Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
             'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
             'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
             'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
             '3648-6315 DECISÃO Processo: 1022670-11.2020.8.11.0041. AUTOR(A): '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: EDINEIA ALVES '
             'HOMEM I Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em face de EDINEIA '
             'ALVES HOMEM, todos qualificados nos autos em referência, '
             'relatando o Autor ser credor da Ré na importância de R$ '
             '109.813,91, decorrente de contrato de crédito pessoal parcelado '
             'com consignação em folha de pagamento n. 464229006 - 464229014 - '
             '467714207, conforme descrito na inicial Id. 32579516 - pág. 4. '
             'Posto isso, pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento '
             'de R$ 109.813,91 com a conversão do mandado monitório em '
             'executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 109.813,91 e acostou '
             'documentos. Na decisão Id. 32986108 a justiça gratuita foi '
             'deferida ao Requerente, bem como determinou-se a citação da Ré '
             'para que efetuasse o pagamento do valor apresentado na inicial '
             'ou apresentar embargos. Por não ter sido a Requerida localizada, '
             'não obstante as inúmeras diligências realizadas, encontrando-se '
             'em local incerto e não sabido, foi citada por edital (Id. '
             '102454128), sendo nomeado o Defensor Público em atividade no '
             'juízo como Curador Especial, que apresentou contestação por '
             'negativa geral (Id. 115488560). É o relatório. Decido. Faço '
             'constar que, não obstante o CPC em vigor disponha que as '
             'sentenças prolatadas devem obedecer, preferencialmente, a uma '
             'ordem cronológica de conclusão, destaco que esta ação se amolda '
             'às exceções elencadas no § 2º, inciso II, do art. 12 do CPC. Por '
             'observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de '
             'outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao '
             'julgamento antecipado da lide. Pretende o Autor o recebimento do '
             'valor R$ 109.813,91, decorrente de contrato de crédito pessoal '
             'parcelado com consignação em folha de pagamento n. 464229006 - '
             '464229014 - 467714207. Considerando a citação editalícia e a '
             'manifestação do douto Defensor (Id. 115488560), sem apontamento '
             'de qualquer irregularidade outra, sendo assim, constando nos '
             'autos a documentação que revela o direito da parte credora, não '
             'há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a '
             'procedência da ação é medida que se impõe. Destarte, tenho que '
             'compete à incidência dos encargos moratórios dispostos em '
             'contrato até o ajuizamento da ação, e, após esta data, recaem '
             'sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito '
             'judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados '
             'da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do '
             'CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte '
             'contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária '
             'pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o '
             'posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, '
             'como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a '
             'Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros '
             'moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: '
             '“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios '
             'previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse '
             'sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL '
             'PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O '
             'AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL '
             '– VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA '
             'DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO '
             '– ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE '
             'PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a '
             'parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso '
             'na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos '
             'somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, '
             'formalmente, rompida. A constituição do título executivo '
             'dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos '
             'termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados '
             'entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o '
             'valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo '
             'possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMT - '
             '0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO '
             'PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, '
             'Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). RECURSO DE '
             'APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEIÇÃO – CONTRATO DE '
             'EMPRÉSTIMO/ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRETENSÃO DE '
             'APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA '
             'PRICE) DEPOIS DE AJUIZADA A DEMANDA – INVIABILIDADE – CORREÇÃO '
             'MONETÁRIA PELA TR – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – '
             'APLICAÇÃO DO INPC – RECURSO DESPROVIDO. Os critérios de '
             'atualização da dívida e remuneração do capital mutuado têm '
             'aplicação até o momento do início da relação '
             'jurídico-processual, com o ajuizamento da ação monitória após o '
             'que, o valor do débito deve ser acrescido apenas de correção '
             'monetária (pelo índice contratado) e juros de mora legais a '
             'partir da citação. Em não havendo previsão de aplicação da Taxa '
             'Referencial - TR nos contratos, deve ser aplicado o INPC – '
             'Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ser o índice idôneo '
             'e que assegura uma aproximação o mais segura possível da '
             'inflação registrada no período em que se deva proceder à '
             'correção monetária.- (TJMT - 0001543-79.2009.8.11.0086, , '
             'MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) '
             'Também nessa vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão '
             'vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR '
             '(2019/0193318-2) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro '
             'lado, no acórdão embargado, adotou-se o posicionamento de que, '
             'em ação monitória, ‘os encargos contratuais só têm incidência '
             'até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o '
             'débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § '
             '2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um '
             'por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código '
             'Civil)’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). No caso destes autos, '
             'esclareceu-se, expressamente, que, ‘Diferentemente da execução '
             'de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é '
             'líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança '
             'depende da constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° '
             'grau, f. 05). Logo, foi demonstrada a distinção das '
             'circunstâncias atreladas a demandas monitórias e executivas, '
             'sobretudo com base em precedente do Superior Tribunal de '
             'Justiça, no qual a controvérsia foi examinada com profundidade '
             '(REsp 1120051/PA). Além disso, manteve-se a posição recentemente '
             'adotada por esta 15ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de '
             'instrumento n.° 1.719.673-7, em 29/11/2017: ‘AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA '
             'PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA '
             'AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA '
             'CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os '
             'encargos contratuais têm incidência somente até a data do '
             'ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser '
             'corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a '
             'partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido’ '
             '(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz '
             'Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). Assim, eventual '
             'divergência jurisprudencial, apontada pela embargante, não é '
             'suficiente para alterar o julgamento da apelação, especialmente '
             'porque, na decisão atacada, não se depreende a ocorrência de '
             'nenhum dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo '
             'Civil de 2015.” “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO '
             'EXECUTIVO - VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO '
             'MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) '
             'Tendo em vista que a finalidade da ação monitória é exatamente a '
             'constituição do título executivo, sendo, pois, inequívoca a '
             'natureza cognitiva de seu procedimento, e não de execução, '
             'tem-se que a data do ajuizamento da ação é termo inicial para o '
             'cálculo da incidência da correção monetária e, quanto aos juros '
             'moratórios, estes incidem a partir da citação inicial. 2) A '
             'correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados com '
             'observância ao entendimento firmado no julgamento do Recurso '
             'Especial n. 1.495.146/MG, sob o rito de recurso repetitivo pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça.” (TJMG - Apelação Cível '
             '1.0477.15.001193-0/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da '
             'Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da '
             'súmula em 17/08/2018) EMENTA: CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE '
             'VENCIDO E NÃO COMPENSADO - PORTADOR - JUROS MORATÓRIOS '
             'INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A '
             'PARTIR DO VENCIMENTO - SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - '
             'GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - '
             'PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - AUSÊNCIA - Buscado o crédito pelo '
             'portador do cheque, a mora é presumida somente a partir da '
             'apresentação do título, nos termos do que disciplina a Lei n. '
             '7.357/85, em seu art. 52, II. - Inexistindo registro de '
             'compensação bancária, o marco de inadimplência do emitente passa '
             'a ser o da citação, momento em que é certa a ciência do devedor '
             'acerca da obrigação de pagamento do importe ao detentor da '
             'cártula (art. 240 do CPC/15 c/c parágrafo único do art. 397 do '
             'CC/02). - A correção monetária do valor apontado no cheque deve '
             'ser aplicada desde o vencimento previsto do título, a fim de '
             'compensar a perda do poder aquisitivo do seu valor, a teor do '
             'art. 52, IV, da Lei n. 7.357/85. - "Se cada litigante for, em '
             'parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas '
             'entre eles as despesas" (art. 86 do CPC/15), conforme a relação '
             'de êxito-perda dos interesses defendidos pelas partes. - Não se '
             'presume a miserabilidade do revel citado por edital assistido '
             'por defensor público exercendo curadoria especial, já que o '
             'patrocínio não decorre da "defesa dos direitos individuais e '
             'coletivos dos necessitados" - art. 185 do CPC/15, mas da '
             'garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. 72, II e '
             'parágrafo único, do CPC/15). (TJMG - Apelação Cível '
             '1.0024.13.174120-9/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , '
             '18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da súmula '
             'em 10/05/2018). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos '
             'consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO '
             'MONITÓRIA ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA '
             'em face de EDINEIA ALVES HOMEM, condenando a Ré ao pagamento do '
             'valor descrito na inicial, corrigido com juros de mora de 1% ao '
             'mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, '
             'contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma '
             'disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de '
             'Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Considerando o '
             'fato de que foi nomeada a Defensoria Pública curadora especial '
             'da Ré, sem comprovação de sua hipossuficiência, condeno-a ao '
             'pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em '
             '10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem '
             'impulso dos autos pela autora, arquive-se, com as anotações e '
             'baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza '
             'Juiz de Direito',
 'data': '2023-10-17',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 429544060,
           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16499672651,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

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 'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
             'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
             'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
             'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
             '3648-6315 DECISÃO Processo: 1022670-11.2020.8.11.0041. AUTOR(A): '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA REU: EDINEIA ALVES '
             'HOMEM J Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória. Em 05/06/2020 '
             'Id. 32986108 foi despachada a inicial, entretanto não obteve '
             'êxito a citação (Id. m. 64610076). O Banco declinou endereços á '
             'serem diligenciados (Id. 65195875 / 85311589), no entanto '
             'restaram infrutíferos (Id. 69308752 / 93031140). Por '
             'conseguinte, foi expedido o edital de citação (Id. 102454128) e, '
             'transcorrido o prazo, (Id.114274519), no Id. 115488560 a '
             'Defensoria contestou por negativa geral. Entretanto em análise '
             'ao feito, constato que não foram esgotados todos os meios para a '
             'citação da Requerida, assim, com fito de evitar futuras '
             'nulidades processuais, procedo com a pesquisa de endereço por '
             'meio do sistema INFOJUD, no qual obtive êxito (extrato em '
             'anexo). Portanto, expeça-se carta de citação, a ser cumprida no '
             'endereço: RDV AL 101 NORTE, N° 228, PONTA DE MANGUE, '
             'MARAGOGI/AL, CEP: 57955-000. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio '
             'Carreira de Souza Juiz de Direito',
 'data': '2023-04-27',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação de Expediente\n'
             'Publicado Edital citação em 31/10/2022.',
 'data': '2022-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365604186,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
             'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022',
 'data': '2022-10-29',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365603095,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª '
             'VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA '
             'DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) '
             '3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - '
             'CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias '
             'EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO '
             'SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1022670-11.2020.8.11.0041; '
             'Valor da causa: R$ 109.813,91; ESPÉCIE: [Contratos Bancários]; '
             'TIPO: MONITÓRIA (40); POLO ATIVO: Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A - MASSA FALIDA Endereço: RUA MAJOR QUEDINHO, 111, 25 ANDAR, '
             'CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01050-030 POLO PASSIVO: Nome: '
             'EDINEIA ALVES HOMEM, CPF: 700.349.231-87 FINALIDADE: CITAÇÃO DO '
             'POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto '
             'e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante '
             'consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de '
             '15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida '
             'pela parte autora consistente no valor de R$ 109.813,91 e dos '
             'honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor '
             'atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia '
             'útil seguinte ao prazo final do edital (art. 231, IV, CPC/2015), '
             'sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo '
             'judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não '
             'realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos '
             'no art. 702 do CPC/2015. CIENTE a parte citada que, no caso de '
             'integral pagamento no prazo estipulado (15 dias), ficará '
             'isento(a) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, '
             'CPC/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo a quantia devida e '
             'comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu valor, '
             'acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o '
             'pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com '
             'correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme '
             'documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do '
             'Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções '
             'de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA '
             'INICIAL: A parte autora ingressou com Ação Monitória contra a '
             'parte Requerida, ante o inadimplemento da Cédula de Crédito '
             'Bancária, visando o recebimento do valor acima descrito. '
             'DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª '
             'VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO '
             'Processo: 1022670-11.2020.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: EDINEIA ALVES HOMEM '
             'Vistos, etc. Inicialmente, pleiteia a parte Autora a concessão '
             'dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que apesar de se '
             'tratar de pessoa jurídica aos 11/08/2015 foi decretada sua '
             'falência, razão pela qual não pode realizar qualquer ato '
             'financeiro, restando impossibilitado de efetuar qualquer '
             'pagamento. Destaca que a r. “decisum” colacionada aos autos '
             'demonstra que está insolvente, tendo comprovado, de forma '
             'inequívoca, a ausência de recursos para custear as despesas '
             'processuais. Pondera que as pessoas jurídicas podem ser '
             'contempladas com o benefício da justiça gratuita e que cumpriu '
             'todos os requisitos para o deferimento de tal benefício. '
             'Tratando-se de pessoa jurídica, deve-se considerar o teor da '
             'Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa '
             'jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse '
             'sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA '
             'JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. '
             'IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. '
             'COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A agravante é instituição '
             'financeira, categoria que somente faz jus à gratuidade judicial '
             'em condições excepcionais. No entanto, demonstrou, por meio de '
             'documento contábil, que efetivamente não ostenta possibilidade '
             'alguma de arcar com as custas do processo e os honorários '
             'advocatícios. V.V. O gozo do benefício da justiça gratuita pode '
             'ser deferido às pessoas jurídicas, contudo, deve aquela '
             'comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas '
             'processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv '
             '1.0024.13.345644-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira '
             'Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/0015, publicação '
             'da súmula em 10/06/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - '
             'AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO '
             'PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - '
             'RECENTE POSIÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. '
             '1.349.453/MS - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - '
             'OBRIGAÇÃO DA RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS '
             'ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA '
             'PEDIDA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL '
             'COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO '
             'PROVIDO EM PARTE. - Conforme recente posição do STJ em sede de '
             'Recurso Repetitivo, no REsp 1.349.453/MS é condição de '
             'propositura da ação cautelar de exibição de documentos a '
             'demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação '
             'de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e '
             'o pagamento do custo do serviço. - Existindo prova do pedido '
             'administrativo de exibição de documento pelo autor na inicial há '
             'mais de 30 dias, a resistência da ré resta caracterizada se ela '
             'deixar para apresentar a documentação requerida somente na via '
             'judicial. - Face princípio da causalidade, o fato de a parte ré '
             'ter dado causa ao ajuizamento da ação é suficiente para que ela '
             'responda pelos ônus sucumbenciais. - Não há falar em majoração '
             'dos honorários advocatícios se estes foram fixados em valor '
             'superior ao que esta Câmara tem arbitrado para casos análogos. - '
             'É presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que '
             'está em processo de liquidação extrajudicial, razão pela qual '
             'seu pedido de justiça gratuita deve ser deferido já que '
             'demonstrado que ela não tem condições para prover os custos do '
             'processo. - Recurso provido em parte. Justiça gratuita deferida '
             'ao banco apelado. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.030382-9/001, '
             'Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, '
             'julgamento em 01/07/2015, publicação da súmula em 13/07/2015) '
             'Assim, ante o acima exposto DEFIRO a assistência judiciária em '
             'favor da Requerente, ressalvando-se que estes poderão ser '
             'revogados a qualquer tempo, se comprovados a inexistência ou '
             'desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão. '
             'Destarte, conforme o disposto no art. 701 do CPC: “Art. 701. '
             'Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição '
             'de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de '
             'obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de '
             '15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários '
             'advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º '
             'O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir '
             'o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o '
             'título executivo judicial, independentemente de qualquer '
             'formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os '
             'embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o '
             'Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação '
             'rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a '
             'hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não '
             'apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o '
             'disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o '
             'Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação '
             'monitória, no que couber, o art. 916.” Assim, por verificar a '
             'presença dos requisitos legais, na forma constante no artigo 700 '
             'do CPC, defiro a citação da Requerida. Outrossim, ante a '
             'instauração do teletrabalho e considerando a atual situação '
             'calamitosa decorrente do vírus Covid-19, que coloca em risco a '
             'saúde da coletividade em caso de convívio social, tornando '
             'imperioso o estrito cumprimento da chamada quarentena da '
             'população, consigno que após o retorno das atividades do Poder '
             'Judiciário: - expeça-se carta de citação, para que a Ré efetue o '
             'pagamento do valor apresentado na inicial, ou para oporem '
             'embargos, no prazo de 15 dias, sob pena do documento de crédito '
             'que instruiu o pedido converter-se em título executivo judicial, '
             'conforme acima transcrito. - consigne-se no mandado que, no caso '
             'de pronto pagamento, ficará a Requerida dispensada do pagamento '
             'de custas processuais. Cite-se. Cumpra-se. Cuiabá, 03 de junho '
             'de 2020. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". '
             'Advertência: 1. O prazo é contado do término do prazo deste '
             'edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo '
             'judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não '
             'realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § '
             '2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado '
             'ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em '
             'caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do '
             'CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de '
             'Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda '
             'Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do '
             'CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo '
             'passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, '
             'para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no '
             'futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital '
             'que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da '
             'Lei. Eu, BRUNA ARRUDA MAIA, digitei. CUIABÁ, 26 de outubro de '
             '2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado '
             'pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O '
             'processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - '
             'Processo Judicial Eletrônico, no endereço '
             'https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º '
             'DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças '
             'e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: '
             '> https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. '
             'No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui '
             'seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do '
             'seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No '
             'computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu '
             'código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e '
             'digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não '
             'consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer '
             'à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, '
             'bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O '
             'advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que '
             'pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade '
             '“Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos '
             'praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da '
             'resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de '
             'resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no '
             '“Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não '
             'vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente '
             'lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor '
             'consultar o Manual do PJe para Advogados em '
             'https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.',
 'data': '2022-10-27',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 429544060,
           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12167176084,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um novo volume foi aberto '
                                        'no processo. A abertura de volume '
                                        'significa que, nos processos físicos '
                                        'que atingiram certo número de folhas, '
                                        'um novo volume é aberto para '
                                        'facilitar sua análise, com o '
                                        'encerramento do volume antigo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Abertura De Volume',
                           'nome': 'Certidão De Abertura De Volume'},
 'conteudo': 'Certidão de Abertura de Volume\nExpedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-10-26',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365601898,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios\n'
             'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2022-10-26',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 7365600041,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios\n'
             'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2022-10-26',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
                                        'encontravam nas mãos dos advogados ou '
                                        'de outros órgãos da justiça foram '
                                        'devolvidos ao cartório.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Devolvidos os autos',
                           'nome': 'Devolvidos os autos'},
 'conteudo': 'Devolvidos os autos\nDevolvidos os autos',
 'data': '2022-10-26',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365597270,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado Devolvido pelo Oficial de Justiça/Avaliador\n'
             'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2022-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 7365595507,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado Devolvido pelo Oficial de Justiça/Avaliador\n'
             'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2022-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365594379,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365593514,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\nJuntada de Petição de diligência',
 'data': '2022-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado Entregue para o Oficial de Justiça/Avaliador\n'
             'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2022-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365591104,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Notificação\nExpedição de Mandado.',
 'data': '2022-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365590061,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado Entregue para o Oficial de Justiça/Avaliador\n'
             'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2022-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365588078,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Citação e Certidão\nExpedição de Mandado.',
 'data': '2022-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365587112,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\nJuntada de Petição de petição',
 'data': '2022-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365585815,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
             'Publicado Intimação em 12/05/2022.',
 'data': '2022-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365584869,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando, por algum motivo (ausência '
                                        'das partes, por exemplo) uma '
                                        'audiência marcada não é realizada, '
                                        'será expedida a certidão de audiência '
                                        'não realizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Audiência Não Realizada',
                           'nome': 'Certidão De Audiência Não Realizada'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
             'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022',
 'data': '2022-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365583600,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
             'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365581714,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Juntada de Petição de correspondência devolvida',
 'data': '2021-11-04',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365580841,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios\n'
             'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2021-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365580149,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Citação e Certidão\n'
             'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2021-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365579645,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\nJuntada de Petição de manifestação',
 'data': '2021-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365578955,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
             'Publicado Intimação em 08/09/2021.',
 'data': '2021-09-08',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365578301,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando, por algum motivo (ausência '
                                        'das partes, por exemplo) uma '
                                        'audiência marcada não é realizada, '
                                        'será expedida a certidão de audiência '
                                        'não realizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Audiência Não Realizada',
                           'nome': 'Certidão De Audiência Não Realizada'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
             'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021',
 'data': '2021-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365577327,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Intimação e certidão\n'
             'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365576527,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de AR\nJuntada de Petição de aviso de recebimento',
 'data': '2021-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365575603,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um novo volume foi aberto '
                                        'no processo. A abertura de volume '
                                        'significa que, nos processos físicos '
                                        'que atingiram certo número de folhas, '
                                        'um novo volume é aberto para '
                                        'facilitar sua análise, com o '
                                        'encerramento do volume antigo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Abertura De Volume',
                           'nome': 'Certidão De Abertura De Volume'},
 'conteudo': 'Certidão de Abertura de Volume\nExpedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365574113,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado de Citação e Certidão\n'
             'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2020-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365572781,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação de Expediente\n'
             'Publicado Decisão em 09/06/2020.',
 'data': '2020-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365571366,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
             'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020',
 'data': '2020-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365569211,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um novo volume foi aberto '
                                        'no processo. A abertura de volume '
                                        'significa que, nos processos físicos '
                                        'que atingiram certo número de folhas, '
                                        'um novo volume é aberto para '
                                        'facilitar sua análise, com o '
                                        'encerramento do volume antigo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Abertura De Volume',
                           'nome': 'Certidão De Abertura De Volume'},
 'conteudo': 'Certidão de Abertura de Volume\nExpedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7365568133,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão Interlocutória PJE\nDecisão interlocutória',
 'data': '2020-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
                           'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
 'conteudo': 'Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita\n'
             'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
 'data': '2020-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 138420662,
           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso p/Despacho/Decisão\nConclusos para decisão',
 'data': '2020-05-25',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuição do Processo\nDistribuído por sorteio',
 'data': '2020-05-25',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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