Decorrido Prazo De Massa Falida Banco Cruzeiro Do Sul S/a Em 06/02/2026 23:59.
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Data: 2026-02-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Allan Willian Ferreira Viana Em 06/02/2026 23:59.
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Data: 2026-01-21
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Data: 2025-12-16
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0000890-95.2016.8.14.0006. MONITÓRIA (40). [Contratos Bancários]. PARTE AUTORA: AUTOR: MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Advogados do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 . PARTE RÉ: Nome: ALLAN WILLIAN FERREIRA VIANA Endereço: TRAV- WE-67 CID NOVA VI-N-861, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 . . DESPACHO R. H. I – Cuida-se de substituição do polo ativo decorrente de cessão de crédito entre o alienante, ora cedente e o adquirente, ora cessionário. À Secretaria para retificação do polo ativo junto ao sistema PJe. Diante dos princípio da instrumentalidade a exigência da apresentação dos documentos originais deve ser afastada em prestígio a norma processual que declara a autenticidade das reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntada por Advogado (Art. 425, VI, CPC), cabendo impugnação específica a parte contrária na forma da lei. Com efeito, defiro a cessão de crédito (ID 138926090), ressaltando que a petição e documentos que a justificam (procuração, substabelecimento e atos constitutivos) são de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante. Qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Sobre a cessão de crédito, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CESSÃO DE CRÉDITO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo elementos nos autos que comprovam a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para promover a busca e apreensão, acarretando, nesse sentido, verdadeira substituição processual. 2. O contrato firmado entre as partes não veda a cessão de crédito, o objeto da cessão é lícito, a forma não vedada em lei, as partes capazes, de modo que não se vislumbra, de plano, qualquer causa de nulidade ou ineficácia do negócio jurídico em tela. 3. Agravo provido. (Acórdão 1303978, 07151163820208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no PJe: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral por meio do qual o credor transfere a um terceiro os direitos inerentes à obrigação. 2. A partir do momento da cessão, independentemente da anuência do devedor, o cessionário torna-se parte legítima para pleitear o crédito, que passa a integrar o patrimônio do cessionário. Inteligência do artigo 778, § 1º, III e § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1342020, 07509319620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. II – Com base no princípio da cooperação, diga a Parte Autora (Publicação - Advogado), no prazo de 10 dias, mediante petição fundamentada no histórico processual com a finalidade de agilizar o julgamento da demanda, advertindo que serão indeferidos pedidos genéricos ou meramente protelatórios. III – Defiro habilitação do advogado da Parte Autora, consoante petição retro. À Secretaria para providências de praxe junto ao sistema PJe. IV – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. V – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho fixando etiqueta RETORNO INTERESSE, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 17/12/2025
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Data: 2025-08-20
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Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
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'se declara impedido; quando verifica '
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Data: 2025-01-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2025-01-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2025-01-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0000890-95.2016.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 PARTE RÉ: Nome: ALLAN WILLIAN FERREIRA VIANA Endereço: TRAV- WE-67 CID NOVA VI-N-861, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 DESPACHO R.H. Vistos em correição periódica. I – Cuida-se de [Contratos Bancários], envolvendo as Partes em epígrafe, em que o processo se encontra há mais de cem dias conclusos para DESPACHO. É fato traduzindo em números que a inteligência artificial e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País. Some-se a isso, o novo fenômeno da disseminação de demandas predatórias, acabam sugando a capacidade de atender com a celeridade desejada todos os jurisdicionados. Nesse contexto, sendo dever do Juiz (CPC, art. 139, II) velar pela solução do litígio em tempo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII), é necessário criar alternativas para gestão processual dos seis mil processos que tramitam na Unidade Judiciária, a qual conta com apenas três servidores no gabinete. Portanto, tendo em vista a Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ (Julgamento dos Processos Antigos), determino a inclusão no SISTEMA de CICLOS para que receba sentença de piso, anotando-se prioridade. II – Em atenção ao Plano de Ação desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA e considerando o número reduzido de servidores, aguarde-se em Secretaria o Ciclo 30. Após, retornem à conclusão na tarefa minutar ato de despacho, incluindo no LOTE 1 dos processos a serem apreciados em 2025. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Petição Inicial e Documentos (1) Petição Inicial 21031821390500000000023079258 Doc. 01 Petição Inicial e Documentos (2) Documento de Migração 21031821390500000000023079259 Doc. 01 Petição Inicial e Documentos (3) Documento de Migração 21031821390500000000023079260 Doc. 01 Petição Inicial e Documentos (4) Documento de Migração 21031821390600000000023079261 Doc. 01 Petição Inicial e Documentos (5) Documento de Migração 21031821390600000000023079262 Doc. 01 Petição Inicial e Documentos (6) Documento de Migração 21031821390600000000023079263 Doc. 01 Petição Inicial e Documentos (7) Documento de Migração 21031821390600000000023079264 Doc. 02 Despachos Iniciais, Mandados_cartas de Citação e _ou Intimação Documento de Migração 21031821390600000000023079265 Doc. 03 Certidão de Digitalização e Conferência de Autos Documento de Migração 21031821390600000000023079266 Certidão Certidão 21031821463240500000023079099 Certidão Certidão 21091010210152600000032106285 Despacho Despacho 21092417390038700000033278927 Despacho Despacho 21092417390038700000033278927 Despacho Despacho 21092417390038700000033278927 Certidão Certidão 22070511071485400000065224607 CARTA Carta 22070511094779500000065224617 CARTA Carta 22070511094779500000065224617 AR Identificação de AR 22072106365657100000067986499 AR Identificação de AR 22072106365664400000067986500 Certidão Certidão 22110409155253800000077059424 Despacho Despacho 22121414280161100000079375348 Despacho Despacho 22121414280161100000079375348 Despacho Despacho 22121414280161100000079375348 Devolução de AR Identificação de AR 23053110055559300000088908057 Certidão Certidão 23083010461550900000094034527 Sentença Sentença 23092001334570300000094060638 Sentença Sentença 23092001334570300000094060638 Apelação Apelação 23101723565871600000096621039 PROCURAÇÃO MFBCSUL 2023 Instrumento de Procuração 23101723565911200000096621040 Certidão Certidão 23101812380201800000096662445 Sentença Sentença 23112023491000000000099923590 Sentença Sentença 23112107423200000000099923591 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23121808151600000000099923592
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'Cuida-se de [Contratos Bancários], envolvendo as Partes em '
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'inteligência artificial e as facilidades advindas do processo '
'eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição '
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'disseminação de demandas predatórias, acabam sugando a '
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'jurisdicionados. Nesse contexto, sendo dever do Juiz (CPC, art. '
'139, II) velar pela solução do litígio em tempo razoável (CF, '
'art. 5º, LXXVIII), é necessário criar alternativas para gestão '
'processual dos seis mil processos que tramitam na Unidade '
'Judiciária, a qual conta com apenas três servidores no gabinete. '
'Portanto, tendo em vista a Meta 2 estabelecida pelo Conselho '
'Nacional de Justiça CNJ (Julgamento dos Processos Antigos), '
'determino a inclusão no SISTEMA de CICLOS para que receba '
'sentença de piso, anotando-se prioridade. II – Em atenção ao '
'Plano de Ação desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão '
'Estratégica do TJPA e considerando o número reduzido de '
'servidores, aguarde-se em Secretaria o Ciclo 30. Após, retornem '
'à conclusão na tarefa minutar ato de despacho, incluindo no LOTE '
'1 dos processos a serem apreciados em 2025. Publique-se. '
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Data: 2025-01-15
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2025-01-15
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação Em 21/01/2025.
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Data: 2025-01-15
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 02/02/2025
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2024-12-05
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
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'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2024-01-15
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2023-12-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'Baixa ou Devolução de Processo',
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Data: 2023-12-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Baixa > Certidão de '
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'data': '2023-12-18',
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Data: 2023-12-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 15/12/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
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'23:59.',
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Data: 2023-11-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 23/11/2023.
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
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'Intimação > Intimação (Outros)',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2023-11-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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Data: 2023-11-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000890-95.2016.8.14.0006 APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL APELADO: ALLAN WILLIAN FERREIRA VIANA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC (ANTIGO ART. 267, §1º DO CPC/73). SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL inconformado com a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa da parte autora com fundamento no art. 485, II, III e IV do Código de Processo Civil na Ação Monitória ajuizada em face de ALLAN WILLIAN FERREIRA VIANA. Transcrevo o dispositivo da sentença: Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. CUSTAS, se existentes, pela Parte Autora. Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA. Expeça-se o necessário. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Em suas RAZÕES RECURSAIS (id.16561623), o apelante alega a necessidade de anular a da sentença ante a ausência de intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que o AR não atingiu sua finalidade, sendo devolvido pelo correio com o motivo "mudou-se" (id. 16561619). Requereu, assim, o provimento do presente recurso de apelação a fim de que seja reformada a sentença guerreada. Sem contrarrazões do apelado pois a relação processual não se formou. É o relatório. DECIDO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Em análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante. Explico porque: Se insurge o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina a Lei. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 485, §1º do NCPC (antigo art. 267, §1º do CPC/73), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença. Neste sentido, colaciono as seguintes Jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei). Assim, in casu, verifico que o autor/apelante NÃO foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas envio do AR (16561619) que não foi realizado em razão do endereço fornecido não ter sido localizado, conforme consta na certidão de id.16561620. Deste modo, sendo necessário que seja realizado nova intimação pessoal dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. LEASING. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. 1. O cerne da questão consiste em verificar se o apelante deixou de diligenciar no processo de forma a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Houve decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau no sentido de determinar ao autor, ora apelante, que apresentasse o atual endereço da parte contrária para que se promovesse a citação, visto que esta não foi efetivada, nem mesmo o bem localizado, com a devida intimação do advogado do autor por meio do Diário da Justiça Eletrônico, conforme fls. 107/108, porém sem a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que o AR não atingiu sua finalidade, sendo devolvido pelos correios com o motivo "mudou-se". 3. As hipóteses de extinção do processo nos termos do artigo 485, II e III do CPC precisam de intimação pessoal da parte. 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00019157720138100001 MA 0153052018, Relator: JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA AR. MUDOU-SE. A notificação extrajudicial em que o AR voltou em razão da mudança de endereço da contratante deve ser considerada como suficiente, não sendo exigível sequer a notificação por edital. Aplicação do princípio da boa-fé, pois é obrigação da contratante informar ao banco a mudança de endereço. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJ-RS - AC: 50003276620198210151 PALMARES DO SUL, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2020) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade a ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
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'(id. 16561619). Requereu, assim, o provimento do presente '
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'guerreada. Sem contrarrazões do apelado pois a relação '
'processual não se formou. É o relatório. DECIDO. Presentes todos '
'os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO '
'DE APELAÇÃO. Início a presente manifestação analisando a '
'possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. '
'Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas '
'“a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas '
'repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, '
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'Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal '
'imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os '
'tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la '
'estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e '
'segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os '
'tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua '
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'por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais '
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'Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de '
'decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema '
'processual civil vigente. Em análise dos autos, entendo que '
'assiste razão à Apelante. Explico porque: Se insurge o apelante '
'contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em '
'suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal '
'conforme determina a Lei. É pacífica a jurisprudência do '
'Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no '
'art. 485, §1º do NCPC (antigo art. 267, §1º do CPC/73), devendo '
'o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a '
'extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese '
'apontada na prolação da sentença. Neste sentido, colaciono as '
'seguintes Jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E '
'APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? '
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Expedição de Outros documentos.
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Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELANTE) e provido
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Data: 2023-11-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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Data: 2023-11-20
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-11-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual
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'Escrivão/Diretor de '
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'Cancelamento > Movimentação '
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Data: 2023-11-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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'Sentença > Sentença (Outras)',
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Data: 2023-11-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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Data: 2023-11-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual
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'processual do sistema.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
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Data: 2023-10-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'data': '2023-10-18',
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Data: 2023-10-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2023-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 24861,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-18
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior',
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Data: 2023-10-18
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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Data: 2023-10-17
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de apelação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
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'data': '2023-10-17',
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Data: 2023-09-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0000890-95.2016.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] PARTE AUTORA: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - SP182694 PARTE RÉ: ALLAN WILLIAN FERREIRA VIANA Endereço: TRAV- WE-67 CID NOVA VI-N-861, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 SENTENÇA Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de “Ação Monitória” envolvendo as Partes acima mencionadas. Da análise dos autos, verifica-se que a citação da Parte Ré restou frustrada, consoante certidão de ID 24562816 - Pág. 5. No decorrer do trâmite processual, os autos físicos foram digitalizados e migrados para o Sistema PJE (ID 24562624). Após, instada a Parte Autora a recolher as custas necessárias para fins de expedição de carta precatória, de modo a viabilizar o andamento do processo, não houve atendimento da ordem judicial (ID 68428036). Assim sendo, foi determinada intimação pessoal da Parte Autora para se manifestar sobre o interesse no processamento do feito, com advertência expressa do art. 485, §1º do Código de Processo Civil (ID 83478209), tendo o AR retornado com anotação "MUDOU-SE" (ID 93975044). Por fim, a Secretaria certificou que não foi possível localizar a Parte Autora (ID 99707220). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Diz o Código de Processo Civil que o Juiz proferirá sentença terminativa quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou no caso da Parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, incisos II e III do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da Parte Autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte. Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Nesse sentido, trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Grifei. *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, a ausência de providência nesse sentido configura abandono da causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP 1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Quanto à intimação postal, a lei estabelece a presunção da sua validade desde que dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência (Art. 274, Parágrafo Único, CPC). No caso em tela, a Parte Autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos, constando no(s) AR(s) o(s) motivo(s): "MUDOU-SE". Ora, não é novidade que é obrigação da parte manter o endereço atualizado no processo e a omissão desta incumbência permite a extinção do processo pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, trago à baila julgado categórico quanto a posição deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO COM INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA. DESÍDIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Foram observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § 1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Não se cogita a possibilidade de exigir a intimação através de oficial de justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o desenrolar da marcha processual. Ora, se a parte autora, que é quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse na satisfação de seu direito. (TJ-PR - APL: 00009875720168160033 PR 0000987-57.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO. CABÍVEL. ART. 485 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3. A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019). Grifei. Por outro lado, e não menos importante, observo que a ação foi distribuída em 2016, ou seja, há mais de 7 anos. Com efeito, a letargia ou mesmo abandono da Parte Autora faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. Ressalto, ainda, que o princípio da duração razoável do processo como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e canalizar seus recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes. Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação. A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. CUSTAS, se existentes, pela Parte Autora. Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA. Expeça-se o necessário. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica, observada a atualidade das procurações e/ou substabelecimentos constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Ananindeua
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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA '
'CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: '
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'SEIXAS - SP182694 PARTE RÉ: ALLAN WILLIAN FERREIRA VIANA '
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'Trata-se de “Ação Monitória” envolvendo as Partes acima '
'mencionadas. Da análise dos autos, verifica-se que a citação da '
'Parte Ré restou frustrada, consoante certidão de ID 24562816 - '
'Pág. 5. No decorrer do trâmite processual, os autos físicos '
'foram digitalizados e migrados para o Sistema PJE (ID 24562624). '
'Após, instada a Parte Autora a recolher as custas necessárias '
'para fins de expedição de carta precatória, de modo a viabilizar '
'o andamento do processo, não houve atendimento da ordem judicial '
'(ID 68428036). Assim sendo, foi determinada intimação pessoal da '
'Parte Autora para se manifestar sobre o interesse no '
'processamento do feito, com advertência expressa do art. 485, '
'§1º do Código de Processo Civil (ID 83478209), tendo o AR '
'retornado com anotação "MUDOU-SE" (ID 93975044). Por fim, a '
'Secretaria certificou que não foi possível localizar a Parte '
'Autora (ID 99707220). Vieram os autos conclusos. É o breve '
'relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Diz o Código de Processo '
'Civil que o Juiz proferirá sentença terminativa quando o '
'processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência '
'das partes ou no caso da Parte Autora não promover os atos e as '
'diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 '
'(trinta) dias (Art. 485, incisos II e III do CPC). No caso em '
'tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de '
'interesse e abandono da Parte Autora, vez que intimada a '
'providenciar os atos necessários a continuidade do processo, '
'deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo '
'inerte. Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa '
'Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de '
'morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o '
'cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a '
'relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e '
'estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença '
'de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios '
'de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da '
'ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de '
'Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, '
'Manole). Nesse sentido, trago à baila julgados que orientam: '
'APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - '
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'CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. '
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'MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o '
'processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a '
'extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, '
'III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José '
'de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras '
'Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) '
'Grifei. *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – '
'Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para '
'andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo '
'de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, '
'a ausência de providência nesse sentido configura abandono da '
'causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de '
'mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso '
'negado. (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP '
'1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de '
'Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de '
'Publicação: 11/10/2018) Quanto à intimação postal, a lei '
'estabelece a presunção da sua validade desde que dirigida ao '
'endereço constante dos autos, ainda que não recebidas '
'pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da '
'juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência '
'(Art. 274, Parágrafo Único, CPC). No caso em tela, a Parte '
'Autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos, '
'constando no(s) AR(s) o(s) motivo(s): "MUDOU-SE". Ora, não é '
'novidade que é obrigação da parte manter o endereço atualizado '
'no processo e a omissão desta incumbência permite a extinção do '
'processo pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento '
'válido do processo. Sobre o tema, trago à baila julgado '
'categórico quanto a posição deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE '
'DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM '
'RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO '
'AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO '
'ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO COM INFORMAÇÃO '
'“DESCONHECIDO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. '
'DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA. '
'DESÍDIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Foram '
'observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo '
'485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § '
'1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em '
'consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade '
'e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos '
'legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do '
'processo sem resolução de mérito. 2. Não se cogita a '
'possibilidade de exigir a intimação através de oficial de '
'justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o '
'interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar '
'atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o '
'desenrolar da marcha processual. Ora, se a parte autora, que é '
'quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca '
'a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse '
'na satisfação de seu direito. (TJ-PR - APL: 00009875720168160033 '
'PR 0000987-57.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador '
'Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª '
'Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifei. APELAÇÃO '
'CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. '
'EXTINÇÃO. DESÍDIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SUPERIOR A TRINTA '
'DIAS. EXTINÇÃO. CABÍVEL. ART. 485 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO '
'PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, do Código de '
'Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução '
'do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que '
'lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) '
'dias. 2. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo '
'tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3. A extinção do '
'feito por abandono não viola os princípios da economia e da '
'celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as '
'exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não '
'provido. Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, '
'Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de '
'Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019). Grifei. Por '
'outro lado, e não menos importante, observo que a ação foi '
'distribuída em 2016, ou seja, há mais de 7 anos. Com efeito, a '
'letargia ou mesmo abandono da Parte Autora faz presumir sua '
'falta de interesse em relação à prestação jurisdicional '
'pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de '
'ação. Impende salientar que hodiernamente o magistrado é '
'submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes '
'do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, '
'inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior '
'de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. '
'Ressalto, ainda, que o princípio da duração razoável do processo '
'como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, '
'devendo todos que participam do processo agir com lealdade e '
'boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. '
'Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre '
'o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação '
'regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte '
'interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas '
'capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando '
'celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com '
'energia a manutenção de processos vagando por anos sem que '
'exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma '
'forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever '
'do magistrado proferir sentença terminativa e canalizar seus '
'recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente '
'relevante com a participação ativa das partes. Aqui, recordo a '
'lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei '
'maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico '
'e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, '
'prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma '
'exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à '
'plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, '
'sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente '
'condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo '
'intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo '
'quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do '
'processo de positivação. A ele deve ser confiado, '
'primacialmente, o papel de realizador das transformações” '
'(Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, '
'Malheiros, 2005). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões '
'devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO '
'SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e '
'IV do Código de Processo Civil. CUSTAS, se existentes, pela '
'Parte Autora. Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei '
'Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do '
'art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de '
'Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º '
'20/2021-TJPA. Expeça-se o necessário. Sem honorários '
'advocatícios em razão da ausência de sucumbência. As intimações '
'ocorrem, de regra, por via eletrônica, observada a atualidade '
'das procurações e/ou substabelecimentos constantes dos autos. '
'Após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, '
'observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste '
'Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, arquive-se. '
'Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da '
'assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª '
'Vara Cível de Ananindeua',
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Data: 2023-09-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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'etapa do procedimento, enfrentando os '
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Data: 2023-09-20
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Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
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Data: 2023-09-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2023-09-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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Data: 2023-09-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atualmente, não se fala mais de '
"'condições da ação', mas sim "
"'pressupostos processuais' (no "
'processo civil). São condições de '
'regularidade do processo que, se não '
'forem atendidas, poderão ensejar sua '
'extinção sem resolução do mérito.',
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'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
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Data: 2023-09-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação Em 22/09/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
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Data: 2023-09-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 22/09/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2023-08-30
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2023-08-30
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2023-05-31
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Carta
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'contém uma informação ou declaração.',
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'(Outras)',
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Data: 2023-03-16
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
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Data: 2023-03-16
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
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'Certidão de Expedição > Certidão de '
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Data: 2022-12-15
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Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
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'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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Data: 2022-12-14
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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Data: 2022-12-12
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-12-12
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual
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'processual do sistema.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Cancelamento > Movimentação '
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Data: 2022-11-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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Data: 2022-07-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Identificação De Ar
{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
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'Prova > Custas Judiciais',
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Data: 2022-07-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Identificação De Ar
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'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
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'Prova > Custas Judiciais',
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'data': '2022-07-21',
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Data: 2022-07-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Aviso De Recebimento (ar).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
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Data: 2022-07-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Carta
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'contém uma informação ou declaração.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Carta > Carta '
'(Outras)',
'nome': 'Carta (Outras)'},
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'id': 19984944681,
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Data: 2022-07-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada De Certidão',
'data': '2022-07-05',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'id': 19984944665,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Aviso De Recebimento (ar).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
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Data: 2022-07-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Carta
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'contém uma informação ou declaração.',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2022-07-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada De Certidão',
'data': '2022-07-05',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 17/03/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Em 17/03/2022 23:59.
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'de algum ato no processo.',
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'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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'Extrajudicial Em 17/03/2022 23:59.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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Data: 2022-02-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0000890-95.2016.8.14.0006. MONITÓRIA (40). [Contratos Bancários]. PARTE REQUERENTE: AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Advogado do(a) AUTOR: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - SP182694 PARTE REQUERIDA: Nome: ALLAN WILLIAN FERREIRA VIANA Endereço: TRAV- WE-67 CID NOVA VI-N-861, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 DESPACHO I – No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir dos réus o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). II - Assim, sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). III - Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, os réus serão isentos do pagamento de custas processuais se cumprirem o mandado no prazo estipulado. IV - Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, os requeridos poderão opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. V - Assino o prazo de 05 dias para a parte ACIONANTE apresentar memória de cálculo atualizado da dívida (CPC, art. 700, §2º, I). VI - PAGAS AS CUSTAS, expeça-se Carta Precatória para citação do Requerido, observando-se o endereço fornecido na petição de ID. 24562816 (fls. 127/128). VII - Por fim, certificar o que houver. Em seguida, retornem conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA '
'CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: '
'0000890-95.2016.8.14.0006. MONITÓRIA (40). [Contratos '
'Bancários]. PARTE REQUERENTE: AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Advogado do(a) AUTOR: TAYLISE '
'CATARINA ROGERIO SEIXAS - SP182694 PARTE REQUERIDA: Nome: ALLAN '
'WILLIAN FERREIRA VIANA Endereço: TRAV- WE-67 CID NOVA VI-N-861, '
'CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 DESPACHO I – No '
'caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem '
'eficácia de título executivo, ter direito de exigir dos réus o '
'pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). II - '
'Assim, sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição de '
'mandado de pagamento e concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) '
'dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários '
'advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que '
'corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). III - Conste '
'do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do '
'artigo 701, os réus serão isentos do pagamento de custas '
'processuais se cumprirem o mandado no prazo estipulado. IV - '
'Conste também do mandado que independentemente de prévia '
'segurança do juízo, os requeridos poderão opor, nos próprios '
'autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. V - '
'Assino o prazo de 05 dias para a parte ACIONANTE apresentar '
'memória de cálculo atualizado da dívida (CPC, art. 700, §2º, I). '
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'Requerido, observando-se o endereço fornecido na petição de ID. '
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'Em seguida, retornem conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA '
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'Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura '
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'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24579,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
'processo_fonte_id': 412699061,
'sigla': 'DJPA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12034092574,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2022-02-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2022-02-17',
'fonte': {'fonte_id': 24861,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 781905423,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27753967244,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 21/02/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho Em 21/02/2022.',
'data': '2022-02-17',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672506071,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19984944617,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 19/02/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 19/02/2022',
'data': '2022-02-17',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672506071,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19984944587,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
'data': '2022-02-17',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672506071,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 21/02/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho Em 21/02/2022.',
'data': '2022-02-17',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 100781877,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5952438532,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 19/02/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
'data': '2022-02-17',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5952437457,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-09-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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Data: 2021-09-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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Data: 2021-09-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2021-09-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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Data: 2021-09-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2021-09-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2021-09-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2021-06-14
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
Origem:CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO 1º GRAU RMB - ANANINDEUA - Destino:ARQUIVO REGIONAL DE BELÉM - Data da Baixa: 02/07/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE\n'
'Origem:CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO 1º GRAU RMB - ANANINDEUA - '
'Destino:ARQUIVO REGIONAL DE BELÉM - Data da Baixa: 02/07/2021',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 916532705,
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'id': 31256759076,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada De Certidão',
'data': '2021-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672506071,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19984944484,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Processo Migrado Do Sistema Libra
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'Processo Migrado Do Sistema Libra',
'data': '2021-03-18',
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Data: 2021-03-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição (outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada De Certidão',
'data': '2021-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 100781877,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5952434426,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Processo Migrado Do Sistema Libra
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'Processo Migrado Do Sistema Libra',
'data': '2021-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'id': 5952433536,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição (outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição (outras)',
'data': '2021-03-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJPA',
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Data: 2021-03-18
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
Data:18/03/2021 - CADASTRO DE DOCUMENTO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE\n'
'Data:18/03/2021 - CADASTRO DE DOCUMENTO',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 916532705,
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'id': 31256759075,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'data': '2021-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672506071,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19984944394,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remessa',
'data': '2021-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5952432478,
'texto_categoria': None,
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Data: 2021-03-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
REMESSA
Origem:SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - Destino:CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO 1º GRAU RMB - ANANINDEUA - Data da Baixa: 02/03/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que uma certa audiência '
'marcada no processo efetivamente '
'ocorreu.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Audiência Realizada',
'nome': 'Certidão De Audiência Realizada'},
'conteudo': 'REMESSA\n'
'Origem:SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - '
'Destino:CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO 1º GRAU RMB - ANANINDEUA - '
'Data da Baixa: 02/03/2021',
'data': '2021-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 24686,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 916532705,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31256759074,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-02-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Outros
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Outros',
'data': '2021-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672506071,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19984944378,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-02-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento',
'data': '2021-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672506071,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19984944353,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-02-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidao - Certidao',
'data': '2021-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672506071,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19984944330,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-02-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Taylise Catarina Rogerio Seixas (26977221), Que Representa A Parte Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa (22490808) No Processo 00008909520168140006.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante '
'Taylise Catarina Rogerio Seixas (26977221), Que Representa A '
'Parte Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa (22490808) No '
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Desvinculação De Representante - Desvinculação Do Representante Vanessa Catarina Brabo Nunes, Que Representava A Parte Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa No Processo 00008909520168140006.
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CERTIDAO
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VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE
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DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE
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Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE
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Data: 2020-08-04
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Tipo: ANDAMENTO
Carta Precatoria - Carta Precatoria
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Data: 2020-08-04
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Tipo: ANDAMENTO
Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
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Data: 2020-08-04
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2020-08-04
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Tipo: ANDAMENTO
Carta Precatoria - Carta Precatoria
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Data: 2020-08-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
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Data: 2020-08-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
CARTA PRECATORIA
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Data: 2020-07-07
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Tipo: ANDAMENTO
Outros
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Data: 2020-07-07
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Data: 2020-06-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
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Outros
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Aguardando Prazo
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Aguardando Prazo
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Juntar Documento - Movimento De Junção
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Juntar Documento - Movimento De Junção
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Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Juntada De Mandado - Movimento De Junção
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Reimpressão De Etiqueta De Protocolo - Reimpressão De Protocolo De Número 20190071612006
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Data: 2019-02-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Reimpressão De Etiqueta De Protocolo - Reimpressão De Protocolo De Número 20190071612006
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Data: 2019-02-25
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Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Data: 2019-02-25
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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Data: 2019-02-25
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Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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Data: 2019-02-25
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Reimpressão De Etiqueta De Protocolo - Reimpressão De Protocolo De Número 20190071612006
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Reimpressão De Etiqueta De Protocolo - Reimpressão De Protocolo De Número 20190071612006
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Tipo: ANDAMENTO
Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Remessa
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Data: 2019-02-25
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Tipo: ANDAMENTO
Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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Data: 2019-02-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
PETIÇÃO / MANIFESTAÇÃO
Data:25/02/2019 - REMESSA
Data:25/02/2019 - ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO
Data:25/02/2019 - REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO
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Data: 2019-02-04
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Tipo: ANDAMENTO
Outros
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Data: 2019-02-04
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Ato Ordinatório
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Ato Ordinatório - Ato Ordinatório
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Data: 2019-02-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
ATO ORDINATÓRIO
Data:04/02/2019 - CADASTRO DE DOCUMENTO
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Data: 2018-11-12
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Tipo: ANDAMENTO
Devolução De Mandado Por Oficial - Devolução De Mandado Por Oficial
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Data: 2018-11-12
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa - Movimento De Tramitação Externa A Secretaria
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'etc. Não deve ser confundida com '
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Data: 2018-11-12
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2018-11-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Mandado Não Cumprido - Movimento De Devolução De Mandado:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado Não Cumprido - Movimento De Devolução De Mandado:',
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'id': 19984943727,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-11-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Devolução De Mandado Por Oficial - Devolução De Mandado Por Oficial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É devolução do mandado (ordem) '
'expedido por uma autoridade, cumprido '
'ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Devolução de Mandado',
'nome': 'Devolução de Mandado'},
'conteudo': 'Devolução De Mandado Por Oficial - Devolução De Mandado Por '
'Oficial',
'data': '2018-11-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 100781877,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5952408768,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-11-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - Movimento De Tramitação Externa A Secretaria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2018-11-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2018-11-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Mandado Não Cumprido - Movimento De Devolução De Mandado:
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
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Data: 2018-11-12
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
Data:12/11/2018 - CADASTRO DE DOCUMENTO
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'expedido por uma autoridade, cumprido '
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'Devolução de Mandado',
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'Data:12/11/2018 - CADASTRO DE DOCUMENTO',
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Baixa De Documento De Tramitação
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'autos ao juízo de primeiro grau após '
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'Certidão de Baixa > Certidão de '
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'Tramitação',
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição De Mandado - Distribuição De Mandado Para Região Comarca (distribuição)
: 6ª Area De Ananindeua, : Alexandre Gustavo Moura Guimaraes
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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'Comarca (distribuição)\n'
': 6ª Area De Ananindeua, : Alexandre Gustavo Moura Guimaraes',
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Mandado(s) A Central
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Outros
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Mandado De Pagamento - Mandado De Pagamento
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'pessoa realizou algum pagamento.',
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'Prova > Comprovante > Comprovante De '
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'data': '2018-09-28',
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'id': 19984943635,
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Baixa De Documento De Tramitação
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'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
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'Certidão de Baixa > Certidão de '
'Baixa (Outras)',
'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
'conteudo': 'Baixa De Tramitação - Movimento De Baixa De Documento De '
'Tramitação',
'data': '2018-09-28',
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'id': 5952406876,
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição De Mandado - Distribuição De Mandado Para Região Comarca (distribuição)
: 6ª Area De Ananindeua, : Alexandre Gustavo Moura Guimaraes
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuição De Mandado - Distribuição De Mandado Para Região '
'Comarca (distribuição)\n'
': 6ª Area De Ananindeua, : Alexandre Gustavo Moura Guimaraes',
'data': '2018-09-28',
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Mandado(s) A Central
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'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
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'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Outros
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Mandado De Pagamento - Mandado De Pagamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que uma '
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Data: 2018-09-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2018-09-28
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
MANDADO DE PAGAMENTO
Data:28/09/2018 - CADASTRO DE DOCUMENTO
Data:28/09/2018 - MANDADO(S) A CENTRAL
Data:28/09/2018 - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
Data:28/09/2018 - BAIXA DE TRAMITAÇÃO
Data:12/11/2018 - MANDADO NÃO CUMPRIDO
Data:12/11/2018 - REMESSA
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Data: 2018-09-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2018-09-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2018-09-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-09-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2018-09-26
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
CERTIDAO
Data:26/09/2018 - CADASTRO DE DOCUMENTO
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Data: 2016-02-24
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Tipo: ANDAMENTO
A Secretaria De Origem
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Data: 2016-02-24
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Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2016-02-24
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A Secretaria De Origem
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Data: 2016-02-24
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Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2016-02-24
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
A SECRETARIA DE ORIGEM
Origem:GABINETE DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - Destino:SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - Data da Baixa: 25/02/2016
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Data: 2016-02-22
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Tipo: ANDAMENTO
Mero Expediente - Mero Expediente
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Data: 2016-02-22
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2016-02-22
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Mero Expediente - Mero Expediente
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Data: 2016-02-22
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2016-02-22
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Tipo: ANDAMENTO
MERO EXPEDIENTE
Data:22/02/2016 - CADASTRO DE DOCUMENTO
Data:24/02/2016 - ALTERAÇÃO DOCUMENTO
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Data: 2016-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2016-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Magistrado
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Data: 2016-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
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Data: 2016-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Magistrado
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Data: 2016-01-22
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
Origem:SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - Destino:GABINETE DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - Data da Baixa: 22/01/2016
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Outros
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Benedicto Celso Benicio Junior (6354739), Que Representa A Parte Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa (22490808) No Processo 00008909520168140006.
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Benedicto Celso Benicio Junior (6354739), Que Representa A Parte '
'Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa (22490808) No Processo '
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Data: 2016-01-21
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'data': '2016-01-21',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Autuação - Movimento De Autuação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Autuação',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Outros
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Benedicto Celso Benicio Junior (6354739), Que Representa A Parte Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa (22490808) No Processo 00008909520168140006.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Benedicto Celso Benicio Junior (6354739), Que Representa A Parte '
'Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa (22490808) No Processo '
'00008909520168140006.',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Autuação - Movimento De Autuação
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'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
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'Certidão de Autuação',
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'data': '2016-01-21',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
CERTIDAO
Data:21/01/2016 - CADASTRO DE DOCUMENTO
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'Certidão (Outras)',
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'data': '2016-01-21',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-01-21
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
AUTUAÇÃO
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'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Autuação',
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'data': '2016-01-21',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-01-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição De Processo - Distribuição De Processo Para Comarca: Ananindeua, Vara: 1ª Vara Civel E Empresarial De Ananindeua, Secretaria: Secretaria Da 1ª Vara Civel E Empresarial De Ananindeua, Juiz Respondendo: Alessandra Isadora Vieira Marques
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'marcada no processo efetivamente '
'ocorreu.',
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'Certidão De Audiência Realizada',
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'Ananindeua, Secretaria: Secretaria Da 1ª Vara Civel E '
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Data: 2016-01-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - Tramitação Externa Oriunda De (re)distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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Data: 2016-01-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição De Processo - Distribuição De Processo Para Comarca: Ananindeua, Vara: 1ª Vara Civel E Empresarial De Ananindeua, Secretaria: Secretaria Da 1ª Vara Civel E Empresarial De Ananindeua, Juiz Respondendo: Alessandra Isadora Vieira Marques
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que uma certa audiência '
'marcada no processo efetivamente '
'ocorreu.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Audiência Realizada',
'nome': 'Certidão De Audiência Realizada'},
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'Comarca: Ananindeua, Vara: 1ª Vara Civel E Empresarial De '
'Ananindeua, Secretaria: Secretaria Da 1ª Vara Civel E '
'Empresarial De Ananindeua, Juiz Respondendo: Alessandra Isadora '
'Vieira Marques',
'data': '2016-01-20',
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'processo_fonte_id': 100781877,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
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Data: 2016-01-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:15
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - Tramitação Externa Oriunda De (re)distribuição
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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Data: 2016-01-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
REMESSA
Origem:CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ANANINDEUA - Destino:SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - Data da Baixa: 21/01/2016
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'marcada no processo efetivamente '
'ocorreu.',
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'Certidão De Audiência Realizada',
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'Origem:CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ANANINDEUA - '
'Destino:SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA '
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'pagina': None,
'texto_categoria': None,
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Data: 2016-01-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:39
Tipo: ANDAMENTO
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO',
'data': '2016-01-20',
'fonte': {'fonte_id': 24686,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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