{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
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'Prova > Custas Judiciais',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ADIENIR GOMES DE MOURA E SILVA em 04/12/2023 '
'23:59.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ADIENIR GOMES DE MOURA E SILVA em 04/12/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-12-05',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'nome': 'Decisão Proferida'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 28079063269,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2023-11-16',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
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'id': 28079063268,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
'conteudo': 'Devolvidos os autos',
'data': '2023-11-13',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 28079063267,
'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória',
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'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor',
'data': '2023-10-31',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 28079063264,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2023-09-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 28079063262,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'data': '2023-09-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 28079063261,
'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
'data': '2023-08-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2023-08-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ADIENIR GOMES DE MOURA E SILVA em 07/07/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28079063258,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ADIENIR GOMES DE MOURA E SILVA em 29/06/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-06-30',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28079063257,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 22/06/2023.',
'data': '2023-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28079063256,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023',
'data': '2023-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28079063255,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: ADIENIR GOMES DE MOURA E '
'SILVA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e '
'artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, '
'para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das '
'custas processuais, a que foi condenada, conforme valores '
'descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada '
'que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site '
'www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS '
'E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do '
'processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do '
'pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na '
'contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir '
'o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. '
'Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e '
'após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos '
'autos, ou via e-mail cba.caa@tjmt.jus.br. ADVERTÊNCIA A PARTE: o '
'NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, '
'implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida '
'ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo '
'612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 20 de junho de 2023. (Assinado '
'Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento',
'data': '2023-06-21',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Expedição de documento',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2023-06-20',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-01-18',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2022-12-22',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos por outros motivos para Central de '
'Arrecadação e Arquivamento',
'data': '2022-12-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 28079063246,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 25/01/2023',
'data': '2022-12-22',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28079063244,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 22/11/2022.',
'data': '2022-11-22',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28079063243,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022',
'data': '2022-11-22',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: '
'1011634-06.2019.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - '
'MASSA FALIDA REU: ADIENIR GOMES DE MOURA E SILVA C Vistos etc. '
'Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO '
'CRUZEIRO DO SUL S/A em face de ADIENIR GOMES DE MOURA, todos '
'qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos '
'firmaram as partes o Contrato de Crédito Pessoal parcelado '
'através de Consignação em Folha de Pagamento do Contrato nº. '
'462250733, contudo em vista de a mora quanto as obrigações '
'assumidas, afirma ser credor da parte ré da importância de R$ '
'716.362.34. Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao '
'pagamento de R$ 716.362.34 ou a conversão do mandado monitório '
'em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 716.362.34 e '
'acostou documentos. Na decisão Id. 19490515 foi concedida à '
'parte autora os benefícios da assistência judiciária. A ré foi '
'citada no Id. 89768515 e apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS no Id. '
'91061003, pugnando pela concessão das benesses da justiça '
'gratuita, bem como requerendo a concessão de efeito suspensivo. '
'No mérito, relata que era servidora do Tribunal de Justiça e que '
'as parcelas eram lançadas em folha de pagamento, no entanto o '
'Banco deixou de assim proceder no ano de 2012, não obstante '
'tenha a embargante tentado contato para este desiderato. Alega o '
'excesso do valor pretendido, pugna pelo afastamento da '
'capitalização de juros e aplicação de juros legais, apresentando '
'cálculo de atualização com juros de 1% a.m. e correção monetária '
'pelo INPC; pleiteia pelo afastamento das cláusulas abusivas, '
'aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e, ao final, a '
'extinção do processo ou a total procedência dos embargos, com a '
'realização de perícia contábil e a condenação da parte adversa '
'ao pagamento das custas processuais e dos honorários '
'advocatícios. Impugnação aos Embargos Id. 101425225, com '
'impugnação ao pleito de assistência judiciária, sendo refutados '
'os pedidos firmados. É o relatório. Decido. Observo que a '
'matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, não '
'sendo o caso de produção de prova pericial contábil em vista de '
'a prévia necessidade de declaração de qual cláusula deve ser '
'afastada e/ou modificada, para que então seja feito o cálculo do '
'débito. Assim, com amparo legal no art. 330, inciso I, do CPC, '
'passo ao julgamento antecipado da lide. No que se refere à '
'concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tenho que '
'esta dever ser a exceção e não a regra, comumente utilizado na '
'grande maioria das ações intentadas na justiça. Saliento ainda, '
'que quando os fatos narrados não encontram sustentação na '
'declaração de hipossuficiência, o ônus da prova cabe a quem '
'alega, já que a embargante afirma não ter condições financeiras '
'para suportar as despesas processuais, no entanto, não '
'demonstrou sua hipossuficiência, ao contrário, apresentou provas '
'de possuir renda suficiente para o pagamento dos emolumentos. '
'Ademais, tenho que não cabe ao juiz produzir prova nesse '
'sentido, mas sim, analisar aquelas que estão no âmbito do '
'processo. Apesar de o art. 99, § 3º do CPC exigir apenas a '
'declaração de pobreza, ao magistrado cabe analisar o estado de '
'carência da requerente da gratuidade de justiça, garantindo-se '
'dessa forma a destinação do benefício àqueles que realmente não '
'tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do '
'sustento próprio e de sua família. Esse é o entendimento pelo '
'Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas edições do '
'Jurisprudência em Tese, senão vejamos: Edição n. 149, Item 10: '
'“afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, '
'podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o '
'benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver '
'fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da '
'parte” (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ). Edição n. 150, Item 1: '
'“é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos '
'para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo '
'ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a '
'parte postulante arcar com os ônus processuais” (EDcl no REsp '
'803554/CE). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE '
'AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DO AUTOR '
'DE IMPOSSIBILIDA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS '
'– CONTEXTO FÁRICO QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO – '
'RECURSO IMPROVIDO. Admite-se o indeferimento do pedido de '
'justiça gratuita, quando o juiz tiver fundadas razões, malgrado '
'afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir '
'pagar as custas do processo. Inteligência do art. 5º, da Lei n. '
'1.060/50”.(TJMT – AG 37083/05 – 1ª Cciv – Rel. Juiz Alberto '
'Pampado). Assim, com amparo legal no § 2º do art. 99 do CPC, '
'incumbe à ré/embargante, no prazo de 15 dias, comprovar o '
'preenchimento dos pressupostos aptos à sua concessão, sob pena '
'de indeferimento. No mais, destaco que a suspensão do mandado de '
'pagamento decorre de texto legal – art. 702, § 4º do CPC e '
'ocorre de forma automática, posto que, com a apresentação de '
'Embargos Monitórios, necessário se faz a apreciação de seus '
'termos antes de confirmar, se for o caso, a condenação ao '
'pagamento do valor pretendido na inicial. Posto isso, passo ao '
'exame do mérito. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Com relação ao pedido '
'de redução dos juros remuneratórios, imperioso se faz esclarecer '
'que é voz corrente a abusividade da cobrança de juros em '
'patamares além da média de mercado, por ser considerado '
'excessivo, acarretando exorbitante lucro à instituição '
'financeira em detrimento do consumidor. Embora os Tribunais '
'Superiores tenham sedimentado o posicionamento sobre a '
'inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o '
'advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e, tendo a '
'Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e '
'incisos do artigo 192 da CF/88, não se fala em limitação '
'constitucional dos juros em 12% ao ano, senão vejamos: Súmula '
'596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam '
'às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações '
'realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que '
'integram o sistema financeiro nacional.” Súmula Vinculante n. 7: '
'“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela '
'Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros '
'reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de '
'lei complementar.” Súmula 382/STJ: “A estipulação de juros '
'remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica '
'abusividade”. Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado '
'ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas.” '
'No caso em tela, ao se ter em vista que, não obstante o '
'posicionamento jurisprudencial acerca da ilegalidade dos juros '
'praticados em dissonância da média de mercado, não formulou '
'pedido nesse sentido, REJEITO este requerimento. DA '
'CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante à capitalização de juros, há '
'de se consignar que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ, é '
'possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada '
'em vigor da MP 2170-3, bem assim o disposto no art. 28 da Lei n. '
'10.931/04, que possui a seguinte redação: “Art. 28. A Cédula de '
'Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa '
'dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma '
'nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha '
'de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados '
'conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário '
'poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, '
'capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o '
'caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas '
'e os demais encargos decorrentes da obrigação;” No caso dos '
'autos, há de se ter em vista que é expressa a previsão '
'contratual acerca de sua prática capitalizada, como se infere do '
'disposto na cláusula 7 - Id. 18819269 – Pág. 2, restando clara a '
'contratação da prática da capitalização mensal de juros. Nesse '
'sentido, o posicionamento há muito sedimentado pelo STJ, '
'inclusive em sede do Recurso Repetitivo REsp 973.827/RS, com a '
'fixação da seguinte tese para efeitos do art. 543-C, CPC: “É '
'permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a '
'um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da '
'publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como '
'MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A '
'capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve '
'vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato '
'bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal '
'é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual '
'contratada’.” Demais disso, a legalidade da sua incidência está '
'consolidada pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que '
'sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no '
'contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo '
'da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva '
'anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de '
'juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados '
'com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a '
'partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. '
'2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ante a '
'expressa previsão contratual, aliada à clara demonstração da '
'taxa mensal pactuada em 1,64% não correspondente ao duodécuplo '
'da anual em 21,56%, mantenho a sua incidência, na forma em que '
'contratada. Assim o hodierno posicionamento do STJ, emanado '
'pelos recentes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO '
'ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. '
'TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. '
'REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é '
'assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas '
'instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo '
'Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na '
'Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos '
'juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada '
'caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros '
'excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da '
'taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque '
'a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero '
'referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do '
'Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não '
'destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de '
'provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A '
'eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei '
'dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização '
'de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos '
'celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP '
'1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que '
'expressamente pactuada. A capitalização dos juros em '
'periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma '
'expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de '
'juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para '
'permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo '
'interno não provido.” (AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Ministro '
'LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe '
'27/06/2019) DA MONITÓRIA Conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação '
'monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência '
'de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título '
'executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor '
'atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito '
'econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível '
'verificar no Id. 18819269 a cópia do contrato firmado entre as '
'partes. No Id. 18819268 acostou o demonstrativo de atualização. '
'Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos '
'legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que '
'compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em '
'contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem '
'sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito '
'judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados '
'da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do '
'CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte '
'contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária '
'pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o '
'posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, '
'como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a '
'Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros '
'moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: '
'“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios '
'previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse '
'sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL '
'PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O '
'AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL '
'– VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA '
'DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO '
'– ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE '
'PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a '
'parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso '
'na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos '
'somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, '
'formalmente, rompida. A constituição do título executivo '
'dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos '
'termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados '
'entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o '
'valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo '
'possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMT - '
'0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO '
'PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, '
'Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) DO '
'DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, '
'JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS '
'MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO '
'MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
'em face de ADIENIR GOMES DE MOURA, condenando a ré/embargante ao '
'pagamento de R$ 716.362.34, em decorrência do contrato que '
'ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos '
'em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% '
'ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, '
'contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma '
'disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de '
'Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno a ré ao '
'pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que '
'fixo em 10% do valor atualizado da causa. No mais, INTIMO a ré '
'para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos '
'pressupostos aptos à concessão da gratuidade da justiça, sob '
'pena de indeferimento. Transitada em julgado, sem manifestação '
'das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. '
'Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito',
'data': '2022-11-21',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Improcedência',
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'conteudo': 'Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
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'Sentença > Sentença (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'do embargado aos embargos à execução '
'(meio de oposição ao processo de '
'execução) propostos pelo embargante.',
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'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Aos Embargos',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022',
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'conteudo': 'Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos '
'Monitórios foram opostos tempestivamente. No mais, procedo a '
'intimação da parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, impugná-los. Cuiabá-MT, 4 de outubro de 2022. Deivison '
'Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº '
'1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT',
'data': '2022-10-05',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'23:59.',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'Mandado',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
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'(ecarta)',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'Certidão de Expedição > Certidão de '
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'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'Mandado (Outros)',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em '
'31/05/2022 23:59.',
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'ser cumprida) pelo oficial de '
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'conteudo': 'Publicado Intimação em 24/05/2022.',
'data': '2022-05-24',
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de correspondência devolvida',
'data': '2021-12-07',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2021-11-26',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2021-11-24',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056761011,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 22/04/2021 23:59.',
'data': '2021-04-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056760540,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 19/03/2021.',
'data': '2021-03-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056760021,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021',
'data': '2021-03-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056759376,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-03-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056758044,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória',
'data': '2021-03-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056757349,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz marque ou '
'remarque uma certa audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Designação/Redesignação De Audiência',
'nome': 'Pedido De Designação/Redesignação De '
'Audiência'},
'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito',
'data': '2021-03-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 29704584418,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2021-03-16',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2020-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056755703,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2020-10-08',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056754729,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 29/09/2020.',
'data': '2020-10-01',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056753647,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020',
'data': '2020-10-01',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056752400,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2020-09-25',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056751314,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
'data': '2020-09-25',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056750441,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
'data': '2020-09-25',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056749663,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
'data': '2020-08-26',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056748692,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 5056747830,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Mandado devolvido designada',
'data': '2020-08-24',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
'data': '2020-08-24',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
'data': '2020-08-24',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28799302864,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
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'data': '2020-03-19',
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'grau': 1,
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'id': 5056745497,
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'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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'data': '2020-03-18',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 5056744590,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2019-11-07',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056743704,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 31/10/2019.',
'data': '2019-10-31',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056742790,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2019-10-31',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056741577,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'INTIMAÇÃO Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) '
'dias,\n'
' depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser '
'expedido\n'
' nestes autos, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA\n'
' CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do\n'
' Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de '
'controle\n'
' dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça '
'na Comarca\n'
' de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das\n'
' diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente '
'pelo portal\n'
' do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso '
'(www.tjmt.jus.br).§ 1º\n'
' Ao valor da diligência será acrescido importância referente a '
'tarifa \n'
' bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia '
'para\n'
' realização de diversas diligências, ainda que em zonas de '
'cumprimentos\n'
' diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em '
'caso\n'
' de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir '
'guia\n'
' específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo '
'próprio, o ato\n'
' que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação '
'Bancária\n'
' identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 '
'(quarenta e\n'
' oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no '
'futuro,\n'
' informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode '
'ser\n'
' acessada pelo link “Emissão de Guias Online", ou ainda, na aba '
'“serviços"\n'
' e após no link “Guia", ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br '
', ou ainda,\n'
' diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. '
'Tudo, em caso\n'
' de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo '
'485, §1 º\n'
' do NCPC. Cuiabá-MT, 29 de outubro de 2019. Deivison Figueiredo '
'Pintel\n'
' Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- '
'FORO\n'
' JUDICIAL- PJMT',
'data': '2019-10-30',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 350800286,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11403446123,
'texto_categoria': 'Intimação',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Intimação Classe: CNJ-62 MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-10-29',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056740791,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2019-08-27',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056739815,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 21/08/2019.',
'data': '2019-08-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056738799,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2019-08-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056737520,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'INTIMAÇÃO Intimação da parte Autora para, no prazo de 05 '
'(cinco)dias,\n'
' manifestar-se acerca do(a) comprovante de Aviso de Recebimento, '
'dando\n'
' o devido prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito '
'nos\n'
' termos do artigo 485, III. Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2019. '
'Deivison\n'
' Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº '
'1.205 da\n'
' CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT',
'data': '2019-08-20',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 350800286,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11403446111,
'texto_categoria': 'Intimação',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Intimação Classe: CNJ-62 MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056735645,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
'Especificada'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de aviso de recebimento',
'data': '2019-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056734757,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2019-07-29',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056733781,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2019-07-29',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056732438,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 17/05/2019 23:59:59.',
'data': '2019-05-19',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056725248,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 25/04/2019.',
'data': '2019-04-25',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056724104,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2019-04-25',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056716487,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA\n'
' ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: \n'
' 1011634-06.2019.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL\n'
' S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: ADIENIR GOMES DE MOURA E\n'
' SILVA Vistos... Pleiteia a parte autora a concessão dos '
'benefícios da\n'
' gratuidade de justiça. Constato que aos 11/08/2015 foi '
'decretada sua\n'
' falência, sendo este o motivo pelo qual não pode realizar '
'qualquer ato\n'
' financeiro, restando impossibilitado de efetuar qualquer '
'pagamento, o que\n'
' demonstra, de forma inequívoca, a ausência de recursos para '
'custear as\n'
' despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, '
'deve-se\n'
' considerar o teor da Súmula STJ n. 481, que dispõe que "Faz jus '
'ao\n'
' benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins '
'lucrativos \n'
' que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos\n'
' processuais". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - '
'APELAÇÃO -\n'
' AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE\n'
' PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ATENDIMENTO EM PRAZO\n'
' RAZOÁVEL - RECENTE POSIÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO\n'
' REPETITIVO, NO RESP. 1.349.453/MS - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA '
'-\n'
' ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DA RÉ - PRINCÍPIO DA\n'
' CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO\n'
' CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA PELO BANCO EM\n'
' CONTRARRAZÕES - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA -\n'
' CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM\n'
' PARTE. – [...] - É presumida a hipossuficiência financeira da '
'pessoa\n'
' jurídica que está em processo de liquidação extrajudicial, '
'razão pela qual\n'
' seu pedido de justiça gratuita deve ser deferido já que '
'demonstrado que\n'
' ela não tem condições para prover os custos do processo. - '
'Recurso\n'
' provido em parte. Justiça gratuita deferida ao banco apelado. '
'(TJMG -\n'
' Apelação Cível 1.0707.13.030382-9/001, Relator(a): Des.(a) '
'Márcia De\n'
' Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2015, '
'publicação\n'
' da súmula em 13/07/2015). Assim, DEFIRO a assistência '
'judiciária em\n'
' favor do autor ressalvando-se que estes poderão ser revogados '
'a\n'
' qualquer tempo, se comprovados a inexistência ou '
'desaparecimento dos\n'
' requisitos essenciais a sua concessão. Conforme o disposto no '
'art. 701 \n'
' do NCPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz '
'deferirá a\n'
' expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para\n'
' execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao '
'réu\n'
' prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de\n'
' honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à '
'causa. § \n'
' 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se '
'cumprir o\n'
' mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o '
'título executivo\n'
' judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não '
'realizado o\n'
' pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. '
'702,\n'
' observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte '
'Especial. § 3o\n'
' É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando '
'ocorrer a\n'
' hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não '
'apresentados os\n'
' embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. '
'496,\n'
' observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I '
'da Parte\n'
' Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o '
'art. 916."\n'
' Assim, por verificar a presença dos requisitos legais, na forma '
'constante\n'
' no art. 700 do NCPC, cite-se a parte requerida via carta com '
'aviso de\n'
' recebimento no endereço declinado na exordial, para pagamento '
'do valor\n'
' apresentado na inicial, ou para opor embargos, no prazo de 15 '
'dias, sob\n'
' pena do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se '
'em título\n'
' executivo judicial, conforme acima transcrito. Consigne-se na '
'carta, que\n'
' no caso de pronto pagamento, ficará o devedor dispensado do '
'pagamento\n'
' de custas processuais. Cite-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de abril '
'de 2019.\n'
' Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito',
'data': '2019-04-24',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 350800286,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11403446091,
'texto_categoria': 'Decisão',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Decisão Classe: CNJ-62 MONITÓRIA'}
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-04-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 5056715460,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória',
'data': '2019-04-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 5056714707,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz marque ou '
'remarque uma certa audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Designação/Redesignação De Audiência',
'nome': 'Pedido De Designação/Redesignação De '
'Audiência'},
'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito',
'data': '2019-04-23',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 85378139,
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'id': 29704584415,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2019-04-17',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2019-03-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 5056712803,
'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
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'data': '2019-03-21',
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