Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: REU: RAUL JOSE VIEIRA '
             'NETO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e '
             'artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, '
             'para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das '
             'custas processuais, a que foi condenada, conforme valores '
             'discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada '
             'que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site '
             'www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS '
             'E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do '
             'processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do '
             'pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na '
             'contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir '
             'o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. '
             'Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e '
             'após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos '
             'autos, ou via e-mail cba.caa@tjmt.jus.br. ADVERTÊNCIA A PARTE: o '
             'NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, '
             'implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida '
             'ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 '
             'da CNGC-TJMT. Cuiabá, 27 de setembro de 2024. (Assinado '
             'Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento',
 'data': '2024-09-30',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 430301689,
           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23869765846,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

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 'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
             'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
             'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
             'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
             '3648-6315 SENTENÇA Processo: 1042179-25.2020.8.11.0041. '
             'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: RAUL '
             'JOSE VIEIRA NETO C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA '
             'ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face '
             'de RAUL JOSE VIEIRA NETO, todos qualificados nos autos em '
             'referência, relatando a Casa Bancária que firmaram as partes um '
             'contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha '
             'de pagamento n. 469102497, contudo em vista de a mora quanto as '
             'obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da '
             'importância de R$ 125.394,33, atualizada até . Posto isso, '
             'pleiteia pela condenação da parte ré ao pagamento do valor '
             'apontado ou a conversão do mandado monitório em executivo, além '
             'de requerer a concessão das benesses da assistência judiciária. '
             'Atribuiu à causa o valor de R$ 125.394,33 e acostou documentos. '
             'Na decisão Id. 38157831 foi concedida a justiça gratuita e '
             'facultada a emenda da inicial, exibida no Id. 39495424. O réu '
             'foi citado no Id. 110716093 e apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS '
             'Id. 112730885, aventando em preliminar a concessão da '
             'assistência judiciária, a ausência da via original do contrato; '
             'que o valor creditado na conta do descrito no Id: 37872728, é de '
             'R$ 6.350,60 e não o valor de R$ 33.302,55 usado como base de '
             'cálculo para gerar o débito declarado; que a correção monetária '
             'incide a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios '
             'devem ser contados a partir do ato citatório; que a '
             'capitalização de juros deve ser afastada do cálculo. Pugna pelo '
             'acolhimento da preliminar ou, ao final, a total procedência dos '
             'embargos, com a inversão do ônus da prova e a condenação da '
             'parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos '
             'honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Id. 114192536. '
             'Na decisão Id. 123071244 foi facultado ao embargante o '
             'apontamento do valor que entende correto ou a apresentação do '
             'respectivo demonstrativo do débito e este se manifestou no Id. '
             '125791748. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria '
             'posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo '
             'legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da '
             'lide. No que se refere à concessão dos benefícios da gratuidade '
             'de justiça, pugnado pelo réu e refutado pelo autor, tenho que '
             'esta dever ser a exceção e não a regra, comumente utilizado na '
             'maioria das ações intentadas na justiça. Quando os fatos '
             'narrados não encontram sustentação na declaração de '
             'hipossuficiência, o ônus da prova cabe a quem alega, já que a '
             'parte ré/embargante afirma não ter condições financeiras para '
             'suportar as despesas processuais, no entanto não apresentou '
             'nenhuma prova neste sentido. Apesar de o art. 99, § 3º do CPC '
             'exigir apenas a declaração de pobreza, ao magistrado cabe '
             'analisar o estado de carência daquele que busca a gratuidade de '
             'justiça, garantindo-se dessa forma a destinação do benefício '
             'àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas '
             'judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. '
             'Esse é o entendimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, '
             'nas edições do Jurisprudência em Tese, senão vejamos: Edição n. '
             '149, Item 10: “afirmação de pobreza goza de presunção relativa '
             'de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou '
             'revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando '
             'houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira '
             'da parte” (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ). Edição n. 150, Item '
             '1: “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente '
             'objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da '
             'justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da '
             'possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus '
             'processuais” (EDcl no REsp 803554/CE). No mesmo sentido: '
             'PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA '
             'GRATUITA – DECLARAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDA DE ARCAR COM O '
             'PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONTEXTO FÁRICO QUE DEMONSTRA '
             'O CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Admite-se o '
             'indeferimento do pedido de justiça gratuita, quando o juiz tiver '
             'fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação '
             'econômica não lhe permitir pagar as custas do processo. '
             'Inteligência do art. 5º, da Lei n. 1.060/50.(TJMT – AG 37083/05 '
             '– 1ª Cciv). Assim, com amparo legal no § 2º do art. 99 do CPC, '
             'faculto ao réu/embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar o '
             'preenchimento dos pressupostos aptos à concessão das benesses da '
             'assistência judiciária, sob pena de indeferimento. Faço constar '
             'que resta desprovida de amparo a tese de obrigatoriedade da '
             'exibição da via original do contrato, na forma expressa no art. '
             '425, IV do CPC, segundo o qual: Art. 425. Fazem a mesma prova '
             'que os originais: ... IV - as cópias reprográficas de peças do '
             'próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, '
             'sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a '
             'autenticidade; Destaco que o sistema processual vigente '
             'contempla a regra da presunção de veracidade dos documentos. '
             'Nesse sentido, a lição do Professor Theotônio Negrão '
             '(Comentários ao Código de Processo Civil, relativo ao artigo '
             '385, nota 1, 43ª edição, p. 478): É sem importância a não '
             'autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu '
             'conteúdo (RSTJ 87/310). No mesmo sentido: RSTJ 624/146, 758/252, '
             'JTA 108/379, 117/448; Bol. AASP 1.707/supl., p. 3, com citação '
             'de jurisprudência, 2.405/370. Fotocópia não autenticada '
             'equipara-se a documento particular, devendo ser submetida à '
             'contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade (STJ-1ª '
             'T., REsp 162.807-SP, rel. p. o AC. Min. Gomes de Barros, j. '
             '11.5.98, deram provimento, maioria, DJU 29.6.98, p. 70). No caso '
             'dos autos, limitou-se o embargante, no feito em análise, em '
             'apenas refutar a juntada da cópia do contrato, não havendo '
             'nenhum apontamento acerca de sua autenticidade ou veracidade, '
             'buscando se valer desta tese para se imiscuir do seu dever de '
             'pagamento. Considerando que há muito resta superada a premência '
             'de juntada da via original do título executivo, sem ensejo ao '
             'acolhimento desta pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. '
             'DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. '
             'CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDAE. COMPROVADAS. JUNTADA DO TÍTULO '
             'ORIGINAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO '
             'CONSTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO '
             'CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei '
             '10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, '
             'líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo '
             'saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos '
             'da conta corrente, constituindo-se, portanto, o título executivo '
             'extrajudicial. 2. Considerando que o espírito da lei ao '
             'estabelecer a necessidade de apresentação do título original é '
             'resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de '
             'crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se '
             'falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, '
             'excessiva a exigência de apresentação do título original para '
             'instruir a ação monitória. [...] (TJDFT - Acórdão 1434931, '
             '07327431220218070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma '
             'Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: '
             '12/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, rejeito '
             'esta preliminar e passo ao exame do mérito. DO VALOR CREDITADO '
             'Embora o réu assevere que o que o valor creditado em sua conta, '
             'conforme o comprovante de TED coligido no Id. 37872728, seria de '
             'apenas R$ 6.350,60 e não o valor de R$ 33.302,55 usado como base '
             'de cálculo para gerar o débito declarado, há de se ter em vista '
             'que no contrato Id. 39495425 constam os seguintes registros: '
             'Valor Líquido: 6.350,60 Dev.Outros Emp: 22.061,84 Pgto. Tercs: '
             '4.830,11 Valor liberado: 33.242,55 IOF: 606,86 Tarifas: 60,00 '
             'Val.Tot.Fin: 33.909,41 Propósito e a natureza da relação de '
             'negócio com o Banco: COM LIQUIDAÇÃO DE OUTRO(S) EMPR Ou seja, '
             'demonstrado que o valor a ser creditado, conforme TED Id. '
             '37872728, de 16/03/2011, seria de apenas R$ 6.350,60, não '
             'havendo nenhuma insurgência quanto aos demais lançamentos acima '
             'referenciados, em especial quanto a renegociação de contrato '
             'pretérito. De tal modo, sem ensejo à discussão a respeito. DA '
             'CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante à capitalização de juros, há '
             'de se consignar que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ, é '
             'possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada '
             'em vigor da MP 2170-3, bem assim o disposto no art. 28 da Lei n. '
             '10.931/04. No caso dos autos, há de se ter em vista que é '
             'expressa a previsão contratual acerca de sua prática '
             'capitalizada mensalmente, como se infere do disposto na cláusula '
             '7 - Id. 39495425. Nesse sentido, o posicionamento há muito '
             'sedimentado pelo STJ, inclusive em sede do Recurso Repetitivo '
             'REsp 973.827/RS, com a fixação da seguinte tese: É permitida a '
             'capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em '
             'contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da '
             'Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP '
             '2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A '
             'capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve '
             'vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato '
             'bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal '
             'é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual '
             'contratada’. Demais disso, a legalidade da sua incidência está '
             'consolidada pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que '
             'sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no '
             'contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo '
             'da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva '
             'anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de '
             'juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados '
             'com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a '
             'partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. '
             '2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ante a '
             'expressa previsão contratual, aliada à clara demonstração da '
             'taxa mensal pactuada em 1,62% não correspondente ao duodécuplo '
             'da anual em 21,59%, mantenho a sua incidência, na forma em que '
             'contratada. DA MONITÓRIA Destaco que, na forma do art. 700 do '
             'CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em '
             'prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de '
             'exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro”. '
             'A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a '
             'demonstrar a existência do direito objetivado pela parte '
             'credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária '
             'observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: '
             '“[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a '
             "outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir "
             "direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve "
             'demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado '
             'pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de '
             'probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo '
             'direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, '
             'p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória '
             'pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de '
             'crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor '
             'atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito '
             'econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível '
             'verificar no Id. Id. 39495425 a juntada do contrato de crédito '
             'pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. '
             '469102497 (Id. 39495424). No Id. 37872724 acostou o '
             'demonstrativo de atualização. Por verificar que a documentação '
             'acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se '
             'impõe. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, ressalto que '
             'compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em '
             'contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem '
             'sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito '
             'judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados '
             'da citação válida, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por '
             'ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, '
             'enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do '
             'ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da '
             'Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: '
             'Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a '
             'obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a '
             'citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora '
             'nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a '
             'partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS '
             'S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART '
             'COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: '
             'SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE '
             'APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE '
             'ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – '
             'PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO '
             'PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA '
             'DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO '
             'E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO '
             'PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios '
             'de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado '
             '(abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o '
             'momento do início da relação jurídico-processual com o '
             'ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser '
             'acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a '
             'partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT '
             '00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data '
             'de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, '
             'Data de Publicação: 26/11/2022) DO DISPOSITIVO Pelo exposto e '
             'por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os '
             'pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES '
             'os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de RAUL JOSE VIEIRA '
             'NETO, condenando o réu/embargante ao pagamento de R$ 125.394,33, '
             'em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com '
             'os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento '
             'da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação '
             'e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, '
             'prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da '
             'Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de '
             'Sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e '
             'honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da '
             'causa. INTIMO o réu/embargante para, no prazo de 15 dias, '
             'comprovar o preenchimento dos pressupostos aptos à concessão das '
             'benesses da assistência judiciária, sob pena de indeferimento '
             'Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, '
             'com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo '
             'Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito',
 'data': '2024-03-25',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
             'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
             'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
             'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
             '3648-6315 SENTENÇA Processo: 1042179-25.2020.8.11.0041. '
             'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: RAUL '
             'JOSE VIEIRA NETO C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA '
             'ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face '
             'de RAUL JOSE VIEIRA NETO, todos qualificados nos autos em '
             'referência, relatando a Casa Bancária que firmaram as partes um '
             'contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha '
             'de pagamento n. 469102497, contudo em vista de a mora quanto as '
             'obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da '
             'importância de R$ 125.394,33, atualizada até . Posto isso, '
             'pleiteia pela condenação da parte ré ao pagamento do valor '
             'apontado ou a conversão do mandado monitório em executivo, além '
             'de requerer a concessão das benesses da assistência judiciária. '
             'Atribuiu à causa o valor de R$ 125.394,33 e acostou documentos. '
             'Na decisão Id. 38157831 foi concedida a justiça gratuita e '
             'facultada a emenda da inicial, exibida no Id. 39495424. O réu '
             'foi citado no Id. 110716093 e apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS '
             'Id. 112730885, aventando em preliminar a concessão da '
             'assistência judiciária, a ausência da via original do contrato; '
             'que o valor creditado na conta do descrito no Id: 37872728, é de '
             'R$ 6.350,60 e não o valor de R$ 33.302,55 usado como base de '
             'cálculo para gerar o débito declarado; que a correção monetária '
             'incide a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios '
             'devem ser contados a partir do ato citatório; que a '
             'capitalização de juros deve ser afastada do cálculo. Pugna pelo '
             'acolhimento da preliminar ou, ao final, a total procedência dos '
             'embargos, com a inversão do ônus da prova e a condenação da '
             'parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos '
             'honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Id. 114192536. '
             'Na decisão Id. 123071244 foi facultado ao embargante o '
             'apontamento do valor que entende correto ou a apresentação do '
             'respectivo demonstrativo do débito e este se manifestou no Id. '
             '125791748. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria '
             'posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo '
             'legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da '
             'lide. No que se refere à concessão dos benefícios da gratuidade '
             'de justiça, pugnado pelo réu e refutado pelo autor, tenho que '
             'esta dever ser a exceção e não a regra, comumente utilizado na '
             'maioria das ações intentadas na justiça. Quando os fatos '
             'narrados não encontram sustentação na declaração de '
             'hipossuficiência, o ônus da prova cabe a quem alega, já que a '
             'parte ré/embargante afirma não ter condições financeiras para '
             'suportar as despesas processuais, no entanto não apresentou '
             'nenhuma prova neste sentido. Apesar de o art. 99, § 3º do CPC '
             'exigir apenas a declaração de pobreza, ao magistrado cabe '
             'analisar o estado de carência daquele que busca a gratuidade de '
             'justiça, garantindo-se dessa forma a destinação do benefício '
             'àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas '
             'judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. '
             'Esse é o entendimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, '
             'nas edições do Jurisprudência em Tese, senão vejamos: Edição n. '
             '149, Item 10: “afirmação de pobreza goza de presunção relativa '
             'de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou '
             'revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando '
             'houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira '
             'da parte” (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ). Edição n. 150, Item '
             '1: “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente '
             'objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da '
             'justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da '
             'possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus '
             'processuais” (EDcl no REsp 803554/CE). No mesmo sentido: '
             'PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA '
             'GRATUITA – DECLARAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDA DE ARCAR COM O '
             'PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONTEXTO FÁRICO QUE DEMONSTRA '
             'O CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Admite-se o '
             'indeferimento do pedido de justiça gratuita, quando o juiz tiver '
             'fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação '
             'econômica não lhe permitir pagar as custas do processo. '
             'Inteligência do art. 5º, da Lei n. 1.060/50.(TJMT – AG 37083/05 '
             '– 1ª Cciv). Assim, com amparo legal no § 2º do art. 99 do CPC, '
             'faculto ao réu/embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar o '
             'preenchimento dos pressupostos aptos à concessão das benesses da '
             'assistência judiciária, sob pena de indeferimento. Faço constar '
             'que resta desprovida de amparo a tese de obrigatoriedade da '
             'exibição da via original do contrato, na forma expressa no art. '
             '425, IV do CPC, segundo o qual: Art. 425. Fazem a mesma prova '
             'que os originais: ... IV - as cópias reprográficas de peças do '
             'próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, '
             'sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a '
             'autenticidade; Destaco que o sistema processual vigente '
             'contempla a regra da presunção de veracidade dos documentos. '
             'Nesse sentido, a lição do Professor Theotônio Negrão '
             '(Comentários ao Código de Processo Civil, relativo ao artigo '
             '385, nota 1, 43ª edição, p. 478): É sem importância a não '
             'autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu '
             'conteúdo (RSTJ 87/310). No mesmo sentido: RSTJ 624/146, 758/252, '
             'JTA 108/379, 117/448; Bol. AASP 1.707/supl., p. 3, com citação '
             'de jurisprudência, 2.405/370. Fotocópia não autenticada '
             'equipara-se a documento particular, devendo ser submetida à '
             'contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade (STJ-1ª '
             'T., REsp 162.807-SP, rel. p. o AC. Min. Gomes de Barros, j. '
             '11.5.98, deram provimento, maioria, DJU 29.6.98, p. 70). No caso '
             'dos autos, limitou-se o embargante, no feito em análise, em '
             'apenas refutar a juntada da cópia do contrato, não havendo '
             'nenhum apontamento acerca de sua autenticidade ou veracidade, '
             'buscando se valer desta tese para se imiscuir do seu dever de '
             'pagamento. Considerando que há muito resta superada a premência '
             'de juntada da via original do título executivo, sem ensejo ao '
             'acolhimento desta pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. '
             'DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. '
             'CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDAE. COMPROVADAS. JUNTADA DO TÍTULO '
             'ORIGINAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO '
             'CONSTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO '
             'CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei '
             '10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, '
             'líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo '
             'saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos '
             'da conta corrente, constituindo-se, portanto, o título executivo '
             'extrajudicial. 2. Considerando que o espírito da lei ao '
             'estabelecer a necessidade de apresentação do título original é '
             'resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de '
             'crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se '
             'falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, '
             'excessiva a exigência de apresentação do título original para '
             'instruir a ação monitória. [...] (TJDFT - Acórdão 1434931, '
             '07327431220218070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma '
             'Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: '
             '12/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, rejeito '
             'esta preliminar e passo ao exame do mérito. DO VALOR CREDITADO '
             'Embora o réu assevere que o que o valor creditado em sua conta, '
             'conforme o comprovante de TED coligido no Id. 37872728, seria de '
             'apenas R$ 6.350,60 e não o valor de R$ 33.302,55 usado como base '
             'de cálculo para gerar o débito declarado, há de se ter em vista '
             'que no contrato Id. 39495425 constam os seguintes registros: '
             'Valor Líquido: 6.350,60 Dev.Outros Emp: 22.061,84 Pgto. Tercs: '
             '4.830,11 Valor liberado: 33.242,55 IOF: 606,86 Tarifas: 60,00 '
             'Val.Tot.Fin: 33.909,41 Propósito e a natureza da relação de '
             'negócio com o Banco: COM LIQUIDAÇÃO DE OUTRO(S) EMPR Ou seja, '
             'demonstrado que o valor a ser creditado, conforme TED Id. '
             '37872728, de 16/03/2011, seria de apenas R$ 6.350,60, não '
             'havendo nenhuma insurgência quanto aos demais lançamentos acima '
             'referenciados, em especial quanto a renegociação de contrato '
             'pretérito. De tal modo, sem ensejo à discussão a respeito. DA '
             'CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante à capitalização de juros, há '
             'de se consignar que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ, é '
             'possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada '
             'em vigor da MP 2170-3, bem assim o disposto no art. 28 da Lei n. '
             '10.931/04. No caso dos autos, há de se ter em vista que é '
             'expressa a previsão contratual acerca de sua prática '
             'capitalizada mensalmente, como se infere do disposto na cláusula '
             '7 - Id. 39495425. Nesse sentido, o posicionamento há muito '
             'sedimentado pelo STJ, inclusive em sede do Recurso Repetitivo '
             'REsp 973.827/RS, com a fixação da seguinte tese: É permitida a '
             'capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em '
             'contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da '
             'Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP '
             '2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A '
             'capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve '
             'vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato '
             'bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal '
             'é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual '
             'contratada’. Demais disso, a legalidade da sua incidência está '
             'consolidada pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que '
             'sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no '
             'contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo '
             'da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva '
             'anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de '
             'juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados '
             'com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a '
             'partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. '
             '2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ante a '
             'expressa previsão contratual, aliada à clara demonstração da '
             'taxa mensal pactuada em 1,62% não correspondente ao duodécuplo '
             'da anual em 21,59%, mantenho a sua incidência, na forma em que '
             'contratada. DA MONITÓRIA Destaco que, na forma do art. 700 do '
             'CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em '
             'prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de '
             'exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro”. '
             'A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a '
             'demonstrar a existência do direito objetivado pela parte '
             'credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária '
             'observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: '
             '“[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a '
             "outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir "
             "direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve "
             'demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado '
             'pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de '
             'probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo '
             'direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, '
             'p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória '
             'pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de '
             'crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor '
             'atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito '
             'econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível '
             'verificar no Id. Id. 39495425 a juntada do contrato de crédito '
             'pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. '
             '469102497 (Id. 39495424). No Id. 37872724 acostou o '
             'demonstrativo de atualização. Por verificar que a documentação '
             'acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se '
             'impõe. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, ressalto que '
             'compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em '
             'contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem '
             'sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito '
             'judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados '
             'da citação válida, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por '
             'ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, '
             'enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do '
             'ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da '
             'Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: '
             'Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a '
             'obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a '
             'citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora '
             'nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a '
             'partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS '
             'S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART '
             'COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: '
             'SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE '
             'APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE '
             'ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – '
             'PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO '
             'PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA '
             'DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO '
             'E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO '
             'PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios '
             'de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado '
             '(abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o '
             'momento do início da relação jurídico-processual com o '
             'ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser '
             'acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a '
             'partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT '
             '00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data '
             'de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, '
             'Data de Publicação: 26/11/2022) DO DISPOSITIVO Pelo exposto e '
             'por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os '
             'pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES '
             'os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de RAUL JOSE VIEIRA '
             'NETO, condenando o réu/embargante ao pagamento de R$ 125.394,33, '
             'em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com '
             'os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento '
             'da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação '
             'e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, '
             'prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da '
             'Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de '
             'Sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e '
             'honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da '
             'causa. INTIMO o réu/embargante para, no prazo de 15 dias, '
             'comprovar o preenchimento dos pressupostos aptos à concessão das '
             'benesses da assistência judiciária, sob pena de indeferimento '
             'Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, '
             'com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo '
             'Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito',
 'data': '2024-03-25',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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 'conteudo': 'INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para, no prazo de '
             '15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição ID.125791748. '
             'Cuiabá-MT, 4 de setembro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel '
             'Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO '
             'JUDICIAL- PJMT',
 'data': '2023-09-12',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
             'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
             'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
             'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
             '3648-6315 SENTENÇA Processo: 1042179-25.2020.8.11.0041. '
             'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: RAUL '
             'JOSE VIEIRA NETO C Vistos etc. Do cotejo dos autos, observo que '
             'em Embargos Monitórios pretende a parte ré ora embargante a '
             'revisão de cláusulas contratuais. Quanto ao ponto, há de se '
             'observar o disposto no CPC a respeito, senão vejamos: “Art. 702. '
             'Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá '
             'opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, '
             'embargos à ação monitória. ... § 3o Não apontado o valor correto '
             'ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão '
             'liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, '
             'se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o '
             'juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” De tal modo, '
             'com fito de evitar nulidades futuras, faculto ao embargante, no '
             'prazo de 15 dias, o apontamento do valor que entende correto ou '
             'a apresentação do respectivo demonstrativo do débito. Com esse '
             'nos autos, intime-se a instituição financeira para manifestação '
             'em igual prazo. No mais, digam as partes se pretendem produzir '
             'outras provas além das constantes nos autos, bem assim se '
             'possuem interesse na realização de audiência de conciliação. '
             'Após, conclusos para o saneador ou julgamento do feito no estado '
             'em que se encontra. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de '
             'Souza Juiz de Direito',
 'data': '2023-07-19',
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 'conteudo': 'Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos '
             'Monitórios foram opostos tempestivamente. No mais, procedo a '
             'intimação da parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, impugná-los. Cuiabá-MT, 21 de março de 2023. Deivison '
             'Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº '
             '1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT',
 'data': '2023-03-28',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2023-02-13',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2023-02-13',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-11-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
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                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 08/11/2022.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022',
 'data': '2022-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597910428,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar '
             'acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de '
             'justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir '
             'necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de '
             'expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para '
             'no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o '
             'regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE '
             'DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, '
             'nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o '
             'projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das '
             'diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, '
             'senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos '
             'oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do '
             'Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). '
             '§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente '
             'a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única '
             'guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas '
             'de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo '
             'processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, '
             'a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, '
             'devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende '
             'complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária '
             'identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 '
             '(quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue '
             'ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para '
             'pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de '
             'Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link '
             '“Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, '
             'diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. '
             'Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos '
             'termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 4 de novembro de '
             '2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado '
             'pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT',
 'data': '2022-11-07',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 430301689,
           'sigla': 'DJMT',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2022-08-20',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
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                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2022-08-19',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2022-08-18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2022-06-22',
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                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em '
             '30/05/2022 23:59.',
 'data': '2022-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597903348,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 23/05/2022.',
 'data': '2022-05-25',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597902777,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022',
 'data': '2022-05-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597902225,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597901705,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de correspondência devolvida',
 'data': '2021-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597901156,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2021-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597900610,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2021-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597900076,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL em 12/04/2021 23:59.',
 'data': '2021-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597899517,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 10/03/2021.',
 'data': '2021-03-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597898745,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021',
 'data': '2021-03-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597898246,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597897650,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória',
 'data': '2021-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597896754,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2021-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597896226,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2020-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597895462,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-09-22',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597895066,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 09/09/2020.',
 'data': '2020-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597894431,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020',
 'data': '2020-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597893856,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597893249,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória',
 'data': '2020-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597892561,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
                           'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
 'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
 'data': '2020-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597891932,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2020-09-01',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8597891189,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2020-08-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 8597890528,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2020-08-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 181491218,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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