Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara '
             'Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça '
             'Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: '
             'Liberdade PROCESSO N.º 0808617-87.2023.8.14.0051 Execução '
             'provisória de alimentos, pelo rito da prisão, referente ao '
             'processo Nº 0810484-57.2019.814.0051. Exequente: M. C. F. D. S.. '
             'Executado: G. T. D. C.. Endereço: Trav. NS4, nº 172, Cohab, CEP '
             '38020-740, Santarém/PA. RH DECISÃO/MANDADO: 1. À UPJ: '
             'Apensem-se/associem-se eletronicamente aos autos n.º '
             '0810484-57.2019.814.0051, uma vez que nele se discute sobre os '
             'alimentos em questão. 2. DEFIRO os benefícios da gratuidade de '
             'Justiça (art. 98 do CPC). 3. INTIME-SE o(a) executado(s), para '
             'que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou '
             'justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de '
             'prisão de 01 (um) a 03 (três) meses e protesto do pronunciamento '
             'judicial. 4. O débito alimentar que autoriza a prisão civil '
             'do(a) alimentante compreende as 03 (três) prestações anteriores '
             'ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do '
             'processo (art. 528, §7.º, do CPC). O cumprimento da prisão não '
             'exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e '
             'vincendas. 5. Com a comprovação do pagamento, apresentação de '
             'justificativa, ou ultrapassado o prazo fixado, MANIFESTE-SE o '
             '(a) (s) Exequente(s), vista ao Ministério Público e Conclusos. A '
             'PRESENTE DECISÃO, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. '
             'CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Int. Santarém/PA, data '
             'registrada no sistema. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito '
             'respondendo',
 'data': '2023-06-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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           'sigla': 'DJPA',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA'}