{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'CD. PROC. 1030719-58.2020.8.11.0003 Vistos etc. Promova as '
'anotações e alterações necessárias para conversão do pedido para '
'cumprimento de sentença. Intime a parte executada para pagamento '
'do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência '
'da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% '
'(dez por cento), nos termos dos artigos 513, §2º, II e 523, §1º, '
'do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, atualize-o '
'com a incidência da multa e honorários acima fixados. Expeça '
'mandado de penhora e avalição de tantos bens quantos bastem para '
'a satisfação do crédito e caso necessário, voltem-me conclusos. '
'Efetuado o pagamento parcial do débito, o valor da multa e dos '
'honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente. '
'Após o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o '
'prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, o devedor apresente '
'impugnação, nos termos do artigo 525, do CPC. Formalizada a '
'constrição judicial, intime o devedor, por meio de seu patrono '
'constituído e caso não possua, intime-o via ARMP. Recaindo a '
'penhora sobre bem imóvel, intime o cônjuge da parte devedora, se '
'casado for (art. 841 e 842, do CPC). Intime. Cumpra. Expeça o '
'necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA '
'BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO',
'data': '2025-01-31',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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'conteudo': '(Processo nº 1030719-58.2020.8.11.0003) Ação Monitória Autor: '
'Banco Cruzeiro do Sul S/A Réu: Sílvio Alberto Ferreira Ribas '
'Vistos etc. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, qualificado nos autos, '
'ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra SÍLVIO ALBERTO FERREIRA '
'RIBAS, também qualificado no processo, dizendo ser portador de '
'prova escrita, sem eficácia executiva, da dívida no valor '
'atualizado de R$ 118.003,39 – Ids. 46324807 e 46324809. Citado, '
'o réu quedou inerte (Id. 136416004). Vieram-me os autos '
'conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo '
'no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, uma '
'vez que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na '
'forma do art. 355, I e II, do CPC. Na forma do artigo 344 do '
'Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será '
'considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de '
'fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte '
'autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a '
'controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela parte '
'autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da '
'revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não '
'implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os '
'fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É '
'que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a '
'revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse '
'sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], '
'verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo '
'autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é '
'meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em '
'especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas '
'expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a '
'presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu '
'afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de '
'que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados '
'verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor '
'continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu '
'direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para '
'especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova '
'hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova '
'constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com '
'a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz '
'entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito '
'da ação. (...)”. Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO '
'ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO '
'OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em '
'inversão dos efeitos da revelia, na medida em que o acórdão '
'proferido na origem consignou que os fundamentos da decisão não '
'estariam embasados em argumentos que deveriam ter sido '
'levantados em sede de defesa, mas sim nos documentos juntados '
'aos autos. 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção '
'relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, '
'podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo '
'qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag '
'n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta '
'Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. Agravo '
'regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 669890 MS '
'2015/0042599-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, '
'julg. 09.06.2015, publ. 19.06.2015)”. É relativo, pois, o efeito '
'material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema '
'processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar '
'os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos '
'alegados pela própria demandante, julgar a causa em seu '
'desfavor. Compulsando os autos em epígrafe, observa as '
'documentações juntadas com a petição inicial que houve a '
'contratação de crédito fixo (Ids. 46324811 e seguintes) e a '
'utilização, sem, contudo, saldar o débito. Com efeito, a ação '
'monitória é o mecanismo processual tendente à constituição de um '
'título de crédito judicial a partir de uma dívida '
'instrumentalizada em documento escrito. Constitui documento '
'hábil a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, inc. '
'I, do CPC, a prova escrita sem eficácia de título executivo com '
'base na qual se afirme o autor, ora embargado, ter direito de '
'exigir o réu o pagamento avençado, verbis: Art. 700. A ação '
'monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em '
'prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de '
'exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; '
'II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel '
'ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não '
'fazer. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar '
'nos Ids. 46324811 e 46324812 as juntadas dos “Termo de Adesão ao '
'Contrato de Crédito Parcelado com Consignado em Folha de '
'Pagamento”, no qual o réu figura como devedor principal. Assim, '
'a prova escrita deve ter aptidão para convencer este juízo da '
'evidência do direito do autor, de forma que, incumbe a este '
'demonstrar a relação jurídica com o réu, por meio hábil a '
'conferir verossimilhança à obrigação, o que ocorreu no caso dos '
'autos. Neste sentido, são as jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. '
'RECURSO ADESIVO AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EMPRÉSTIMO DE VALORES. '
'DEPÓSITO EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. '
'MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. '
'ILEGITIMIDADE ATIVA: É rejeitada a tese, o depósito bancário '
'atesta que a remessa de R$ 38.599,80, via empresa Bendo '
'Alimentos, foi realizado a mando do credor Paulo, o que '
'justifica o ajuizamento da ação monitória em seu nome. A prova '
'dos autos demonstra que o depósito decorreu de expressa '
'autorização do credor/embargado. INÉPCIA DA INICIAL: Consoante '
'disposição do artigo 700 do CPC, para a propositura da ação '
'monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da '
'existência da dívida, sem eficácia de título executivo. Em '
'princípio, uma descrição exauriente e metódica da origem do '
'débito, relação obrigacional havia e suas consequências é '
'totalmente desnecessária na ação monitória, eis que basta a '
'prova escrita existência da dívida, ao passo que os embargos '
'controvertem a obrigação e origem do débito. Prefacial '
'rejeitada. (...) NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE, NA '
'PARTE CONHECIDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO '
'CREDOR”.(Apelação Cível, Nº 70083375600, Décima Nona Câmara '
'Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima '
'Costa, Julgado em: 25-06-2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS '
'JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. '
'PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. Cópia do contrato e '
'extratos de evolução da dívida. Documentos hábeis a embasar a '
'ação monitória. Preliminar afastada. (...) PRELIMINAR RECURSAL '
'AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (Apelação Cível, Nº '
'70083553180, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça '
'do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: '
'19-02-2020). É cediço que o Código de Processo Civil distribui o '
'ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor '
'demonstrar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, '
'inciso I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato '
'impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (artigo 373, '
'inciso II). Acerca do tema, o professor Moacyr Amaral Santos '
'esclarece que, em Juízo, "os fatos não se presumem. A verdade '
'sobre eles precisa aparecer: os fatos devem ser provados". '
'Assim, cada parte tem de oferecer a prova daquilo que alega, sob '
'pena de sair vencido na demanda. Ou seja, "os litigantes, para '
'garantia de suas pretensões, devem provar as afirmações dos '
'fatos que fazem, ônus que lhes é comum, regulado pelos '
'princípios que formam a teoria do ônus da prova". (SANTOS, '
'Moacyr Amaral, Prova Judiciária no Civil e no Judicial, v. I, nº '
'227). Em igual sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior: Não '
'há um dever de provar, nem a parte contrária assiste o direito '
'de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que '
'o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os '
'fatos alegados e do qual depende a existência do direito '
'subjetivo que pretende resguardar através da tutela '
'jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado '
'e não provado é o mesmo que fato inexistente. (THEODORO Jr., '
'Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 18 ed., Ed. Forense, '
'p. 421). Portanto, cabia ao réu produzir prova suficiente a '
'afastar o direito pleiteado pelo pretenso autor, ônus do qual '
'não se desincumbiu, já que não trouxe elemento capaz de '
'desconstituir o direito do Banco autor. Logo, comprovado pelo '
'autor o débito, em questão, procedente a liquidação da dívida, '
'ora usufruída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação '
'monitória. Condeno o réu a pagar ao autor a importância de R$ '
'118.003,39 sobre os quais incidirão correção monetária pelo '
'INPC, a partir do vencimento e juros de 1% a.m, não '
'capitalizados, a partir da citação. Condeno o réu aos pagamentos '
'das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% '
'(vinte por cento) do valor atualizado do débito, observando o '
'que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, '
'não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em '
'título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do '
'débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA '
'BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Manual de Direito Processual '
'Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição, 2016.',
'data': '2024-09-25',
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'CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE '
'DIREITO, NO PRAZO LEGAL.',
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'certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça ID. 127823964, bem '
'como providenciar o andamento do feito, no prazo legal.',
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'intimar o advogado da parte autora para manifestar acerca da '
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'o pedido constante no Id. 106998976, para busca do atual '
'endereço do devedor SILVIO ALBERTO FERREIRA RIBAS (CPF: '
'250.223.931-15), apenas com a utilização dos sistemas Infojud e '
'Sisbajud, vez que o sistema Renajud é utilizado apenas para '
'busca e inserção de restrições em veículos. Vindo aos autos a '
'informação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo '
'de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE '
'APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO',
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'no processo. A abertura de volume '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
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'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Mandado Entregue para o Oficial de Justiça/Avaliador\n'
'Recebido o Mandado para Cumprimento',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2022-04-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
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'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 05/04/2022 '
'23:59.',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 05/04/2022 '
'23:59.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de Publicação de Expediente\n'
'Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'data': '2022-03-29',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'no processo. A abertura de volume '
'significa que, nos processos físicos '
'que atingiram certo número de folhas, '
'um novo volume é aberto para '
'facilitar sua análise, com o '
'encerramento do volume antigo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Abertura De Volume',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
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'data': '2022-02-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
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'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
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'Certidão de Expedição > Certidão de '
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'grau': 1,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau': 1,
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'id': 7274740774,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2021-05-12',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de Publicação de Expediente\n'
'Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2021.',
'data': '2021-05-05',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJMT',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021',
'data': '2021-05-05',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 7274739442,
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 7274186365,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021',
'data': '2021-05-05',
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'id': 7274185892,
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'no processo. A abertura de volume '
'significa que, nos processos físicos '
'que atingiram certo número de folhas, '
'um novo volume é aberto para '
'facilitar sua análise, com o '
'encerramento do volume antigo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Abertura De Volume',
'nome': 'Certidão De Abertura De Volume'},
'conteudo': 'Certidão de Abertura de Volume\nExpedição de Outros documentos.',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 19/02/2021 23:59.',
'data': '2021-02-23',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274184375,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de Publicação de Expediente\n'
'Publicado Decisão em 26/01/2021.',
'data': '2021-01-31',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274738542,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021',
'data': '2021-01-31',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274737829,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 26/01/2021.',
'data': '2021-01-31',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274183828,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021',
'data': '2021-01-31',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274183174,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um novo volume foi aberto '
'no processo. A abertura de volume '
'significa que, nos processos físicos '
'que atingiram certo número de folhas, '
'um novo volume é aberto para '
'facilitar sua análise, com o '
'encerramento do volume antigo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Abertura De Volume',
'nome': 'Certidão De Abertura De Volume'},
'conteudo': 'Certidão de Abertura de Volume\nExpedição de Outros documentos.',
'data': '2021-01-21',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274734874,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-01-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274182493,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2021-01-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274181906,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada\nJuntada de Certidão',
'data': '2021-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274731561,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada\nJuntada de Certidão',
'data': '2021-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 7274728444,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso p/Despacho/Decisão\nConclusos para decisão',
'data': '2021-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274734330,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada\nJuntada de Certidão',
'data': '2021-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274733487,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2021-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274181236,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2021-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2021-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 7274179960,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2021-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274179446,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remessa\n'
'Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL '
'DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO',
'data': '2020-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274724441,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuição do Processo\nDistribuído por sorteio',
'data': '2020-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135663202,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274723899,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Inclui o recebimento de petição '
'inicial do protocolo, além dos autos '
'encaminhados para os diversos '
'registros de distribuição, como '
'redistribuição, cancelamento, etc.\n'
'Marca o início da responsabilidade do '
'Distribuidor pelo documento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebido pelo Distribuidor',
'data': '2020-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 7274178682,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL '
'DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO',
'data': '2020-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274178186,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2020-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274177718,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A petição inicial dá início ao '
'processo e contém a descrição dos '
'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
'um certo conflito.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Inicial > Petição Inicial (Outras) ',
'nome': 'Petição Inicial (Outras) '},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição inicial',
'data': '2020-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 135651866,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7274177076,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}