ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0800755-17.2021.8.12.0043 - Monitória - Autora: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Cleber Almeida Pereira - Intimação da parte requerente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias.
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Data: 2025-02-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Intimação da parte requerente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias
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Data: 2025-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0800755-17.2021.8.12.0043 - Monitória - Autora: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Cleber Almeida Pereira - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da
juntada do aviso de recebimento de fls. 390 que resultou negativo. Requerendo expedição de novo
mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as
diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa,
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Data: 2025-01-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 390
que resultou negativo. Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar,
no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por
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Data: 2024-09-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
R Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 116
que resultou negativo
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Data: 2024-09-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0800755-17.2021.8.12.0043 - Monitória - Autora: Banco Cruzeiro do Sul S/A - R Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da
juntada do aviso de recebimento de fls. 116 que resultou negativo.
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Data: 2024-04-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Intimação do(a) exequente, por seu(s) procurador(es), para no prazo legal, se manifestar acerca do aviso de recebimento
juntado aos autos, devolvido com ato negativo
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Data: 2023-11-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Autos preparados para expedição
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
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'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
'data': '2023-11-08',
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'sigla': 'TJMS',
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Data: 2023-10-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição Intermediária Realizada
Nº Protocolo: WSGO.23.07014907-3
Tipo da Petição: Manifestação do Autor
Data: 31/10/2023 10:16
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'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'Intermediária',
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'Tipo da Petição: Manifestação do Autor \n'
'Data: 31/10/2023 10:16',
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Data: 2023-10-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
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'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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'data': '2023-10-30',
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Data: 2023-10-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da juntada do AR pág. 105 “ATO NEGATIVO".
Outrossim, caso de expedição de mandado providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a
quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do
no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br , pelo caminho: custas processuais, custas de 1º
grau, diligências de oficial de justiça
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'conteudo': 'Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, se '
'manifestar acerca da juntada do AR pág. 105 “ATO NEGATIVO".\n'
' Outrossim, caso de expedição de mandado providencie o '
'recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando '
'a\n'
' quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de '
'atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do\n'
' no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico '
'www.tjms.jus.br , pelo caminho: custas processuais, custas de '
'1º\n'
' grau, diligências de oficial de justiça',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 394632460,
'sigla': 'DJMS',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 16595431487,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0227/2023',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2023-10-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato publicado em data da publicação.
Relação: 0227/2023
Data da Publicação: 26/10/2023
Número do Diário: 5282
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
'determinada fase do procedimento '
'fosse concluída (como, por exemplo, a '
'conclusão do processo para ser '
'sentenciado) foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
'Relação: 0227/2023 \n'
'Data da Publicação: 26/10/2023 \n'
'Número do Diário: 5282',
'data': '2023-10-25',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161805,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao D.J.
Relação: 0227/2023
Teor do ato: Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da juntada do AR pág. 105 "ATO NEGATIVO". Outrossim, caso de expedição de mandado providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0227/2023 \n'
'Teor do ato: Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, '
'se manifestar acerca da juntada do AR pág. 105 "ATO '
'NEGATIVO". Outrossim, caso de expedição de mandado '
'providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de '
'justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência '
'rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) '
'paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no '
'endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas '
'processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de '
'justiça. \n'
'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161792,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Emissão da Relação
Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da juntada do AR pág. 105 "ATO NEGATIVO". Outrossim, caso de expedição de mandado providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Certidão de Oficial de Justiça é o '
'documento que trata da descrição do '
'que ocorreu em diligência, ou seja, '
'daquilo que foi feito no momento do '
'cumprimento do mandado pelo Oficial '
'de Justiça. O conteúdo desse '
'documento pode versar sobre qualquer '
'ato do ofício do Oficial de Justiça, '
'como por exemplo, citações, '
'notificações, vistorias, buscas e '
'apreensões, dentre outros.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Oficial de Justiça',
'nome': 'Certidão de Oficial de Justiça'},
'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
'Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, se '
'manifestar acerca da juntada do AR pág. 105 "ATO '
'NEGATIVO". Outrossim, caso de expedição de mandado '
'providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de '
'justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência '
'rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) '
'paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no '
'endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas '
'processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de '
'justiça.',
'data': '2023-10-25',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161790,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR - Resultado Negativo
Juntada de AR : YQ017236941BR
Situação : Mudou-se
Modelo : PJMS - CPE CÍVEL - MONITÓRIA - Citação - AR Digital
Destinatário : Cleber Almeida Pereira
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Juntada de AR - Resultado Negativo\n'
'Juntada de AR : YQ017236941BR \n'
'Situação : Mudou-se \n'
'Modelo : PJMS - CPE CÍVEL - MONITÓRIA - Citação - AR Digital \n'
'Destinatário : Cleber Almeida Pereira',
'data': '2023-10-02',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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'id': 17291161783,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-09-14
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Prazo em Curso',
'data': '2023-09-14',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161779,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-09-14
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta de Citação
PJMS - CPE CÍVEL - MONITÓRIA - Citação - AR Digital
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedição de Carta de Citação\n'
'PJMS - CPE CÍVEL - MONITÓRIA - Citação - AR Digital',
'data': '2023-09-14',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161768,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-09-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição em análise para assinatura
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será emitido documento '
'informando ou atestando determinado '
'assunto ou requerimento formulado.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição (Outras)',
'nome': 'Certidão de Expedição (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição em análise para assinatura',
'data': '2023-09-13',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161764,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Autos preparados para expedição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
'data': '2023-08-08',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161759,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição Intermediária Realizada
Nº Protocolo: WSGO.23.07009062-1
Tipo da Petição: Manifestação do Autor
Data: 05/07/2023 12:58
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intermediária',
'nome': 'Petição Intermediária'},
'conteudo': 'Juntada de Petição Intermediária Realizada\n'
'Nº Protocolo: WSGO.23.07009062-1 \n'
'Tipo da Petição: Manifestação do Autor \n'
'Data: 05/07/2023 12:58',
'data': '2023-07-05',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161754,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Intime-se a pessoalmente a parte autora para no prazo de 15 dias dar andamento ao feito sob pena de extinção. Cumpra-se.
Às providências
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Intime-se a pessoalmente a parte autora para no prazo de 15 dias '
'dar andamento ao feito sob pena de extinção. Cumpra-se.\n'
' Às providências',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
'fonte_id': 22615,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 394632460,
'sigla': 'DJMS',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 13875800540,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0126/2023',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2023-06-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato publicado em data da publicação.
Relação: 0126/2023
Data da Publicação: 26/06/2023
Número do Diário: 5200
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
'determinada fase do procedimento '
'fosse concluída (como, por exemplo, a '
'conclusão do processo para ser '
'sentenciado) foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
'Relação: 0126/2023 \n'
'Data da Publicação: 26/06/2023 \n'
'Número do Diário: 5200',
'data': '2023-06-23',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161751,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao D.J.
Relação: 0126/2023
Teor do ato: Intime-se a pessoalmente a parte autora para no prazo de 15 dias dar andamento ao feito sob pena de extinção.
Cumpra-se. Às providências.
Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
'Relação: 0126/2023 \n'
'Teor do ato: Intime-se a pessoalmente a parte autora para no '
'prazo de 15 dias dar andamento ao feito sob pena de extinção. \n'
'Cumpra-se. Às providências. \n'
'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
'data': '2023-06-23',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161742,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Autos preparados para expedição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
'data': '2023-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161734,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Emissão da Relação
Intime-se a pessoalmente a parte autora para no prazo de 15 dias dar andamento ao feito sob pena de extinção.
Cumpra-se. Às providências.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
'Intime-se a pessoalmente a parte autora para no prazo de 15 dias '
'dar andamento ao feito sob pena de extinção. \n'
'Cumpra-se. Às providências.',
'data': '2023-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161728,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os Autos do Juiz de Direito',
'data': '2023-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161723,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Despacho Genérico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\nDespacho Genérico',
'data': '2023-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161708,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-06
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2023-06-06',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161704,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-04-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de parte
Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de parte\n'
'Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da '
'intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais.',
'data': '2023-04-15',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161698,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-04-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Prazo em Curso',
'data': '2023-04-10',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161692,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-04-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Trata-se de pedido da parte autora para tentativa de encontrar endereço do réu. De fato, há sistemas informatizados que
operacionalizam tais atividades, como o BacenJUD, o InfoJUD, o RenaJUD. O pedido em síntese requer sejam vasculhados
os bancos de dados federais em busca do paradeiro do requerido. O ônus de buscar endereço do demandado é atribuição
da parte autora. Assim se levada a cabo, com elevados custos ao contribuinte, pelo Poder Judiciário estar-se-ia transferindo
ao Erário as despesas operacionais próprias do setor de cadastro e cobrança das empresas. Inicialmente, tenho que o Poder
Judiciário exerce como missão precípua o exercício da função jurisdicional, ou seja, dirimir conflitos e dizer o direito aplicável
às partes integrantes da contenda. Não vislumbro legitimidade em determinações ao Poder Executivo, que não integra esta
lide, para que empreenda buscas com o fito de atender pretensões administrativas do autor. Tampouco verifico a possibilidade
de os servidores do gabinete deste juízo, custeados pelos contribuintes, realizarem serviço estranho à atividade jurisdicional,
em prol de perquirições de interesse privado voltadas a reduzir os custos de cobrança da parte autora. A função judiciária não
deve, em razão de seu alto custo e incapacidade de gerir com presteza seus próprios processos, passar a realizar funções
administrativas, neste caso a de despachante junto a banco de dados e instâncias administrativas públicas e privadas. Ao
desempenhar tais atividades estar-se-ia onerando o contribuinte, ao repassar custos próprios do exequente selecionar,
identificar e acompanhar seus clientes para a máquina pública. A autoridade do juiz cinge-se ao permissivo legal e a atividade
de pesquisa ultrapassa as forças da condução do processo. Além disso, os bancos de dados administrativos são públicos e
podem ser consultados pelo advogado da parte interessada. Assim, pode por iniciativa própria consultar os cartórios em busca
de endereços, os sistemas de protesto e do SERASA. De regra, os registros que não são acessíveis ao público são aqueles
protegidos por sigilo legal, como o sigilo fiscal, telefônico ou bancário, logo, os pedidos veiculados em especial quanto à quebra
do sigilo afetam garantias constitucionais, não suscetíveis de serem mitigadas para assegurar a cobrança de financiamentos
comerciais. Apesar do entendimento deste juízo acerca de pedidos desta natureza, os tribunais superiores vêm entendendo
pela permissão do acesso a estes dados, sendo entendimento pacificado, inclusive, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE INFORMAÇÃO VIA INFOJUD POSSIBILIDADE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é plenamente possível a
requisição de dados perante sistemas de informações, tal como INFOJUD, ora requerido, a fim de se prestigiar a celeridade e a
efetividade processual, não sendo necessário, inclusive, o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para acolhimento do
pedido. (TJ-MS - AI: 14089836120218120000 MS 1408983-61.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues,
Data de Julgamento: 24/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) A nova sistemática processual prevê a
aplicação da Jurisprudência como forma de unificar os entendimentos e fomentar a segurança jurídica. O CPC em seu art.
489, §1º, VI, repudia a decisão que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte,
sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Considerando que os
precedentes representativos de controvérsia são de seguimento obrigatório pelos juízes de primeiro grau, na forma do CPC,
a autorização de acesso a informações sigilosas do devedor, na forma ora pleiteada, deve ser autorizada. Assim, defiro as
pesquisas requeridas, inclusive as expedições dos ofícios caso requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Trata-se de pedido da parte autora para tentativa de encontrar '
'endereço do réu. De fato, há sistemas informatizados que\n'
' operacionalizam tais atividades, como o BacenJUD, o InfoJUD, o '
'RenaJUD. O pedido em síntese requer sejam vasculhados\n'
' os bancos de dados federais em busca do paradeiro do requerido. '
'O ônus de buscar endereço do demandado é atribuição\n'
' da parte autora. Assim se levada a cabo, com elevados custos ao '
'contribuinte, pelo Poder Judiciário estar-se-ia transferindo\n'
' ao Erário as despesas operacionais próprias do setor de '
'cadastro e cobrança das empresas. Inicialmente, tenho que o '
'Poder\n'
' Judiciário exerce como missão precípua o exercício da função '
'jurisdicional, ou seja, dirimir conflitos e dizer o direito '
'aplicável\n'
' às partes integrantes da contenda. Não vislumbro legitimidade '
'em determinações ao Poder Executivo, que não integra esta\n'
' lide, para que empreenda buscas com o fito de atender '
'pretensões administrativas do autor. Tampouco verifico a '
'possibilidade\n'
' de os servidores do gabinete deste juízo, custeados pelos '
'contribuintes, realizarem serviço estranho à atividade '
'jurisdicional,\n'
' em prol de perquirições de interesse privado voltadas a reduzir '
'os custos de cobrança da parte autora. A função judiciária não\n'
' deve, em razão de seu alto custo e incapacidade de gerir com '
'presteza seus próprios processos, passar a realizar funções\n'
' administrativas, neste caso a de despachante junto a banco de '
'dados e instâncias administrativas públicas e privadas. Ao\n'
' desempenhar tais atividades estar-se-ia onerando o '
'contribuinte, ao repassar custos próprios do exequente '
'selecionar,\n'
' identificar e acompanhar seus clientes para a máquina pública. '
'A autoridade do juiz cinge-se ao permissivo legal e a atividade\n'
' de pesquisa ultrapassa as forças da condução do processo. Além '
'disso, os bancos de dados administrativos são públicos e\n'
' podem ser consultados pelo advogado da parte interessada. '
'Assim, pode por iniciativa própria consultar os cartórios em '
'busca\n'
' de endereços, os sistemas de protesto e do SERASA. De regra, os '
'registros que não são acessíveis ao público são aqueles\n'
' protegidos por sigilo legal, como o sigilo fiscal, telefônico '
'ou bancário, logo, os pedidos veiculados em especial quanto à '
'quebra\n'
' do sigilo afetam garantias constitucionais, não suscetíveis de '
'serem mitigadas para assegurar a cobrança de financiamentos\n'
' comerciais. Apesar do entendimento deste juízo acerca de '
'pedidos desta natureza, os tribunais superiores vêm entendendo\n'
' pela permissão do acesso a estes dados, sendo entendimento '
'pacificado, inclusive, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso\n'
' do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE '
'INFORMAÇÃO VIA INFOJUD POSSIBILIDADE\n'
' RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça '
'pacificou o entendimento de que é plenamente possível a\n'
' requisição de dados perante sistemas de informações, tal como '
'INFOJUD, ora requerido, a fim de se prestigiar a celeridade e a\n'
' efetividade processual, não sendo necessário, inclusive, o '
'esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para '
'acolhimento do\n'
' pedido. (TJ-MS - AI: 14089836120218120000 MS '
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'Publicação: 25/06/2021) A nova sistemática processual prevê a\n'
' aplicação da Jurisprudência como forma de unificar os '
'entendimentos e fomentar a segurança jurídica. O CPC em seu '
'art.\n'
' 489, §1º, VI, repudia a decisão que “deixar de seguir enunciado '
'de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte,\n'
' sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento '
'ou a superação do entendimento". Considerando que os\n'
' precedentes representativos de controvérsia são de seguimento '
'obrigatório pelos juízes de primeiro grau, na forma do CPC,\n'
' a autorização de acesso a informações sigilosas do devedor, na '
'forma ora pleiteada, deve ser autorizada. Assim, defiro as\n'
' pesquisas requeridas, inclusive as expedições dos ofícios caso '
'requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências',
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'fonte_id': 22615,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
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' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0068/2023',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2023-04-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato publicado em data da publicação.
Relação: 0068/2023
Data da Publicação: 05/04/2023
Número do Diário: 5150
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
'determinada fase do procedimento '
'fosse concluída (como, por exemplo, a '
'conclusão do processo para ser '
'sentenciado) foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
'Relação: 0068/2023 \n'
'Data da Publicação: 05/04/2023 \n'
'Número do Diário: 5150',
'data': '2023-04-04',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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Data: 2023-04-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao D.J.
Relação: 0068/2023
Teor do ato: Trata-se de pedido da parte autora para tentativa de encontrar
endereço do réu.
De fato, há sistemas informatizados que operacionalizam tais
atividades, como o BacenJUD, o InfoJUD, o RenaJUD. O pedido em síntese
requer sejam vasculhados os bancos de dados federais em busca do paradeiro
do requerido.
O ônus de buscar endereço do demandado é atribuição da parte
autora. Assim se levada a cabo, com elevados custos ao contribuinte, pelo Poder
Judiciário estar-se-ia transferindo ao Erário as despesas operacionais próprias
do setor de cadastro e cobrança das empresas.
Inicialmente, tenho que o Poder Judiciário exerce como missão
precípua o exercício da função jurisdicional, ou seja, dirimir conflitos e dizer o
direito aplicável às partes integrantes da contenda. Não vislumbro legitimidade
em determinações ao Poder Executivo, que não integra esta lide, para que
empreenda buscas com o fito de atender pretensões administrativas do autor.
Tampouco verifico a possibilidade de os servidores do gabinete deste juízo,
custeados pelos contribuintes, realizarem serviço estranho à atividade
jurisdicional, em prol de perquirições de interesse privado voltadas a reduzir os
custos de cobrança da parte autora.
A função judiciária não deve, em razão de seu alto custo e
incapacidade de gerir com presteza seus próprios processos, passar a realizar
funções administrativas, neste caso a de despachante junto a banco de dados e
instâncias administrativas públicas e privadas. Ao desempenhar tais atividades
estar-se-ia onerando o contribuinte, ao repassar custos próprios do exequente
selecionar, identificar e acompanhar seus clientes para a máquina pública.
A autoridade do juiz cinge-se ao permissivo legal e a atividade de pesquisa ultrapassa as forças da condução do processo.
Além disso, os bancos de dados administrativos são públicos e
podem ser consultados pelo advogado da parte interessada. Assim, pode por
iniciativa própria consultar os cartórios em busca de endereços, os sistemas de
protesto e do SERASA.
De regra, os registros que não são acessíveis ao público são
aqueles protegidos por sigilo legal, como o sigilo fiscal, telefônico ou bancário,
logo, os pedidos veiculados em especial quanto à quebra do sigilo afetam
garantias constitucionais, não suscetíveis de serem mitigadas para assegurar a
cobrança de financiamentos comerciais.
Apesar do entendimento deste juízo acerca de pedidos desta
natureza, os tribunais superiores vêm entendendo pela permissão do acesso a
estes dados, sendo entendimento pacificado, inclusive, do Tribunal de Justiça
do Mato Grosso do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
- PESQUISA DE INFORMAÇÃO VIA INFOJUD
POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que é plenamente possível a requisição
de dados perante sistemas de informações, tal como
INFOJUD, ora requerido, a fim de se prestigiar a
celeridade e a efetividade processual, não sendo
necessário, inclusive, o esgotamento prévio de diligências
extrajudiciais para acolhimento do pedido. (TJ-MS - AI:
14089836120218120000 MS 1408983-61.2021.8.12.0000,
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de
Julgamento: 24/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 25/06/2021)
A nova sistemática processual prevê a aplicação da Jurisprudência
como forma de unificar os entendimentos e fomentar a segurança jurídica. O
CPC em seu art. 489, §1º, VI, repudia a decisão que "deixar de seguir enunciado
de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar
a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do
entendimento". Considerando que os precedentes representativos de controvérsia
são de seguimento obrigatório pelos juízes de primeiro grau, na forma do CPC,
a autorização de acesso a informações sigilosas do devedor, na forma ora
pleiteada, deve ser autorizada.
Assim, defiro as pesquisas requeridas, inclusive as expedições dos
ofícios caso requeridas.
Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.
Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'De fato, há sistemas informatizados que operacionalizam tais \n'
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'autora. Assim se levada a cabo, com elevados custos ao '
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'precípua o exercício da função jurisdicional, ou seja, dirimir '
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'em determinações ao Poder Executivo, que não integra esta lide, '
'para que \n'
'empreenda buscas com o fito de atender pretensões '
'administrativas do autor. \n'
'Tampouco verifico a possibilidade de os servidores do gabinete '
'deste juízo, \n'
'custeados pelos contribuintes, realizarem serviço estranho à '
'atividade \n'
'jurisdicional, em prol de perquirições de interesse privado '
'voltadas a reduzir os \n'
'custos de cobrança da parte autora. \n'
'A função judiciária não deve, em razão de seu alto custo e \n'
'incapacidade de gerir com presteza seus próprios processos, '
'passar a realizar \n'
'funções administrativas, neste caso a de despachante junto a '
'banco de dados e \n'
'instâncias administrativas públicas e privadas. Ao desempenhar '
'tais atividades \n'
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'do exequente \n'
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'máquina pública. \n'
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'Além disso, os bancos de dados administrativos são públicos e \n'
'podem ser consultados pelo advogado da parte interessada. Assim, '
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Data: 2023-04-03
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Emissão da Relação
Trata-se de pedido da parte autora para tentativa de encontrar
endereço do réu.
De fato, há sistemas informatizados que operacionalizam tais
atividades, como o BacenJUD, o InfoJUD, o RenaJUD. O pedido em síntese
requer sejam vasculhados os bancos de dados federais em busca do paradeiro
do requerido.
O ônus de buscar endereço do demandado é atribuição da parte
autora. Assim se levada a cabo, com elevados custos ao contribuinte, pelo Poder
Judiciário estar-se-ia transferindo ao Erário as despesas operacionais próprias
do setor de cadastro e cobrança das empresas.
Inicialmente, tenho que o Poder Judiciário exerce como missão
precípua o exercício da função jurisdicional, ou seja, dirimir conflitos e dizer o
direito aplicável às partes integrantes da contenda. Não vislumbro legitimidade
em determinações ao Poder Executivo, que não integra esta lide, para que
empreenda buscas com o fito de atender pretensões administrativas do autor.
Tampouco verifico a possibilidade de os servidores do gabinete deste juízo,
custeados pelos contribuintes, realizarem serviço estranho à atividade
jurisdicional, em prol de perquirições de interesse privado voltadas a reduzir os
custos de cobrança da parte autora.
A função judiciária não deve, em razão de seu alto custo e
incapacidade de gerir com presteza seus próprios processos, passar a realizar
funções administrativas, neste caso a de despachante junto a banco de dados e
instâncias administrativas públicas e privadas. Ao desempenhar tais atividades
estar-se-ia onerando o contribuinte, ao repassar custos próprios do exequente
selecionar, identificar e acompanhar seus clientes para a máquina pública.
A autoridade do juiz cinge-se ao permissivo legal e a atividade de pesquisa ultrapassa as forças da condução do processo.
Além disso, os bancos de dados administrativos são públicos e
podem ser consultados pelo advogado da parte interessada. Assim, pode por
iniciativa própria consultar os cartórios em busca de endereços, os sistemas de
protesto e do SERASA.
De regra, os registros que não são acessíveis ao público são
aqueles protegidos por sigilo legal, como o sigilo fiscal, telefônico ou bancário,
logo, os pedidos veiculados em especial quanto à quebra do sigilo afetam
garantias constitucionais, não suscetíveis de serem mitigadas para assegurar a
cobrança de financiamentos comerciais.
Apesar do entendimento deste juízo acerca de pedidos desta
natureza, os tribunais superiores vêm entendendo pela permissão do acesso a
estes dados, sendo entendimento pacificado, inclusive, do Tribunal de Justiça
do Mato Grosso do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
- PESQUISA DE INFORMAÇÃO VIA INFOJUD
POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que é plenamente possível a requisição
de dados perante sistemas de informações, tal como
INFOJUD, ora requerido, a fim de se prestigiar a
celeridade e a efetividade processual, não sendo
necessário, inclusive, o esgotamento prévio de diligências
extrajudiciais para acolhimento do pedido. (TJ-MS - AI:
14089836120218120000 MS 1408983-61.2021.8.12.0000,
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de
Julgamento: 24/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 25/06/2021)
A nova sistemática processual prevê a aplicação da Jurisprudência
como forma de unificar os entendimentos e fomentar a segurança jurídica. O
CPC em seu art. 489, §1º, VI, repudia a decisão que "deixar de seguir enunciado
de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar
a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do
entendimento". Considerando que os precedentes representativos de controvérsia
são de seguimento obrigatório pelos juízes de primeiro grau, na forma do CPC,
a autorização de acesso a informações sigilosas do devedor, na forma ora
pleiteada, deve ser autorizada.
Assim, defiro as pesquisas requeridas, inclusive as expedições dos
ofícios caso requeridas.
Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.
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'daquilo que foi feito no momento do '
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'telefônico ou bancário, \n'
'logo, os pedidos veiculados em especial quanto à quebra do '
'sigilo afetam \n'
'garantias constitucionais, não suscetíveis de serem mitigadas '
'para assegurar a \n'
'cobrança de financiamentos comerciais. \n'
'Apesar do entendimento deste juízo acerca de pedidos desta \n'
'natureza, os tribunais superiores vêm entendendo pela permissão '
'do acesso a \n'
'estes dados, sendo entendimento pacificado, inclusive, do '
'Tribunal de Justiça \n'
'do Mato Grosso do Sul: \n'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO \n'
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'necessário, inclusive, o esgotamento prévio de diligências \n'
'extrajudiciais para acolhimento do pedido. (TJ-MS - AI: \n'
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ordem/resposta BACEN JUD
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'BACENJUD, que desde 2020 foi '
'inteiramente substituído pelo '
'SISBAJUD (sistema de busca de ativos '
'do Poder Judiciário). O Bacenjud era '
'o sistema de comunicação eletrônica '
'entre o Poder Judiciário e '
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Data: 2023-03-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
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Data: 2023-03-08
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Informações
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Data: 2023-03-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de resposta INFOJUD/Receita Federal
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'uma resposta que traz o fornecimento '
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'Prova > Resposta de Ofício',
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Data: 2023-02-06
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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Data: 2023-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161627,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-03
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\nIntimem-se.',
'data': '2023-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161618,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
'data': '2022-10-04',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161610,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição Intermediária Realizada
Nº Protocolo: WSGO.22.08012282-7
Tipo da Petição: Manifestação do Autor
Data: 23/09/2022 11:42
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intermediária',
'nome': 'Petição Intermediária'},
'conteudo': 'Juntada de Petição Intermediária Realizada\n'
'Nº Protocolo: WSGO.22.08012282-7 \n'
'Tipo da Petição: Manifestação do Autor \n'
'Data: 23/09/2022 11:42',
'data': '2022-09-23',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161602,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Intimação do requerente, por seus procuradores, para no prazo legal, se manifestar acerca da carta precatória juntada às f.
72-84, dando andamento ao feito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Intimação do requerente, por seus procuradores, para no prazo '
'legal, se manifestar acerca da carta precatória juntada às f.\n'
' 72-84, dando andamento ao feito',
'data': '2022-09-19',
'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
'fonte_id': 22615,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 394632460,
'sigla': 'DJMS',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11788395967,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0180/2022',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2022-09-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato publicado em data da publicação.
Relação: 0180/2022
Data da Publicação: 19/09/2022
Número do Diário: 5035
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
'determinada fase do procedimento '
'fosse concluída (como, por exemplo, a '
'conclusão do processo para ser '
'sentenciado) foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
'Relação: 0180/2022 \n'
'Data da Publicação: 19/09/2022 \n'
'Número do Diário: 5035',
'data': '2022-09-16',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161596,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao D.J.
Relação: 0180/2022
Teor do ato: Intimação do requerente, por seus procuradores, para no prazo legal, se manifestar acerca da carta precatória juntada às f. 72-84, dando andamento ao feito.
Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
'Relação: 0180/2022 \n'
'Teor do ato: Intimação do requerente, por seus procuradores, '
'para no prazo legal, se manifestar acerca da carta precatória '
'juntada às f. 72-84, dando andamento ao feito. \n'
'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
'data': '2022-09-16',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161591,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Emissão da Relação
Intimação do requerente, por seus procuradores, para no prazo legal, se manifestar acerca da carta precatória juntada às f. 72-84, dando andamento ao feito.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
'Intimação do requerente, por seus procuradores, para no prazo '
'legal, se manifestar acerca da carta precatória juntada às f. '
'72-84, dando andamento ao feito.',
'data': '2022-09-15',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161578,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Carta Precatória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A carta precatória é um meio de '
'comunicação entre juízos de '
'diferentes Estados. Por meio dela, um '
'juiz solicita a outro o cumprimento '
'de diligências diversas.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Carta > Carta '
'Precatória',
'nome': 'Carta Precatória'},
'conteudo': 'Juntada de Carta Precatória',
'data': '2022-08-31',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161573,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Prazo em Curso',
'data': '2022-08-12',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161567,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Ofícios
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento expedido exclusivamente '
'para a comunicação entre órgãos da '
'Administração Pública ou a '
'particulares para tratar sobre '
'assuntos oficiais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Ofício > Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Ofícios',
'data': '2022-08-12',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161563,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Documento Digitalizado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento acostado por um '
'auxiliar da justiça atestando que um '
'documento, ou mesmo todo o processo, '
'que antes era físico, foi '
'digitalizado, passando a constar nos '
'autos a versão digitalizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Digitalização',
'nome': 'Certidão de Digitalização'},
'conteudo': 'Documento Digitalizado',
'data': '2022-08-12',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161558,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Prazo em Curso',
'data': '2022-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161554,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício
JITMS - Solicitando informações acerca da Carta Precatória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Ofício\n'
'JITMS - Solicitando informações acerca da Carta Precatória',
'data': '2022-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161550,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Autos preparados para expedição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
'data': '2022-07-25',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161546,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-04-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Documento Digitalizado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento acostado por um '
'auxiliar da justiça atestando que um '
'documento, ou mesmo todo o processo, '
'que antes era físico, foi '
'digitalizado, passando a constar nos '
'autos a versão digitalizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Digitalização',
'nome': 'Certidão de Digitalização'},
'conteudo': 'Documento Digitalizado',
'data': '2022-04-04',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161538,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Prazo em Curso',
'data': '2022-03-25',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161531,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta Precatória
PJMS - CPE RES ESP - Citação - Monitória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um instrumento de comunicação '
'utilizado pelo judiciário nos casos '
'em que é necessário comunicar-se com '
'juízos de estados ou comarcas '
'diferentes para dar seguimento ou '
'cumprimento a determinado ato '
'processual.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Carta > Carta '
'Precatória > Carta Precatória '
'(Outras)',
'nome': 'Carta Precatória (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Carta Precatória\n'
'PJMS - CPE RES ESP - Citação - Monitória',
'data': '2022-03-23',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161526,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente',
'data': '2022-03-21',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161522,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente',
'data': '2022-03-21',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161516,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:23
Tipo: ANDAMENTO
Autos preparados para expedição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
'data': '2022-03-09',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161511,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-01-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição Intermediária Realizada
Nº Protocolo: WSGO.22.08000148-5
Tipo da Petição: Manifestação do Autor
Data: 12/01/2022 08:25
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intermediária',
'nome': 'Petição Intermediária'},
'conteudo': 'Juntada de Petição Intermediária Realizada\n'
'Nº Protocolo: WSGO.22.08000148-5 \n'
'Tipo da Petição: Manifestação do Autor \n'
'Data: 12/01/2022 08:25',
'data': '2022-01-12',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161508,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-03
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Prazo em Curso',
'data': '2021-12-03',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161505,
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Data: 2021-11-29
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
“Em que pese a colaboração e manifesta disposição deste juízo na tentativa de localizar endereços por meio dos sistemas
conveniados ao E. TJMS, tenho constatado que algumas partes e advogados vem se valendo desse recurso de maneira indevida.
A busca de informações por intermédio desses sistemas deve ser utilizada de maneira racionada, excepcional até porque
pressupõe a quebra de sigilo de dados uma vez que é dever das partes diligenciarem em busca do endereço daqueles contra
quem pretendem litigar. Em razão de se tratar de ultima ratio e sobrecarregar demasiadamente o magistrado, prejudicando sua
atividade fim, alguns Estados inclusive cobram pela realização das pesquisas, a exemplo do Estado de São Paulo, que instituiu
a cobrança por meio da Lei n. 14.838/2012, regulamentada pelo Provimento CSM TJSP n. 2195/2014. Existem bancos de dados
públicos a exemplo do serviço de protesto de título e documentos e do serviço de registro de imóveis, o setor de cadastro da
Prefeitura Municipal onde a parte pode diligenciar, buscando esgotar as tentativas de localização da parte antes de pleitear a
busca de endereços ao juízo. Nesse contexto, considerando que a parte autora não tentou localizar a parte, indefiro, por ora, o
requerimento e lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar que diligenciou junto aos cadastros públicos abertos e
demais fontes de pesquisa, indicando o atual endereço da parte ré."
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' quem pretendem litigar. Em razão de se tratar de ultima ratio e '
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' atividade fim, alguns Estados inclusive cobram pela realização '
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' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
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Data: 2021-11-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato publicado em data da publicação.
Relação :0225/2021
Data da Publicação: 29/11/2021
Número do Diário: 4853
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Data: 2021-11-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao D.J.
Relação: 0225/2021
Teor do ato: "Em que pese a colaboração e manifesta disposição deste juízo na tentativa de localizar endereços por meio dos sistemas conveniados ao E. TJMS, tenho constatado que algumas partes e advogados vem se valendo desse recurso de maneira indevida. A busca de informações por intermédio desses sistemas deve ser utilizada de maneira racionada, excepcional até porque pressupõe a quebra de sigilo de dados uma vez que é dever das partes diligenciarem em busca do endereço daqueles contra quem pretendem litigar. Em razão de se tratar de ultima ratio e sobrecarregar demasiadamente o magistrado, prejudicando sua atividade fim, alguns Estados inclusive cobram pela realização das pesquisas, a exemplo do Estado de São Paulo, que instituiu a cobrança por meio da Lei n. 14.838/2012, regulamentada pelo Provimento CSM TJSP n. 2195/2014. Existem bancos de dados públicos a exemplo do serviço de protesto de título e documentos e do serviço de registro de imóveis, o setor de cadastro da Prefeitura Municipal onde a parte pode diligenciar, buscando esgotar as tentativas de localização da parte antes de pleitear a busca de endereços ao juízo. Nesse contexto, considerando que a parte autora não tentou localizar a parte, indefiro, por ora, o requerimento e lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar que diligenciou junto aos cadastros públicos abertos e demais fontes de pesquisa, indicando o atual endereço da parte ré."
Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
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'escrivão ao próximo portador.',
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'disposição deste juízo na tentativa de localizar endereços por '
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'algumas partes e advogados vem se valendo desse recurso de '
'maneira indevida. A busca de informações por intermédio desses '
'sistemas deve ser utilizada de maneira racionada, excepcional '
'até porque pressupõe a quebra de sigilo de dados uma vez que é '
'dever das partes diligenciarem em busca do endereço daqueles '
'contra quem pretendem litigar. Em razão de se tratar de ultima '
'ratio e sobrecarregar demasiadamente o magistrado, prejudicando '
'sua atividade fim, alguns Estados inclusive cobram pela '
'realização das pesquisas, a exemplo do Estado de São Paulo, que '
'instituiu a cobrança por meio da Lei n. 14.838/2012, '
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'bancos de dados públicos a exemplo do serviço de protesto de '
'título e documentos e do serviço de registro de imóveis, o setor '
'de cadastro da Prefeitura Municipal onde a parte pode '
'diligenciar, buscando esgotar as tentativas de localização da '
'parte antes de pleitear a busca de endereços ao juízo. Nesse '
'contexto, considerando que a parte autora não tentou localizar a '
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'de 30 (trinta) dias para comprovar que diligenciou junto aos '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Emissão da Relação
"Em que pese a colaboração e manifesta disposição deste juízo na tentativa de localizar endereços por meio dos sistemas conveniados ao E. TJMS, tenho constatado que algumas partes e advogados vem se valendo desse recurso de maneira indevida. A busca de informações por intermédio desses sistemas deve ser utilizada de maneira racionada, excepcional até porque pressupõe a quebra de sigilo de dados uma vez que é dever das partes diligenciarem em busca do endereço daqueles contra quem pretendem litigar. Em razão de se tratar de ultima ratio e sobrecarregar demasiadamente o magistrado, prejudicando sua atividade fim, alguns Estados inclusive cobram pela realização das pesquisas, a exemplo do Estado de São Paulo, que instituiu a cobrança por meio da Lei n. 14.838/2012, regulamentada pelo Provimento CSM TJSP n. 2195/2014. Existem bancos de dados públicos a exemplo do serviço de protesto de título e documentos e do serviço de registro de imóveis, o setor de cadastro da Prefeitura Municipal onde a parte pode diligenciar, buscando esgotar as tentativas de localização da parte antes de pleitear a busca de endereços ao juízo. Nesse contexto, considerando que a parte autora não tentou localizar a parte, indefiro, por ora, o requerimento e lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar que diligenciou junto aos cadastros públicos abertos e demais fontes de pesquisa, indicando o atual endereço da parte ré."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Certidão de Oficial de Justiça é o '
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'juízo na tentativa de localizar endereços por meio dos sistemas '
'conveniados ao E. TJMS, tenho constatado que algumas partes e '
'advogados vem se valendo desse recurso de maneira indevida. A '
'busca de informações por intermédio desses sistemas deve ser '
'utilizada de maneira racionada, excepcional até porque pressupõe '
'a quebra de sigilo de dados uma vez que é dever das partes '
'diligenciarem em busca do endereço daqueles contra quem '
'pretendem litigar. Em razão de se tratar de ultima ratio e '
'sobrecarregar demasiadamente o magistrado, prejudicando sua '
'atividade fim, alguns Estados inclusive cobram pela realização '
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'cobrança por meio da Lei n. 14.838/2012, regulamentada pelo '
'Provimento CSM TJSP n. 2195/2014. Existem bancos de dados '
'públicos a exemplo do serviço de protesto de título e documentos '
'e do serviço de registro de imóveis, o setor de cadastro da '
'Prefeitura Municipal onde a parte pode diligenciar, buscando '
'esgotar as tentativas de localização da parte antes de pleitear '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'conteudo': 'Recebidos os Autos do Juiz de Direito',
'data': '2021-11-22',
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'id': 17291161486,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Em que pese a colaboração e manifesta disposição deste juízo na tentativa de localizar endereços por meio dos sistemas conveniados ao E. TJMS, tenho constatado que algumas partes e advogados vem se valendo desse recurso de maneira indevida. A busca de informações por intermédio desses sistemas deve ser utilizada de maneira racionada, excepcional até porque pressupõe a quebra de sigilo de dados uma vez que é dever das partes diligenciarem em busca do endereço daqueles contra quem pretendem litigar. Em razão de se tratar de ultima ratio e sobrecarregar demasiadamente o magistrado, prejudicando sua atividade fim, alguns Estados inclusive cobram pela realização das pesquisas, a exemplo do Estado de São Paulo, que instituiu a cobrança por meio da Lei n. 14.838/2012, regulamentada pelo Provimento CSM TJSP n. 2195/2014. Existem bancos de dados públicos a exemplo do serviço de protesto de título e documentos e do serviço de registro de imóveis, o setor de cadastro da Prefeitura Municipal onde a parte pode diligenciar, buscando esgotar as tentativas de localização da parte antes de pleitear a busca de endereços ao juízo. Nesse contexto, considerando que a parte autora não tentou localizar a parte, indefiro, por ora, o requerimento e lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar que diligenciou junto aos cadastros públicos abertos e demais fontes de pesquisa, indicando o atual endereço da parte ré.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Em que pese a colaboração e manifesta disposição deste juízo na '
'tentativa de localizar endereços por meio dos sistemas '
'conveniados ao E. TJMS, tenho constatado que algumas partes e '
'advogados vem se valendo desse recurso de maneira indevida. A '
'busca de informações por intermédio desses sistemas deve ser '
'utilizada de maneira racionada, excepcional até porque pressupõe '
'a quebra de sigilo de dados uma vez que é dever das partes '
'diligenciarem em busca do endereço daqueles contra quem '
'pretendem litigar. Em razão de se tratar de ultima ratio e '
'sobrecarregar demasiadamente o magistrado, prejudicando sua '
'atividade fim, alguns Estados inclusive cobram pela realização '
'das pesquisas, a exemplo do Estado de São Paulo, que instituiu a '
'cobrança por meio da Lei n. 14.838/2012, regulamentada pelo '
'Provimento CSM TJSP n. 2195/2014. Existem bancos de dados '
'públicos a exemplo do serviço de protesto de título e documentos '
'e do serviço de registro de imóveis, o setor de cadastro da '
'Prefeitura Municipal onde a parte pode diligenciar, buscando '
'esgotar as tentativas de localização da parte antes de pleitear '
'a busca de endereços ao juízo. Nesse contexto, considerando que '
'a parte autora não tentou localizar a parte, indefiro, por ora, '
'o requerimento e lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para '
'comprovar que diligenciou junto aos cadastros públicos abertos e '
'demais fontes de pesquisa, indicando o atual endereço da parte '
'ré.',
'data': '2021-11-22',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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'sigla': 'TJMS',
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'id': 17291161482,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-08-27
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
'determinada fase do procedimento '
'fosse concluída (como, por exemplo, a '
'conclusão do processo para ser '
'sentenciado) foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
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'de expediente\n'
'Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/09/2021 '
'devido à alteração da tabela de feriados',
'data': '2021-08-27',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161476,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2021-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161469,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros Documentos
Nº Protocolo: WSGO.21.08010057-1
Tipo da Petição: Documentos Diversos
Data: 09/08/2021 09:46
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Certidão de Oficial de Justiça é o '
'documento que trata da descrição do '
'que ocorreu em diligência, ou seja, '
'daquilo que foi feito no momento do '
'cumprimento do mandado pelo Oficial '
'de Justiça. O conteúdo desse '
'documento pode versar sobre qualquer '
'ato do ofício do Oficial de Justiça, '
'como por exemplo, citações, '
'notificações, vistorias, buscas e '
'apreensões, dentre outros.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Oficial de Justiça',
'nome': 'Certidão de Oficial de Justiça'},
'conteudo': 'Juntada de Outros Documentos\n'
'Nº Protocolo: WSGO.21.08010057-1 \n'
'Tipo da Petição: Documentos Diversos \n'
'Data: 09/08/2021 09:46',
'data': '2021-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161465,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Intimação do requerente, por seu procurador, para no prazo legal, se manifestar acerca do aviso de recebimento juntado à
f. 59
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Intimação do requerente, por seu procurador, para no prazo '
'legal, se manifestar acerca do aviso de recebimento juntado à\n'
' f. 59',
'data': '2021-08-04',
'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
'fonte_id': 22615,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 394632460,
'sigla': 'DJMS',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11788395955,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0145/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2021-08-03
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato publicado em data da publicação.
Relação :0145/2021
Data da Publicação: 04/08/2021
Número do Diário: 4781
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'fosse concluída (como, por exemplo, a '
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'sentenciado) foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
'Relação :0145/2021 \n'
'Data da Publicação: 04/08/2021 \n'
'Número do Diário: 4781',
'data': '2021-08-03',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161457,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-03
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao D.J.
Relação: 0145/2021
Teor do ato: Intimação do requerente, por seu procurador, para no prazo legal, se manifestar acerca do aviso de recebimento juntado à f. 59.
Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
'Relação: 0145/2021 \n'
'Teor do ato: Intimação do requerente, por seu procurador, para '
'no prazo legal, se manifestar acerca do aviso de recebimento '
'juntado à f. 59. \n'
'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
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'id': 17291161453,
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Data: 2021-08-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Emissão da Relação
Intimação do requerente, por seu procurador, para no prazo legal, se manifestar acerca do aviso de recebimento juntado à f. 59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
'Intimação do requerente, por seu procurador, para no prazo '
'legal, se manifestar acerca do aviso de recebimento juntado à f. '
'59.',
'data': '2021-08-02',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161448,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR - Resultado Negativo
Juntada de AR : BH288349482BR
Situação : Não existe o número indicado
Modelo : PJMS - CPE RES ESP - Citação - AR DIGITAL
Destinatário : Cleber Almeida Pereira
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Juntada de AR - Resultado Negativo\n'
'Juntada de AR : BH288349482BR \n'
'Situação : Não existe o número indicado \n'
'Modelo : PJMS - CPE RES ESP - Citação - AR DIGITAL \n'
'Destinatário : Cleber Almeida Pereira',
'data': '2021-08-02',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161445,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
'determinada fase do procedimento '
'fosse concluída (como, por exemplo, a '
'conclusão do processo para ser '
'sentenciado) foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
'conteudo': 'Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção '
'de expediente\n'
'Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/08/2021 '
'devido à alteração da tabela de feriados \n'
'Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2021 devido à '
'alteração da tabela de feriados',
'data': '2021-07-28',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161440,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-14
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
“Cite-se e intime-se Cleber Almeida Pereira pelo correio AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, c/c art. 700, §7º, ambos
do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado e os honorários advocatícios devidos ao representante
processual da parte autora, estes no importe correspondente a 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa (art. 701, caput,
NCPC). A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço
atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo
Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Quando
da citação a parte ré deverá ser advertida das seguintes informações: a) O réu será isento do pagamento de custas processuais
se cumprir ordem de pagamento no prazo; b) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente
de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-
se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial. (art. 701, §§1º e 2º). Caso seja necessária a expedição de carta
precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de
seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, §1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida
de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de
comunicação, conforme §2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261
do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do §3º do mesmo dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Às providências e intimações necessárias."
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'conteudo': '“Cite-se e intime-se Cleber Almeida Pereira pelo correio AR/MP, '
'nos termos do artigo 246, inciso I, c/c art. 700, §7º, ambos\n'
' do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor '
'cobrado e os honorários advocatícios devidos ao representante\n'
' processual da parte autora, estes no importe correspondente a '
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' NCPC). A citação e a intimação acima determinada somente deverá '
'ser feita por mandado em não tendo a parte endereço\n'
' atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT, '
'nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo\n'
' Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do '
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'informações: a) O réu será isento do pagamento de custas '
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' de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não '
'apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-\n'
' se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial. '
'(art. 701, §§1º e 2º). Caso seja necessária a expedição de '
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' precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a '
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' de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o '
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' comunicação, conforme §2º do referido dispositivo, cabendo-lhe '
'cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261\n'
' do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do §3º '
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' Às providências e intimações necessárias."',
'data': '2021-07-14',
'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
'fonte_id': 22615,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 394632460,
'sigla': 'DJMS',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11788395948,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0129/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2021-07-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato publicado em data da publicação.
Relação :0129/2021
Data da Publicação: 14/07/2021
Número do Diário: 4766
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'determinada fase do procedimento '
'fosse concluída (como, por exemplo, a '
'conclusão do processo para ser '
'sentenciado) foi adiado.',
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'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
'Relação :0129/2021 \n'
'Data da Publicação: 14/07/2021 \n'
'Número do Diário: 4766',
'data': '2021-07-13',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161437,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao D.J.
Relação: 0129/2021
Teor do ato: "Cite-se e intime-se Cleber Almeida Pereira pelo correio AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, c/c art. 700, §7º, ambos do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado e os honorários advocatícios devidos ao representante processual da parte autora, estes no importe correspondente a 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa (art. 701, caput, NCPC). A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Quando da citação a parte ré deverá ser advertida das seguintes informações: a) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir ordem de pagamento no prazo; b) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial. (art. 701, §§1º e 2º). Caso seja necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, §1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme §2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do §3º do mesmo dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias."
Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
'Relação: 0129/2021 \n'
'Teor do ato: "Cite-se e intime-se Cleber Almeida Pereira '
'pelo correio AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, c/c art. '
'700, §7º, ambos do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, '
'pague o valor cobrado e os honorários advocatícios devidos ao '
'representante processual da parte autora, estes no importe '
'correspondente a 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa '
'(art. 701, caput, NCPC). A citação e a intimação acima '
'determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a '
'parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e '
'Telégrafos EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código '
'de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a '
'prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo '
'Civil. Quando da citação a parte ré deverá ser advertida das '
'seguintes informações: a) O réu será isento do pagamento de '
'custas processuais se cumprir ordem de pagamento no prazo; b) '
'Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, '
'independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o '
'pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, '
'observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte '
'Especial. (art. 701, §§1º e 2º). Caso seja necessária a '
'expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo '
'deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta '
'expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no '
'artigo 261, §1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte '
'autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o '
'cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual '
'compete a prática dos atos de comunicação, conforme §2º do '
'referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a '
'que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja '
'cumprido, conforme previsão do §3º do mesmo dispositivo. Defiro '
'os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações '
'necessárias." \n'
'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
'data': '2021-07-13',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161432,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Prazo em Curso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Prazo em Curso',
'data': '2021-07-12',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161425,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta de Citação
PJMS - CPE RES ESP - Citação - AR DIGITAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedição de Carta de Citação\n'
'PJMS - CPE RES ESP - Citação - AR DIGITAL',
'data': '2021-07-12',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161421,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Autos preparados para expedição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
'data': '2021-07-12',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161416,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Emissão da Relação
"Cite-se e intime-se Cleber Almeida Pereira pelo correio AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, c/c art. 700, §7º, ambos do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado e os honorários advocatícios devidos ao representante processual da parte autora, estes no importe correspondente a 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa (art. 701, caput, NCPC). A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Quando da citação a parte ré deverá ser advertida das seguintes informações: a) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir ordem de pagamento no prazo; b) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial. (art. 701, §§1º e 2º). Caso seja necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, §1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme §2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do §3º do mesmo dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Certidão de Oficial de Justiça é o '
'documento que trata da descrição do '
'que ocorreu em diligência, ou seja, '
'daquilo que foi feito no momento do '
'cumprimento do mandado pelo Oficial '
'de Justiça. O conteúdo desse '
'documento pode versar sobre qualquer '
'ato do ofício do Oficial de Justiça, '
'como por exemplo, citações, '
'notificações, vistorias, buscas e '
'apreensões, dentre outros.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Oficial de Justiça',
'nome': 'Certidão de Oficial de Justiça'},
'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
'"Cite-se e intime-se Cleber Almeida Pereira pelo correio '
'AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, c/c art. 700, §7º, '
'ambos do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o '
'valor cobrado e os honorários advocatícios devidos ao '
'representante processual da parte autora, estes no importe '
'correspondente a 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa '
'(art. 701, caput, NCPC). A citação e a intimação acima '
'determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a '
'parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e '
'Telégrafos EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código '
'de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a '
'prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo '
'Civil. Quando da citação a parte ré deverá ser advertida das '
'seguintes informações: a) O réu será isento do pagamento de '
'custas processuais se cumprir ordem de pagamento no prazo; b) '
'Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, '
'independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o '
'pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, '
'observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte '
'Especial. (art. 701, §§1º e 2º). Caso seja necessária a '
'expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo '
'deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta '
'expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no '
'artigo 261, §1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte '
'autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o '
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'compete a prática dos atos de comunicação, conforme §2º do '
'referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a '
'que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja '
'cumprido, conforme previsão do §3º do mesmo dispositivo. Defiro '
'os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações '
'necessárias."',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161410,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Recebida petição inicial
Cite-se e intime-se Cleber Almeida Pereira pelo correio AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, c/c art. 700, §7º, ambos do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado e os honorários advocatícios devidos ao representante processual da parte autora, estes no importe correspondente a 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa (art. 701, caput, NCPC). A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Quando da citação a parte ré deverá ser advertida das seguintes informações: a) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir ordem de pagamento no prazo; b) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial. (art. 701, §§1º e 2º). Caso seja necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, §1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme §2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do §3º do mesmo dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Recebida petição inicial\n'
'Cite-se e intime-se Cleber Almeida Pereira pelo correio AR/MP, '
'nos termos do artigo 246, inciso I, c/c art. 700, §7º, ambos do '
'NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor '
'cobrado e os honorários advocatícios devidos ao representante '
'processual da parte autora, estes no importe correspondente a 5% '
'(cinco) por cento do valor atribuído à causa (art. 701, caput, '
'NCPC). A citação e a intimação acima determinada somente deverá '
'ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido '
'pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT, nos '
'termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, '
'devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo '
'250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Quando da '
'citação a parte ré deverá ser advertida das seguintes '
'informações: a) O réu será isento do pagamento de custas '
'processuais se cumprir ordem de pagamento no prazo; b) '
'Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, '
'independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o '
'pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, '
'observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte '
'Especial. (art. 701, §§1º e 2º). Caso seja necessária a '
'expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo '
'deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta '
'expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no '
'artigo 261, §1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte '
'autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o '
'cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual '
'compete a prática dos atos de comunicação, conforme §2º do '
'referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a '
'que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja '
'cumprido, conforme previsão do §3º do mesmo dispositivo. Defiro '
'os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações '
'necessárias.',
'data': '2021-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161405,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os Autos do Juiz de Direito',
'data': '2021-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161402,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2021-06-25',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161395,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição Intermediária Realizada
Nº Protocolo: WSGO.21.08007886-0
Tipo da Petição: Manifestação do Autor
Data: 22/06/2021 11:35
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intermediária',
'nome': 'Petição Intermediária'},
'conteudo': 'Juntada de Petição Intermediária Realizada\n'
'Nº Protocolo: WSGO.21.08007886-0 \n'
'Tipo da Petição: Manifestação do Autor \n'
'Data: 22/06/2021 11:35',
'data': '2021-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161390,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Diante do exposto, intime-se a requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, devendo juntar
cópia das últimas três declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses e declarar o valor patrimonial
de seus imóveis e carteiras de crédito. De preferir, no prazo assinalado poderá recolher as custas processuais. Intime-se
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Diante do exposto, intime-se a requerente para, em 10 (dez) '
'dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, devendo juntar\n'
' cópia das últimas três declarações de imposto de renda, '
'extratos bancários dos últimos três meses e declarar o valor '
'patrimonial\n'
' de seus imóveis e carteiras de crédito. De preferir, no prazo '
'assinalado poderá recolher as custas processuais. Intime-se',
'data': '2021-06-18',
'fonte': {'caderno': 'Judicial - 1ª Instância',
'fonte_id': 22615,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 394632460,
'sigla': 'DJMS',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11788395944,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0110/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2021-06-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato publicado em data da publicação.
Relação :0110/2021
Data da Publicação: 18/06/2021
Número do Diário: 4748
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
'determinada fase do procedimento '
'fosse concluída (como, por exemplo, a '
'conclusão do processo para ser '
'sentenciado) foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Prorrogado prazo de '
'conclusão',
'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
'Relação :0110/2021 \n'
'Data da Publicação: 18/06/2021 \n'
'Número do Diário: 4748',
'data': '2021-06-17',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161385,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao D.J.
Relação: 0110/2021
Teor do ato: Diante do exposto, intime-se a requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, devendo juntar cópia das últimas três declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses e declarar o valor patrimonial de seus imóveis e carteiras de crédito. De preferir, no prazo assinalado poderá recolher as custas processuais. Intime-se.
Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
'Relação: 0110/2021 \n'
'Teor do ato: Diante do exposto, intime-se a requerente para, em '
'10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, '
'devendo juntar cópia das últimas três declarações de imposto de '
'renda, extratos bancários dos últimos três meses e declarar o '
'valor patrimonial de seus imóveis e carteiras de crédito. De '
'preferir, no prazo assinalado poderá recolher as custas '
'processuais. Intime-se. \n'
'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
'data': '2021-06-17',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161379,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Emissão da Relação
Diante do exposto, intime-se a requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, devendo juntar cópia das últimas três declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses e declarar o valor patrimonial de seus imóveis e carteiras de crédito. De preferir, no prazo assinalado poderá recolher as custas processuais. Intime-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Certidão de Oficial de Justiça é o '
'documento que trata da descrição do '
'que ocorreu em diligência, ou seja, '
'daquilo que foi feito no momento do '
'cumprimento do mandado pelo Oficial '
'de Justiça. O conteúdo desse '
'documento pode versar sobre qualquer '
'ato do ofício do Oficial de Justiça, '
'como por exemplo, citações, '
'notificações, vistorias, buscas e '
'apreensões, dentre outros.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Oficial de Justiça',
'nome': 'Certidão de Oficial de Justiça'},
'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
'Diante do exposto, intime-se a requerente para, em 10 (dez) '
'dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, devendo juntar '
'cópia das últimas três declarações de imposto de renda, extratos '
'bancários dos últimos três meses e declarar o valor patrimonial '
'de seus imóveis e carteiras de crédito. De preferir, no prazo '
'assinalado poderá recolher as custas processuais. Intime-se.',
'data': '2021-06-16',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161375,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os Autos do Juiz de Direito',
'data': '2021-06-15',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161370,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Vistos. A hipossuficiência financeira na massa falida não se presume, deve ser comprovada, conforme entendimento colacionado a seguir: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. [...] 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.861 - SP (2017/0011905-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A - MASSA FALIDA REPR. POR : FABIO PASSANEZI PEGORARO - ADMINISTRADOR ADVOGADO : FÁBIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273 RECORRIDO : FABIANA MONDELLI ALIMENTOS LTDA. - EPP ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS SE000000M, julgado em 06/04/2017). Diante do exposto, intime-se a requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, devendo juntar cópia das últimas três declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses e declarar o valor patrimonial de seus imóveis e carteiras de crédito. De preferir, no prazo assinalado poderá recolher as custas processuais. Intime-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Vistos. A hipossuficiência financeira na massa falida não se '
'presume, deve ser comprovada, conforme entendimento colacionado '
'a seguir: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO '
'INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE '
'SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA '
'FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. '
'INEXISTENTE. [...] 3. A centralidade do presente recurso '
'especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, '
'é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência '
'judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da '
'gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se '
'comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua '
'hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (RECURSO '
'ESPECIAL Nº 1.648.861 - SP (2017/0011905-7) RELATORA : MINISTRA '
'NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A '
'- MASSA FALIDA REPR. POR : FABIO PASSANEZI PEGORARO - '
'ADMINISTRADOR ADVOGADO : FÁBIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273 '
'RECORRIDO : FABIANA MONDELLI ALIMENTOS LTDA. - EPP ADVOGADO : '
'SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS SE000000M, julgado em 06/04/2017). '
'Diante do exposto, intime-se a requerente para, em 10 (dez) '
'dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, devendo juntar '
'cópia das últimas três declarações de imposto de renda, extratos '
'bancários dos últimos três meses e declarar o valor patrimonial '
'de seus imóveis e carteiras de crédito. De preferir, no prazo '
'assinalado poderá recolher as custas processuais. Intime-se.',
'data': '2021-06-15',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161364,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-05-27
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2021-05-27',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161360,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão Cartorária\nDIST - Certidão - Distribuição Automática',
'data': '2021-05-27',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161354,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-05-27
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos da Distribuição para o Cartório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos da Distribuição para o Cartório',
'data': '2021-05-27',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161345,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-05-27
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
A parte Réu - Cleber Almeida Pereira foi removido(a) do processo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma informação relativa ao status '
'do processo, a algum ato ocorrido ou '
'diligência solicitada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Informação > '
'Informação Processual',
'nome': 'Informação Processual'},
'conteudo': 'Alteração de partes e/ou valor da causa realizada\n'
'A parte Réu - Cleber Almeida Pereira foi removido(a) do '
'processo.',
'data': '2021-05-27',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161342,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-05-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Informação do Sistema
PJMS - Certidão de realização de consulta de repetiçaõ de ação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Informação do Sistema\n'
'PJMS - Certidão de realização de consulta de repetiçaõ de ação',
'data': '2021-05-26',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161326,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-05-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
Nenhum processo localizado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma informação relativa ao status '
'do processo, a algum ato ocorrido ou '
'diligência solicitada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Informação > '
'Informação Processual',
'nome': 'Informação Processual'},
'conteudo': 'Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação\n'
'Nenhum processo localizado',
'data': '2021-05-26',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
'processo_fonte_id': 590206895,
'sigla': 'TJMS',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17291161318,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-05-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 18:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo Distribuído por Sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
'data': '2021-05-26',
'fonte': {'fonte_id': 1388,
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