Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara '
             'Cível Processo: 7019714-92.2024.8.22.0001 Classe: MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogados do(a) '
             'AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, SUELEN SALES DA '
             'CRUZ - RO4289 REU: REGINA MARILENE MARTINS CALDAS Advogado do(a) '
             'REU: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 INTIMAÇÃO AUTOR - '
             'CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu '
             'advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as '
             'Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 12 de fevereiro de 2025.',
 'data': '2025-02-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 679528833,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26266329279,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto '
             'Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7019714-92.2024.8.22.0001 '
             '7019714-92.2024.8.22.0001 AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: REGINA '
             'MARILENE MARTINS CALDAS REU: REGINA MARILENE MARTINS CALDAS '
             'ADVOGADO DO REU: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 '
             'ADVOGADO DO REU: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 '
             'DECISÃO REGINA MARILENE MARTINS CALDAS opôs embargos de '
             'declaração pretendendo a modificação da sentença de ID '
             '111976560. O embargante alega que a sentença prolatada apresenta '
             'omissões relevantes, especialmente sobre questões de ordem '
             'pública e prejudiciais de mérito não apreciadas. O embargado se '
             'manifestou no ID 112448348. É o relatório. Decido. Conheço dos '
             'Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. A '
             'modificação da decisão através de embargos de declaração somente '
             'é possível excepcionalmente como consequência do efeito '
             'secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da '
             'omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de '
             'modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a '
             'parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo '
             'de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No '
             'caso dos autos não há qualquer contradição, omissão ou '
             'obscuridade a ser sanada. Isso porque, a sentença enfrentou o '
             'que o embargante questiona. Dessa forma, não assiste razão ao '
             'embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em '
             'muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso '
             'próprio. Registro, por fim, que ainda que os argumentos '
             'desfiados pelo magistrado estejam em desacordo com o que entende '
             'correto, a decisão refletiu o livre convencimento do julgador. '
             'Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, '
             'REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar '
             'qualquer motivo que justifique a declaração da decisão '
             'hostilizada. Intime-se. Porto Velho, 10 de janeiro de 2025. '
             'Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro '
             'Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br',
 'data': '2025-01-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 679528833,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25664825761,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto '
             'Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7019714-92.2024.8.22.0001 '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: '
             'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA '
             'MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: REGINA MARILENE MARTINS '
             'CALDAS ADVOGADO DO REU: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº '
             'RO3300 Valor da causa: R$ 962.504,50 DESPACHO 1- Considerando o '
             'possível efeito infringente dos embargos opostos, fica '
             'intimado(a) o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se no '
             'prazo de 05 dias (art. 1.023, § 2º, CPC). 2- Com a impugnação ou '
             'decorrido o prazo, conclusos para decisão/embargos. Porto Velho '
             '- RO, 8 de outubro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de '
             'Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida '
             'Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto '
             'Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br',
 'data': '2024-10-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 679528833,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23967666940,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: '
             '7019714-92.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA '
             'FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: REGINA MARILENE '
             'MARTINS CALDAS ADVOGADO DO REU: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, '
             'OAB nº RO3300 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA '
             'proposta pelo BANCO MASSA FALIDA CRUZEIRO DO SUL em face de '
             'REGINA MARILENE MARTINS CALDAS, ambos qualificados nos autos, '
             'alegando em síntese, que a parte requerida celebrou contrato de '
             'crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento '
             'n. 476314941 - 476314950 - 476314968 - 476314976 - 479552398 '
             'junto a requerente (à época instituição financeira). Declarou-se '
             'responsável pelo pagamento da quantia que lhe fora '
             'disponibilizada e seus respectivos encargos até sua efetiva '
             'liquidação. Diz que não fora honrado o pagamento, acarretando o '
             'vencimento antecipado. Alega ser credor do montante atualizado '
             'de R$ 962.504,50. Juntou documentos. Deferido o recolhimento de '
             'custas ao final (ID n° 104391005). Citada, a requerida '
             'apresentou embargos à monitória alegando, preliminarmente: coisa '
             'julgada, prescrição intercorrente e preclusão. No mérito, afirma '
             'a inocorrência da mora; exceção de contrato não cumprido e '
             'inexistência do débito e inexigibilidade, com ausência de '
             'certeza, liquidez e exigibilidade. Juntou documentos. Houve '
             'impugnação ao embargos monitórios (ID n° 108439345). Vieram os '
             'autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - '
             'Fundamentação Do Julgamento Antecipado do Mérito De início, '
             'cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento '
             'antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise '
             'da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, '
             'inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive '
             'prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual '
             'favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento '
             'do juízo no particular. Contudo, antes de adentrar ao cerne da '
             'questão, impõe-se a análise das questões suscitadas '
             'preliminarmente. Das Preliminares -Da alegação de indeferimento '
             'da inicial/trânsito em julgado/coisa julgada de ação anterior e '
             'ausência de recolhimento de custas A parte embargante requer o '
             'indeferimento da inicial, pois alega que a matéria foi decidida '
             'e transitada em julgado nos autos de n° '
             '0010996-46.2015.822.0001, que tramitou na 7ª Vara Cível. '
             'Contudo, como bem mencionado, a ação fora extinta sem resolução '
             'de mérito, pois o autor/embargado não atendeu a determinação de '
             'emenda a inicial para comprovar o recolhimento das custas '
             'processuais. Dessa forma, a presente ação não viola a coisa '
             'julgada, porquanto o mérito não chegou a ser apreciado. Ademais, '
             'quanto a alegação de perda do objeto da ação em razão da decisão '
             'administrativa proferida pelo TRT14, entendo que o argumento não '
             'deve prosperar, vez que o requerente/embargado não satisfez a '
             'sua pretensão com a decisão administrativa, prevalecendo ainda o '
             'interesse processual. No mais, a falta recolhimento das custas '
             'iniciais do processo anteriormente interposto (n° '
             '0010996-46.2015.822.0001) o qual foi extinto sem resolução do '
             'mérito, não prejudica a análise do mérito da presente demanda, '
             'visto que no ID n° 104391005, houve o diferimento de custas ao '
             'final, sendo assim, matéria superada. Rejeito as preliminares. '
             '-Da Prescrição A parte requerida/embargante suscita a prescrição '
             'da pretensão do direito do autor. Defende que, em razão do '
             'vencimento antecipado estabelecido no contrato, a dívida estaria '
             'prescrita. Ocorre que os tribunais têm entendimento pacificado '
             'no sentido que o vencimento antecipado da obrigação não altera o '
             'termo inicial para o prazo prescricional. Desse modo, '
             'tratando-se de prestações sucessivas, o prazo somente se inicia '
             'quando do vencimento da última parcela. Vejamos: AGRAVO INTERNO. '
             'RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE '
             'COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO '
             'INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento '
             'antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a '
             'contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento '
             'da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não '
             'provido.(AgInt no REsp 1737161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE '
             'SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) No '
             'caso, de acordo com o contrato, o vencimento da última parcela '
             'seria em 06/2023, não havendo que se falar em prescrição. Da '
             'aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme '
             'entendimento expresso da súmula 297/STJ, as relações jurídicas '
             'entre as instituições financeiras e seus clientes configuram '
             'relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de '
             'serviços, a teor do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do '
             'Consumidor. No caso em análise, dada a relação contratual entre '
             'o autor e a cooperativa de crédito, tornam-se aplicáveis as '
             'disposições do Código de Defesa do Consumidor. Não há outras '
             'preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são '
             'legítimas e encontram-se devidamente representadas. Do mérito A '
             'parte autora pretende a constituição de título executivo '
             'judicial na quantia de R$ R$ 962.504,50, valor este já acrescido '
             'de correção monetária e juros, em face de inadimplemento de '
             'contrato anexado aos autos. Enquanto isso, a defesa da parte '
             'requerida/embargante é no sentido de que não deu causa a '
             'suspensão dos descontos, pois estes foram suspensos por decisão '
             'do órgão empregador e por isso caberia ao banco buscar outros '
             'meios de recebimento da dívida. Impugna os juros, multas e '
             'demais encargos. Quanto à cobrança de juros e encargos '
             'bancários, não há no ordenamento jurídico brasileiro uma norma '
             'que estipule um percentual limite para sua cobrança, sendo '
             'pacífico que não mais se aplica a limitação prevista na Lei de '
             'Usura (Decreto-Lei 22.626/33), conforme a Súmula 596/STF. '
             'Portanto, desde que não haja abuso em comparação com os valores '
             'praticados pelo mercado financeiro, a cobrança desses encargos é '
             'considerada válida. No caso em questão, a parte requerida está '
             'inadimplente com o valor acordado, justificando a cobrança de '
             'multa e juros moratórios. Por conseguinte, não se constata a '
             'existência de vícios ou ilegalidades no contrato firmado entre '
             'as partes, uma vez que este fez a proposta do negócio jurídico, '
             'que se tornou obrigatório para a parte requerida/embargante '
             'assim que firmou sua aceitação, manifestando sua vontade ao '
             'aderir todos os termos dos contratos. Portanto, não há que se '
             'falar em revisão ou ressarcimento de valores. Quanto as demais '
             'questões, em se tratando de pretensão monitória, basta prova '
             'escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, '
             'por si só, título com eficácia executiva, e desde que se '
             'enquadre nos limites do referido artigo, quanto à sua '
             'finalidade, para que o credor possa valer-se da ação monitória. '
             'Destarte, consoante já aduzido, o que tem de ficar demonstrado é '
             'a relação jurídica havida entre a demandante e a demandada, o '
             'que é efetivado mediante a prova escrita carreada aos autos. No '
             'caso vertente, a parte autora desincumbiu-se, a contento, do '
             'ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntando '
             'aos autos contrato com a assinatura da devedora, restando a esta '
             'a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou '
             'extintivo do débito vindicado (art. 373, II, do CPC), o que não '
             'se empenhou em fazer. Nota-se que a requerida/embargante não '
             'nega que tenha efetuado o empréstimo, tampouco nega a existência '
             'da dívida, de modo que, tinha ciência que havia contratado o '
             'mútuo mediante desconto consignado e que após a suspensão restou '
             'inadimplido, acarretando o vencimento antecipado, conforme '
             'previsão contratual. Outrossim, a decisão administrativa da '
             'fonte pagadora de suspender os descontos em folha de pagamento '
             'não faz desaparecer a dívida. A parte requerida, ciente do '
             'contrato e da suspensão dos descontos e folha, poderia afastar a '
             'mora por outros meios, inclusive mediante consignação em juízo, '
             'tendo em conta o princípio da boa-fé objetiva que permeia os '
             'negócios jurídicos, conforme art. 113 do CC/2002, c/c o art. 4º, '
             'inciso III, e art. 51, inciso IV, ambos do CDC, o que não fez, '
             'permanecendo inerte até a propositura desta demanda. Nesse '
             'sentido: Ação monitória. Empréstimo consignado em folha de '
             'pagamento. Cessação dos descontos. Inadimplência. A existência '
             'de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das '
             'prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não exime '
             'o mesmo de proceder à quitação das parcelas nos respectivos '
             'prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. '
             '(APELAÇÃO, Processo nº 7032343-79.2016.822.0001, Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do '
             'Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/02/2019) '
             'Apelações cíveis. Ação monitória. Preliminar de carência da '
             'ação. Prova escrita. Desnecessidade de liquidez e exigibilidade. '
             'Notificação extrajudicial. Desnecessidade. Relação jurídica '
             'comprovada. Contrato de crédito pessoal. Comprovação do vínculo. '
             'Valor do débito. Correção da sentença. Recursos desprovidos. A '
             'ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de '
             'determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por '
             'documento hábil, ou seja, exige, somente, a existência de prova '
             'escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Não '
             'constitui requisito para a propositura da ação monitória a '
             'prévia notificação extrajudicial constituindo o devedor em mora. '
             'Comprovado o vínculo obrigacional, mediante a análise conjunta '
             'dos documentos e demais elementos processuais, sendo, ainda, '
             'incontestável o contrato de crédito pessoal realizado entre as '
             'partes, deve o requerido arcar com o pagamento do débito. '
             '(Apelação, Processo nº 0006465-02.2015.822.0005, Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do '
             'Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: '
             '05/07/2018) Apelação cível. Monitória. Prescrição. Inocorrência. '
             'Cerceamento de defesa. Ausência. Fundamentação. Afastamento. '
             'Contrato de empréstimo consignado. Suspensão dos descontos. '
             'Dever de pagamento por outro meio. Inadimplência. O STJ tem '
             'entendimento de que o vencimento antecipado da obrigação não '
             'altera o termo inicial para o prazo prescricional. A suspensão '
             'dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento '
             'de seus servidores, por um certo período, não faz desaparecer a '
             'dívida oriunda do termo de adesão ao contrato de crédito. '
             'Tratando-se de embargos à monitória, é obrigação do '
             'embargante/apelante, em sua defesa, apresentar demonstrativo com '
             'cálculo discriminado da quantia que entendia devida, sob pena de '
             'rejeição do pedido, conforme dispõe o art. 702, §§2º e 3º. Já '
             'decidiu o STJ que o julgador não está obrigado a discorrer sobre '
             'todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados '
             'pelas partes. O fato de haver previsão no contrato de desconto '
             'em folha e de este não ter ocorrido não afasta o dever do '
             'contratante de realizar os pagamentos ajustados, por outro meio, '
             'de modo que era sua obrigação pagar o valor devido. Recurso não '
             'provido. (AUTOS N. 7047697-13.2017.8.22.0001. RELATOR : '
             'DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA. DATA DA DISTRIBUIÇÃO: '
             '15/07/2019). Conclui-se que a requerida utilizou os produtos '
             'bancários e não os adimpliu, de modo que a cobrança é devida. '
             'Registro que este procedimento especial tem como objetivo a '
             'constituição de um título executivo baseado em prova escrita sem '
             'eficácia de título executivo, podendo exigir o pagamento de '
             'quantia em dinheiro, conforme previsto no art. 700 do Código de '
             'Processo Civil. Esta ação forma um título executivo de forma '
             'mais célere, culminando num processo executivo. Esclareço, '
             'ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o '
             'órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa '
             'aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas '
             'partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se '
             'acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a '
             'composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do '
             'CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido '
             'artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder '
             'todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo '
             'suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se '
             'aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a '
             'um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, '
             'Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., '
             'DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador '
             'deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o '
             'entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas '
             'partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para '
             'infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as '
             'demais questões dos autos. III - Dispositivo Ante o exposto, '
             'REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados por REGINA MARILENE '
             'MARTINS CALDAS e em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido '
             'inicial formulado por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, com '
             'fulcro nos arts. 487, I e 702, §§2º e 3º, do Código de Processo '
             'Civil, para constituir de pleno direito o título executivo '
             'judicial, condenando o requerido ao pagamento ao requerente de '
             'R$ 962.504,50 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e '
             'quatro reais e cinquenta centavos), que deverá sofrer incidência '
             'de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) a partir de '
             '03/2024 - data da última atualização da dívida (ID n° '
             '104285212). Pela sucumbência CONDENO a requerida/embargante '
             'ainda ao pagamento de custas processuais e honorários '
             'advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor '
             'da condenação, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Fica intimada '
             'a parte autora, via advogado, ao pagamento das custas iniciais. '
             'Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, '
             'que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses '
             'legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a '
             'imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2o, CPC. Na '
             'hipótese de interposição de apelação, tendo em vista sistemática '
             'estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a '
             'ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova '
             'conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no '
             'prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve '
             'ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. '
             'Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas '
             'em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as '
             'baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. '
             'Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2024. Wanderley '
             'José Cardoso Juiz de Direito',
 'data': '2024-10-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 679528833,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23905404205,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024',
 'data': '2024-06-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21385275503,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.',
 'data': '2024-06-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21385275498,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 9ª Vara Cível , 777, pvh9civgab@tjro.jus.br, Porto Velho '
             '- RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: '
             '9civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7019714-92.2024.8.22.0001 '
             'Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - '
             'SP98628 REU: REGINA MARILENE MARTINS CALDAS Advogado do(a) REU: '
             'RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS '
             'MONITÓRIOS Fica a parte AUTORA intimada a responder aos embargos '
             'monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias.',
 'data': '2024-06-21',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 679528833,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21304119344,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21385275495,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984827,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2024-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984816,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 24/04/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-04-25',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984811,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de REGINA MARILENE MARTINS CALDAS em 24/04/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-04-25',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984805,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2024-04-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984795,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2024-04-23',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984787,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024',
 'data': '2024-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984774,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 22/04/2024.',
 'data': '2024-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984769,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Porto Velho - 9ª Vara Cível\xa0 AUTOS:\xa0'
             '7019714-92.2024.8.22.0001 Monitória AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL\xa0 ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL\xa0 REU: REGINA MARILENE MARTINS CALDAS\xa0 REU SEM '
             'ADVOGADO(S) \xa0 DESPACHO \xa0 No caso dos autos, tenho que o '
             'requerente\xa0não juntou documentos probantes capazes de ensejar '
             'a concessão da\xa0gratuidade\xa0pleiteada, uma vez que o Ato nº '
             '1.230, de 14/09/2012, que decreta a liquidação extrajudicial, '
             'bem como a posterior decretação de sua falência não constituem '
             'elementos que apontem para a sustentada insuficiência de '
             'recursos para pagamento das custas processuais pertinentes à '
             'pretensão. Ao se tratar de\xa0massa\xa0falida, a miserabilidade '
             'jurídica não é algo que se presume de sua simples quebra e seus '
             'benefícios já estão legal e expressamente previstos. A '
             'decretação de\xa0massa\xa0falida\xa0decorre não da precária '
             'saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da “falta” ou '
             '“perda” dessa saúde (AgRg no Ag 1292537/MG, Primeira Turma, '
             'julgado em 05/08/2010, DJe 05/12/2014). Nestes termos o Egrégio '
             'Tribunal de Justiça: Gratuidade Processual. Hipossuficiência '
             'financeira. Não demonstrada. Diferimento. Hipóteses. Não '
             'ocorrência.\xa0Verificados nos autos elementos que demonstram a '
             'ausência de pressupostos para concessão do benefício em favor do '
             'agravante, a manutenção do indeferimento da gratuidade '
             'judiciária é medida que se impõe.\xa0O diferimento do pagamento '
             'das custas é possível quando verificadas as hipóteses previstas '
             'no Regimento de Custas do TJ/RO, porquanto medida '
             'excepcional.\xa0APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº '
             '7009006-15.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan '
             'Miguel Filho, Data de julgamento: 24/09/2020\xa0\xa0 Processo '
             'civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Banco Cruzeiro do '
             'Sul. Falência. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não '
             'provido.\xa0A decretação de falência da pessoa jurídica, por si '
             'só, não se configura como elemento capaz de reputar a alegada '
             'hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de '
             'arcar com os encargos processuais.\xa0APELAÇÃO CÍVEL, Processo '
             'nº 0010572-62.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão '
             'Saldanha, Data de julgamento: 03/09/2020 1-\xa0Portanto,\xa0'
             'indefiro a assistência judiciária gratuita, contudo, defiro o '
             'recolhimento das custas ao final, considerando que há '
             'expectativa de recebimento de crédito. 2-\xa0Considerando a '
             'prova escrita,\xa0cite-se/intime-se\xa0a parte requerida, por '
             'mandado, para comprovar o pagamento do débito ou oferecer '
             'embargos monitórios no prazo\xa0de 15 dias, nos termos da '
             'inicial. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo '
             'supracitado,\xa0ficará isento de custas, subsistindo, '
             'entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de '
             'honorários advocatícios (art. 701, do CPC). Para o caso de não '
             'cumprimento, fixo honorários em 10% do valor da dívida. Fica o '
             'réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, '
             'poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado '
             'inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o '
             'oferecimento de embargos\xa0"constituir-se-á, de pleno direito, '
             'o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial '
             'em mandado executivo (art. 701 § 2 CPC). 3- Restando infrutífera '
             'a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, '
             'para\xa0indicar novo endereço\xa0a fim de viabilizar a citação, '
             'sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de '
             'pressuposto processual de existência. Prazo: 15 dias. 4-\xa0'
             'Apresentados\xa0Embargos Monitórios\xa0no prazo legal, intime-se '
             'a parte autora para respondê-los em 15 dias\xa0(art. 702 §5º do '
             'CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do '
             'mesmo artigo. 5-\xa0Com ou sem Embargos, voltem os autos '
             'conclusos para sentença (art. 702 § 8º e seguintes do CPC). \xa0 '
             'Porto Velho - RO,\xa019 de abril de 2024.\xa0 \xa0 Wanderley '
             'José Cardoso \xa0 Juiz de Direito',
 'data': '2024-04-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 679528833,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20273287436,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984763,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
 'data': '2024-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21091984726,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2024-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20211574126,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2024-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20211574124,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2024-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 677278308,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20211574114,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}