Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Josué Rubim '
             'de Moraes (OAB 13901/MS) Processo 0800540-85.2019.8.12.0051 - '
             'Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Exectda: Maria Solange de Sales da Silva - Com intimação à parte '
             'exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da '
             'petição do terceiro interessado às fls. 550/579, que pleiteia a '
             'substituição do polo ativo da demanda.',
 'data': '2025-04-03',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
           'fonte_id': 22615,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
           'sigla': 'DJMS',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27167329071,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Com intimação à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 '
             'dias, acerca da petição do terceiro interessado às fls.\n'
             ' 550/579, que pleiteia a substituição do polo ativo da demanda',
 'data': '2025-04-03',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
           'fonte_id': 22615,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
           'sigla': 'DJMS',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27166724440,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0081/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Josué Rubim '
             'de Moraes (OAB 13901/MS) Processo 0800540-85.2019.8.12.0051 - '
             'Monitória - Autora: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Maria '
             'Solange de Sales da Silva - Intimação das partes, para no prazo '
             'de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.',
 'data': '2024-12-19',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
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 'id': 25466813918,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se '
             'acerca do retorno dos autos do TJ/MS',
 'data': '2024-12-19',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
           'sigla': 'DJMS',
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 'id': 25448627426,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0334/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Apelação Cível nº 0800540-85.2019.8.12.0051 \n'
             'Comarca de Itaquiraí - Vara Única \n'
             'Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello \n'
             'Apelante: Maria Solange de Sales da Silva \n'
             'Advogado: Josué Rubim de Moraes (OAB: 13901/MS) \n'
             'Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) \n'
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) \n'
             ' \n'
             'Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Revisão '
             'de Contrato Bancário. Prescrição Quinquenal. Não Configuração da '
             'Prescrição. Taxa de Juros e IOF. Ausente Abusividades. Cobranças '
             'Permitidas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação '
             'Cível interposta contra a sentença proferida em Ação Monitória '
             'que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o '
             'título executivo judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão '
             'em discussão consiste em: (i) saber se houve prescrição da '
             'pretensão monitória para cobrança do contrato firmado entre as '
             'partes; (ii) analisar a possível abusividade na taxa de juros '
             'aplicada ao contrato; e (iii) verificar a legalidade da cobrança '
             'do IOF. III. Razões de Decidir 3. A prescrição é regida pela '
             'alínea I do § 4º do art. 206 do Código Civil, sendo quinquenal '
             'para dívidas líquidas de instrumentos particulares, contada a '
             'partir do vencimento. No caso, a última parcela do contrato '
             'venceu em 22/08/2016, e a ação foi ajuizada em 24/03/2019, '
             'estando o prazo prescricional respeitado. 4. Quanto aos juros, a '
             'análise do contrato revela que a taxa mensal e a anual não '
             'excedem a média do mercado divulgada pelo Banco Central, sendo, '
             'portanto, razoáveis e legais. A jurisprudência reconhece que a '
             'limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições '
             'financeiras, conforme Súmula 596 do STF. 5.No que tange ao IOF, '
             'o Superior Tribunal de Justiça já consolidou, em sede de '
             'recursos repetitivos, a legalidade de sua cobrança em operações '
             'de crédito, sendo possível sua capitalização, conforme pactuado. '
             'IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese '
             'de Julgamento: "1. A cobrança de juros e IOF, conforme pactuada '
             'no contrato bancário, está de acordo com a legislação e a '
             'jurisprudência, afastando-se a alegação de abusividade. 2. Não '
             'há prescrição quinquenal, pois a ação monitória foi ajuizada '
             'dentro do prazo legal a contar do vencimento do contrato."',
 'data': '2024-11-22',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
           'fonte_id': 22615,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
           'sigla': 'DJMS',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25130352857,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Comarca de Itaquiraí - Vara Única \n'
             ' Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação\n'
             ' Monitória. Revisão de Contrato Bancário. Prescrição Quinquenal. '
             'Não Configuração da Prescrição. Taxa de Juros e IOF. Ausente\n'
             ' Abusividades. Cobranças Permitidas. Recurso Desprovido. I. Caso '
             'em Exame 1. Apelação Cível interposta contra a sentença\n'
             ' proferida em Ação Monitória que julgou improcedentes os '
             'embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. '
             'II. Questão\n'
             ' em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber '
             'se houve prescrição da pretensão monitória para cobrança do\n'
             ' contrato firmado entre as partes; (ii) analisar a possível '
             'abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato; e (iii) '
             'verificar a\n'
             ' legalidade da cobrança do IOF. III. Razões de Decidir 3. A '
             'prescrição é regida pela alínea I do § 4º do art. 206 do Código '
             'Civil,\n'
             ' sendo quinquenal para dívidas líquidas de instrumentos '
             'particulares, contada a partir do vencimento. No caso, a última '
             'parcela\n'
             ' do contrato venceu em 22/08/2016, e a ação foi ajuizada em '
             '24/03/2019, estando o prazo prescricional respeitado. 4. Quanto\n'
             ' aos juros, a análise do contrato revela que a taxa mensal e a '
             'anual não excedem a média do mercado divulgada pelo Banco\n'
             ' Central, sendo, portanto, razoáveis e legais. A jurisprudência '
             'reconhece que a limitação de juros a 12% ao ano não se aplica\n'
             ' às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF. 5.No '
             'que tange ao IOF, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou,\n'
             ' em sede de recursos repetitivos, a legalidade de sua cobrança '
             'em operações de crédito, sendo possível sua capitalização,\n'
             ' conforme pactuado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido '
             'e desprovido. Tese de Julgamento: “1. A cobrança de juros e\n'
             ' IOF, conforme pactuada no contrato bancário, está de acordo com '
             'a legislação e a jurisprudência, afastando-se a alegação de\n'
             ' abusividade. 2. Não há prescrição quinquenal, pois a ação '
             'monitória foi ajuizada dentro do prazo legal a contar do '
             'vencimento\n'
             ' do contrato."',
 'data': '2024-11-22',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
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 'conteudo': 'Apelação Cível nº 0800540-85.2019.8.12.0051 \n'
             'Comarca de Itaquiraí - Vara Única \n'
             'Relator(a):  \n'
             'Apelante: Maria Solange de Sales da Silva \n'
             'Advogado: Josué Rubim de Moraes (OAB: 13901/MS) \n'
             'Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) \n'
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) \n'
             ' \n'
             'Julgamento Virtual Iniciado',
 'data': '2024-11-18',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
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 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

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 'conteudo': 'Comarca de Itaquiraí - Vara Única',
 'data': '2024-11-18',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
           'fonte_id': 22615,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
           'sigla': 'DJMS',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24578468198,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO '
                    'ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 27/11/2024, ÀS 14:00\n'
                    ' HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

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 'conteudo': 'Apelação Cível nº 0800540-85.2019.8.12.0051 \n'
             'Comarca de Itaquiraí - Vara Única \n'
             'Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello \n'
             'Apelante: Maria Solange de Sales da Silva \n'
             'Advogado: Josué Rubim de Moraes (OAB: 13901/MS) \n'
             'Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) \n'
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) \n'
             ' \n'
             'Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024. '
             'Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. '
             'Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a '
             'esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM '
             'n. 411/2018.',
 'data': '2024-11-12',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
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 'id': 24344063000,
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 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

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 'conteudo': 'Comarca de Itaquiraí - Vara Única \n'
             ' Realizada Distribuição do processo\n'
             ' por Sorteio em 11/11/2024. Processo incluso automaticamente em '
             'pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a\n'
             ' manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos '
             'termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018',
 'data': '2024-11-12',
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 'conteudo': 'Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, '
             'apresentar suas contrarrazões',
 'data': '2024-09-27',
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 'id': 23641257812,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0252/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0800540-85.2019.8.12.0051 - Monitória - Autora: Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo '
             'de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.',
 'data': '2024-09-27',
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           'fonte_id': 22615,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
           'sigla': 'DJMS',
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 'id': 23702762489,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

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 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Josué Rubim '
             'de Moraes (OAB 13901/MS) Processo 0800540-85.2019.8.12.0051 - '
             'Monitória - Autora: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Maria '
             'Solange de Sales da Silva - Intimação de todo o teor da sentença '
             'de fs. 212-222, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) '
             'Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos \n'
             'monitórios. Por consequência, fica constituído, de pleno '
             'direito, o título executivo \n'
             'judicial, nos termos do art. 701, § 8º do Código de Proceso '
             'Civil. \n'
             'Extingo o proceso, com resolução de mérito, nos termos do '
             'artigo \n'
             '487, inciso I, do Código de Proceso Civil. \n'
             'Concedo a gratuidade de justiça à embargante. \n'
             'Condeno a parte embargante ao pagamento das custas procesuais '
             'e \n'
             'dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) '
             'sobre o valor da causa, \n'
             'nos termos do artigo 85, § 2.°, do Código de Proceso Civil, '
             'considerados os trabalhos \n'
             'advocatícios prestados, a natureza e o tempo da causa. Suspensa, '
             'contudo, a \n'
             'exigibildade nos termos do art. 98,§3º, do CPC. \n'
             'Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \n'
             'Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte \n'
             'contrária para contrarazoar no prazo legal e, após, com ou sem '
             'resposta, remetam-se os \n'
             'autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, '
             'independentemente de \n'
             'nova conclusão. \n'
             'Do proseguimento do feito: \n'
             'I- Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte '
             'autora \n'
             'para que formule expresamente o cumprimento de sentença, '
             'instruindo com o \n'
             'demonstrativo analítico do débito, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias. \n'
             'I- Requerido o cumprimento e juntado o demonstrativo, intime-se '
             'a \n'
             'parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, '
             'ou pesoalmente por via \n'
             'postal com AR, se não tiver procurador constiuído nos autos ou '
             'se tiver decorido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença '
             '(art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo \n'
             'de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena '
             'da incidência de multa \n'
             'de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § '
             '1º, do CPC). \n'
             'II- Cientifique-se-a, ainda, de que transcorido o prazo previsto '
             'no \n'
             'art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 '
             '(quinze) dias para que a \n'
             'parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, '
             'apresente, nos \n'
             'próprios autos, sua impugnação. \n'
             'IV- Proceda-se à evolução da clase deste autos para "cumprimento '
             'de \n'
             'sentença". \n'
             'V- Decorido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários \n'
             'advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do '
             'crédito exequendo (art. \n'
             '523, § 1º, do CPC). \n'
             'VI- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e '
             'transcorido \n'
             'o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer '
             'diretamente à serventia a \n'
             'expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que '
             'servirá também aos fins \n'
             'previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Proceso Civil.',
 'data': '2024-08-28',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Intimação de todo o teor da sentença de fs. 212-222, cuja parte '
             'dispositiva segue transcrita: (...) Ante o exposto, JULGO\n'
             ' IMPROCEDENTES os embargos monitórios. Por consequência, fica '
             'constituído, de pleno direito, o título executivo judicial,\n'
             ' nos termos do art. 701, § 8º do Código de Proceso Civil. '
             'Extingo o proceso, com resolução de mérito, nos termos do '
             'artigo\n'
             ' 487, inciso I, do Código de Proceso Civil. Concedo a gratuidade '
             'de justiça à embargante. Condeno a parte embargante ao\n'
             ' pagamento das custas procesuais e dos honorários advocatícios, '
             'que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,\n'
             ' nos termos do artigo 85, § 2.°, do Código de Proceso Civil, '
             'considerados os trabalhos advocatícios prestados, a natureza e '
             'o\n'
             ' tempo da causa. Suspensa, contudo, a exigibildade nos termos do '
             'art. 98,§3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\n'
             ' Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte '
             'contrária para contrarazoar no prazo legal e, após, com ou sem\n'
             ' resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de '
             'Mato Groso do Sul, independentemente de nova conclusão.\n'
             ' Do proseguimento do feito: I- Com o trânsito em julgado da '
             'sentença, intime-se a parte autora para que formule '
             'expresamente\n'
             ' o cumprimento de sentença, instruindo com o demonstrativo '
             'analítico do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. I- Requerido\n'
             ' o cumprimento e juntado o demonstrativo, intime-se a parte '
             'executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou\n'
             ' pesoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador '
             'constiuído nos autos ou se tiver decorido 01 (um) ano do '
             'trânsito\n'
             ' em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, '
             'sob\n'
             ' pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o '
             'valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). II- '
             'Cientifique-se-a,\n'
             ' ainda, de que transcorido o prazo previsto no art. 523 sem o '
             'pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias '
             'para\n'
             ' que a parte executada, independentemente de penhora ou nova '
             'intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. IV-\n'
             ' Proceda-se à evolução da clase deste autos para “cumprimento de '
             'sentença". V- Decorido o prazo legal sem pagamento, arbitro\n'
             ' honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do '
             'valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). VI- Por '
             'fim,\n'
             ' certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorido o '
             'prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente '
             'à\n'
             ' serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do '
             'CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, '
             'todos\n'
             ' do Código de Proceso Civil',
 'data': '2024-08-28',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. I- Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias: a) trazer a íntegra do contrato, pois do documentos de\n'
             ' f. 18/19 não há a previsão de diversas da cláusulas que o '
             'embargante busca revisar; OU b) esclarecer seu pedido quanto ao\n'
             ' índice de correção monetária, juros moratórios e comissão de '
             'permanência. II- Atendida a determinação, conclusos na fila de\n'
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 'data': '2024-01-08',
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                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0335/2023',
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 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
             'Relação: 0335/2023 \n'
             'Data da Publicação: 08/01/2024 \n'
             'Número do Diário: 5317',
 'data': '2023-12-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
             'Relação: 0335/2023 \n'
             'Teor do ato: Vistos. I- Intime-se a embargante para, no prazo de '
             '15 (quinze) dias: a) trazer a íntegra do contrato, pois do '
             'documentos de f. 18/19 não há a previsão de diversas da '
             'cláusulas que o embargante busca revisar; OU b) esclarecer seu '
             'pedido quanto ao índice de correção monetária, juros moratórios '
             'e comissão de permanência. II- Atendida a determinação, '
             'conclusos na fila de sentenças. Às providências. \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Josué Rubim de Moraes (OAB 13901MS/)',
 'data': '2023-12-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
             'Vistos. I- Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias: a) trazer a íntegra do contrato, pois do documentos de f. '
             '18/19 não há a previsão de diversas da cláusulas que o '
             'embargante busca revisar; OU b) esclarecer seu pedido quanto ao '
             'índice de correção monetária, juros moratórios e comissão de '
             'permanência. II- Atendida a determinação, conclusos na fila de '
             'sentenças. Às providências.',
 'data': '2023-12-18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebidos os Autos do Juiz de Direito',
 'data': '2023-12-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\nLR - Genérico',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646712097,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção '
             'de expediente\n'
             'Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/03/2024 '
             'devido à alteração da tabela de feriados',
 'data': '2023-11-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2023-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646712041,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção '
             'de expediente\n'
             'Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/03/2023 '
             'devido à alteração da tabela de feriados',
 'data': '2023-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646712010,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Sentença',
 'data': '2022-12-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711981,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de parte\n'
             'Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da '
             'intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais.',
 'data': '2022-10-25',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711953,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito à intervenção do '
                                        'Ministério Público nos processos de '
                                        'sua competência.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação Do Ministério Público',
                           'nome': 'Manifestação Do Ministério Público'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição Intermediária Realizada\n'
             'Nº Protocolo: WITQ.22.08007495-4 \n'
             'Tipo da Petição: Manifestação do Réu \n'
             'Data: 14/10/2022 17:11',
 'data': '2022-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711893,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo em Curso',
 'data': '2022-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711865,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Intimação das partes acerca do despacho de fls. , 202 para que '
             'se manifestem se têm interesse na designação de audiência\n'
             ' de conciliação, bem como especifiquem as provas que pretende '
             'produzir no prazo de 15 (quinze) dias',
 'data': '2022-09-21',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
           'fonte_id': 22615,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
           'sigla': 'DJMS',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11639840358,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE BRIGIDO LAGE \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARTINS CASSONE \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0253/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
             'Relação: 0253/2022 \n'
             'Data da Publicação: 21/09/2022 \n'
             'Número do Diário: 5037',
 'data': '2022-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711841,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
             'Relação: 0253/2022 \n'
             'Teor do ato: Intimação das partes acerca do despacho de fls. , '
             '202 \n'
             'para que se manifestem se têm interesse na designação de '
             'audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que '
             'pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias. \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Josué Rubim de Moraes (OAB 13901/MS)',
 'data': '2022-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711821,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
             'Intimação das partes acerca do despacho de fls. , 202 \n'
             'para que se manifestem se têm interesse na designação de '
             'audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que '
             'pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias.',
 'data': '2022-09-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711783,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos do Juiz de Direito',
 'data': '2022-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711749,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'FL - Intimação das partes para especificação de provas',
 'data': '2022-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711728,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2020-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711676,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
                                        'processo, geralmente em resposta a '
                                        'uma diligência requerida pelo juiz.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         'Intermediária',
                           'nome': 'Petição Intermediária'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição Intermediária Realizada\n'
             'Nº Protocolo: WITQ.20.08001766-5 \n'
             'Tipo da Petição: Manifestação do Autor \n'
             'Data: 06/04/2020 10:34',
 'data': '2020-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711664,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo legal, '
             'acerca da oposição de embargos (f. 150/180)l.',
 'data': '2020-03-20',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
           'fonte_id': 22615,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 372012003,
           'sigla': 'DJMS',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11639840347,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0060/2020',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
             'Relação :0060/2020 \n'
             'Data da Publicação: 20/03/2020 \n'
             'Número do Diário: 4459',
 'data': '2020-03-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711624,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
             'Relação: 0060/2020 \n'
             'Teor do ato: Intime-se a parte autora para manifestar-se no '
             'prazo legal, acerca da oposição de embargos (f. 150/180)l.  \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-03-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711588,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
             'Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo legal, '
             'acerca da oposição de embargos (f. 150/180)l.',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711540,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Embargos à Ação Monitória\n'
             'Nº Protocolo: WITQ.20.08001425-9 \n'
             'Tipo da Petição: Embargos da Monitória \n'
             'Data: 17/03/2020 17:57',
 'data': '2020-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711523,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR - Resultado Positivo\n'
             'Juntada de AR : AR066023174BV \n'
             'Situação : Cumprido \n'
             'Modelo : PJMS - CPE RES ESP - Citação - Monitória - AR DIGITAL \n'
             'Destinatário : Maria Solange de Sales da Silva \n'
             'Diligência : 07/02/2020',
 'data': '2020-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711500,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo em Curso',
 'data': '2020-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711475,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta de Citação\n'
             'PJMS - CPE RES ESP - Citação - Monitória - AR DIGITAL',
 'data': '2020-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711456,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será emitido documento '
                                        'informando ou atestando determinado '
                                        'assunto ou requerimento formulado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Expedição (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição em análise para assinatura',
 'data': '2019-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711429,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
 'data': '2019-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711395,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será emitido documento '
                                        'informando ou atestando determinado '
                                        'assunto ou requerimento formulado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Expedição (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição em análise para assinatura',
 'data': '2019-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711377,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
 'data': '2019-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711358,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos do Juiz de Direito',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711332,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Recebida petição inicial\n'
             'Assim sendo, cite-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'pagar o valor pleiteado, acrescido de correção monetária e juros '
             'de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ou, no '
             'mesmo prazo, opor embargos (art. 702 do CPC), sob pena de, não '
             'pagando e não oferecendo embargos, constituir-se de pleno '
             'direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC).',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711300,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2019-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711270,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Informação do Sistema\n'
             'PJMS - Certidão de realização de consulta de repetiçaõ de ação',
 'data': '2019-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711248,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma informação relativa ao status '
                                        'do processo, a algum ato ocorrido ou '
                                        'diligência solicitada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Informação > '
                                         'Informação Processual',
                           'nome': 'Informação Processual'},
 'conteudo': 'Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação\n'
             'Nenhum processo localizado',
 'data': '2019-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711241,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
                                        'da distribuição para outros órgãos, '
                                        'após as atividades de registro '
                                        'próprias da distribuição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos da Distribuição para o Cartório',
 'data': '2019-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711231,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599767365,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17646711212,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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