Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM '
             'CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL '
             'Processo: 0892937-33.2022.8.14.0301 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO '
             '(31) AUTOR: LUCIANA PEREIRA SERRAO GUIMARAES registrado(a) '
             'civilmente como LUCIANA PEREIRA SERRAO GUIMARAES e outros (3) '
             'RÉU: REQUERIDO: EUFROSINA NAZARE PEREIRA SERRAO registrado(a) '
             'civilmente como EUFROSINA NAZARE PEREIRA SERRAO Vistos. '
             'Analisando detidamente os autos, observa-se que diante da '
             'ausência do requerente para dar andamento processual realizando '
             'diligências essenciais para o prosseguimento do feito, mesmo '
             'tendo sido intimado pelo sistema por meio de seu advogado, o '
             'mesmo quedou-se inerte, há mácula nas condições da ação, o que '
             'pode levar aos efeitos do art. 485, III, do CPC. Informo '
             'igualmente que não tendo o autor promovido o pagamento das '
             'custas intermediárias, fica caracterizada a ausência de '
             'pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do '
             'processo, a permitir a extinção do feito. Sobre a questão do não '
             'pagamento das custas intermediárias e sua extinção processual, '
             'colaciono: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO '
             'NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. CUSTAS '
             'INTERMEDIÁRIAS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE '
             'PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o '
             'autor promovido o pagamento das custas intermediárias, fica '
             'caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de '
             'desenvolvimento válido do processo, a permitir a extinção do '
             'feito. 2. A extinção fundamentada no inciso IV do art. 485 do '
             'CPC prescinde da intimação pessoal do autor, uma vez que tal '
             'diligência só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar '
             'parado por mais de 1 (um) ano, ou quando o autor abandonar a '
             'causa por mais de 30 (trinta) dias (incisos II e III, '
             'respectivamente), conforme preceitua o § 1º do referido '
             'dispositivo legal. 3. Os princípios da cooperação, economia, '
             'celeridade e efetividade se impõem a todos os sujeitos do '
             'processo (art. 6º do CPC), de modo a inviabilizar a pretensão de '
             'fazer recair a sua observância exclusivamente sobre o Poder '
             'Judiciário. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF '
             '0716882-40.2022.8.07.0006 1751532, Relator: JOSE FIRMO REIS '
             'SOUB, Data de Julgamento: 29/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de '
             'Publicação: 08/09/2023) Além do mais, o principal interessado no '
             'feito não se manifesta nos autos há mais de 30 (dias). Foi '
             'intimada por ato ordinatório e outros meios eletrônicos '
             'judiciais para diligências e o mesmo não o fez, quedou-se '
             'inerte, conforme observado nos autos. Tais diligências eram '
             'imprescindíveis para que fosse consolidada as condições da ação '
             'e para que tenha seu regular andamento. Não pode assim, o '
             'processo simplesmente permanecer indefinidamente em cartório sem '
             'que as partes se manifestem, uma vez que o impulso processual '
             'não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade '
             'de todos os integrantes da relação jurídica. E mais, em se '
             'tratando de ato necessário para o prosseguimento do feito e das '
             'condições da ação, há mácula para o prosseguimento do feito. São '
             'condições da ação, conforme a doutrina de Liebman, “a '
             'possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir '
             '(necessidade e adequação do pedido formulado) e a legitimação '
             'para a causa”. No caso dos autos, o recolhimento das custas para '
             'dar continuidade às medidas diligenciais do tribunal é ação '
             'inerente ao direito de agir. Como bem ensina Cândido Rangel '
             'Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" '
             '(DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. '
             'Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. '
             'Malheiros, 2018. p. 117). Compulsando os autos verifico ter '
             'havido a ausência de pressupostos de constituição e de '
             'desenvolvimento válido do processo, bem como a autora deixou de '
             'promover os atos e diligências que lhe incumbia para dar '
             'andamento ao processo. Logo, considerando o princípio da '
             'razoável duração do feito, julgo EXTINTO o processo, sem '
             'resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e/ou IV, do '
             'Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos '
             'documentos que instruíram a inicial mediante termo nos autos. '
             'Sem honorários advocatícios. Determino o arquivamento do feito '
             'depois de quitadas as custas e o transcurso do prazo recursal, '
             'procedendo às anotações e baixas devidas. P.R.I.C. Belém, 6 de '
             'dezembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de '
             'Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe '
             'Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - '
             'CEP: 66015-260',
 'data': '2024-12-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 432707976,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo_publicacao': 'ARROLAMENTO SUMÁRIO'}

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 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO '
             'ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: '
             '0892937-33.2022.8.14.0301 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) '
             'ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA '
             'SERRAO GUIMARAES, REYNALDO PEREIRA SERRAO, ROBERTO PEREIRA '
             'SERRAO, ANTONIO MIRANDA SERRAO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: '
             'LUCIANA PEREIRA SERRAO GUIMARAES Endereço: Travessa Jose '
             'Ribeiro, 205, SOL NASCENTE, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: '
             'REYNALDO PEREIRA SERRAO Endereço: Avenida Curuá-Una, 3635, CASA '
             '3, Urumari, SANTARéM - PA - CEP: 68020-650 Nome: ROBERTO PEREIRA '
             'SERRAO Endereço: RUA MANOEL PARAENSE,, 2, QUADRA 2018,, CASA 2, '
             'VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: '
             '68447-000 Nome: ANTONIO MIRANDA SERRAO Endereço: Rua Veiga '
             'Cabral, 365, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-630 '
             'Advogado(s) do reclamante: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA '
             'REQUERIDO: EUFROSINA NAZARE PEREIRA SERRAO ENDEREÇO REQUERIDO: '
             'Nome: EUFROSINA NAZARE PEREIRA SERRAO Endereço: desconhecido '
             'VALOR DA CAUSA: 86.556,09 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte '
             'INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais '
             'pendentes, considerando as diligências necessárias para o '
             'deslinde do processo. 4 de outubro de 2023 LUANY HELOISE COSTA '
             'LIMA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição '
             'inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da '
             'resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e '
             'informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou '
             'clicando no link '
             'http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? '
             'CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo '
             'Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial '
             '22111800584255900000077932289 1. Peticao Inicial - Arrolamento '
             'Sumario - Petição 22111800584276600000077932290 1. Procuracao- '
             'Luciana Serrao Procuração 22111800584351700000077932291 1.1. '
             'Docs. pessoais -Luciana Documento de Identificação '
             '22111800584440400000077932292 2. Docs. pessoais -Reynaldo '
             'Documento de Identificação 22111800584553200000077932293 2. '
             'Procuracao- Reynaldo Serrao Procuração '
             '22111800584621900000077932294 3. Docs. pessoais - '
             'Roberto_compressed Documento de Identificação '
             '22111800584666100000077932295 3. Procuracao- Roberto Serrao '
             'Procuração 22111800584713900000077932296 4. Docs Pessoais- '
             'Antonio Serrao Documento de Identificação '
             '22111800584750600000077932297 4. Procuracao- Antonio Serrao '
             'Procuração 22111800584787300000077932298 5. Docs Pessoais- '
             'Eufrosina Serrao Documento de Identificação '
             '22111800584824200000077932299 6. Certidao de Obito- Inventariada '
             '- Eufrosina Documento de Comprovação '
             '22111800584857600000077932304 7. Certidao de Casamento com '
             'Averbacao de Obito Documento de Comprovação '
             '22111800584955600000077932303 8. Certidao de Valor Venal '
             'Documento de Comprovação 22111800584995200000077932300 9. '
             'Homologacao de ITCM e recolhimento Documento de Comprovação '
             '22111800585035300000077932301 10. Extrato Conta Caixa - CEF '
             'Documento de Comprovação 22111800585114000000077932302 11. '
             'Extrato Conta Banpara Documento de Comprovação '
             '22111800585177000000077932306 12. Copias Processo de Indenizacao '
             'Eufrosina Documento de Comprovação 22111800585223500000077932305 '
             '13. Certidao Negativa de Testamento Documento de Comprovação '
             '22111800585441500000077932307 14. Matricula Atualizada do Imovel '
             'Documento de Comprovação 22111800585485500000077932308 15. '
             'Certidao-02106264291 Documento de Comprovação '
             '22111800585549100000077932309 16. Certidao NEgativa Estadual - '
             'Eufrosina Documento de Comprovação 22111800585580300000077932310 '
             'Despacho Despacho 22112512335801500000078419633 Comprovante de '
             'Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas '
             'Iniciais 22120714004286100000079156634 Guia Recolhida de Custas '
             'Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais '
             '22120714004303200000079156638 Certidão Certidão '
             '22121514153213800000079636903 Decisão Decisão '
             '23051013413689200000087575083 Ofício Ofício '
             '23061211343582600000089433427 Documento de Comprovação Documento '
             'de Comprovação 23071111472547100000091216596 Ato Ordinatório Ato '
             'Ordinatório 23072110032514700000091807267 Email Documento de '
             'Comprovação 23072110032528100000091807268 43400 Documento de '
             'Comprovação 23072110032556900000091807269 pisfgts Documento de '
             'Comprovação 23072110032588600000091807270 Ato Ordinatório Ato '
             'Ordinatório 23072110032514700000091807267 Petição Petição '
             '23081808474720400000093330521 Observação: Processos em Segredo '
             'de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, '
             'devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação '
             'existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão '
             'Virtual).',
 'data': '2023-10-05',
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           'grau': 1,
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 'conteudo': 'CERTIDÃO Certifico a juntada de Resposta do Ofício da CAIXA em '
             'anexo. ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório do Sr. Diretor de '
             'Secretaria. Intimem-se as partes a se manifestarem acerca da '
             'Resposta do Ofício da CAIXA no prazo comum de 15 (Quinze) dias.',
 'data': '2023-07-24',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada De Ofício',
 'data': '2023-06-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'id': 13109455399,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM '
             'CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL '
             'Processo: 0892937-33.2022.8.14.0301 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO '
             '(31) AUTOR: Nome: L. P. S. G. Endereço: Travessa Jose Ribeiro, '
             '205, SOL NASCENTE, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: R. P. S. '
             'Endereço: Avenida Curuá-Una, 3635, CASA 3, Urumari, SANTARéM - '
             'PA - CEP: 68020-650 Nome: R. P. S. Endereço: RUA MANOEL '
             'PARAENSE,, 2, QUADRA 2018,, CASA 2, VILA DOS CABANOS, VILA DOS '
             'CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: A. M. S. '
             'Endereço: Rua Veiga Cabral, 365, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: '
             '66023-630 RÉU: Nome: E. N. P. S. Endereço: desconhecido Nomeio '
             'inventariante ANTÔNIO MIRANDA SERRÃO, independentemente de '
             'qualquer termo, que deve providenciar: a) declaração de bens, '
             'com comprovantes respectivos, tais como escrituras, certidões do '
             'Registro Imobiliário etc; b) certidões negativas de débito para '
             'com a Receita Federal, Fazenda Nacional, Secretaria de Estado de '
             'Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças, esta última do local '
             'da situação do(s) imóveis. Desconsiderando-se as providencias '
             'acima arroladas caso já tenham sido apresentadas quando da '
             'inicial. Nesse sentido, expeça-se ofício aos referidos bancos, '
             'CAIXA ECONÔMICA FDERAL(CEF) E BANCO DO ESTADO DO PARÁ(BANPARÁ) '
             'para que informe o saldo e as contas vinculadas em nome da '
             'falecida, a SRA EUFROSINA NAZARÉ PEREIRA SERRÃO, inscrita no CPF '
             '021.062.642-91, pendentes de liberação, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias. Retiro o segredo de justiça do processo, por não se '
             'enquadrar nas hipóteses legais. Após, retornem os autos '
             'conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Intimar e '
             'cumprir. Belém, 10 de maio de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO '
             'BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital '
             'Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, '
             'BELéM - PA - CEP: 66015-260',
 'data': '2023-05-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 432707976,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
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 'data': '2023-05-10',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 14/05/2023',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Eufrosina Nazare Pereira Serrao Em 25/01/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-01-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Expedição De Certidão.',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que uma '
                                        'pessoa realizou algum pagamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Pagamento',
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 'conteudo': 'Juntada De Petição De Comprovante De Pagamento De Custas '
             'Iniciais',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM '
             'CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL '
             'Processo: 0892937-33.2022.8.14.0301 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO '
             '(31) AUTOR: Nome: L. P. S. G. Endereço: Travessa Jose Ribeiro, '
             '205, SOL NASCENTE, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: R. P. S. '
             'Endereço: Avenida Curuá-Una, 3635, CASA 3, Urumari, SANTARéM - '
             'PA - CEP: 68020-650 Nome: R. P. S. Endereço: RUA MANOEL '
             'PARAENSE,, 2, QUADRA 2018,, CASA 2, VILA DOS CABANOS, VILA DOS '
             'CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: A. M. S. '
             'Endereço: Rua Veiga Cabral, 365, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: '
             '66023-630 RÉU: Nome: E. N. P. S. R. C. C. E. N. P. S. Endereço: '
             'desconhecido O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal '
             'preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária '
             'integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de '
             'recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o '
             'artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a '
             'pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas '
             'processuais e os honorários advocatícios tem direito à '
             'gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Desta feita, '
             'em uma análise preliminar identifico indícios de que o(a) '
             'autor(a) não atende aos requisitos para o deferimento da '
             'gratuidade da justiça. Verifico que a demandante reside em '
             'endereço bem valorizado e está sendo assistida por advogado '
             'particular na demanda. Portanto, no meu sentir, há um conjunto '
             'de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da '
             'justiça. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam '
             'a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no '
             'artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de '
             '15 (quinze) dias para que a parte emende a inicial e efetue o '
             'pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do '
             'benefício, ou junte um dos seguintes documentos comprovando a '
             'hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do '
             'trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos '
             'bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) '
             'cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; '
             'Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a '
             'Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para '
             'deliberação. Após, conclusos. Belém, 25 de novembro de 2022 '
             'MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara '
             'Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM '
             'CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260',
 'data': '2022-11-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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 'tipo_publicacao': 'ARROLAMENTO SUMÁRIO'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho Em 29/11/2022.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 29/11/2022',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Proferido Despacho De Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Autos Incluídos No Juízo 100% Digital',
 'data': '2022-11-18',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído Por Sorteio',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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