafo Único do artigo '
             '7º da Lei 9.278/96: \n'
             ' "Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência '
             'material prevista nesta Lei será prestada por\n'
             ' um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de '
             'alimentos. \n'
             ' Parágrafo único . Dissolvida a união estável por morte de um '
             'dos conviventes, o sobrevivente terá direito\n'
             ' real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união '
             'ou casamento, relativamente ao imóvel\n'
             ' destinado à residência da família." \n'
             ' Em relação à TURBAÇÃO ou ESBULHO , se depreende dos documentos '
             'acostados aos autos, em\n'
             ' especial, as fotos do local da invasão e do Boletim de '
             'Ocorrência (ID’s nº 27202125, 27202128 e\n'
             ' 27202127). \n'
             ' Por conseguinte, a DATA de turbação mostra-se recente, conforme '
             'as mesmas provas já elencadas\n'
             ' acima. \n'
             ' Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 927 do CPC, '
             'DEFIRO LIMINARMENTE A\n'
             ' REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel urbano, urbano localizado na '
             'Avenida Getúlio Vargas, 147,\n'
             ' Centro, neste município de Itaituba, neste município de '
             'Itaituba-PA, para o exato fim de DETERMINAR: \n'
             ' 01. A intimação dos requeridos para que, no prazo de 15 dias, '
             'desocupem o imóvel turbada/esbulhada\n'
             ' entregando todas as chaves à autora, bem como todos os bens '
             'encontradas no imóvel; \n'
             ' 02. FIXO multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por '
             'evento de descumprimento a ser paga\n'
             ' pelo(s) requerido(s) que descumprir(em) esta ordem judicial, em '
             'favor do(s) requerente(s), sem prejuízo de\n'
             ' apuração de eventual responsabilidade penal pelos crimes de '
             'desobediência e desacato (artigos 330 e\n'
             ' 331, do Código Penal Brasileiro – CPB); \n'
             ' 03. CITE-SE o(s) requerido(s) para que apresente contestação no '
             'prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo\n'
             ' 219, do CPC), ocasião em que deverão ser intimados da presente '
             'decisão liminar, observando os\n'
             ' endereços atualizados existentes nos autos; \n'
             ' 04. Caso não haja a desocupação voluntária, EXPEÇA-SE mandado '
             'de reintegração de posse. FICA \n'
             ' autorizado, desde já, o uso de FORÇA POLICIAL CIVIL OU MILITAR '
             ', consoante preceitua o Ofício\n'
             ' Circular nº 172/2018 – GP, o qual orienta que esta decisão seja '
             'comunicada ao Comando da Polícia Militar\n'
             ' do local de cumprimento da diligência; \n'
             ' 05. ADVIRTAM-SE os requeridos que devem se abster de praticar '
             'atos de violência, sob pena de\n'
             ' responsabilização criminal e decretação de prisão preventiva; \n'
             ' 06. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão; \n'
             ' 07. DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 04 '
             'parcelas; \n'
             ' 08. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO , nos termos '
             'dos Provimentos nº 03/2009 da\n'
             ' CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará '
             '(TJPA). \n'
             ' Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. \n'
             ' Itaituba (PA), 09 de junho de 2021. \n'
             ' Jacob Arnaldo Campos Farache \n'
             ' Juiz de Direito',
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