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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'recebidos do local onde se '
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Remessa',
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'Arquivamento',
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de '
'origem',
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'carga/vista, ou com conclusão ao '
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'escrivão ao próximo portador.',
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 22/03/2023',
'data': '2023-05-02',
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'grau': 1,
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'id': 28074647085,
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em '
'20/03/2023 23:59.',
'data': '2023-03-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em '
'20/03/2023 23:59.',
'data': '2023-03-22',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 27/02/2023.',
'data': '2023-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074647082,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023',
'data': '2023-02-25',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28074647080,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM '
'DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - '
'cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 '
'Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) '
'3648-6315 SENTENÇA Processo: 1048165-57.2020.8.11.0041. '
'AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA REU: SERGIO '
'MARCELO OLIVEIRA DE JESUS I Vistos etc. Trata-se de AÇÃO '
'MONITÓRIA ajuizada pela BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA '
'em face de SERGIO MARCELO OLIVEIRA DE JESUS, todos qualificados '
'nos autos em referência, relatando o Autor ser credor do '
'Requerido na importância de R$ 197.576,13, decorrente de um '
'Contrato de Crédito Parcelado com Consignação em Folha de '
'Pagamento n° 463836073. Posto isso, pleiteia pela condenação do '
'Requerido ao pagamento de R$ 197.576,13. Atribuiu à causa o '
'valor de R$ 197.576,13 e acostou os documentos pertinentes para '
'amparar a ação. O Requerido foi citado eletronicamente via '
'WhatsApp para efetuar o pagamento ou apresentar embargos (ID. '
'93663954 s/s), entretanto não manifestou nos autos (ID. '
'103521604). É o relatório. Decido. Considerando a falta de '
'manifestação do Requerido, recaem os efeitos da revelia, '
'presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na '
'exordial. Sobre a presunção de veracidade, Nelson Nery Junior e '
'Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil '
'comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora '
'Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem '
'com muita propriedade (p. 1041): “Contra o réu revel há a '
'presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de '
'presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia '
'não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu '
'fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, '
'como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a '
'comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a '
'presunção que inicialmente favorecia o autor.” Assim, por '
'observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de '
'outras provas, bem assim em vista de a revelia da parte ré, com '
'amparo legal nos arts. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento '
'antecipado da lide. Pretende o Autor o recebimento do valor de '
'R$ 197.576,13, decorrente do Contrato de Crédito Parcelado com '
'Consignação em Folha de Pagamento n° 463836073, conforme '
'planilha de cálculo ID. 40538793. Constando nos autos a '
'documentação que revela o direito do Credor, não há óbice ao '
'deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação '
'é medida que se impõe. Destarte, tenho que compete à incidência '
'dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento '
'da ação, qual seja 05/10/2020 e, após esta data, recaem sobre o '
'débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, '
'quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação '
'válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. '
'219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é '
'constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC '
'deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o '
'posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, '
'como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a '
'Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros '
'moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: '
'“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios '
'previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse '
'sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL '
'PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O '
'AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL '
'– VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA '
'DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO '
'– ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE '
'PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a '
'parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso '
'na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos '
'somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, '
'formalmente, rompida. A constituição do título executivo '
'dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos '
'termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados '
'entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o '
'valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo '
'possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMT - '
'0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO '
'PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, '
'Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) RECURSO DE '
'APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEIÇÃO – CONTRATO DE '
'EMPRÉSTIMO/ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRETENSÃO DE '
'APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA '
'PRICE) DEPOIS DE AJUIZADA A DEMANDA – INVIABILIDADE – CORREÇÃO '
'MONETÁRIA PELA TR – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – '
'APLICAÇÃO DO INPC – RECURSO DESPROVIDO. Os critérios de '
'atualização da dívida e remuneração do capital mutuado têm '
'aplicação até o momento do início da relação '
'jurídico-processual, com o ajuizamento da ação monitória após o '
'que, o valor do débito deve ser acrescido apenas de correção '
'monetária (pelo índice contratado) e juros de mora legais a '
'partir da citação. Em não havendo previsão de aplicação da Taxa '
'Referencial - TR nos contratos, deve ser aplicado o INPC – '
'Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ser o índice idôneo '
'e que assegura uma aproximação o mais segura possível da '
'inflação registrada no período em que se deva proceder à '
'correção monetária.- (TJMT - 0001543-79.2009.8.11.0086, , '
'MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) '
'Também nessa vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão '
'vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR '
'(2019/0193318-2) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro '
'lado, no acórdão embargado, adotou-se o posicionamento de que, '
'em ação monitória, ‘os encargos contratuais só têm incidência '
'até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o '
'débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § '
'2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um '
'por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código '
'Civil)’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). No caso destes autos, '
'esclareceu-se, expressamente, que, ‘Diferentemente da execução '
'de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é '
'líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança '
'depende da constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° '
'grau, f. 05). Logo, foi demonstrada a distinção das '
'circunstâncias atreladas a demandas monitórias e executivas, '
'sobretudo com base em precedente do Superior Tribunal de '
'Justiça, no qual a controvérsia foi examinada com profundidade '
'(REsp 1120051/PA). Além disso, manteve-se a posição recentemente '
'adotada por esta 15ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de '
'instrumento n.° 1.719.673-7, em 29/11/2017: ‘AGRAVO DE '
'INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE '
'SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA '
'PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA '
'AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA '
'CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os '
'encargos contratuais têm incidência somente até a data do '
'ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser '
'corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a '
'partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido’ '
'(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz '
'Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). Assim, eventual '
'divergência jurisprudencial, apontada pela embargante, não é '
'suficiente para alterar o julgamento da apelação, especialmente '
'porque, na decisão atacada, não se depreende a ocorrência de '
'nenhum dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo '
'Civil de 2015.” “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO '
'EXECUTIVO - VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO '
'MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) '
'Tendo em vista que a finalidade da ação monitória é exatamente a '
'constituição do título executivo, sendo, pois, inequívoca a '
'natureza cognitiva de seu procedimento, e não de execução, '
'tem-se que a data do ajuizamento da ação é termo inicial para o '
'cálculo da incidência da correção monetária e, quanto aos juros '
'moratórios, estes incidem a partir da citação inicial. 2) A '
'correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados com '
'observância ao entendimento firmado no julgamento do Recurso '
'Especial n. 1.495.146/MG, sob o rito de recurso repetitivo pelo '
'Superior Tribunal de Justiça.” (TJMG - Apelação Cível '
'1.0477.15.001193-0/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da '
'Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da '
'súmula em 17/08/2018) EMENTA: CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE '
'VENCIDO E NÃO COMPENSADO - PORTADOR - JUROS MORATÓRIOS '
'INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A '
'PARTIR DO VENCIMENTO - SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - '
'GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - '
'PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - AUSÊNCIA - Buscado o crédito pelo '
'portador do cheque, a mora é presumida somente a partir da '
'apresentação do título, nos termos do que disciplina a Lei n. '
'7.357/85, em seu art. 52, II. - Inexistindo registro de '
'compensação bancária, o marco de inadimplência do emitente passa '
'a ser o da citação, momento em que é certa a ciência do devedor '
'acerca da obrigação de pagamento do importe ao detentor da '
'cártula (art. 240 do CPC/15 c/c parágrafo único do art. 397 do '
'CC/02). - A correção monetária do valor apontado no cheque deve '
'ser aplicada desde o vencimento previsto do título, a fim de '
'compensar a perda do poder aquisitivo do seu valor, a teor do '
'art. 52, IV, da Lei n. 7.357/85. - "Se cada litigante for, em '
'parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas '
'entre eles as despesas" (art. 86 do CPC/15), conforme a relação '
'de êxito-perda dos interesses defendidos pelas partes. - Não se '
'presume a miserabilidade do revel citado por edital assistido '
'por defensor público exercendo curadoria especial, já que o '
'patrocínio não decorre da "defesa dos direitos individuais e '
'coletivos dos necessitados" - art. 185 do CPC/15, mas da '
'garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. 72, II e '
'parágrafo único, do CPC/15). (TJMG - Apelação Cível '
'1.0024.13.174120-9/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , '
'18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da súmula '
'em 10/05/2018). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos '
'consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta AÇÃO '
'MONITÓRIA, condenando o Réu ao pagamento de R$ 197.576,13, em '
'decorrência do contrato que ampara a inicial, atualizado com '
'juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu '
'e, correção monetária pelo INPC deve ser calculada do '
'ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título '
'II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil '
'(Cumprimento de Sentença). Destarte, condeno o Requerido ao '
'pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que '
'fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Transitada em '
'julgado, não havendo requerimentos, arquive-se, com as anotações '
'e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de '
'Souza Juiz de Direito',
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'partes ao Estado em decorrencia dos '
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'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 18/05/2022.',
'data': '2022-05-18',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022',
'data': '2022-05-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-05-16',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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'data': '2022-05-16',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607612644,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2022-05-13',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607612087,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2022-02-09',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607611419,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2022-02-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 8607610694,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em '
'31/01/2022 23:59.',
'data': '2022-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
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'id': 8607609922,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 24/01/2022.',
'data': '2022-01-25',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607609138,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022',
'data': '2022-01-22',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607608472,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-01-13',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607607503,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
'data': '2021-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607606782,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
'data': '2021-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607606108,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
'data': '2021-12-13',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607605522,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2021-12-10',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2021-12-06',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607604504,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 02/12/2021.',
'data': '2021-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607604037,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021',
'data': '2021-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607603469,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-11-30',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607602948,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Juntada de correspondência devolvida',
'data': '2021-08-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607602310,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de correspondência devolvida',
'data': '2021-08-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607601566,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2021-08-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607601048,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2021-08-04',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607600303,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 06/11/2020 23:59.',
'data': '2020-11-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607599982,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 06/11/2020 23:59.',
'data': '2020-11-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607599396,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2020-11-16',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607598855,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 14/10/2020.',
'data': '2020-11-08',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607598273,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020',
'data': '2020-11-08',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607597597,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2020-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607596979,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória',
'data': '2020-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607596393,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
'data': '2020-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607595870,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2020-10-08',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607595297,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2020-10-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607594589,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2020-10-05',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 181809275,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8607593848,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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