{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
'3648-6315 SENTENÇA Processo: 1055695-49.2019.8.11.0041. '
'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: '
'CRISTIANE COIMBRA EGUFO C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA '
'ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em face '
'de CRISTIANE COIMBRA EGUFO, todos qualificados nos autos em '
'referência, relatando o autor que aos firmaram as partes o '
'Contrato de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em '
'Folha de Pagamento do Contrato nº. 463942027, n. 463949293, n. '
'465130321 e n. 480511519, contudo em vista de a mora quanto as '
'obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da '
'importância de R$ 86.035,07, não se falando em decurso do prazo '
'prescricional. Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao '
'pagamento do valor anunciado ou a conversão do mandado monitório '
'em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 86.035,07 e acostou '
'documentos. Na decisão Id. 29352362 foi concedido o benefício da '
'assistência judiciária e facultada a emenda da inicial, '
'apresentada com a petição Id. 34778059 A ré foi citada no Id. '
'104721234 e, por meio da Defensoria Pública constituída nos '
'autos, pugnou pela concessão das benesses da assistência '
'judiciária, afirmo que não há irregularidades a serem sanadas, '
'discorrendo sobre suas dificuldades financeiras para, ao final, '
'pleitear pela designação de audiência (Id. 105353479), inversão '
'do ônus da prova, improcedência da monitória e condenação da '
'parte contrária aos ônus sucumbenciais. Impugnação pela parte '
'autora no Id. 110728721, com expressa manifestação quanto ao '
'desinteresse na realização de audiência. É o relatório. Decido. '
'Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de '
'outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao '
'julgamento antecipado da lide. Prefacialmente, destaco que, não '
'obstante o pedido de realização de audiência, considerando a '
'expressa manifestação da autora quanto ao desinteresse na '
'realização da solenidade, tenho que se trata de medida inócua. '
'Nada obstante, considerando que no Id. 110728721 – Pág. 4 a '
'autora apresentou seus dados para contato, por e-mail e '
'telefone, não há óbices às partes transigirem '
'extrajudicialmente, protocolizando a composição nos autos, em '
'qualquer tempo e grau de jurisdição. Posto isso, deixo de '
'designar audiência. Destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a '
'ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova '
'escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir '
'do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro” A prova '
'escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar '
'a existência do direito objetivado pela parte credora, sem '
'eficácia de título executivo, com a necessária observância ao '
'disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova '
'escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de '
"prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e "
"certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o "
'fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova '
'escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz '
'Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil '
'brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o '
'art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por '
'aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova '
'escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com '
'a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo '
'patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos '
'autos, é possível verificar no Id. 26533686 a juntada do '
'Contrato n. 463942027; no Id. 26533687 a juntada do Contrato n. '
'463949293; no Id. 26533688 a juntada do Contrato n. 465130321 e '
'no Id. 26533689 a juntada do Contrato n. 480511519. Já nos '
'documentos Id. 26533682 a 26533685 foi coligido o Demonstrativo '
'de Débito de cada um dos pactos, enquanto nos documentos Id. '
'26533690 e seguintes foram encargados os “Relatórios de Detalhes '
'de Cobrança de Contrato”, que indicam, quanto a cada pacto, os '
'valores em aberto. E, por meio dos documentos Id. 26534642/ss. '
'foram coligidos os documentos TED. Por verificar que a '
'documentação acostada preenche os requisitos legais, a '
'procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a '
'incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o '
'ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito '
'apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais '
'sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida '
'do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do '
'CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída '
'em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser '
'calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, '
'por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das '
'Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, '
'sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde '
'a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de '
'mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a '
'partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS '
'S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART '
'COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: '
'SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE '
'APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE '
'ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – '
'PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO '
'PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA '
'DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO '
'E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO '
'PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios '
'de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado '
'(abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o '
'momento do início da relação jurídico-processual com o '
'ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser '
'acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a '
'partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT '
'00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data '
'de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, '
'Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que '
'dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos '
'EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na '
'AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
'SUL S.A., em face de CRISTIANE COIMBRA EGUFO, condenando a '
'ré/embargante ao pagamento de R$ 86.035,07, em decorrência do '
'contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos '
'moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e '
'com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção '
'monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, '
'prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da '
'Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de '
'Sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas '
'processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor '
'atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco '
'anos, em razão da concessão das benesses da assistência '
'judiciária, que concedo nesta oportunidade. Transitada em '
'julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as '
'anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo '
'Ribeiro Junior Juiz de Direito em Substituição Legal',
'data': '2023-06-05',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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'sigla': 'DJMT',
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'conteudo': 'Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos '
'Monitórios foram opostos tempestivamente. No mais, procedo a '
'intimação da parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, impugná-los. Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2023. Deivison '
'Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº '
'1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT',
'data': '2023-02-10',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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'sigla': 'DJMT',
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'id': 12072101777,
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em '
'14/07/2022 23:59.',
'data': '2022-07-15',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 23/06/2022.',
'data': '2022-06-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: '
'1055695-49.2019.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - '
'MASSA FALIDA REU: CRISTIANE COIMBRA EGUFO Y Vistos etc. '
'Tratam-se os autos de Ação Monitória. A requerida não foi citada '
'até a presente data. Expeça-se mandado de citação, a ser '
'cumprido no endereço da exordial, observando-se que a '
'Instituição Financeira é beneficiária da justiça gratuita. '
'Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em '
'Substituição Legal',
'data': '2022-06-22',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-06-21',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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'grau': 1,
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
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'conteudo': 'Publicado Intimação em 01/12/2021.',
'data': '2021-12-01',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de correspondência devolvida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 13/10/2020 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2020-10-23',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 5214753204,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Escrivão/Diretor de '
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'ocorrido no processo foi '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'foi admitido pela parte adversária).',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'grau': 1,
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'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 05/05/2020 23:59:59.',
'data': '2020-05-06',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
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'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020',
'data': '2020-03-27',
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'id': 5214734449,
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'data': '2020-02-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
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'data': '2020-02-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 88126842,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5214732586,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória',
'data': '2020-02-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 88126842,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5214731616,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2020-02-18',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 88126842,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5214731013,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2019-11-27',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5214730494,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2019-11-27',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 88126842,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5214729567,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}