{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2025-03-26',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 28074643415,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2025-03-26',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 28074643414,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2025-02-14',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643413,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2024-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 28074643412,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2024-01-17',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 28074643411,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643410,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e '
'Arquivamento',
'data': '2023-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643409,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
'data': '2023-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643408,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 24/11/2023',
'data': '2023-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643407,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em '
'13/11/2023 23:59.',
'data': '2023-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643406,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em '
'09/11/2023 23:59.',
'data': '2023-11-10',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643405,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
'data': '2023-11-07',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643404,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 19/10/2023.',
'data': '2023-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643403,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023',
'data': '2023-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643402,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
'3648-6315 SENTENÇA Processo: 1021700-11.2020.8.11.0041. '
'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: PAULO '
'APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO '
'MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
'em face de PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA, todos qualificados '
'nos autos em referência, relatando o autor ser credor da parte '
'ré da importância de R$ 222.032,89, decorrente do débito em '
'aberto no contrato de crédito pessoal parcelado com consignação '
'em folha de pagamento n. 458149721, refutando a tese de '
'prescrição. Posto isso, pleiteia pela condenação do requerido ao '
'pagamento do débito anunciado ou a conversão do mandado '
'monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ '
'222.032,89 e acostou documentos. O réu foi citado no Id. '
'107341397, e por meio do Defensor Público em atividade no juízo, '
'que apresentou os Embargos Monitórios Id. 109832363, com '
'requerimento de designação de audiência de conciliação e '
'arguindo que a atualização exibida se mostra equivocada por ter '
'calculado no Id. 32397938 a parcela nº 19 (08/2011) em R$ '
'1.285,10 e a parcela de nº 20 (09/2011) em R$ 5.905,47, visto '
'que uma parcela com vencimento posterior deveria, depois de '
'atualizado, totalizar em um valor menor do que as anteriores, de '
'modo que apresenta o total devido da dívida em R$ 95.538,59. Ao '
'final, pugna pela improcedência da ação. Impugnação aos Embargos '
'Id. 112076068, sendo refutado o pleito de designação de '
'audiência, em razão dos custos em sua situação falimentar. Ambas '
'as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se '
'encontra, sendo pelo autor apresentada a manifestação Id. '
'122857672 acerca do cálculo do réu. É o relatório. Decido. Por '
'observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de '
'outras provas, não sendo o caso de designar audiência ante o '
'disposto por ambas s partes, que inclusive aduziram não ter '
'interesse na produção de provas. Assim, com amparo legal no art. '
'355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. '
'Prefacialmente, em se tratando de réu assistido pela Defensoria '
'Pública, DEFIRO o pedido de assistência judiciária firmado em '
'sua manifestação. Trata-se de ação monitória, na qual o réu, em '
'sua manifestação, assume a existência do débito, no entanto '
'afirma a irregularidade do cálculo exibido com a inicial, em '
'vista de o aumento das parcelas, sem justificativa para tanto. '
'Do cálculo coligido com a inicial no Id. 32397938, verifica-se '
'que todas as prestações foram lançadas pelo valor de R$ 599,34 '
'cada, sendo as de n. 01 a 19, vencidas de 02/2010 a 08/11, '
'atualizadas de R$ 1.401,81 a R$ 1.285,10, ou seja, diminuíam mês '
'a mês ante a proximidade da data de vencimento. No entanto, a '
'partir da parcela n. 20, de 09/2011, esta passou para R$ '
'5.905,47, sem justificativa para o abrupto aumento, com o '
'decréscimo das seguintes até que a de n. 72, com vencimento em '
'01/2016, foi apresentada no valor de R$ 2.112,46. Do contrato '
'Id. 32397939, é possível verificar que entre as partes foi '
'ajustado o empréstimo no valor liberado de R$ 21.482,54, o valor '
'da prestação de R$ 599,34, com o vencimento da primeira em '
'20/01/2016 e da última em 20/01/2016. Ou seja, não obstante a '
'previsão contratual de pagamento de 72 parcelas vidas de R$ '
'599,34, sem a justificativa do aumento, supra mencionado, no '
'cálculo que instrui a inicial, entre a parcela de n. 19 e a 20. '
'Isso porque o autor não pugna pela revisão de cláusulas, mas '
'apenas pelo correto cálculo de atualização do débito, na forma '
'em que contratado. De tal modo, de rigor o acolhimento da '
'pretensão do embargante, em especial ao se ter em vista que o '
'Autor não impugnou a tese apresentada, tampouco o cálculo '
'exibido no Id. 113868550, que atualiza a divida até 24/01/2023 '
'em R$ 95.538,59. Pretende o autor o recebimento de valor '
'decorrente do firmado entre as partes, cuja cópia encontra-se '
'encartada no Id. 32397939, restando incontroverso entre as '
'partes a existência do débito, ante a confessada inadimplência '
'do réu em sua manifestação. Sendo assim, constando nos autos a '
'documentação que revela o direito da parte credora, não há óbice '
'ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da '
'ação é medida que se impõe, com a atualização na forma posta '
'pelo réu. Por fim, ressalto que compete a incidência dos '
'encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da '
'ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos '
'de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora '
'de 1% ao mês, computados da citação válida da parte ré, conforme '
'o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte '
'contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária '
'pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o '
'posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, '
'como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a '
'Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros '
'moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: '
'“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios '
'previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse '
'sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL '
'PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O '
'AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL '
'– VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA '
'DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO '
'– ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE '
'PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a '
'parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso '
'na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos '
'somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, '
'formalmente, rompida. A constituição do título executivo '
'dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos '
'termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados '
'entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o '
'valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo '
'possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMT - '
'0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO '
'PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, '
'Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) Também nessa '
'vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão vejamos: AGRAVO '
'EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR (2019/0193318-2) RELATOR '
'MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro lado, no acórdão '
'embargado, adotou-se o posicionamento de que, em ação monitória, '
'‘os encargos contratuais só têm incidência até a data do '
'ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a '
'ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § 2°, da Lei n. '
'6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao '
'mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil)’ (mov. 11.1 '
'- 2° grau, f. 05). No caso destes autos, esclareceu-se, '
'expressamente, que, ‘Diferentemente da execução de título '
'extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é líquida, certa '
'e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança depende da '
'constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). '
'Logo, foi demonstrada a distinção das circunstâncias atreladas a '
'demandas monitórias e executivas, sobretudo com base em '
'precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual a '
'controvérsia foi examinada com profundidade (REsp 1120051/PA)”. '
'Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO '
'PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA '
'ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face '
'de PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA, condenando o réu ao '
'pagamento de R$ 95.538,59 (atualizado até 24/01/2023), em '
'decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os '
'encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da '
'ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e '
'correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, '
'prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da '
'Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de '
'Sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e '
'honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da '
'causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da '
'concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em '
'julgado, sem impulso dos autos pelo autor, arquive-se, com as '
'anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio '
'Carreira de Souza Juiz de Direito',
'data': '2023-10-18',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 427758475,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 16524089153,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2023-10-17',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643401,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2023-10-17',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643400,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
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'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte '
'autora, concedendo em parte o que foi '
'pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência em Parte',
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'Sentença > Sentença (Outras)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2023-07-12',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
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'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023',
'data': '2023-07-04',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
'3648-6315 DECISÃO Processo: 1021700-11.2020.8.11.0041. AUTOR(A): '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: PAULO APARECIDO '
'DE OLIVEIRA SILVA C Vistos etc. Ao se ter em vista o parecer '
'contábil exibido pela parte ré com a petição Id. 113868545, '
'intimo o autor para manifestação no prazo legal. Cumpra-se. '
'Paulo de Toledo Ribeiro Junior Juiz de Direito em Substituição '
'Legal',
'data': '2023-07-03',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 427758475,
'sigla': 'DJMT',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'data': '2023-06-30',
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
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'Decisão > Decisão Proferida',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
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'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
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'conteudo': 'INTIMAÇÃO Nos termos da normatização vigente, INTIMO as partes '
'para que informem se possuem outras provas a serem produzidas '
'além daquelas constantes nos autos, justificando-as, tudo no '
'prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá-MT,17 de março de 2023 '
'DEIVISON FIGUEIREDO PINTEL Técnico / Analista / Gestor '
'Judiciário',
'data': '2023-03-28',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 21/03/2023.',
'data': '2023-03-21',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'do embargado aos embargos à execução '
'(meio de oposição ao processo de '
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'Processuais > Impugnação > '
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
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'conteudo': 'Publicado Intimação em 01/03/2023.',
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'id': 28074643380,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023',
'data': '2023-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
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'id': 28074643379,
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'conteudo': 'Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos '
'Monitórios ID.109832363 foram opostos tempestivamente. No mais, '
'procedo a intimação da parte autora para querendo, no prazo de '
'15 (quinze) dias, impugná-los. Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de '
'2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado '
'pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT',
'data': '2023-02-28',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2023-02-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'data': '2023-02-27',
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'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA em '
'10/02/2023 23:59.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643375,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
'data': '2023-01-20',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643374,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
'data': '2023-01-12',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643373,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
'data': '2023-01-12',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643372,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
'data': '2023-01-10',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643371,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
'data': '2023-01-10',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643370,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado',
'data': '2023-01-10',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074643344,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\nJuntada de Petição de petição',
'data': '2022-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356137101,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
'Publicado Intimação em 11/10/2022.',
'data': '2022-10-11',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356136570,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando, por algum motivo (ausência '
'das partes, por exemplo) uma '
'audiência marcada não é realizada, '
'será expedida a certidão de audiência '
'não realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Audiência Não Realizada',
'nome': 'Certidão De Audiência Não Realizada'},
'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022',
'data': '2022-10-11',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356135777,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'INTIMAÇÃO Intimação da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) '
'dias, manifestar-se acerca do(a) comprovante de Aviso de '
'Recebimento, dando o devido prosseguimento ao feito, sob pena de '
'extinção do feito nos termos do artigo 485, III. Cuiabá-MT, 7 de '
'outubro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário '
'Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT',
'data': '2022-10-10',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 427758475,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12138727219,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Certidão de Decurso de Prazo\n'
'Decorrido prazo de PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA em '
'11/08/2022 23:59.',
'data': '2022-10-07',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356135116,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-10-07',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356134446,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada\nJuntada de entregue (ecarta)',
'data': '2022-07-21',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356133528,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada\n'
'Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço '
'(ecarta)',
'data': '2022-07-14',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356132743,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios\n'
'Ato ordinatório praticado',
'data': '2022-06-23',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356132165,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Mandado de Citação e Certidão\n'
'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2022-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356131432,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\nJuntada de Petição de petição',
'data': '2022-06-02',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356130520,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Certidão de Decurso de Prazo\n'
'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em '
'30/05/2022 23:59.',
'data': '2022-05-31',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356129914,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
'Publicado Intimação em 23/05/2022.',
'data': '2022-05-23',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356129300,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando, por algum motivo (ausência '
'das partes, por exemplo) uma '
'audiência marcada não é realizada, '
'será expedida a certidão de audiência '
'não realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Audiência Não Realizada',
'nome': 'Certidão De Audiência Não Realizada'},
'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022',
'data': '2022-05-21',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356127801,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-05-19',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356127239,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
'Juntada de Petição de correspondência devolvida',
'data': '2021-12-16',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356126482,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios\n'
'Ato ordinatório praticado',
'data': '2021-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356126057,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios\n'
'Ato ordinatório praticado',
'data': '2021-08-04',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356119319,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Mandado de Citação e Certidão\n'
'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2020-06-03',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356118203,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de Publicação de Expediente\n'
'Publicado Decisão em 01/06/2020.',
'data': '2020-06-01',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356117495,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020',
'data': '2020-05-30',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356115253,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um novo volume foi aberto '
'no processo. A abertura de volume '
'significa que, nos processos físicos '
'que atingiram certo número de folhas, '
'um novo volume é aberto para '
'facilitar sua análise, com o '
'encerramento do volume antigo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Abertura De Volume',
'nome': 'Certidão De Abertura De Volume'},
'conteudo': 'Certidão de Abertura de Volume\nExpedição de Outros documentos.',
'data': '2020-05-28',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356114523,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão Interlocutória PJE\nDecisão interlocutória',
'data': '2020-05-28',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita\n'
'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
'data': '2020-05-28',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7356113315,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso p/Despacho/Decisão\nConclusos para decisão',
'data': '2020-05-20',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 7356112569,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuição do Processo\nDistribuído por sorteio',
'data': '2020-05-20',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 138197516,
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'id': 7356104215,
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