Conteúdo: Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade
das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (rel…
Último Evento Atualizado em:
26 de Agosto de 2025 às 15:53
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