Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '',
 'data': '2025-08-19',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864662882,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28982318548,
 'texto_categoria': 'FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES '
                    'RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA '
                    '01/09/2025 COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS E TÉRMINO ATÉ ÀS '
                    '18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, OU NAS SESSÕES '
                    'POSTERIORES (RESOLUÇÃO Nº 91/2018, ARTIGO 3º E SEUS '
                    'PARÁGRAFOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO). SUSTENTAÇÕES ORAIS '
                    'DEVEM SER SOLICITADAS, IMPRETERIVELMENTE, PELO ÍCONE '
                    '"MICROFONE", DISPONÍVEL NO ACESSO À SESSÃO VIRTUAL '
                    '(HTTPS://PJD.TJGO.JUS.BR), ATÉ AS 10 HORAS DO DIA ÚTIL '
                    'ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº '
                    '118/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO, E ARTIGO 150, DO '
                    'RITJGO). SENDO ADMITIDAS, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA '
                    'UMA DAS SESSÕES HÍBRIDAS (PRESENCIAIS/VIDEOCONFERÊNCIA) '
                    'POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO. O LINK '
                    'DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS (DECRETO Nº '
                    '141/2022, QUE ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 4º, DO '
                    'DECRETO JUDICIÁRIO Nº 830/2020, DO TJGO). TAMBÉM É '
                    'POSSÍVEL ENVIAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG), DEVENDO O '
                    'ARQUIVO SER INSERIDO NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA '
                    'FAZER O PEDIDO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº2.554/2022 C/C '
                    'INFORMATIVO Nº37/2022 DA UAUS-DJ).',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO- > Agravo | ARQUIVOS DIGITAIS '
             'INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).',
 'data': '2025-08-18',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864662882,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28911685672,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS DE '
                    'INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)',
 'data': '2025-08-18',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864662882,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28898596377,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃOAgravo | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'Nº 5640642-22.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL '
             'AGRAVANTE: NEYANE NUNES DE ARAÚJO AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS '
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU '
             'DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE '
             'EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO, EM 12/08/2025, POR NEYANE NUNES '
             'DE ARAÚJO , DA DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 17, PROCESSO Nº 5284876-57) '
             'PROLATADA, EM 22/07/2025, PELA JUÍZA DA 8ª VARA DA FAZENDA '
             'PÚBLICA ESTADUAL DESTA COMARCA DE GOIÂNIA, NOS AUTOS DO '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA '
             'EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, ORA AGRAVADO. A '
             'EXEQUENTE/AGRAVANTE NARROU TER EXERCIDO O LABOR DE PROFESSORA '
             'TEMPORÁRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE GOIÁS, RAZÃO PELA QUAL '
             'PROPÔS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS, COM '
             'FUNDAMENTO NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº '
             '5148959- 81.2016.8.09.0051, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS '
             'TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO. RELATOU QUE A '
             'SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO '
             'MAGISTÉRIO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA REDE ESTADUAL A CONTAR '
             'DO ANO DE 2012. POR FIM, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO '
             'AO PAGAMENTO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA (R$11.321,40). '
             'SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA, COM FUNDAMENTO NOS SEGUINTES '
             'TERMOS: DESSA FORMA, DETERMINO: 1) INTIME-SE PELA ÚLTIMA VEZ A '
             'PARTE EXEQUENTE PARA COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO '
             '(DOCÊNCIA), REFERENTE AO PERÍODO PLEITEADO, NO PRAZO DE QUINZE '
             '(15) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO '
             '485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). É IMPORTANTE DESTACAR QUE '
             'A MERA DECLARAÇÃO GENÉRICA, EMITIDA PELA SEDUC, AFIRMANDO APENAS '
             'QUE O INTERESSADO EXERCIA A FUNÇÃO DE "PROFESSOR TEMPORÁRIO", '
             'NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA '
             'DOCÊNCIA. PARA TANTO, SERÃO NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES MAIS '
             'DETALHADAS E ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A ATUAÇÃO DO INTERESSADO '
             'COMO PROFESSOR. 2) APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE OU SE '
             'DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS NO '
             'CLASSIFICADOR “(S) SINTEGO – COMPROVAR ATIVIDADE". INCONFORMADA, '
             'A AGRAVANTE/EXEQUENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. EM SUAS '
             'RAZÕES (MOVIMENTAÇÃO 1), APÓS DISCORRER SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE '
             'ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E APRESENTAR UMA BREVE NARRATIVA DO '
             'CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL, A AGRAVANTE DEFENDEU, '
             'INICIALMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, HAJA '
             'VISTA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA. AFIRMOU TER REQUERIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A '
             'APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EXERCÍCIO DA '
             'DOCÊNCIA TEMPORÁRIA NO PERÍODO INDICADO, PORÉM A ADMINISTRAÇÃO '
             'PÚBLICA PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO '
             'SOLICITADA. DEFENDEU A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, '
             'UMA VEZ QUE O ESTADO DE GOIÁS DETÉM A POSSE DOS ELEMENTOS '
             'PROBATÓRIOS A SEREM PRODUZIDOS. JUSTIFICOU TER APRESENTADO AOS '
             'AUTOS DOCUMENTOS IDÔNEOS E OFICIAIS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO ENTE '
             'ADMINISTRATIVO, TAIS COMO FICHAS FINANCEIRAS, REGISTROS DO '
             'PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, '
             'SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. PROPRIUM. '
             'ALEGOU OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO E AFRONTA AO PRINCÍPIO '
             'DO VENIRE CONTRA FACTUM INFORMOU QUE A JURISPRUDÊNCIA '
             'PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL TEM SIDO FAVORÁVEL À TESE DEFENDIDA. '
             'DESTACOU QUE HOUVE RECALCITRÂNCIA DO ESTADO EM ATENDER '
             'REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS '
             'FORMULADO EM 09/01/2025, PERMANECENDO SEM RESPOSTA. ASSINALOU '
             'QUE, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ORA '
             'AGRAVANTE, E DA MAIOR FACILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM OBTER '
             'DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (COMO FREQUÊNCIA E MODULAÇÃO), É '
             'CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AO FINAL, REQUEREU O '
             'CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, ATRIBUINDO-SE, '
             'LIMINARMENTE, O EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PEDIU A REFORMA DA '
             'DECISÃO AGRAVADA, PARA RECONHECER A VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS '
             'PROVAS APRESENTADAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR A INVERSÃO '
             'DO ÔNUS DA PROVA, COMPELINDO O ESTADO DE GOIÁS A APRESENTAR A '
             'DOCUMENTAÇÃO EM SEU PODER. AUSENTE O PREPARO, EM RAZÃO DA PARTE '
             'SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . É O RELATÓRIO. '
             'DECIDO. TENDO EM VISTA QUE, EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ATACADA É '
             'SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, '
             'RECEBO ESTE AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME '
             'PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. '
             'QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL, OBSERVA-SE QUE, CONFORME O '
             'ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO RECEBER '
             'O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RELATOR PODE ATRIBUIR EFEITO '
             'SUSPENSIVO AO RECURSO OU CONCEDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A '
             'TUTELA ANTECIPADA, COMUNICANDO SUA DECISÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. '
             'PARA TANTO, CABE VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE ATENDEM '
             'AOS REQUISITOS LEGAIS: NO CASO DO EFEITO SUSPENSIVO, PREVISTOS '
             'NO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DE '
             'PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU '
             'IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO; E, PARA A TUTELA ANTECIPADA, AQUELES DO '
             'ARTIGO 300 DO MESMO DIPLOMA - PROBABILIDADE DO DIREITO E A '
             'PROBABILIDADE DO DIREITO REFERE-SE À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO '
             'INVOCADO, DEVENDO SER DEMONSTRADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM '
             'VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. JÁ O PERIGO DE DANO DEVE SER '
             'CONCRETO, GRAVE E IMINENTE, NÃO BASTANDO MERA PRESUNÇÃO OU '
             'POSSIBILIDADE. POR FIM, DESTACA-SE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE '
             'NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER RISCO DE '
             'IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. COM EFEITO, A ANÁLISE '
             'PRELIMINAR DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO REVELA A '
             'PRESENÇA, EM JUÍZO SUMÁRIO E SEM ADENTRAR O MÉRITO, DOS '
             'REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. A '
             'PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIA-SE PELO FATO DE QUE OS '
             'DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, POR SEREM EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS '
             'OFICIAIS, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E REVELAM-SE '
             'SUFICIENTES, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, PARA DEMONSTRAR, AO MENOS EM '
             'GRAU DE PROBABILIDADE, O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PELA '
             'AGRAVANTE, INCUMBINDO AO ENTE PÚBLICO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, A '
             'APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. QUANTO AO PERIGO DE '
             'DANO, ESTE RESTOU CONFIGURADO, POIS O ATO OBJURGADO APRESENTA '
             'POTENCIAL DE CAUSAR GRAVE LESÃO AO DIREITO DA AGRAVANTE, DIANTE '
             'DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO NA ORIGEM, ANTES '
             'DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. ANTE O EXPOSTO, '
             'DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PARA SUSPENDER OS EFEITOS '
             'DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO. '
             'OFICIE-SE A JUÍZA DE DIREITO A QUO SOBRE ESTA DECISÃO. INTIME-SE '
             'O AGRAVADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ESTE, NO PRAZO DE 15 '
             '(QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA E HORA DA ASSINATURA '
             'ELETRÔNICA. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU '
             'RELATOR',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864662882,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28834108642,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> DE '
                    'INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '\xa0\n'
             '\n'
             'PODER JUDICIÁRIO\n'
             '\n'
             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
             '\n'
             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
             '\n'
             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5640642-22.2025.8.09.0051\n'
             '\n'
             'COMARCA DE GOIÂNIA\n'
             '\n'
             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
             '\n'
             'AGRAVANTE: NEYANE NUNES DE ARAÚJO\n'
             '\n'
             'AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS\n'
             '\n'
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DECISÃO LIMINAR\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito '
             'suspensivo, interposto, em 12/08/2025, por NEYANE NUNES DE '
             'ARAÚJO, da decisão (movimentação 17, processo nº 5284876-57) '
             'prolatada, em 22/07/2025, pela Juíza da 8ª Vara da Fazenda '
             'Pública Estadual desta Comarca de Goiânia, nos autos do '
             'cumprimento de sentença individual de sentença coletiva movida '
             'em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A exequente/agravante narrou ter exercido o labor de professora '
             'temporária da rede estadual de ensino de Goiás, razão pela qual '
             'propôs cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, com '
             'fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº '
             '5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos '
             'Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Relatou que a sentença reconheceu o direito ao pagamento do piso '
             'nacional do magistério aos professores temporários da rede '
             'estadual a contar do ano de 2012.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Por fim, requereu a condenação do ente público ao pagamento da '
             'quantia que entende devida (R$11.321,40).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sobreveio a decisão agravada, com fundamento nos seguintes '
             'termos: \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Dessa forma, determino:\n'
             '\n'
             '1) Intime-se pela última vez a parte exequente para comprovar o '
             'efetivo exercício do magistério (docência), referente ao período '
             'pleiteado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção '
             'sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do Código de Processo '
             'Civil). É importante destacar que a mera declaração genérica, '
             'emitida pela SEDUC, afirmando apenas que o interessado exercia a '
             'função de "professor temporário", não será suficiente para '
             'comprovar o efetivo exercício da docência. Para tanto, serão '
             'necessárias informações mais detalhadas e robustas que '
             'demonstrem a atuação do interessado como professor.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '2) Após a manifestação do exequente ou se decorrido o prazo '
             'concedido, retornem-se os autos conclusos no classificador “(S) '
             'SINTEGO – comprovar atividade”.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Inconformada, a agravante/exequente interpôs o presente '
             'recurso.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em suas razões (movimentação 1), após discorrer sobre os '
             'pressupostos de admissibilidade do recurso e apresentar uma '
             'breve narrativa do contexto fático e processual, a agravante '
             'defendeu, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao '
             'recurso, haja vista a possibilidade de extinção prematura do '
             'cumprimento de sentença.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Afirmou ter requerido, na via administrativa, a apresentação dos '
             'documentos comprobatórios do exercício da docência temporária no '
             'período indicado, porém a Administração Pública permaneceu '
             'inerte, deixando de fornecer a documentação solicitada.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Defendeu a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que '
             'o Estado de Goiás detém a posse dos elementos probatórios a '
             'serem produzidos.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Justificou ter apresentado aos autos documentos idôneos e '
             'oficiais fornecidos pelo próprio ente administrativo, tais como '
             'fichas financeiras, registros do Portal da Transparência, '
             'contrato de prestação de serviço, suficientes para comprovar o '
             'exercício do magistério.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Alegou ocorrência de error in judicando e afronta ao princípio '
             'do venire contra factum proprium.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Informou que a jurisprudência predominante deste Tribunal tem '
             'sido favorável à tese defendida.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Destacou que houve recalcitrância do Estado em atender '
             'requerimento administrativo de fornecimento de documentos '
             'formulado em 09/01/2025, permanecendo sem resposta.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Assinalou que, diante da hipossuficiência da parte exequente, '
             'ora agravante, e da maior facilidade do ente público em obter '
             'documentos complementares (como frequência e modulação), é '
             'cabível a inversão do ônus da prova.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, '
             'atribuindo-se, liminarmente, o efeito suspensivo. No mérito, '
             'pediu a reforma da decisão agravada, para reconhecer a validade '
             'e suficiência das provas apresentadas, ou, subsidiariamente, '
             'determinar a inversão do ônus da prova, compelindo o Estado de '
             'Goiás a apresentar a documentação em seu poder.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ausente o preparo, em razão da parte ser beneficiária da '
             'gratuidade da justiça.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível '
             'de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo '
             'este agravo, na modalidade de instrumento, conforme parágrafo '
             'único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Quanto ao pedido de liminar recursal, observa-se que, conforme o '
             'artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber '
             'o agravo de instrumento, o relator pode atribuir efeito '
             'suspensivo ao recurso ou conceder, total ou parcialmente, a '
             'tutela antecipada, comunicando sua decisão ao juízo de origem.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Para tanto, cabe verificar se as alegações do agravante atendem '
             'aos requisitos legais: no caso do efeito suspensivo, previstos '
             'no artigo 995 do Código de Processo Civil — probabilidade de '
             'provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou '
             'impossível reparação; e, para a tutela antecipada, aqueles do '
             'artigo 300 do mesmo diploma — probabilidade do direito e perigo '
             'de dano ou risco ao resultado útil do processo.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade do direito '
             'invocado, devendo ser demonstrada por elementos que indiquem '
             'verossimilhança das alegações. Já o perigo de dano deve ser '
             'concreto, grave e iminente, não bastando mera presunção ou '
             'possibilidade.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Por fim, destaca-se que a tutela de urgência de natureza '
             'antecipada não será concedida quando houver risco de '
             'irreversibilidade dos efeitos da decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Com efeito, a análise preliminar dos documentos que instruem o '
             'recurso revela a presença, em juízo sumário e sem adentrar o '
             'mérito, dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da '
             'demora.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A probabilidade do direito evidencia-se pelo fato de que os '
             'documentos já juntados aos autos, por serem expedidos por órgãos '
             'oficiais, gozam de presunção de veracidade e revelam-se '
             'suficientes, em juízo de delibação, para demonstrar, ao menos em '
             'grau de probabilidade, o exercício da função de magistério pela '
             'agravante, incumbindo ao ente público, em caso de impugnação, a '
             'apresentação de prova em sentido contrário. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Quanto ao perigo de dano, este restou configurado, pois o ato '
             'objurgado apresenta potencial de causar grave lesão ao direito '
             'da agravante, diante da possibilidade de extinção prematura do '
             'feito na origem, antes da apreciação do mérito do presente '
             'recurso. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para '
             'suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final '
             'deste recurso.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Oficie-se a Juíza de Direito a quo sobre esta decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se o agravado, para apresentar resposta a este, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso II, do Código '
             'de Processo Civil.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intimem-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2º grau\n'
             '\n'
             'Relator\n'
             '\n'
             '(11)',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864662882,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28830041041,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neyane Nunes De '
             'Araujo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão de efeito '
             'suspensivo -> Recurso (12/08/2025 20:58:27))',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832569050,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\n'
             'On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo '
             '(Referente à Mov. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> '
             'Recurso - 12/08/2025 20:58:27)',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832569017,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\n'
             'Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de '
             'Neyane Nunes De Araujo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> '
             'Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - 12/08/2025 20:58:27)',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832569000,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício(s) Expedido(s)',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832568988,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório e '
                                        'provisório, que concede a antecipação '
                                        'dos efeitos da tutela pretendida, '
                                        'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
                                        'seja, é o pedido para que o juiz '
                                        'antecipe desde logo um ou mais '
                                        'pedidos formulados de forma liminar, '
                                        'por reconhecer que o pedido é urgente '
                                        'e apresenta bons fundamentos legais.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça',
 'data': '2025-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832568982,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
                                        '(acolheu) um recurso, que consiste em '
                                        'um meio voluntário de impugnação de '
                                        'uma decisão dada no curso de um '
                                        'processo por uma parte ou um '
                                        'interessado, buscando reformar, '
                                        'invalidar, esclarecer ou integrar uma '
                                        'decisão judicial, de forma a buscar '
                                        'uma nova análise sobre o que foi '
                                        'decido anteriormente. Se o recurso em '
                                        'questão não possui efeito suspensivo, '
                                        'a decisão recorrida pode ser '
                                        'executada provisoriamente (ou seja, é '
                                        'possível iniciar a fase de '
                                        'cumprimento de sentença, onde serão '
                                        'praticados atos concretos, inclusive '
                                        'penhora e expropriação de bens, para '
                                        'garantir que a decisão seja '
                                        'cumprida), vez que o recurso em '
                                        'questão não suspendeu a decisão. Os '
                                        'recursos sem efeito suspensivo são '
                                        "chamados de 'recursos de efeitos "
                                        "(apenas) devolutivos'.",
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Recebimento > Recurso > '
                                         'Sem efeito suspensivo',
                           'nome': 'Sem efeito suspensivo'},
 'conteudo': 'Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso\n'
             'Decisão liminar.',
 'data': '2025-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832568974,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2025-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832568890,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
             '5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR '
             'MAURICIO PORFIRIO ROSA',
 'data': '2025-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832568871,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Peticão Enviada',
 'data': '2025-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864733585,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28832568810,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}