{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2025-03-26',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645738,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2025-03-26',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645737,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2025-02-14',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645736,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2024-04-29',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645732,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2023-12-14',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645731,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645730,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e '
'Arquivamento',
'data': '2023-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645729,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
'data': '2023-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645728,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 27/09/2023',
'data': '2023-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645727,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em '
'18/09/2023 23:59.',
'data': '2023-09-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645726,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em '
'15/09/2023 23:59.',
'data': '2023-09-16',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645725,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
'data': '2023-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645724,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 23/08/2023.',
'data': '2023-08-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645723,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023',
'data': '2023-08-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645722,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
'3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036149-08.2019.8.11.0041. '
'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: RAFAEL '
'PEIXOTO DE SOUSA C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA '
'ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face '
'de RAFAEL PEIXOTO DE SOUZA, todos qualificados nos autos em '
'referência, relatando o autor ser credor da parte ré da '
'importância de R$ 780.546,11, decorrente dos Contratos de '
'Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de '
'Pagamento, sob os nº. 463928164 - 463928180 - 463928210 - '
'463949331 - 468058630. Posto isso, pugna pela concessão das '
'benesses da assistência judiciária, afirma não ter decorrido o '
'prazo da prescrição, salienta o desinteresse na realização de '
'audiência de conciliação e, ao final, pleiteia pela condenação '
'do réu ao pagamento do valor descrito ou a conversão do mandado '
'monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ '
'780.546,11 e acostou documentos. Na decisão Id. 23184204 foi '
'concedida a assistência judiciária a parte autora. Por meio da '
'Defensoria Pública, o réu apresentou os Embargos Monitórios Id. '
'90752009, pugnando pela concessão das benesses da assistência '
'judiciária, o excesso do valor cobrado em R$ 241.435,39, devendo '
'ser facultada ampla produção probatória; que possui direito à '
'repactuação da dívida em decorrência da Lei de '
'Superendividamento, havendo de se limitar a cobrança da soma das '
'mensalidades dos contratos em R$ 1.107,38, com a designação de '
'audiência e, ao final, a improcedência da ação, condenando-se a '
'parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência. Impugnação '
'aos Embargos Id. 101805406, arguindo o desinteresse na '
'realização de audiência, por se encontrar em processo '
'falimentar. Audiência de conciliação ID.117703878, na qual a '
'parte requerida não compareceu. É o relatório. Decido. Por '
'observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de '
'outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao '
'julgamento antecipado da lide. Prefacialmente, destaco que, em '
'que pese a irresignação do autor quanto ao pedido de concessão '
'das benesses da assistência judiciária ao réu, este é assistido '
'pela Defensoria Pública. Cumpre destacar que, por força da '
'autonomia constitucional (art. 134, § 2º da CF), incumbe à '
'Defensoria Pública, atentando-se a parâmetros pré-estabelecidos, '
'efetivar a escolha de seus assistidos. Nos termos do disposto no '
'art. 2.º da Lei n.º 1.060/50, considera-se necessitado todo '
'aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas '
'processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu '
'sustento ou de sua família, enquanto no art. 1º da Lei '
'Complementar nº 80/94 está disposto que “A Defensoria Pública é '
'instituição permanente, essencial à função jurisdicional do '
'Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime '
'democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção '
'dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e '
'extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma '
'integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na '
'forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal” '
'(redação dada pela LC nº 132/09). Ainda, conforme o disposto na '
'Resolução n. 46/2011/CSDP do Estado de Mato Grosso, que fixa os '
'critérios para o deferimento da assistência jurídica a ser '
'prestada pela Defensoria Pública, está previsto em seu art. 1º '
'que: “Artigo 1º - Será presumido hipossuficiente de recursos, '
'para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, '
'aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três '
'salários mínimos.” Feitas essas considerações, aliada a '
'presunção “juris tantum” da necessidade, DEFIRO AO RÉU os '
'benefícios da assistência judiciária. Em embargos monitórios, '
'alega o réu/embargante o excesso do valor cobrado em R$ '
'241.435,39, todavia, para tanto, limitou-se a coligir as '
'planilhas Id. 90752013 a ID.90752021, que demonstram que foram '
'aplicados, quanto a cada contrato, apenas os juros '
'remuneratórios e correção monetária pelo INPC e, em todos, resta '
'indicado que foram aplicados JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES. No '
'entanto, conforme o disposto em todos os contratos, coligidos no '
'Id. 22706247 a 22706253, na cláusula sétima, reza a contratação '
'da incidência de juros capitalizados mensalmente. Conforme o '
'entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, '
'pacificado no Recurso Especial Repetitivo n. 973.827-RS - 2ª '
'Seção, fixando na ementa, para efeitos do art. 1.036 do CPC, as '
'seguintes teses: “É permitida a capitalização de juros com '
'periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após '
'31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. '
'1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que '
'expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em '
'periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma '
'expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de '
'juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para '
'permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Trata-se '
'de posicionamento consolidado pelas Turmas do Superior Tribunal '
'de Justiça, que sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: '
'“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior '
'ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da '
'taxa efetiva anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a '
'capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em '
'contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema '
'Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, '
'reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente '
'pactuada.” De tal modo, não há como se acolher os cálculos '
'coligidos com os embargos monitórios, notadamente por não '
'refutar os trazidos com a inicial, tampouco apontar as cláusulas '
'que pretende revisar, a despeito do também firmado pelo STJ em '
'Recurso Repetitivo e em Súmula, senão vejamos: RECURSO '
'REPETITIVO 1061530-RS: “É vedado aos juízes de primeiro e '
'segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do '
'CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos '
'contratos bancários.” Súmula n. 381/STJ: “Nos contratos '
'bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a '
'abusividade das cláusulas”. Desta feita, REJEITO a tese de '
'excesso do valor cobrado, dispensando-se a produção de prova '
'pericial para tanto. Com relação a tese de Superendividamento, '
'há de se ter em vista que foram pagas poucas parcelas relativas '
'aos contratos que instruem a petição inicial, n.463928164 de '
'2010 - 8 prestações pagas, n.463928210 de 2010 - 8 pagas, '
'n.463949331 de 2010 - 8 pagas e n.468058630 de 2011 - 4 pagas. '
'Em se tratando de contratos vencidos e não pagos, não há ensejo '
'ao acolhimento do pedido de redução das mensalidades, já que não '
'são cobradas prestações mensais, mas sim a totalidade da dívida, '
'enquanto em embargos se limita o réu a apresentar a redução da '
'soma das prestações, para pagamento mês a mês, o que foge das '
'relações contratuais há muito vencidas. Conforme o disposto no '
'art. 54-A do CDC, há de se destacar que a definição de '
'superendividado está correlacionada à existência de dívidas '
'vincendas, senão vejamos: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre '
'a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o '
'crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. '
'§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade '
'manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a '
'totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, '
'sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da '
'regulamentação.” De tal modo, não há o que se discutir a '
'respeito. Feitas essas considerações, REJEITO OS PEDIDOS '
'FIRMADOS EM EMBARGOS MONITÓRIOS. Acerca do pedido firmado pelo '
'autor, destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação '
'monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita '
'sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do '
'devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro”. A prova '
'escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar '
'a existência do direito objetivado pela parte credora, sem '
'eficácia de título executivo, com a necessária observância ao '
'disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova '
'escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de '
"prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e "
"certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o "
'fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova '
'escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz '
'Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil '
'brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o '
'art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por '
'aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova '
'escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com '
'a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo '
'patrimonial ou proveito econômico. No caso dos autos, pretende o '
'autor o recebimento de valor decorrente dos contratos firmados '
'entre as partes sob o nº. 463928164, 63928180, 463928210, '
'463949331 e 468058630, coligidos no Id. 22706247 a 22706253. E '
'no Id. 22705837 a 22706242 foram exibidos os Cálculos do Saldo '
'Devedor, que sequer foram refutados pelo réu, mostrando-se a '
'documentação coligida, portanto, apta ao acolhimento do pleito '
'inicial, requerendo apenas seu encaminhamento ao contador. Por '
'fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios '
'dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta '
'data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do '
'débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, '
'computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. '
'243 do CPC/15, por ser a data em que a parte contrária é '
'constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC '
'deve ser calculada do ajuizamento da ação. E ainda o '
'posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, '
'como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a '
'Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros '
'moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: '
'“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios '
'previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse '
'sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL '
'PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O '
'AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL '
'– VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA '
'DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO '
'– ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE '
'PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a '
'parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso '
'na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos '
'somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, '
'formalmente, rompida. A constituição do título executivo '
'dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos '
'termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados '
'entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o '
'valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo '
'possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMT - '
'0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO '
'PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, '
'Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) Pelo exposto '
'e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS '
'MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO '
'MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
'em face de RAFAEL PEIXOTO DE SOUZA, condenando o réu ao '
'pagamento de R$ 780.546,11, em decorrência dos contratos que '
'amparam a inicial, corrigidos com os encargos moratórios '
'dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de '
'mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária '
'pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na '
'forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do '
'Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). '
'Transitada em julgado, sem impulso dos autos pelo autor, '
'arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. '
'Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito',
'data': '2023-08-22',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 361569848,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 15160497156,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2023-08-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645721,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2023-08-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645720,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
'data': '2023-08-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645719,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Improcedência',
'nome': 'Improcedência'},
'conteudo': 'Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto',
'data': '2023-08-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645717,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
'data': '2023-05-16',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645715,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de '
'origem',
'data': '2023-05-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645714,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebimento do CEJUSC.',
'data': '2023-05-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645713,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que informa e registra '
'a realização de uma audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Termo > Termo '
'de Audiência > Termo de Audiência '
'(Outros)',
'nome': 'Termo de Audiência (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Termo de audiência',
'data': '2023-05-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645711,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos.',
'data': '2023-05-11',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645710,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos ao CEJUSC',
'data': '2023-05-11',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645709,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
'data': '2023-02-14',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645708,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-02-10',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645707,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicado Certidão em 07/02/2023.',
'data': '2023-02-10',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645706,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023',
'data': '2023-02-10',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645705,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'CERTIDÃO IMPULSIONAMENTO Transcrevo a Portaria n. 02/2022 da '
'lavra do Excelentíssimo Doutor Paulo Sergio Carreira de Souza, '
'titular desta Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de '
'Cuiabá-MT: “PORTARIA N. 02/2022 CONSIDERANDO, o item 3, das '
'considerações finais, disposta na Correição levada à efeito '
'neste juízo, onde dispõem que a Unidade Judiciária deve buscar '
'apoio do NUPEMEC e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e '
'Cidadania da Capital; CONSIDERANDO, a melhor adequação da força '
'de trabalho deste juízo, visando à solução célere dos processos; '
'DETERMINO: 1 – Que sejam canceladas todas as audiências de '
'conciliação designadas a partir do dia 01/08/2022; 2 – Que todos '
'os processos, que estejam de acordo com o item anterior, sejam '
'encaminhados ao NUPEMEC e/ou Centro Judiciário de Solução de '
'Conflitos conforme for o caso, para tentativa de conciliação '
'entre as partes; 3 – Doravante as audiências para o fim do '
'artigo 344 do CPC, deverão ocorrer através dos sistemas '
'mencionados, dispondo no despacho as consequências do não '
'comparecimento. Cumpra-se. PAULO SERGIO CARREIRA SOUZA Juiz de '
'Direito” Assim, procedi a designação de audiência para tentativa '
'de conciliação, DE ACORDO COM A PAUTA COMPARTILHADA DO NÚCLEO '
'PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE CONFLITOS - CEJUSC DA '
'CAPITAL, na data de: 15/05/2023, às 11h00 Saliento que o acesso '
'virtual à solenidade será realizado pelo endereço abaixo, '
'devendo as partes clicar com o botão direito do mouse e '
'selecionar para abrir nova aba ou copiar o link e abrir uma nova '
'janela: '
'https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OGMxMzI3MmEtNmFlNi00MmIzLWEzZjAtNGQ4ZmVlMjllNmZm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252264efb0bc-4033-4404-b412-1b5032db129e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=692c53b9-6d0e-4df8-bbb0-4bf3a8e1a215&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true '
'Cuiabá-MT, 3 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel '
'Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO '
'JUDICIAL- PJMT',
'data': '2023-02-06',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 361569848,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11541447873,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2023-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645703,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2023-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645702,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2023-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645701,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
'data': '2023-01-09',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645700,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2022-12-14',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645699,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 07/12/2022.',
'data': '2022-12-07',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645698,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022',
'data': '2022-12-07',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645697,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'INTIMAÇÃO Nos termos da normatização vigente, INTIMO as partes '
'para que informem se possuem outras provas a serem produzidas '
'além daquelas constantes nos autos, justificando-as, bem como, '
'se há interesse na realização de audiência de conciliação, tudo '
'no prazo de 15 (quinze) dias. Salienta-se que a audiência não '
'será realizada APENAS "se ambas as partes manifestarem, '
'expressamente, desinteresse na composição consensual", nos '
'termos do artigo 334, §4, I, do CPC. Cuiabá-MT,5 de dezembro de '
'2022 DEIVISON FIGUEIREDO PINTEL Técnico / Analista / Gestor '
'Judiciário',
'data': '2022-12-06',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 361569848,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11541447863,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2022-12-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645696,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2022-12-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645695,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão',
'data': '2022-12-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645694,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
'data': '2022-10-27',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645693,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2022-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645692,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 07/10/2022.',
'data': '2022-10-07',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645691,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022',
'data': '2022-10-07',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645690,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos '
'Monitórios foram opostos tempestivamente. No mais, procedo a '
'intimação da parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, impugná-los. Cuiabá-MT, 5 de outubro de 2022. Deivison '
'Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº '
'1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT',
'data': '2022-10-06',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 361569848,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11541447854,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-10-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645689,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-10-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645688,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2022-10-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645592,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de RAFAEL PEIXOTO DE SOUSA em 20/07/2022 23:59.',
'data': '2022-10-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28985645591,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contestação',
'nome': 'Contestação'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de contestação',
'data': '2022-07-29',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840358402,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Entregue (Ecarta)',
'data': '2022-06-30',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840357838,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de entregue (ecarta)',
'data': '2022-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840357080,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2022-06-06',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840356119,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2022-06-06',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840355562,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2022-05-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840354936,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 12/05/2022.',
'data': '2022-05-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840354150,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022',
'data': '2022-05-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840350299,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840349649,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
'data': '2021-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840348742,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
'data': '2021-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840348149,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de correspondência devolvida',
'data': '2021-11-08',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840347600,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2021-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840346774,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2021-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840345365,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
'data': '2021-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840346077,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2021-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840344685,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
'data': '2021-09-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840343925,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em '
'17/09/2021 23:59.',
'data': '2021-09-18',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840342829,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 10/09/2021.',
'data': '2021-09-10',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840342230,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021',
'data': '2021-09-10',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840341564,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-09-08',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840340483,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
'Especificada'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de aviso de recebimento',
'data': '2021-09-08',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840339704,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2021-08-04',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840338944,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2020-01-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840338408,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 08/10/2019 23:59:59.',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840337927,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 16/09/2019.',
'data': '2019-09-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840329804,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2019-09-14',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840328417,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA\n'
' ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo:\n'
' 1036149-08.2019.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL\n'
' S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: RAFAEL PEIXOTO DE SOUSA\n'
' Vistos... Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da '
'gratuidade\n'
' de justiça. Constato que aos 11/08/2015 foi decretada sua '
'falência, sendo\n'
' este o motivo pelo qual não pode realizar qualquer ato '
'financeiro, restando\n'
' impossibilitado de efetuar qualquer pagamento, o que demonstra, '
'de forma\n'
' inequívoca, a ausência de recursos para custear as despesas\n'
' processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, deve-se '
'considerar o teor\n'
' da Súmula STJ n. 481, que dispõe que "Faz jus ao benefício da '
'justiça\n'
' gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que '
'demonstrar sua\n'
' impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse '
'sentido:\n'
' CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE\n'
' EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO\n'
' ADMINISTRATIVO SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - RECENTE\n'
' POSIÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP.\n'
' 1.349.453/MS - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS\n'
' - OBRIGAÇÃO DA RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS\n'
' ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA\n'
' PEDIDA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES - LIQUIDAÇÃO\n'
' EXTRAJUDICIAL COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - \n'
' CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. – [...] - É presumida a\n'
' hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que está em '
'processo de\n'
' liquidação extrajudicial, razão pela qual seu pedido de justiça '
'gratuita deve\n'
' ser deferido já que demonstrado que ela não tem condições para '
'prover\n'
' os custos do processo. - Recurso provido em parte. Justiça '
'gratuita\n'
' deferida ao banco apelado. (TJMG - Apelação Cível\n'
' 1.0707.13.030382-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli '
'Balbino, 17ª\n'
' CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2015, publicação da súmula '
'em\n'
' 13/07/2015). Assim, DEFIRO a assistência judiciária em favor do '
'autor,\n'
' ressalvando-se que estes poderão ser revogados a qualquer '
'tempo, se\n'
' comprovados a inexistência ou desaparecimento dos requisitos\n'
' essenciais a sua concessão. Conforme o disposto no art. 701 do '
'NCPC:\n'
' “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a '
'expedição de\n'
' mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de\n'
' obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de '
'15\n'
' (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários\n'
' advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § '
'1o O réu\n'
' será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o '
'mandado\n'
' no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título '
'executivo judicial,\n'
' independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o\n'
' pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. '
'702,\n'
' observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte '
'Especial. § 3o\n'
' É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando '
'ocorrer a\n'
' hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não '
'apresentados os\n'
' embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. '
'496,\n'
' observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I '
'da Parte\n'
' Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o '
'art. 916."\n'
' Assim, por verificar a presença dos requisitos legais, na forma '
'constante\n'
' no art. 700 do NCPC, cite-se a parte requerida via carta com '
'aviso de\n'
' recebimento no endereço declinado na exordial, para pagamento '
'do valor\n'
' apresentado na inicial, ou para opor embargos, no prazo de 15 '
'dias, sob\n'
' pena do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se '
'em título\n'
' executivo judicial, conforme acima transcrito. Consigne-se na '
'carta, que\n'
' no caso de pronto pagamento, ficará o devedor dispensado do '
'pagamento\n'
' de custas processuais. Cite-se. Cumpra-se. Paulo Sergio '
'Carreira de\n'
' Souza Juiz de Direito',
'data': '2019-09-13',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 361569848,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11541447841,
'texto_categoria': 'Expediente',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Decisão Classe: CNJ-62 MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-09-12',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840327771,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória',
'data': '2019-09-12',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840327046,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz marque ou '
'remarque uma certa audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Designação/Redesignação De Audiência',
'nome': 'Pedido De Designação/Redesignação De '
'Audiência'},
'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito',
'data': '2019-09-12',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31256632682,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2019-09-02',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840326662,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2019-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840325847,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2019-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 81301796,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4840324915,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}