Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR '
             'DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO '
             'DA SILVA PROCESSO n. 1025257-06.2020.8.11.0041 ESPÉCIE: '
             '[Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - '
             'MASSA FALIDA POLO PASSIVO: JUNE MARCIO DOS SANTOS BARBOSA '
             'FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, '
             '§ 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO '
             'DE REU: JUNE MARCIO DOS SANTOS BARBOSA, para que efetue, no '
             'prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, '
             'a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº '
             '20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas '
             'processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do '
             'nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto '
             'extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da '
             'CNGC-TJMT. Cuiabá, 5 de fevereiro de 2024. (Assinado '
             'Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento '
             'Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça',
 'data': '2024-02-06',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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           'sigla': 'DJMT',
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 'conteudo': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR '
             'DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO '
             'DA SILVA PROCESSO n. 1025257-06.2020.8.11.0041 ESPÉCIE: '
             '[Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - '
             'MASSA FALIDA POLO PASSIVO: JUNE MARCIO DOS SANTOS BARBOSA '
             'FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, '
             '§ 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO '
             'DE REU: JUNE MARCIO DOS SANTOS BARBOSA , para que efetue, no '
             'prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, '
             'a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº '
             '20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas '
             'processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do '
             'nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto '
             'extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da '
             'CNGC-TJMT. Cuiabá, 28 de setembro de 2023. (Assinado '
             'Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento '
             'Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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 'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
             'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
             'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
             'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
             '3648-6315 SENTENÇA Processo: 1025257-06.2020.8.11.0041. '
             'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA REU: JUNE '
             'MARCIO DOS SANTOS BARBOSA J Vistos etc. Trata-se de AÇÃO '
             'MONITÓRIA ajuizada pela BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA '
             'em face de JUNE MARCIO DOS SANTOS BARBOSA, todos qualificados '
             'nos autos em referência, relatando o Autor ser credor da '
             'Requerida na importância de R$ 141.705,97, decorrente dos '
             'contratos de crédito pessoal parcelado com consignação em folha '
             'de pagamento n. 464465710 - 476448484 - 464640431. Posto isso, '
             'pleiteia pela condenação do Requerido ao pagamento de R$ '
             '141.705,97ou a conversão do mandado monitório em executivo. '
             'Atribuiu à causa o valor de R$ 141.705,97e acostou os documentos '
             'pertinentes para amparar a ação. No Id. 33274064 foi determinada '
             'a citação do Réu. Por não ter sido localizado, não obstante as '
             'inúmeras diligências realizadas, encontrando-se em local incerto '
             'e não sabido, foi citada por edital (Id. 97081052), sendo '
             'nomeado o Defensor Público em atividade no juízo como curador '
             'especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id. '
             '114966886). É o relatório. Decido. Faço constar que, não '
             'obstante o CPC em vigor disponha que as sentenças prolatadas '
             'devem obedecer, preferencialmente, a uma ordem cronológica de '
             'conclusão, destaco que esta ação se amolda às exceções elencadas '
             'no § 2º, inciso II, do art. 12 do CPC. Por observar que a '
             'matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com '
             'amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento '
             'antecipado da lide. Pretende o Autor o recebimento de valor '
             'decorrente do contrato de crédito pessoal parcelado com '
             'consignação em folha de pagamento n. 464465710 - 476448484 - '
             '464640431firmado entre as partes, cuja cópia encontra-se '
             'encartada no Id. 33043500. Considerando a citação editalícia, e '
             'a contestação por negativa geral (Id.114966886), sem apontamento '
             'de qualquer irregularidade outra, ao contrário, com a assertiva '
             'de que “não se verifica vício evidente no contrato firmado entre '
             'as partes”, sendo assim, constando nos autos a documentação que '
             'revela o direito da parte credora, não há óbice ao deferimento '
             'do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida '
             'que se impõe. Destarte, tenho que compete a incidência dos '
             'encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da '
             'ação, qual seja 14/04/2019 e, após esta data, recaem sobre o '
             'débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, '
             'quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação '
             'válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. '
             '219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é '
             'constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC '
             'deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o '
             'posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, '
             'como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a '
             'Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros '
             'moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: '
             '“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios '
             'previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse '
             'sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL '
             'PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O '
             'AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL '
             '– VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA '
             'DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO '
             '– ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE '
             'PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a '
             'parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso '
             'na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos '
             'somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, '
             'formalmente, rompida. A constituição do título executivo '
             'dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos '
             'termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados '
             'entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o '
             'valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo '
             'possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMT - '
             '0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO '
             'PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, '
             'Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). RECURSO DE '
             'APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEIÇÃO – CONTRATO DE '
             'EMPRÉSTIMO/ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRETENSÃO DE '
             'APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA '
             'PRICE) DEPOIS DE AJUIZADA A DEMANDA – INVIABILIDADE – CORREÇÃO '
             'MONETÁRIA PELA TR – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – '
             'APLICAÇÃO DO INPC – RECURSO DESPROVIDO. Os critérios de '
             'atualização da dívida e remuneração do capital mutuado têm '
             'aplicação até o momento do início da relação '
             'jurídico-processual, com o ajuizamento da ação monitória após o '
             'que, o valor do débito deve ser acrescido apenas de correção '
             'monetária (pelo índice contratado) e juros de mora legais a '
             'partir da citação. Em não havendo previsão de aplicação da Taxa '
             'Referencial - TR nos contratos, deve ser aplicado o INPC – '
             'Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ser o índice idôneo '
             'e que assegura uma aproximação o mais segura possível da '
             'inflação registrada no período em que se deva proceder à '
             'correção monetária.- (TJMT - 0001543-79.2009.8.11.0086, , '
             'MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) '
             'Também nessa vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão '
             'vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR '
             '(2019/0193318-2) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro '
             'lado, no acórdão embargado, adotou-se o posicionamento de que, '
             'em ação monitória, ‘os encargos contratuais só têm incidência '
             'até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o '
             'débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § '
             '2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um '
             'por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código '
             'Civil)’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). No caso destes autos, '
             'esclareceu-se, expressamente, que, ‘Diferentemente da execução '
             'de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é '
             'líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança '
             'depende da constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° '
             'grau, f. 05). Logo, foi demonstrada a distinção das '
             'circunstâncias atreladas a demandas monitórias e executivas, '
             'sobretudo com base em precedente do Superior Tribunal de '
             'Justiça, no qual a controvérsia foi examinada com profundidade '
             '(REsp 1120051/PA). Além disso, manteve-se a posição recentemente '
             'adotada por esta 15ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de '
             'instrumento n.° 1.719.673-7, em 29/11/2017: ‘AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA '
             'PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA '
             'AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA '
             'CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os '
             'encargos contratuais têm incidência somente até a data do '
             'ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser '
             'corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a '
             'partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido’ '
             '(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz '
             'Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). Assim, eventual '
             'divergência jurisprudencial, apontada pela embargante, não é '
             'suficiente para alterar o julgamento da apelação, especialmente '
             'porque, na decisão atacada, não se depreende a ocorrência de '
             'nenhum dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo '
             'Civil de 2015.” “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO '
             'EXECUTIVO - VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO '
             'MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) '
             'Tendo em vista que a finalidade da ação monitória é exatamente a '
             'constituição do título executivo, sendo, pois, inequívoca a '
             'natureza cognitiva de seu procedimento, e não de execução, '
             'tem-se que a data do ajuizamento da ação é termo inicial para o '
             'cálculo da incidência da correção monetária e, quanto aos juros '
             'moratórios, estes incidem a partir da citação inicial. 2) A '
             'correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados com '
             'observância ao entendimento firmado no julgamento do Recurso '
             'Especial n. 1.495.146/MG, sob o rito de recurso repetitivo pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça.” (TJMG - Apelação Cível '
             '1.0477.15.001193-0/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da '
             'Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da '
             'súmula em 17/08/2018) EMENTA: CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE '
             'VENCIDO E NÃO COMPENSADO - PORTADOR - JUROS MORATÓRIOS '
             'INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A '
             'PARTIR DO VENCIMENTO - SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - '
             'GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - '
             'PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - AUSÊNCIA - Buscado o crédito pelo '
             'portador do cheque, a mora é presumida somente a partir da '
             'apresentação do título, nos termos do que disciplina a Lei n. '
             '7.357/85, em seu art. 52, II. - Inexistindo registro de '
             'compensação bancária, o marco de inadimplência do emitente passa '
             'a ser o da citação, momento em que é certa a ciência do devedor '
             'acerca da obrigação de pagamento do importe ao detentor da '
             'cártula (art. 240 do CPC/15 c/c parágrafo único do art. 397 do '
             'CC/02). - A correção monetária do valor apontado no cheque deve '
             'ser aplicada desde o vencimento previsto do título, a fim de '
             'compensar a perda do poder aquisitivo do seu valor, a teor do '
             'art. 52, IV, da Lei n. 7.357/85. - "Se cada litigante for, em '
             'parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas '
             'entre eles as despesas" (art. 86 do CPC/15), conforme a relação '
             'de êxito-perda dos interesses defendidos pelas partes. - Não se '
             'presume a miserabilidade do revel citado por edital assistido '
             'por defensor público exercendo curadoria especial, já que o '
             'patrocínio não decorre da "defesa dos direitos individuais e '
             'coletivos dos necessitados" - art. 185 do CPC/15, mas da '
             'garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. 72, II e '
             'parágrafo único, do CPC/15). (TJMG - Apelação Cível '
             '1.0024.13.174120-9/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , '
             '18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da súmula '
             'em 10/05/2018). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos '
             'consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO '
             'MONITÓRIA ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA '
             'em face de JUNE MARCIO DOS SANTOS BARBOSA, condenando os Réus ao '
             'pagamento de R$ 141.705,97, em decorrência do contrato que '
             'ampara a inicial, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, '
             'computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do '
             'ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título '
             'II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 '
             '(Cumprimento de Sentença). Considerando o fato de que foi '
             'nomeada a Defensoria Pública curadora especial das Rés, sem '
             'comprovação de sua hipossuficiência, condeno-a ao pagamento das '
             'custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor '
             'atualizado da causa. Transitada em julgado, sem impulso dos '
             'autos pela autora, arquive-se, com as anotações e baixas '
             'devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza '
             'Juiz de Direito',
 'data': '2023-04-26',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 421290498,
           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
             'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
             'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
             'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
             '3648-6315 DECISÃO Processo: 1025257-06.2020.8.11.0041. AUTOR(A): '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA REU: JUNE MARCIO DOS '
             'SANTOS BARBOSA J Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória. Ante '
             'edital de Id. 97081052 e transcurso do prazo sem manifestação do '
             'Réu (Id. 112284783), nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, '
             'nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no '
             'juízo, que deve ser intimado para os devidos fins. Após, '
             'concluso para sentença Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza '
             'Juiz de Direito',
 'data': '2023-03-28',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 421290498,
           'sigla': 'DJMT',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª '
             'VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA '
             'DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) '
             '3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - '
             'CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias '
             'EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO '
             'SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1025257-06.2020.8.11.0041; '
             'Valor da causa: R$ 141.705,97; ESPÉCIE: [Contratos Bancários]; '
             'TIPO: MONITÓRIA (40); POLO ATIVO: Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A - MASSA FALIDA Endereço: RUA MAJOR QUEDINHO, 111, 25 ANDAR, '
             'CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01050-030 POLO PASSIVO: Nome: JUNE '
             'MARCIO DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 486.706.421-15 FINALIDADE: '
             'CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em '
             'lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é '
             'proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da '
             'obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ '
             '141.705,97 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) '
             'sobre o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'contados do dia útil seguinte ao prazo final do edital (art. '
             '231, IV, CPC/2015), sob pena de constituir-se de pleno direito o '
             'título executivo judicial, independentemente de qualquer '
             'formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os '
             'embargos previstos no art. 702 do CPC/2015. CIENTE a parte '
             'citada que, no caso de integral pagamento no prazo estipulado '
             '(15 dias), ficará isento(a) do pagamento de custas processuais '
             '(art. 701, § 1º, CPC/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo a '
             'quantia devida e comprovando o depósito de 30% (trinta por '
             'cento) do seu valor, acrescido de custas e honorários de '
             'advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 '
             '(seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% '
             '(um por cento) ao mês, conforme documentos vinculados '
             'disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem '
             'descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte '
             'autora ingressou com Ação Monitória contra a parte Requerida, '
             'ante o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária, visando o '
             'recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO:"ESTADO '
             'DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO '
             'BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025257-06.2020.8.11.0041. '
             'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL '
             'REU: JUNE MARCIO DOS SANTOS BARBOSA Vistos, etc. Inicialmente, '
             'pleiteia a parte Autora a concessão dos benefícios da gratuidade '
             'de justiça, posto que apesar de se tratar de pessoa jurídica aos '
             '11/08/2015 foi decretada sua falência, razão pela qual não pode '
             'realizar qualquer ato financeiro, restando impossibilitado de '
             'efetuar qualquer pagamento. Destaca que a r. “decisum” '
             'colacionada aos autos demonstra que está insolvente, tendo '
             'comprovado, de forma inequívoca, a ausência de recursos para '
             'custear as despesas processuais. Pondera que as pessoas '
             'jurídicas podem ser contempladas com o benefício da justiça '
             'gratuita e que cumpriu todos os requisitos para o deferimento de '
             'tal benefício. Tratando-se de pessoa jurídica, deve-se '
             'considerar o teor da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da '
             'justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos '
             'que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS '
             'CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS '
             'PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A agravante é '
             'instituição financeira, categoria que somente faz jus à '
             'gratuidade judicial em condições excepcionais. No entanto, '
             'demonstrou, por meio de documento contábil, que efetivamente não '
             'ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo '
             'e os honorários advocatícios. V.V. O gozo do benefício da '
             'justiça gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, '
             'contudo, deve aquela comprovar a insuficiência de recursos para '
             'arcar com as despesas processuais. (TJMG - Agravo de '
             'Instrumento-Cv 1.0024.13.345644-2/001, Relator(a): Des.(a) '
             'Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em '
             '02/06/0015, publicação da súmula em 10/06/2015) CIVIL E '
             'PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE '
             'DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM '
             'ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - RECENTE POSIÇÃO DO STJ EM SEDE '
             'DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. 1.349.453/MS - RESISTÊNCIA '
             'CARACTERIZADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DA RÉ - PRINCÍPIO '
             'DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO '
             'CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES '
             '- LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - '
             'CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Conforme recente posição '
             'do STJ em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.349.453/MS é '
             'condição de propositura da ação cautelar de exibição de '
             'documentos a demonstração de relação jurídica entre as partes, a '
             'comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em '
             'prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Existindo '
             'prova do pedido administrativo de exibição de documento pelo '
             'autor na inicial há mais de 30 dias, a resistência da ré resta '
             'caracterizada se ela deixar para apresentar a documentação '
             'requerida somente na via judicial. - Face princípio da '
             'causalidade, o fato de a parte ré ter dado causa ao ajuizamento '
             'da ação é suficiente para que ela responda pelos ônus '
             'sucumbenciais. - Não há falar em majoração dos honorários '
             'advocatícios se estes foram fixados em valor superior ao que '
             'esta Câmara tem arbitrado para casos análogos. - É presumida a '
             'hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que está em '
             'processo de liquidação extrajudicial, razão pela qual seu pedido '
             'de justiça gratuita deve ser deferido já que demonstrado que ela '
             'não tem condições para prover os custos do processo. - Recurso '
             'provido em parte. Justiça gratuita deferida ao banco apelado. '
             '(TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.030382-9/001, Relator(a): '
             'Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento '
             'em 01/07/2015, publicação da súmula em 13/07/2015) Assim, ante o '
             'acima exposto DEFIRO a assistência judiciária em favor da '
             'Requerente, ressalvando-se que estes poderão ser revogados a '
             'qualquer tempo, se comprovados a inexistência ou desaparecimento '
             'dos requisitos essenciais a sua concessão. Destarte, conforme o '
             'disposto no art. 701 do CPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito '
             'do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, '
             'de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de '
             'não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o '
             'cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco '
             'por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do '
             'pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § '
             '2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, '
             'independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o '
             'pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, '
             'observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte '
             'Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no '
             'caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda '
             'Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, '
             'aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no '
             'que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º '
             'Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.” Assim, '
             'por verificar a presença dos requisitos legais, na forma '
             'constante no artigo 700 do CPC, defiro a citação do Requerido. '
             'Outrossim, ante a instauração do teletrabalho e considerando a '
             'atual situação calamitosa decorrente do vírus Covid-19, que '
             'coloca em risco a saúde da coletividade em caso de convívio '
             'social, tornando imperioso o estrito cumprimento da chamada '
             'quarentena da população, consigno que após o retorno das '
             'atividades do Poder Judiciário: - expeça-se carta de citação, '
             'para que o Réu efetue o pagamento do valor apresentado na '
             'inicial, ou para oporem embargos, no prazo de 15 dias, sob pena '
             'do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se em '
             'título executivo judicial, conforme acima transcrito. - '
             'consigne-se no mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará '
             'o Requerido dispensado do pagamento de custas processuais. '
             'Cite-se. Cumpra-se. Cuiabá, 09 de junho de 2020. Paulo Sérgio '
             'Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: 1. O prazo é '
             'contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de '
             'pleno direito o título executivo judicial, independentemente de '
             'qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não '
             'apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos '
             'deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O '
             'prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela '
             'Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática '
             'Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso '
             'o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o '
             'Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento '
             'no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas '
             'processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao '
             'conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar '
             'ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no '
             'lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL '
             'IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 5 de outubro de 2022. Deivison '
             'Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 '
             'da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está '
             'integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo '
             'Judicial Eletrônico, no endereço '
             'https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º '
             'DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças '
             'e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: '
             '> https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. '
             'No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui '
             'seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do '
             'seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No '
             'computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu '
             'código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e '
             'digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não '
             'consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer '
             'à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, '
             'bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O '
             'advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que '
             'pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade '
             '“Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos '
             'praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da '
             'resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de '
             'resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no '
             '“Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não '
             'vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente '
             'lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor '
             'consultar o Manual do PJe para Advogados em '
             'https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.',
 'data': '2022-10-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-07-27',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265128108,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 21/07/2022.',
 'data': '2022-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265127369,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022',
 'data': '2022-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265127140,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o endereço obtido pela '
             'pesquisa InfoJud, qual seja, Avenida Presidente Medici, 694, '
             'Campo Velho, Cuiabá-MT, JÁ FOI DILIGENCIADO NESTES AUTOS, dando '
             'azo às certidões id. 80163173, 75810408 e 75810410. Desta forma, '
             'procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca '
             'da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, '
             'dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, VISANDO A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO. Outrossim, '
             'eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de '
             'diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, '
             'intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da '
             'Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito '
             'COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO '
             'MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº '
             '14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos '
             'depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na '
             'Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para '
             'pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida '
             'exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será '
             'acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica '
             'autorizado a emissão de uma única guia para realização de '
             'diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos '
             'diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em '
             'caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá '
             'emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em '
             'campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O '
             'Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do '
             'pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a '
             'fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a '
             'emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada '
             'pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” '
             'e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, '
             'ou ainda, diretamente no endereço eletrônico '
             'www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, '
             'sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. '
             'Cuiabá-MT, 19 de julho de 2022. Deivison Figueiredo Pintel '
             'Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO '
             'JUDICIAL- PJMT',
 'data': '2022-07-20',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 421290498,
           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12077461980,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-07-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265126852,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
                                        '(retirado) documento do processo, '
                                        'quando este não for petição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desentranhamento > Documento',
                           'nome': 'Documento'},
 'conteudo': 'Desentranhado o documento',
 'data': '2022-07-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265126674,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
                                        '(retirado) documento do processo, '
                                        'quando este não for petição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desentranhamento > Documento',
                           'nome': 'Documento'},
 'conteudo': 'Desentranhado o documento',
 'data': '2022-07-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265126189,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2022-07-18',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265125988,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265125464,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2022-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265124852,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2022-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 5265124309,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2022-03-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265123793,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2022-03-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265123282,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265122742,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 16/02/2022.',
 'data': '2022-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265122324,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022',
 'data': '2022-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265121846,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265121310,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2022-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265120901,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2022-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265117657,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2022-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265115431,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2022-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265111339,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2022-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265110809,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2022-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265110516,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2022-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265110241,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
                                        '(retirado) documento do processo, '
                                        'quando este não for petição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desentranhamento > Documento',
                           'nome': 'Documento'},
 'conteudo': 'Desentranhado o documento',
 'data': '2022-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265109785,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Cancelada a movimentação processual',
 'data': '2022-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265109556,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
 'data': '2022-01-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 5265109338,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 14/12/2021.',
 'data': '2021-12-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 5265109015,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021',
 'data': '2021-12-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 01/12/2021.',
 'data': '2021-12-01',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 5265107431,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021',
 'data': '2021-12-01',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Juntada de correspondência devolvida',
 'data': '2021-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265106129,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de correspondência devolvida',
 'data': '2021-08-25',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2021-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265105358,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2021-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265104965,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2020-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 89119285,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5265104395,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL em 08/07/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-07-09',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 17/06/2020.',
 'data': '2020-06-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
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 'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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