Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805445-74.2022.8.14.0051 APELANTE: M. C. F. '
             'D. S. APELADO: G. T. D. C. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO '
             'PRIVADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Vistos, '
             'etc. Em análise prefacial, verifica-se que a gratuidade fora '
             'deferida. Assim, verifica-se que os dados comprobatórios da '
             'gratuidade se encontram desatualizados, sendo certo que, entre o '
             'interstício temporal decorrido desde a concessão até o presente '
             'momento, pode ter ocorrido mudança econômica nos rendimentos da '
             'recorrente. O art. 6º do CPC permite, em prol da cooperação '
             'entre os sujeitos do processo, que a parte seja intimada para '
             'fazer juntada aos autos de prova de sua condição financeira, '
             'como extratos bancários, declaração de imposto de renda, '
             'contracheques, comprovantes de rendimento ou outra documentação '
             'pertinente que legitime o pedido. Dessa feita, em obediência ao '
             'art. 99 do CPC/15 e súmula 06 do TJ/PA, FACULTO ao recorrente '
             'que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação '
             'comprobatória, acerca da incapacidade econômica para o custeio '
             'do preparo recursal, sob pena de revogação do benefício. Após, '
             'voltem-me os autos conclusos para a apreciação da manutenção do '
             'benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. '
             'Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO '
             'CENTENO Desembargador Relator',
 'data': '2025-06-09',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

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 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO '
             'APELAÇÃO CÍVEL (198) Proc. nº 0805445-74.2022.8.14.0051 Nome: '
             'MARIA CECILIA FERREIRA DA SILVA Endereço: Avenida São Luís, 192, '
             'Ap 405, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01046-000 Advogados '
             'do(a) APELANTE: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496-A, '
             'LUANA VIEIRA UCHOA SILVA - SP432936-A, LINEKER BERTINO CRUZ '
             'FIGUEIRA - PA23284-A Nome: GUILHERME TORRES DE CARVALHO '
             'Endereço: Travessa NS Quatro, 172, COHAB, Diamantino, SANTARéM - '
             'PA - CEP: 68020-740 Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HENGLER '
             'DINHI - SP198990-A, GABRIELA ROUX CESAR LOBO FRANCA - '
             'SP458168-A, JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA - SP146177-A '
             'RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO I. O '
             'pedido do benefício de justiça gratuita pela recorrente não veio '
             'respaldado em prova capaz de aferir a hipossuficiência '
             'financeira alegada. II. A simples alegação de que a parte '
             'recorrente não tem condições de arcar com as despesas '
             'processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu '
             'respectivo sustento e da família, não faz presumir a '
             'hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação '
             'através de documentos, os quais evidenciem os pressupostos '
             'legais para a sua concessão, tais como: CTPS, Declaração de '
             'Imposto de Renda ou outro documento que possibilite seu exame. '
             'III. Intime-se o recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) '
             'dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão '
             'da gratuidade pleiteada (CPC, art. 99, § 2º e Súmula 06 TJPA) ou '
             'promova o recolhimento das custas devidas. Belém 28 de novembro '
             'de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR',
 'data': '2024-11-29',
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 'conteudo': 'PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ '
             '3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTAREM UPJ CÍVEL E '
             'EMPRESARIAL DE SANTARÉM End. Fórum - Av. Mendonça Furtado, s/nº, '
             'Liberdade, CEP 68.040-050 Santarém/Pa Fone (093) 3064-9218 ATO '
             'ORDINATÓRIO Processo: 0805445-74.2022.8.14.0051 CUMPRIMENTO '
             'PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: M. C. F. D. S. '
             'EXECUTADO: G. T. D. C. Fica a parte apelada intimada para, '
             'querendo, manifestar-se acerca do recurso juntado aos autos (ID '
             '81805969), no prazo legal. Santarém/PA, 12 de dezembro de 2022 '
             'Documento assinado digitalmente',
 'data': '2022-12-13',
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 'conteudo': 'PELO EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no '
             'mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão tal como foi '
             'lançada. Int. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO '
             'DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito',
 'data': '2022-10-17',
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 'conteudo': 'Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará COMARCA '
             'DE SANTARÉM Secretaria da 3.ª Vara Cível e Empresarial END. '
             'FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: '
             '68.040 – 050; Santarém – Pará Fone: (93) 3064-9236 - Email: '
             '3civelsantarem@tjpa.jus.br Proc. 0805445-74.2022.8.14.0051 ATO '
             'ORDINATÓRIO Provimento nº06/2006 (Atos Ordinatórios) e Portaria '
             'nº01/2010 (autorização para prática de atos ordinatórios) 1- '
             'Considerando a tempestividade dos embargos de declaração do '
             'autor, INTIME A PARTE ADVERSA, por advogado, para manifestação, '
             'no prazo de 05 dias. 2- Ultrapassado o prazo, conclusos. SHIRLEY '
             'SARA AMAZONAS RIBEIRO Diretora de Secretaria da 3ª Vara Cível e '
             'Empresarial desta Comarca Matrícula n 3237-9 TJPA (documento '
             'assinado eletronicamente)',
 'data': '2022-09-27',
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 'conteudo': 'PELO EXPOSTO, ante a comprovação da efetiva satisfação da '
             'obrigação até o dia constante da petição do devedor (ID 73557812 '
             '- Pág. ½ - 10/07/2022), nos termos do art. 513 e art. 924, II do '
             'Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. '
             'Eventual inadimplemento posterior pode, por óbvio, justificar '
             'nova demanda. Ante o princípio da causalidade, CONDENO o '
             'executado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da '
             'parte demandante no valor de R$ 500,00. Sem custas, em razão da '
             'gratuidade de justiça deferida à parte demandante. Publicada a '
             'presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento, observando '
             'a estrita legitimidade. Após, anote-se o necessário e '
             'arquive-se. P.R.I. Santarém/PA, data registrada no sistema. '
             'LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito',
 'data': '2022-09-13',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'Com fundamento nas razões alinhavadas, defiro o pedido de '
             'levantamento do crédito depositado em conta judicial (IDs nº '
             '64225474 e nº 64661169), devendo-se expedir em favor da '
             'exequente, após preclusa a presente deliberação, o pertinente '
             'alvará judicial, observados os dados da conta bancária informada '
             'na petição ID nº 64673932. No mais, tendo em vista que a '
             'exequente informa subsistir crédito vencido no curso do feito, '
             'intime-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o '
             'débito informado no petitório ID nº 64673932, prove que o fez ou '
             'justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão '
             'civil de 1 (um) a 3 (três) meses e protesto do pronunciamento '
             'judicial. Int. Santarém, data registrada no sistema. FELIPPE '
             'JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE/STM.',
 'data': '2022-07-14',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'DECISÃO Revendo o que assentado na deliberação anterior (ID nº '
             '67589441), defiro o pedido de liberação dos valores depositados '
             'em conta judicial pelo executado, independente da preclusão do '
             'decisum que repousa no identificador processual acima anotado. A '
             'uma, porque o reconhecimento de que despicienda a prestação de '
             'caução em casos como o presente torna contraditória a imposição '
             'da condicionante da preclusão para o levantamento de depósito em '
             'dinheiro, especialmente quando se observa que tal condição não '
             'se em contra prevista em lei. A duas, porquanto o devedor, ao '
             'depositar tempestivamente os valores pleiteados pela exequente, '
             'pugnou para que a credora informasse os seus dados bancários '
             'pessoais para o depósito direto das verbas alimentares '
             'subsequentes (ID nº 64225471), postura processual que, à luz da '
             'boa-fé objetiva e seus deveres laterais, não se compatibiliza '
             'com a criação de empecilho ou óbice à imediata liberação de '
             'quantum objeto de depósito judicial. Destarte, expeça-se alvará '
             'em prol da exequente (dados bancários informados na petição ID '
             'nº 64673932), autorizando-a a levantar a importância depositada '
             'em juízo pelo executado (ID nº 64225474 e ID nº 64661169). De '
             'toda sorte, fica a credora advertida da responsabilidade '
             'objetiva (teoria do risco-proveito) eventualmente incidente em '
             'caso de reforma da sentença exequenda (art. 520, inciso I, CPC). '
             'Por derradeiro, cumpra-se o parágrafo final da decisão ID nº '
             '67589441 (intimação da parte executada para que, em três dias, '
             'pague o débito remanescente informado no petitório ID nº '
             '64673932, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de '
             'fazê-lo, sob pena de prisão civil de um a três meses e protesto '
             'do pronunciamento judicial). Int. Santarém, data registrada no '
             'sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito respondendo '
             'pela 3ª VCE/STM',
 'data': '2022-07-13',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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