Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.25.70158822-0 Tipo da Petição: Petição de '
             'Habilitação Data: 10/04/2025 12:52',
 'data': '2025-04-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Petição de Habilitação',
 'data': '2025-04-10',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'id': 27264688472,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do '
             'Diário: 3763',
 'data': '2025-04-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DESPACHO Para dar efetivo cumprimento ao Acórdão proferido\n'
             ' pelo Egrégio Tribunal de Justiça, às fls. 372/377, intime-se a '
             'perita expert nomeada nestes autos para que, no prazo de 10 '
             '(dez) dias, se\n'
             ' manifeste acerca das impugnações apresentadas às fls. 302/302. '
             'Após, abram-se vistas as partes para que se manifestem. '
             'Maceió(AL),\n'
             ' 03 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito',
 'data': '2025-04-07',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27203569891,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0417/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Thelio '
             'Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL), LUIZ EDUARDO TORRES LIMA '
             '(OAB 44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres Pereira (OAB '
             '15812/BA), Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo '
             '0719474-18.2019.8.02.0001 - Monitória - Autor: Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/A - Ré: Márcia Maria Trocoli Torres Pereira - DESPACHO '
             'Para dar efetivo cumprimento ao Acórdão proferido pelo Egrégio '
             'Tribunal de Justiça, às fls. 372/377, intime-se a perita expert '
             'nomeada nestes autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, se '
             'manifeste acerca das impugnações apresentadas às fls. 302/302. '
             'Após, abram-se vistas as partes para que se manifestem. '
             'Maceió(AL), 03 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz '
             'de Direito',
 'data': '2025-04-07',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27203569890,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0417/2025 Teor do ato: DESPACHO Para dar efetivo '
             'cumprimento ao Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de '
             'Justiça, às fls. 372/377, intime-se a perita expert nomeada '
             'nestes autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste '
             'acerca das impugnações apresentadas às fls. 302/302. Após, '
             'abram-se vistas as partes para que se manifestem. Maceió(AL), 03 '
             'de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL), LUIZ EDUARDO '
             'TORRES LIMA (OAB 44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres Pereira '
             '(OAB 15812/BA), Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS)',
 'data': '2025-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688470,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento',
 'data': '2025-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 27264688469,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho de Mero Expediente\n'
             'DESPACHO Para dar efetivo cumprimento ao Acórdão proferido pelo '
             'Egrégio Tribunal de Justiça, às fls. 372/377, intime-se a perita '
             'expert nomeada nestes autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'se manifeste acerca das impugnações apresentadas às fls. '
             '302/302. Após, abram-se vistas as partes para que se manifestem. '
             'Maceió(AL), 03 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz '
             'de Direito\n'
             'Vencimento: 23/04/2025',
 'data': '2025-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688468,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2025-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688467,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.25.70032235-8 Tipo da Petição: Manifestação '
             'do Autor Data: 28/01/2025 10:07',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688466,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Manifestação do Autor',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688465,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente\n'
             'Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: '
             '06/05/2024',
 'data': '2025-01-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817705381,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263461810,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.24.70489194-1 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Vista Data: 09/12/2024 16:02',
 'data': '2024-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688464,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O pedido de vista dos autos ocorre '
                                        'quando, nos processos físicos, a '
                                        'parte requer a análise do processo na '
                                        'secretaria do juízo, podendo fazer '
                                        'cópias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Vista Dos Autos',
                           'nome': 'Pedido De Vista Dos Autos'},
 'conteudo': 'Pedido de Vista',
 'data': '2024-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688463,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2024-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688462,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento da Instância Superior',
 'data': '2024-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688461,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2024-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817706258,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263507031,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Recebido recurso eletrônico\n'
             'Data do julgamento: 16/10/2024 Trânsito em julgado: Tipo de '
             'julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER '
             'dos presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE '
             'PROVIMENTO, nos termos do voto condutor Situação do provimento: '
             'Relator: Des. Orlando Rocha Filho',
 'data': '2024-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688460,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Envio ao 1º Grau\n'
             "'Faço remessa dos presentes autos à Origem.'",
 'data': '2024-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817706258,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263507032,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E BAIXA Certifico, para os devidos "
             'fins, que decorreu o prazo legal sem que as partes apresentassem '
             'quaisquer recursos e/ou incidentes pertinentes ao Acórdão retro. '
             'Certifico, ademais, que em decorrência da certificação supra, '
             'promovi a BAIXA dos presentes autos ao foro de origem. O '
             'referido é verdade e dou fé. Maceió/AL, 13 de novembro de 2024. '
             "Silvânia Barbosa Pereira Secretária da 4ª Câmara Cível'",
 'data': '2024-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817706258,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263507030,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Origem Processo: Maceió | \n'
             ' Decisão: à unanimidade de\n'
             ' votos, em CONHECER dos presente Recurso de Apelação, para, no '
             'mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.',
 'data': '2024-10-24',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24106067874,
 'texto_categoria': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível ATA DA SESSÃO '
                    'ORIDNÁRIA Nº 34 Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro '
                    'de 2024, às 09 horas 30 minutos, no Auditório Des. '
                    'Antônio Nunes de Araújo, sob a Presidência do Exmo. Sr. '
                    'Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo – Presidente em '
                    'Exercício, presentes os Exmos. Srs. Des. Paulo Barros da '
                    'Silva Lima, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima '
                    'Neto, que foi convocado em virtude da Portaria nº1280, de '
                    '09 de julho de 2024 e o Procurador de Justiça, Dr. Walber '
                    'José Valente de Lima, representando o Ministério Público '
                    'Estadual, foi declarada aberta a Sessão Jurisdicional, na '
                    'forma virtual, da 1ª Câmara Cível. Foi aprovada a ata da '
                    'sessão do dia 9.10.2024. Julgamentos:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida',
 'data': '2024-10-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817706258,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263507029,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Vista / Intimação à PGJ',
 'data': '2024-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817706258,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263507028,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado',
 'data': '2024-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817706258,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263507027,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Tribunal de Justiça Secretaria da 4ª Câmara Cível Apelação "
             'Cível nº 0719474-18.2019.8.02.0001 Relator: Des. Orlando Rocha '
             'Filho Apelante: Márcia Maria Trocoli Torres Pereira. Advogado: '
             'Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB: 3060/AL). Apelado: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB: 98628/SP). CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO '
             'Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça '
             'Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 18/10/2024, e '
             'considerado publicado em 21/10/2024, a conclusão do venerando '
             'Acórdão retro, nos termos do art. 943, § 2o do CPC, c/c o art. '
             '4o, § 3o, da Lei no 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. '
             'Maceió, 18 de outubro de 2024. Silvânia Barbosa Pereira '
             "Secretária da 4a Câmara Cível'",
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 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. '
             'SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO\n'
             ' CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. LAUDO '
             'PERICIAL QUE FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA\n'
             ' PARTE RÉ, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA '
             'PRESTAR ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO TEOR\n'
             ' DO ART. 477, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS '
             'PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\n'
             ' SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.',
 'data': '2024-10-18',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
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           'sigla': 'DJAL',
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 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;4ª Câmara Cível '
                    'Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do '
                    'CPC.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Processo Julgado Sessão Presencial',
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           'grau': 2,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. Além '
                                        'de conhecido, o recurso foi provido, '
                                        'com a reforma/invalidação da decisão '
                                        'impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de\n'
             "'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de "
             'Apelação Cível n.º 0719474-18.2019.8.02.0001 em que figuram, '
             'como Apelante, MÁRCIA MARIA TROCOLI TORRES PEREIRA e, como '
             'Apelado, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, devidamente qualificados. '
             'ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de '
             'Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos '
             'presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE '
             "PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.'",
 'data': '2024-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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 'id': 27263507024,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara Cível CERTIDÃO DE JULGAMENTO "
             '0719474-18.2019.8.02.0001 Apelação Cível Maceió Apelante: Márcia '
             'Maria Trocoli Torres Pereira. Advogado: Thelio Oswaldo Barretto '
             'Leitão (OAB: 3060/AL). Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'Relator: Des. Orlando Rocha Filho Origem: Maceió Certifico que a '
             '4ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária hoje realizada, assim '
             'decidiu: à unanimidade de votos, em CONHECER dos presente '
             'Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos '
             'termos do voto condutor. Participaram do julgamento: Des. '
             'Orlando Rocha Filho, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario e Des. '
             'Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Presidiu a sessão o Exmo. '
             'Senhor Des. Orlando Rocha Filho. Para constar lavro a presente '
             'certidão, do que dou fé. Maceió, 16 de outubro de 2024. Silvânia '
             "Barbosa Pereira Secretária da 4ª Câmara Cível'",
 'data': '2024-10-16',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
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                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
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 'conteudo': 'Processo Julgado\n'
             'à unanimidade de votos, em CONHECER dos presente Recurso de '
             'Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do '
             'voto condutor',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO Certifico que o presente processo foi incluído na "
             'pauta da 22ª Sessão Ordinária de Julgamento da 4ª Câmara Cível '
             'do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a realizar-se no '
             'dia 16 (dezesseis) de outubro de 2024 (dois mil e vinte quatro), '
             'conforme disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia '
             '04 (quatro) de outubro de 2024 (dois mil e vinte quatro), nos '
             'termos do Ato Normativo n.º 01/2023. Certifico, ainda, que o '
             'Sistema de inscrição de sustentação oral está disponível no '
             'endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento '
             'Interno e dos Atos Normativos n.º 13/2021 e 01/2023 e que em '
             'caso de adiamento do julgamento, o interessado deverá fazer nova '
             'inscrição para realização da mesma. Por fim, os advogados não '
             'inscritos virtualmente para sustentação por '
             'dificuldades/problemas técnicos, poderão proceder de forma '
             'presencial. Certifico, outrossim, que em 04 (quatro) de outubro '
             'de 2024 (dois mil e vinte quatro), a Procuradoria-Geral do '
             'Estado de Alagoas, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de '
             'Alagoas, a Procuradoria-Geral de Município de Maceió, Defensoria '
             'Pública do Estado de Alagoas, Ministério Público do Estado de '
             'Alagoas e demais Entes Públicos cadastrados foram intimados '
             'eletronicamente por meio de seus e-mails institucionais, da '
             'pauta de julgamento da 22ª Sessão Ordinária de Julgamento da 4ª '
             'Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a '
             'realizar-se no dia 16 (dezesseis) de outubro de 2024 (dois mil e '
             'vinte quatro), às 14h (quatorze horas), nos termos do Ato '
             'Normativo Conjunto n.º 05/2022: '
             'secretariagabinete@marechaldeodoro.al.gov.br,gabinetedoprefeito@maragogi.al.gov.br,prefeituradejacuipe@gmail.com,pgm@aprl.org.br,gapre@penedo.al.gov.br,pm.olivenca@hotmail.com,denise.guimaraes@mpal.mp.br,dgoguimaraes@gmail.com,suelensthefane@gmail.com,anaclimav@gmail.com,coordenacaopj@pge.al.gov.br,publicacoes.tj@pgm.maceio.al.gov.br,tania.maria@mpal.mp.br,dpal.segundainstancia@gmail.com,gabineteprefeituradelmiro@gmail.com,gabinete@delmirogouveia.al.gov.br,adryanabrunna@hotmail.com,pilarsefaz@gmail.com,pmcraibaslicitacao@hotmail.com,prefeitura@craibas.al.gov.br,prefeiturapp1720@gmail.com, '
             'devid.portocalvo@gmail.com Maceió, 04 de outubro de 2024. '
             'Silvânia Barbosa Pereira Secretária da 4.ª Câmara Cível Carolina '
             "Ramos Pinto Martins Técnica Judiciária'",
 'data': '2024-10-04',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que "
             'foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do '
             'Tribunal de Justiça de Alagoas, em 04 de outubro de 2024, e '
             'considerado(a) publicado(a) em 07.10.2024 o(a) Despacho/Decisão '
             'retro, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. '
             'Maceió, 4 de outubro de 2024. Silvânia Barbosa Pereira '
             'Secretário(a) da 4ª Câmara Cível Isabelle de Souza Bordalo '
             "Técnica Judiciária'",
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 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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 'conteudo': '‘DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de '
             'julgamento subsequente.’',
 'data': '2024-10-04',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
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 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Normal; Tribunal de '
                    'Justiça Gabinete do Des. Orlando Rocha Filho PUBLICAÇÃO '
                    'DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível - Contratos Bancários'}

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 'data': '2024-10-04',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
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 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;4ª Câmara Cível '
                    'Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do '
                    'CPC.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Solicitação de dia para Julgamento - Relator\n'
             "'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de "
             "julgamento subsequente.'",
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Origem: Foro de Maceió | \n Sorteio',
 'data': '2024-06-04',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
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 'id': 20973906820,
 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão; Nesta data, na '
                    'forma regimental, foram distribuídos os seguintes '
                    'processos:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso ao Relator',
 'data': '2024-06-01',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Termo de Distribuição Emitido',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio\n'
             "'Motivo: NADA CONSTA. Órgão Julgador: 16 - 4ª Câmara Cível "
             "Relator: 11396 - Des. Orlando Rocha Filho'",
 'data': '2024-06-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de '
             'recurso',
 'data': '2024-05-28',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Processo Cadastrado',
 'data': '2024-05-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos\n'
             "'Foro de origem: Foro de Maceió Vara de origem: 5ª Vara Cível da "
             "Capital'",
 'data': '2024-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817706258,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263507012,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.24.70191010-4 Tipo da Petição: Contrarrazões '
             'Data: 20/05/2024 11:40',
 'data': '2024-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688458,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Contrarrazões',
 'data': '2024-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 27264688457,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0439/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do '
             'Diário: 3542',
 'data': '2024-05-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688456,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, '
             'I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral\n'
             ' da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de '
             'apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para '
             'apresentar\n'
             ' contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. '
             '1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte '
             'recorrida\n'
             ' (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para '
             'contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. '
             '1.010, §2º do\n'
             ' CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo '
             'ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se '
             'o\n'
             ' recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as '
             'providências acima,\n'
             ' remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.',
 'data': '2024-05-14',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20622832100,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ(A) DE '
                    'DIREITO MAURÍCIO CÉSAR BREDA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL '
                    'PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE '
                    'ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0439/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0439/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento '
             'ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da '
             'Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez '
             'interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte '
             'recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação '
             'adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a '
             'parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as '
             'contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem '
             'matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o '
             'recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências '
             'acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL), LUIZ EDUARDO '
             'TORRES LIMA (OAB 44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres Pereira '
             '(OAB 15812/BA)',
 'data': '2024-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688455,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, '
             'I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do '
             'Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela '
             'parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar '
             'contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. '
             '1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte '
             'recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária '
             'para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do '
             'Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso '
             'principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. '
             '1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar '
             'sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, '
             '§ 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao '
             'Egrégio Tribunal de Justiça.\n'
             'Vencimento: 05/06/2024',
 'data': '2024-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688454,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Registro de Sentença',
 'data': '2024-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688453,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Registro de Sentença',
 'data': '2024-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688452,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.24.70174860-9 Tipo da Petição: Recurso de '
             'Apelação Data: 09/05/2024 08:37',
 'data': '2024-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688451,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Recurso de Apelação',
 'data': '2024-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688450,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0423/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do '
             'Diário: 3537',
 'data': '2024-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688449,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SENTENÇA MÁRCIA MARIA TROCOLI TORRES PEREIRA, opôs embargos '
             'declaratórios à sentença de fls. 240/242,\n'
             ' alegando ausência de pronunciamento da impugnação ao laudo '
             'pericial colacionado pela expert judicial, cerceamento de defesa '
             'e\n'
             ' contradição, dever do perito judicial de esclarecer a '
             'divergência do ponto e ausência de conclusão do procedimento de '
             'esclarecimento\n'
             ' do expert judicial, afirmação de violação da regra contida no '
             'art. 477, § 1º, § 2º, incisos I, II e § 3º do CPC. Em breve '
             'síntese, é o\n'
             ' relatório. Fundamento e decido. Ab initio, denoto que, com o '
             'presente intento recursal, o embargante pretende a “revisão" da '
             'sentença\n'
             ' de mérito, por ter homologado o laudo pericial técnico, por '
             'entender que todas as indicações foram sanadas. O escopo da '
             'presente\n'
             ' impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na '
             'medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, '
             'restringe o\n'
             ' objeto deste instrumento recursal. Os embargos declaratórios '
             'tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de '
             'aclara-\n'
             ' la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter '
             'substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou '
             'aclaratório,\n'
             ' mesmo em sua forma infringente. Destarte, com vistas a obter o '
             'intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, '
             'valer-se\n'
             ' do recurso de apelação. Isto posto, nos termos do art. 1.022 do '
             'Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e '
             'nego-\n'
             ' lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos. '
             'Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as '
             'determinações\n'
             ' ali contidas, arquive-se. Maceió,06 de maio de 2024. Maurício '
             'César Breda Filho Juiz de Direito',
 'data': '2024-05-07',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20507711859,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0423/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0423/2024 Teor do ato: SENTENÇA MÁRCIA MARIA TROCOLI '
             'TORRES PEREIRA, opôs embargos declaratórios à sentença de fls. '
             '240/242, alegando ausência de pronunciamento da impugnação ao '
             'laudo pericial colacionado pela expert judicial, cerceamento de '
             'defesa e contradição, dever do perito judicial de esclarecer a '
             'divergência do ponto e ausência de conclusão do procedimento de '
             'esclarecimento do expert judicial, afirmação de violação da '
             'regra contida no art. 477, § 1º, § 2º, incisos I, II e § 3º do '
             'CPC. Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Ab '
             'initio, denoto que, com o presente intento recursal, o '
             'embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, por ter '
             'homologado o laudo pericial técnico, por entender que todas as '
             'indicações foram sanadas. O escopo da presente impugnação '
             'aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o '
             'art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste '
             'instrumento recursal. Os embargos declaratórios tem a finalidade '
             'de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, '
             'dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter '
             'substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou '
             'aclaratório, mesmo em sua forma infringente. Destarte, com '
             'vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se '
             'assim desejar, valer-se do recurso de apelação. Isto posto, nos '
             'termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos '
             'embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a '
             'decisão em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado da '
             'sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se. '
             'Maceió,06 de maio de 2024. Maurício César Breda Filho Juiz de '
             'Direito Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP), Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL), LUIZ '
             'EDUARDO TORRES LIMA (OAB 44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres '
             'Pereira (OAB 15812/BA)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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 'conteudo': 'Embargos de Declaração Não-acolhidos\n'
             'SENTENÇA MÁRCIA MARIA TROCOLI TORRES PEREIRA, opôs embargos '
             'declaratórios à sentença de fls. 240/242, alegando ausência de '
             'pronunciamento da impugnação ao laudo pericial colacionado pela '
             'expert judicial, cerceamento de defesa e contradição, dever do '
             'perito judicial de esclarecer a divergência do ponto e ausência '
             'de conclusão do procedimento de esclarecimento do expert '
             'judicial, afirmação de violação da regra contida no art. 477, § '
             '1º, § 2º, incisos I, II e § 3º do CPC. Em breve síntese, é o '
             'relatório. Fundamento e decido. Ab initio, denoto que, com o '
             'presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da '
             'sentença de mérito, por ter homologado o laudo pericial técnico, '
             'por entender que todas as indicações foram sanadas. O escopo da '
             'presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, '
             'na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, '
             'restringe o objeto deste instrumento recursal. Os embargos '
             'declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, '
             'ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições. '
             'Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim '
             'integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente. '
             'Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o '
             'embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de '
             'apelação. Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de '
             'Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes '
             'provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos. Após o '
             'trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali '
             'contidas, arquive-se. Maceió,06 de maio de 2024. Maurício César '
             'Breda Filho Juiz de Direito\n'
             'Vencimento: 27/05/2024',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Certidão\n15ª Vara - Decurso de Prazo sem Manifestação',
 'data': '2024-05-03',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0013/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do '
             'Diário: 3451',
 'data': '2024-01-08',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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 'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. '
             '13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do\n'
             ' Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado da parte '
             'Embargada para, querendo, responder aos presentes embargos no '
             'prazo\n'
             ' de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, CPC.',
 'data': '2024-01-08',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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 'id': 17543564094,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ(A) DE '
                    'DIREITO MAURÍCIO CÉSAR BREDA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL '
                    'PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE '
                    'ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0013/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0013/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento '
             'ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da '
             'Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado '
             'da parte Embargada para, querendo, responder aos presentes '
             'embargos no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, '
             'CPC. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL), LUIZ EDUARDO '
             'TORRES LIMA (OAB 44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres Pereira '
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 'data': '2024-01-05',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. '
             '13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, '
             'abro vista dos autos ao advogado da parte Embargada para, '
             'querendo, responder aos presentes embargos no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, CPC.\n'
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70433287-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '19/12/2023 17:17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'id': 27264688441,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70433270-4 Tipo da Petição: Embargos de '
             'Declaração Cível Data: 19/12/2023 17:13',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688440,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Apensamento é anexar um processo a '
                                        'outro em virtude de uma relação entre '
                                        'os dois.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Apensamento',
                           'nome': 'Apensamento'},
 'conteudo': 'Apensado ao processo\n'
             'Entranhado o processo 0719474-18.2019.8.02.0001/01 - Classe: '
             'Embargos de Declaração Cível em Monitória - Assunto principal: '
             'Contratos Bancários',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 27264688372,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Recurso Interposto\nSeq.: 01 - Embargos de Declaração Cível',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688369,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 1144/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do '
             'Diário: 3446',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688366,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688364,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Apensamento é anexar um processo a '
                                        'outro em virtude de uma relação entre '
                                        'os dois.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Apensamento',
                           'nome': 'Apensamento'},
 'conteudo': 'Apensado ao processo\n'
             'Entranhado ao processo 0719474-18.2019.8.02.0001 - Classe: '
             'Monitória - Assunto principal: Contratos Bancários',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817705381,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 27263461809,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Recurso é um meio de impugnação às '
                                        'decisões judicias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Recurso (Outros)'},
 'conteudo': 'Recurso Interposto\n'
             'Processo principal: 0719474-18.2019.8.02.0001',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 817705381,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27263461273,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SENTENÇA Trata-se de “ação monitória" ajuizada por MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em\n'
             ' face de e MARCIA MARIA TROCOLI TORRES PEREIRA, partes '
             'qualificadas, por meio da qual pretende cobrar a importância de '
             'e R$\n'
             ' 822.853,43 (oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos e '
             'cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), decorrente '
             'do inadimplemento\n'
             ' do contrato de nº. 464835739, firmado coma demandada. Requereu '
             'assistência judiciária gratuita, alternativamente, o deferimento '
             'do\n'
             ' recolhimento ao final da demanda. Instruiu a inicial com os '
             'documentos de fls. 16/149. Recolhimento das custas processuais '
             'de fls.\n'
             ' 41/45. Decisão de fl. 150 determinando a expedição do mandado '
             'de pagamento. Embargo à monitória apresentado às fls. 162/181,\n'
             ' ocasião na qual a demandada requereu assistência judiciária '
             'gratuita, pugnou pela aplicação do CDC com a devida inversão do\n'
             ' ônus da prova. Arguiu preliminar de prescrição, inépcia da '
             'inicial, e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou '
             'excesso de\n'
             ' cobrança, e inexequibilidade da dívida pelo superendividamento '
             'da demandada e por ausência de bens penhoráveis. Por fim, '
             'requereu\n'
             ' a realização de perícia contábil. Juntou documentos às fls. '
             '182/232. Impugnação aos embargos apresentada às fls. 236/249. '
             'Instadas\n'
             ' a se manifestarem sobre a possibilidade de composição ou '
             'necessidade de produção de provas, a demandada requereu a '
             'realização\n'
             ' de perícia contábil às fls. 254/259. Deferimento de assistência '
             'judiciária gratuita em face da embargante, e determinação de '
             'pagamento\n'
             ' dos honorários periciais pelo Tribunal de Justiça, em decisão '
             'de fls. 272/273. Laudo Pericial acostado às fls. 286/298, '
             'concluindo que\n'
             ' o saldo devedor do réu, seria no montante total de R$ '
             '751.605,20 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco '
             'reais, e vinte\n'
             ' centavos). Impugnação ao Laudo Pericial apresentado pela '
             'embargante às fls. 302/303, com apresentação de parecer tecno '
             'sobre o\n'
             ' referido Laudo, às fls. 304/311. Impugnação ao Laudo Pericial '
             'apresentado pela embargada às fls. 313/314. É o relatório. '
             'Fundamento\n'
             ' e decido. Do julgamento antecipado do feito O feito comporta o '
             'julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do '
             'CPC,\n'
             ' considerando que as provas documentais carreadas aos autos são '
             'suficientes à resolução da controvérsia. Além disso, os '
             'litigantes\n'
             ' não demonstraram interesse na produção de outros elementos '
             'probatórios. Preliminares A embargante arguiu preliminar de '
             'prescrição\n'
             ' do crédito, ao argumento de que, diante da cláusula que previa '
             'expressamente a antecipação da dívida, já teria incidido a '
             'prescrição\n'
             ' quinquenal. Sobre isso, é importante esclarecer que a '
             'jurisprudência do STJ é no sentido de que a data do vencimento '
             'antecipado da\n'
             ' dívida, em contratos de mútuo cujo débito foi divido em '
             'parcelas, não altera o termo inicial da prescrição, o qual '
             'identifica-se com o\n'
             ' vencimento da última prestação do contrato. Nesse sentido, o '
             'vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da '
             'prescrição,\n'
             ' que deve ser considerado como a data final prevista no '
             'contrato. Dessa forma, deixo de acolher a preliminar de '
             'prescrição. Arguiu\n'
             ' ainda preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de '
             'ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No '
             'entanto,\n'
             ' verifico que a presente ação já foi recebida, e após '
             'constatação do preenchimento dos requisitos legais, foi '
             'determinado expedição do\n'
             ' mandado de pagamento. Dessa forma, deixo de acolher a '
             'preliminar suscitada. Quanto a impugnação ao valor da causa, '
             'verifico eu o\n'
             ' valor atribuído pelo demandante é o valor correspondente ao '
             'valor do débito, calculado até o momento da propositura da ação, '
             'logo, não\n'
             ' verifico nenhuma irregularidade, e por consequência deixo de '
             'acolher a preliminar suscitada. Mérito Analisando os autos '
             'verifico que os\n'
             ' embargos foram apresentados de forma tempestiva, posto que '
             'dentro do prazo previsto no art. 702, do Código de Processo '
             'Civil. Assim,\n'
             ' devem ser recebidos. Quanto ao mérito, compulsando os '
             'documentos acostados pelo autor em cotejo com as alegações '
             'trazidas pela\n'
             ' parte embargante, noto que, não há controvérsia sobre a origem '
             'e a pactuação da dívida, sendo fato controverso apenas o '
             'quantum\n'
             ' devedor. Nesse sentido, a parte autora anexou o contrato '
             'pactuado entre as partes (fls. 19/29) e planilha de cálculos '
             'atualizada até a\n'
             ' data da propositura desta ação, totalizando a quantia de '
             'R$822.853,43 (oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos e '
             'cinquenta e três reais\n'
             ' e quarenta e três centavos). Em sentido diverso, a demandada '
             'requereu realização de prova pericial contábil, sob a legação de '
             'excesso\n'
             ' de cobrança. Após realização de perícia, restou constatado pelo '
             'Expert que o saldo devedor do réu, seria no montante total de '
             'R$\n'
             ' 751.605,20 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco '
             'reais, e vinte centavos). Com efeito, sem mais delongas, em '
             'razão do\n'
             ' Laudo Pericial acostado aos autos, constatado que o saldo '
             'devedor da ré é inferior ao valor apresentado na planilha pelo '
             'demandante,\n'
             ' ACOLHO PARCIAMENTE os embargos, pelo que considero constituído, '
             'de pleno direito, o título executivo judicial, o que faço com '
             'fulcro \n'
             ' no §8º do art. 702, CPC. No mais, apesar da controvérsia '
             'jurídica e doutrinária acerca do tema, entendo que a natureza '
             'jurídica do ato\n'
             ' que converte o mandado inicial em mandado executivo é de '
             'sentença, considerando que o art. 701, §3º, do CPC/2015 informa '
             'que é\n'
             ' cabível a ação rescisória desta sentença, sendo esta ação o '
             'instrumento processual utilizado para desconstituir a coisa '
             'julgada. Assim,\n'
             ' sem mais, reputo pertinente o reconhecimento do título, apenas '
             'com ressalva do valor apresentado, para a quantia de R$ '
             '751.605,20\n'
             ' (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais, e '
             'vinte centavos). Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE '
             'os\n'
             ' embargos opostos ao tempo em que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o '
             'pedido, para reconhecer o requerente como credor do réu, na\n'
             ' quantia de R$ 751.605,20 (setecentos e cinquenta e um mil, '
             'seiscentos e cinco reais, e vinte centavos), razão pela qual '
             'fica convertido\n'
             ' o mandado inicial em mandado executivo desta quantia. A '
             'atualização da condenação será realizada pela incidência de '
             'juros e correção\n'
             ' monetária a partir da citação, calculados unicamente pela taxa '
             'SELIC (art. 406 do CC), já que o cálculo da ação monitória já '
             'veio\n'
             ' atualizado até a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas '
             'processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 05% '
             '(cinco\n'
             ' por cento) sobre o valor do débito atualizado, observado a '
             'condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Com o '
             'trânsito em julgado,\n'
             ' fica desde logo intimado o exequente para requerer o que '
             'entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'arquivamento.\n'
             ' Em caso de inércia, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. '
             'Intimem-se. Maceió,18 de dezembro de 2023. Maurício César Breda '
             'Filho\n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 17244275713,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1144/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 1144/2023 Teor do ato: SENTENÇA Trata-se de "ação '
             'monitória" ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A., em face de e MARCIA MARIA TROCOLI TORRES PEREIRA, partes '
             'qualificadas, por meio da qual pretende cobrar a importância de '
             'e R$ 822.853,43 (oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos e '
             'cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), decorrente '
             'do inadimplemento do contrato de nº. 464835739, firmado coma '
             'demandada. Requereu assistência judiciária gratuita, '
             'alternativamente, o deferimento do recolhimento ao final da '
             'demanda. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 16/149. '
             'Recolhimento das custas processuais de fls. 41/45. Decisão de '
             'fl. 150 determinando a expedição do mandado de pagamento. '
             'Embargo à monitória apresentado às fls. 162/181, ocasião na qual '
             'a demandada requereu assistência judiciária gratuita, pugnou '
             'pela aplicação do CDC com a devida inversão do ônus da prova. '
             'Arguiu preliminar de prescrição, inépcia da inicial, e '
             'impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou excesso de '
             'cobrança, e inexequibilidade da dívida pelo superendividamento '
             'da demandada e por ausência de bens penhoráveis. Por fim, '
             'requereu a realização de perícia contábil. Juntou documentos às '
             'fls. 182/232. Impugnação aos embargos apresentada às fls. '
             '236/249. Instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de '
             'composição ou necessidade de produção de provas, a demandada '
             'requereu a realização de perícia contábil às fls. 254/259. '
             'Deferimento de assistência judiciária gratuita em face da '
             'embargante, e determinação de pagamento dos honorários periciais '
             'pelo Tribunal de Justiça, em decisão de fls. 272/273. Laudo '
             'Pericial acostado às fls. 286/298, concluindo que o saldo '
             'devedor do réu, seria no montante total de R$ 751.605,20 '
             '(setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais, e '
             'vinte centavos). Impugnação ao Laudo Pericial apresentado pela '
             'embargante às fls. 302/303, com apresentação de parecer tecno '
             'sobre o referido Laudo, às fls. 304/311. Impugnação ao Laudo '
             'Pericial apresentado pela embargada às fls. 313/314. É o '
             'relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do '
             'feito O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos '
             'termos do art. 355, I, do CPC, considerando que as provas '
             'documentais carreadas aos autos são suficientes à resolução da '
             'controvérsia. Além disso, os litigantes não demonstraram '
             'interesse na produção de outros elementos probatórios. '
             'Preliminares A embargante arguiu preliminar de prescrição do '
             'crédito, ao argumento de que, diante da cláusula que previa '
             'expressamente a antecipação da dívida, já teria incidido a '
             'prescrição quinquenal. Sobre isso, é importante esclarecer que a '
             'jurisprudência do STJ é no sentido de que a data do vencimento '
             'antecipado da dívida, em contratos de mútuo cujo débito foi '
             'divido em parcelas, não altera o termo inicial da prescrição, o '
             'qual identifica-se com o vencimento da última prestação do '
             'contrato. Nesse sentido, o vencimento antecipado da dívida não '
             'altera o termo inicial da prescrição, que deve ser considerado '
             'como a data final prevista no contrato. Dessa forma, deixo de '
             'acolher a preliminar de prescrição. Arguiu ainda preliminar de '
             'inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos '
             'indispensáveis à propositura da ação. No entanto, verifico que a '
             'presente ação já foi recebida, e após constatação do '
             'preenchimento dos requisitos legais, foi determinado expedição '
             'do mandado de pagamento. Dessa forma, deixo de acolher a '
             'preliminar suscitada. Quanto a impugnação ao valor da causa, '
             'verifico eu o valor atribuído pelo demandante é o valor '
             'correspondente ao valor do débito, calculado até o momento da '
             'propositura da ação, logo, não verifico nenhuma irregularidade, '
             'e por consequência deixo de acolher a preliminar suscitada. '
             'Mérito Analisando os autos verifico que os embargos foram '
             'apresentados de forma tempestiva, posto que dentro do prazo '
             'previsto no art. 702, do Código de Processo Civil. Assim, devem '
             'ser recebidos. Quanto ao mérito, compulsando os documentos '
             'acostados pelo autor em cotejo com as alegações trazidas pela '
             'parte embargante, noto que, não há controvérsia sobre a origem e '
             'a pactuação da dívida, sendo fato controverso apenas o quantum '
             'devedor. Nesse sentido, a parte autora anexou o contrato '
             'pactuado entre as partes (fls. 19/29) e planilha de cálculos '
             'atualizada até a data da propositura desta ação, totalizando a '
             'quantia de R$822.853,43 (oitocentos e vinte e dois mil e '
             'oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). '
             'Em sentido diverso, a demandada requereu realização de prova '
             'pericial contábil, sob a legação de excesso de cobrança. Após '
             'realização de perícia, restou constatado pelo Expert que o saldo '
             'devedor do réu, seria no montante total de R$ 751.605,20 '
             '(setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais, e '
             'vinte centavos). Com efeito, sem mais delongas, em razão do '
             'Laudo Pericial acostado aos autos, constatado que o saldo '
             'devedor da ré é inferior ao valor apresentado na planilha pelo '
             'demandante, ACOLHO PARCIAMENTE os embargos, pelo que considero '
             'constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, o '
             'que faço com fulcro no §8º do art. 702, CPC. No mais, apesar da '
             'controvérsia jurídica e doutrinária acerca do tema, entendo que '
             'a natureza jurídica do ato que converte o mandado inicial em '
             'mandado executivo é de sentença, considerando que o art. 701, '
             '§3º, do CPC/2015 informa que é cabível a ação rescisória desta '
             'sentença, sendo esta ação o instrumento processual utilizado '
             'para desconstituir a coisa julgada. Assim, sem mais, reputo '
             'pertinente o reconhecimento do título, apenas com ressalva do '
             'valor apresentado, para a quantia de R$ 751.605,20 (setecentos e '
             'cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais, e vinte centavos). '
             'Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos '
             'opostos ao tempo em que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para '
             'reconhecer o requerente como credor do réu, na quantia de R$ '
             '751.605,20 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco '
             'reais, e vinte centavos), razão pela qual fica convertido o '
             'mandado inicial em mandado executivo desta quantia. A '
             'atualização da condenação será realizada pela incidência de '
             'juros e correção monetária a partir da citação, calculados '
             'unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), já que o cálculo da '
             'ação monitória já veio atualizado até a citação. Condeno o réu '
             'ao pagamento das custas processuais e dos honorários '
             'advocatícios, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor do '
             'débito atualizado, observado a condição de beneficiário da '
             'gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, fica desde '
             'logo intimado o exequente para requerer o que entender '
             'pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Maceió,18 de dezembro de 2023. Maurício '
             'César Breda Filho Juiz de Direito Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP), LUIZ EDUARDO TORRES LIMA (OAB '
             '44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres Pereira (OAB 15812/BA), '
             'Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL)',
 'data': '2023-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688362,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
                           'nome': 'Procedência em Parte'},
 'conteudo': 'Julgado procedente em parte do pedido\n'
             'SENTENÇA Trata-se de "ação monitória" ajuizada por MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em face de e MARCIA MARIA TROCOLI '
             'TORRES PEREIRA, partes qualificadas, por meio da qual pretende '
             'cobrar a importância de e R$ 822.853,43 (oitocentos e vinte e '
             'dois mil e oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três '
             'centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de nº. '
             '464835739, firmado coma demandada. Requereu assistência '
             'judiciária gratuita, alternativamente, o deferimento do '
             'recolhimento ao final da demanda. Instruiu a inicial com os '
             'documentos de fls. 16/149. Recolhimento das custas processuais '
             'de fls. 41/45. Decisão de fl. 150 determinando a expedição do '
             'mandado de pagamento. Embargo à monitória apresentado às fls. '
             '162/181, ocasião na qual a demandada requereu assistência '
             'judiciária gratuita, pugnou pela aplicação do CDC com a devida '
             'inversão do ônus da prova. Arguiu preliminar de prescrição, '
             'inépcia da inicial, e impugnação ao valor da causa. No mérito, '
             'alegou excesso de cobrança, e inexequibilidade da dívida pelo '
             'superendividamento da demandada e por ausência de bens '
             'penhoráveis. Por fim, requereu a realização de perícia contábil. '
             'Juntou documentos às fls. 182/232. Impugnação aos embargos '
             'apresentada às fls. 236/249. Instadas a se manifestarem sobre a '
             'possibilidade de composição ou necessidade de produção de '
             'provas, a demandada requereu a realização de perícia contábil às '
             'fls. 254/259. Deferimento de assistência judiciária gratuita em '
             'face da embargante, e determinação de pagamento dos honorários '
             'periciais pelo Tribunal de Justiça, em decisão de fls. 272/273. '
             'Laudo Pericial acostado às fls. 286/298, concluindo que o saldo '
             'devedor do réu, seria no montante total de R$ 751.605,20 '
             '(setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais, e '
             'vinte centavos). Impugnação ao Laudo Pericial apresentado pela '
             'embargante às fls. 302/303, com apresentação de parecer tecno '
             'sobre o referido Laudo, às fls. 304/311. Impugnação ao Laudo '
             'Pericial apresentado pela embargada às fls. 313/314. É o '
             'relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do '
             'feito O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos '
             'termos do art. 355, I, do CPC, considerando que as provas '
             'documentais carreadas aos autos são suficientes à resolução da '
             'controvérsia. Além disso, os litigantes não demonstraram '
             'interesse na produção de outros elementos probatórios. '
             'Preliminares A embargante arguiu preliminar de prescrição do '
             'crédito, ao argumento de que, diante da cláusula que previa '
             'expressamente a antecipação da dívida, já teria incidido a '
             'prescrição quinquenal. Sobre isso, é importante esclarecer que a '
             'jurisprudência do STJ é no sentido de que a data do vencimento '
             'antecipado da dívida, em contratos de mútuo cujo débito foi '
             'divido em parcelas, não altera o termo inicial da prescrição, o '
             'qual identifica-se com o vencimento da última prestação do '
             'contrato. Nesse sentido, o vencimento antecipado da dívida não '
             'altera o termo inicial da prescrição, que deve ser considerado '
             'como a data final prevista no contrato. Dessa forma, deixo de '
             'acolher a preliminar de prescrição. Arguiu ainda preliminar de '
             'inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos '
             'indispensáveis à propositura da ação. No entanto, verifico que a '
             'presente ação já foi recebida, e após constatação do '
             'preenchimento dos requisitos legais, foi determinado expedição '
             'do mandado de pagamento. Dessa forma, deixo de acolher a '
             'preliminar suscitada. Quanto a impugnação ao valor da causa, '
             'verifico eu o valor atribuído pelo demandante é o valor '
             'correspondente ao valor do débito, calculado até o momento da '
             'propositura da ação, logo, não verifico nenhuma irregularidade, '
             'e por consequência deixo de acolher a preliminar suscitada. '
             'Mérito Analisando os autos verifico que os embargos foram '
             'apresentados de forma tempestiva, posto que dentro do prazo '
             'previsto no art. 702, do Código de Processo Civil. Assim, devem '
             'ser recebidos. Quanto ao mérito, compulsando os documentos '
             'acostados pelo autor em cotejo com as alegações trazidas pela '
             'parte embargante, noto que, não há controvérsia sobre a origem e '
             'a pactuação da dívida, sendo fato controverso apenas o quantum '
             'devedor. Nesse sentido, a parte autora anexou o contrato '
             'pactuado entre as partes (fls. 19/29) e planilha de cálculos '
             'atualizada até a data da propositura desta ação, totalizando a '
             'quantia de R$822.853,43 (oitocentos e vinte e dois mil e '
             'oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). '
             'Em sentido diverso, a demandada requereu realização de prova '
             'pericial contábil, sob a legação de excesso de cobrança. Após '
             'realização de perícia, restou constatado pelo Expert que o saldo '
             'devedor do réu, seria no montante total de R$ 751.605,20 '
             '(setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais, e '
             'vinte centavos). Com efeito, sem mais delongas, em razão do '
             'Laudo Pericial acostado aos autos, constatado que o saldo '
             'devedor da ré é inferior ao valor apresentado na planilha pelo '
             'demandante, ACOLHO PARCIAMENTE os embargos, pelo que considero '
             'constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, o '
             'que faço com fulcro no §8º do art. 702, CPC. No mais, apesar da '
             'controvérsia jurídica e doutrinária acerca do tema, entendo que '
             'a natureza jurídica do ato que converte o mandado inicial em '
             'mandado executivo é de sentença, considerando que o art. 701, '
             '§3º, do CPC/2015 informa que é cabível a ação rescisória desta '
             'sentença, sendo esta ação o instrumento processual utilizado '
             'para desconstituir a coisa julgada. Assim, sem mais, reputo '
             'pertinente o reconhecimento do título, apenas com ressalva do '
             'valor apresentado, para a quantia de R$ 751.605,20 (setecentos e '
             'cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais, e vinte centavos). '
             'Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos '
             'opostos ao tempo em que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para '
             'reconhecer o requerente como credor do réu, na quantia de R$ '
             '751.605,20 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinco '
             'reais, e vinte centavos), razão pela qual fica convertido o '
             'mandado inicial em mandado executivo desta quantia. A '
             'atualização da condenação será realizada pela incidência de '
             'juros e correção monetária a partir da citação, calculados '
             'unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), já que o cálculo da '
             'ação monitória já veio atualizado até a citação. Condeno o réu '
             'ao pagamento das custas processuais e dos honorários '
             'advocatícios, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor do '
             'débito atualizado, observado a condição de beneficiário da '
             'gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, fica desde '
             'logo intimado o exequente para requerer o que entender '
             'pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Maceió,18 de dezembro de 2023. Maurício '
             'César Breda Filho Juiz de Direito\n'
             'Vencimento: 08/02/2024',
 'data': '2023-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2023-11-21',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70387694-8 Tipo da Petição: Manifestação '
             'do Autor Data: 14/11/2023 11:00',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Manifestação do Autor',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício Expedido\n'
             'Requisição de Pagamento de Honorários Periciais- Resolução '
             '12-2012',
 'data': '2023-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70377614-5 Tipo da Petição: Manifestação '
             'Sobre Impugnação Data: 07/11/2023 11:36',
 'data': '2023-11-07',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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 'conteudo': 'Manifestação Sobre Impugnação',
 'data': '2023-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Autos n° 0719474-18.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A Réu: Márcia Maria Trocoli\n'
             ' Torres Pereira Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº '
             '13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,\n'
             ' manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre o Laudo '
             'Pericial de folha 286-298. Maceió, 18 de outubro de 2023. Hallph '
             'Sá de\n'
             ' Araújo Analista Judiciário',
 'data': '2023-10-20',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16573232304,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0954/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0954/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do '
             'Diário: 3409',
 'data': '2023-10-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0954/2023 Teor do ato: Autos n° '
             '0719474-18.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A Réu: Márcia Maria Trocoli Torres Pereira Ato '
             'Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, '
             'manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre o Laudo '
             'Pericial de folha 286-298. Maceió, 18 de outubro de 2023. Hallph '
             'Sá de Araújo Analista Judiciário Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628SP/), LUIZ EDUARDO TORRES LIMA (OAB '
             '44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres Pereira (OAB 15812/BA), '
             'Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL)',
 'data': '2023-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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 'id': 27264688345,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'Autos n° 0719474-18.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A Réu: Márcia Maria Trocoli Torres Pereira Ato '
             'Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, '
             'manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre o Laudo '
             'Pericial de folha 286-298. Maceió, 18 de outubro de 2023. Hallph '
             'Sá de Araújo Analista Judiciário\n'
             'Vencimento: 10/11/2023',
 'data': '2023-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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                                        'profissional (perito) designado para '
                                        'avaliar determinada situação que está '
                                        'dentro de seus conhecimentos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Laudo De Perícia',
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 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70351532-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial '
             'Data: 18/10/2023 14:35',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a opinião técnica de um '
                                        'profissional (perito) designado para '
                                        'avaliar determinada situação que está '
                                        'dentro de seus conhecimentos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Laudo De Perícia',
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 'data': '2023-10-18',
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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             'Diário: 3390',
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 'conteudo': 'Autos n°: 0719474-18.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A Réu: Márcia Maria Trocoli\n'
             ' Torres Pereira ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes no tocante a '
             'designação de data 29/09/2023, às 11 horas, para início do '
             'trabalho\n'
             ' pericial, conforme informado na petição de folhas 282, devendo '
             'ser observada a forma de acesso/link fornecido na referida '
             'petição.\n'
             ' Maceió, 20 de setembro de 2023 Hallph Sá de Araújo Analista '
             'Judiciário',
 'data': '2023-09-21',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0856/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0856/2023 Teor do ato: Autos n°: '
             '0719474-18.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A Réu: Márcia Maria Trocoli Torres Pereira ATO '
             'ORDINATÓRIO Intimo as partes no tocante a designação de data '
             '29/09/2023, às 11 horas, para início do trabalho pericial, '
             'conforme informado na petição de folhas 282, devendo ser '
             'observada a forma de acesso/link fornecido na referida petição. '
             'Maceió, 20 de setembro de 2023 Hallph Sá de Araújo Analista '
             'Judiciário Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628SP/), LUIZ EDUARDO TORRES LIMA (OAB 44726/BA), José Eduardo '
             'Trocoli Torres Pereira (OAB 15812/BA), Thelio Oswaldo Barretto '
             'Leitão (OAB 3060/AL)',
 'data': '2023-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'id': 27264688338,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Autos n°: 0719474-18.2019.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A Réu: Márcia Maria Trocoli Torres Pereira ATO '
             'ORDINATÓRIO Intimo as partes no tocante a designação de data '
             '29/09/2023, às 11 horas, para início do trabalho pericial, '
             'conforme informado na petição de folhas 282, devendo ser '
             'observada a forma de acesso/link fornecido na referida petição. '
             'Maceió, 20 de setembro de 2023 Hallph Sá de Araújo Analista '
             'Judiciário',
 'data': '2023-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
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 'id': 27264688336,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70303719-9 Tipo da Petição: Documentos '
             'Diversos Data: 15/09/2023 08:32',
 'data': '2023-09-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
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 'id': 27264688334,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documentos Diversos',
 'data': '2023-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0687/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do '
             'Diário: 3362',
 'data': '2023-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'conteudo': 'DESPACHO Cumpra-se decisão de fls. 272/273, integralmente. '
             'Maceió(AL), 08 de agosto de 2023. Maurício César\n'
             ' Breda Filho Juiz de Direito',
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           'fonte_id': 24593,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0687/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0687/2023 Teor do ato: DESPACHO Cumpra-se decisão de '
             'fls. 272/273, integralmente. Maceió(AL), 08 de agosto de 2023. '
             'Maurício César Breda Filho Juiz de Direito Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), LUIZ EDUARDO TORRES LIMA '
             '(OAB 44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres Pereira (OAB '
             '15812/BA), Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL)',
 'data': '2023-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688326,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Despacho de Mero Expediente\n'
             'DESPACHO Cumpra-se decisão de fls. 272/273, integralmente. '
             'Maceió(AL), 08 de agosto de 2023. Maurício César Breda Filho '
             'Juiz de Direito\n'
             'Vencimento: 16/08/2023',
 'data': '2023-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'id': 27264688324,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2023-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688322,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70182777-0 Tipo da Petição: Documentos '
             'Diversos Data: 13/06/2023 12:43',
 'data': '2023-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documentos Diversos',
 'data': '2023-06-13',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento',
 'data': '2023-06-02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0463/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do '
             'Diário: 3315',
 'data': '2023-06-01',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0458/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do '
             'Diário: 3315',
 'data': '2023-06-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688312,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte embargante '
             'requereu às fls. 163 a concessão da justiça\n'
             ' gratuita, sob o argumento de que não possuiria condições de '
             'arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e '
             'de\n'
             ' sua família. Para subsidiar seu pedido elencou suas despesas, '
             'que giram por volta de R$ 12.276,03 (doze mil, duzentos e '
             'setenta e\n'
             ' seis reais e três centavos), enquanto sua receita é de R$ '
             '11.157,33 (onze mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e '
             'três centavos).\n'
             ' Assim, diante das informações prestadas e documentação juntada, '
             'entendo que restam preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC,\n'
             ' razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita. '
             'Ademais, verifico que na decisão de fls. 261/262, ao ficou '
             'determinado que\n'
             ' os honorários periciais seriam pagos pela parte embargada, '
             'contudo, quem requereu a perícia foi a parte embargante, '
             'consoante\n'
             ' petição de fl. 254/259. Deste modo, em razão do deferimento da '
             'justiça gratuita, não tendo a autora condições de arcar com o '
             'múnus\n'
             ' dos honorários acima arbitrados, ressalto que o mesmo ficará às '
             'expensas Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes do art. 6º '
             'da\n'
             ' Resolução 12/2012 do TJ/AL, observando a Resolução nº 16, de 28 '
             'de maio de 2019, A situação da parte promovente enquadram-se '
             'nos\n'
             ' requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução 12 de outubro de '
             '2012 do TJ/AL: Ficam instituídos os serviços de perito, '
             'intérprete e tradutor,\n'
             ' custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em '
             'processos de natureza cível e criminal, em que a parte for '
             'beneficiária da\n'
             ' justiça gratuita", dessa forma, fixo os honorários periciais em '
             'R$300,00 (trezentos reais). Diante do exposto, intime-se a Sra. '
             'perita para\n'
             ' se manifestar acerca da aceitação do munus e, nos moldes do '
             'art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL:"O pagamento dos '
             'honorários\n'
             ' para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante '
             'determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, '
             'após requisição\n'
             ' expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de '
             'apresentação das requisições. Parágrafo único. Os honorários '
             'devidos\n'
             ' ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no '
             'IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a '
             'partir da data\n'
             ' do arbitramento até o efetivo pagamento"; em caso positivo, '
             'para que proceda à assinatura do termo de compromisso. '
             'Intimações e\n'
             ' providências cabíveis. Maceió , 31 de maio de 2023. Maurício '
             'César Breda Filho Juiz de Direito',
 'data': '2023-06-01',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12478438823,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0463/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '( x ) OUTRO: Tendo em vista o pedido de perícia requerido pela '
             'embargada, nomeio para o exercício do encargo de\n'
             ' perito contábil a Sra CINTIA SOUZA B LIMA, '
             'cbuschinelli@hotmail.Com  , telefone (82) 98184-0319, com a '
             'finalidade de realizar perícia\n'
             ' técnica, no prazo de 90 (noventa) dias. Deve a mesma ser '
             'intimada para aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, e, '
             'em caso\n'
             ' positivo, apresente proposta de honorários periciais no prazo '
             'de 15 (quinze) dias. Registre-se que os honorários profissionais '
             'serão\n'
             ' arcados unicamente pela parte embargada, que requereu a '
             'perícia. No mais, tão logo efetuado o depósito, intime-se o '
             'expert para que\n'
             ' dê início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, '
             'o horário e o local da realização da perícia, com antecedência '
             'mínima\n'
             ' de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das '
             'partes, por meio de seus procuradores. O laudo deverá ser '
             'entregue em até\n'
             ' 20 (vinte) dias. Desde já, fica autorizado o levantamento, '
             'mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos '
             'honorários\n'
             ' periciais, nos moldes do art. 465, §4º, do CPC/15. Faculto às '
             'partes indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 '
             '(quinze)\n'
             ' dias, caso ainda não tenham apresentado. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se.',
 'data': '2023-06-01',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 453965385,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12478438795,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0458/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0463/2023 Teor do ato: DECISÃO Compulsando os autos, '
             'verifico que a parte embargante requereu às fls. 163 a concessão '
             'da justiça gratuita, sob o argumento de que não possuiria '
             'condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de '
             'seu sustento e de sua família. Para subsidiar seu pedido elencou '
             'suas despesas, que giram por volta de R$ 12.276,03 (doze mil, '
             'duzentos e setenta e seis reais e três centavos), enquanto sua '
             'receita é de R$ 11.157,33 (onze mil, cento e cinquenta e sete '
             'reais e trinta e três centavos). Assim, diante das informações '
             'prestadas e documentação juntada, entendo que restam preenchidos '
             'os requisitos do art. 98 do CPC, razão pela qual concedo os '
             'benefícios da justiça gratuita. Ademais, verifico que na decisão '
             'de fls. 261/262, ao ficou determinado que os honorários '
             'periciais seriam pagos pela parte embargada, contudo, quem '
             'requereu a perícia foi a parte embargante, consoante petição de '
             'fl. 254/259. Deste modo, em razão do deferimento da justiça '
             'gratuita, não tendo a autora condições de arcar com o múnus dos '
             'honorários acima arbitrados, ressalto que o mesmo ficará às '
             'expensas Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes do art. 6º '
             'da Resolução 12/2012 do TJ/AL, observando a Resolução nº 16, de '
             '28 de maio de 2019, A situação da parte promovente enquadram-se '
             'nos requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução 12 de outubro '
             'de 2012 do TJ/AL: Ficam instituídos os serviços de perito, '
             'intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de '
             'Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, '
             'em que a parte for beneficiária da justiça gratuita", dessa '
             'forma, fixo os honorários periciais em R$300,00 (trezentos '
             'reais). Diante do exposto, intime-se a Sra. perita para se '
             'manifestar acerca da aceitação do munus e, nos moldes do art. 9º '
             'da Resolução 12/2012 do TJ/AL:"O pagamento dos honorários para '
             'perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação '
             'do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição '
             'expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de '
             'apresentação das requisições. Parágrafo único. Os honorários '
             'devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com '
             'base no IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, '
             'a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento"; em '
             'caso positivo, para que proceda à assinatura do termo de '
             'compromisso. Intimações e providências cabíveis. Maceió , 31 de '
             'maio de 2023. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), LUIZ '
             'EDUARDO TORRES LIMA (OAB 44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres '
             'Pereira (OAB 15812/BA), Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB '
             '3060/AL)',
 'data': '2023-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688310,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Proferida\n'
             'DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte embargante '
             'requereu às fls. 163 a concessão da justiça gratuita, sob o '
             'argumento de que não possuiria condições de arcar com as '
             'despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua '
             'família. Para subsidiar seu pedido elencou suas despesas, que '
             'giram por volta de R$ 12.276,03 (doze mil, duzentos e setenta e '
             'seis reais e três centavos), enquanto sua receita é de R$ '
             '11.157,33 (onze mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e '
             'três centavos). Assim, diante das informações prestadas e '
             'documentação juntada, entendo que restam preenchidos os '
             'requisitos do art. 98 do CPC, razão pela qual concedo os '
             'benefícios da justiça gratuita. Ademais, verifico que na decisão '
             'de fls. 261/262, ao ficou determinado que os honorários '
             'periciais seriam pagos pela parte embargada, contudo, quem '
             'requereu a perícia foi a parte embargante, consoante petição de '
             'fl. 254/259. Deste modo, em razão do deferimento da justiça '
             'gratuita, não tendo a autora condições de arcar com o múnus dos '
             'honorários acima arbitrados, ressalto que o mesmo ficará às '
             'expensas Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes do art. 6º '
             'da Resolução 12/2012 do TJ/AL, observando a Resolução nº 16, de '
             '28 de maio de 2019, A situação da parte promovente enquadram-se '
             'nos requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução 12 de outubro '
             'de 2012 do TJ/AL: Ficam instituídos os serviços de perito, '
             'intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de '
             'Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, '
             'em que a parte for beneficiária da justiça gratuita", dessa '
             'forma, fixo os honorários periciais em R$300,00 (trezentos '
             'reais). Diante do exposto, intime-se a Sra. perita para se '
             'manifestar acerca da aceitação do munus e, nos moldes do art. 9º '
             'da Resolução 12/2012 do TJ/AL:"O pagamento dos honorários para '
             'perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação '
             'do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição '
             'expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de '
             'apresentação das requisições. Parágrafo único. Os honorários '
             'devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com '
             'base no IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, '
             'a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento"; em '
             'caso positivo, para que proceda à assinatura do termo de '
             'compromisso. Intimações e providências cabíveis. Maceió , 31 de '
             'maio de 2023. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito\n'
             'Vencimento: 22/06/2023',
 'data': '2023-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70168709-9 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Providências Data: 31/05/2023 16:05',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0458/2023 Teor do ato: ( x ) OUTRO: Tendo em vista o '
             'pedido de perícia requerido pela embargada, nomeio para o '
             'exercício do encargo de perito contábil a Sra CINTIA SOUZA B '
             'LIMA, cbuschinelli@hotmail.Com, telefone (82) 98184-0319, com a '
             'finalidade de realizar perícia técnica, no prazo de 90 (noventa) '
             'dias. Deve a mesma ser intimada para aceitar o encargo no prazo '
             'de 5 (cinco) dias, e, em caso positivo, apresente proposta de '
             'honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se '
             'que os honorários profissionais serão arcados unicamente pela '
             'parte embargada, que requereu a perícia. No mais, tão logo '
             'efetuado o depósito, intime-se o expert para que dê início aos '
             'trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o '
             'local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 '
             '(vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, por '
             'meio de seus procuradores. O laudo deverá ser entregue em até 20 '
             '(vinte) dias. Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante '
             'alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários '
             'periciais, nos moldes do art. 465, §4º, do CPC/15. Faculto às '
             'partes indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), LUIZ EDUARDO TORRES LIMA (OAB 44726/BA), '
             'José Eduardo Trocoli Torres Pereira (OAB 15812/BA), Thelio '
             'Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL)',
 'data': '2023-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688304,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Pedido como ação processual '
                                        'consiste em um requerimento formulado '
                                        'em juízo, ou seja, é o ato de pedir '
                                        'alguma coisa ao magistrado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Pedido (Outros)'},
 'conteudo': 'Pedido de Providências',
 'data': '2023-05-31',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688302,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Visto em Autoinspeção\n'
             '( x ) OUTRO: Tendo em vista o pedido de perícia requerido pela '
             'embargada, nomeio para o exercício do encargo de perito contábil '
             'a Sra CINTIA SOUZA B LIMA, cbuschinelli@hotmail.Com, telefone '
             '(82) 98184-0319, com a finalidade de realizar perícia técnica, '
             'no prazo de 90 (noventa) dias. Deve a mesma ser intimada para '
             'aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso '
             'positivo, apresente proposta de honorários periciais no prazo de '
             '15 (quinze) dias. Registre-se que os honorários profissionais '
             'serão arcados unicamente pela parte embargada, que requereu a '
             'perícia. No mais, tão logo efetuado o depósito, intime-se o '
             'expert para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este '
             'juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com '
             'antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a '
             'intimação das partes, por meio de seus procuradores. O laudo '
             'deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias. Desde já, fica '
             'autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor '
             'correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos '
             'moldes do art. 465, §4º, do CPC/15. Faculto às partes indicarem '
             'assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'caso ainda não tenham apresentado. Publique-se. Registre-se. '
             'Intimem-se.',
 'data': '2023-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2022-06-14',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306288545,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
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 'id': 27264688299,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.22.70141243-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '31/05/2022 09:37',
 'data': '2022-05-31',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a determinação feita pelo juiz para '
                                        'que sejam fornecidas informações '
                                        'relevantes para o deslinde da causa, '
                                        'geralmente realizada via ofício.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Requisição de Informações',
                           'nome': 'Requisição de Informações'},
 'conteudo': 'Pedido de Perícia',
 'data': '2022-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688297,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.22.70118693-5 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Perícia Data: 10/05/2022 11:26',
 'data': '2022-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306287258,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0367/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do '
             'Diário: 3056',
 'data': '2022-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306286653,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0367/2022 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes para que, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem provas a serem '
             'produzidas, informando a pertinência de cada uma, devendo desde '
             'logo apresentar o rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de '
             'preclusão. Caso alguma delas requeira a produção de provas, '
             'venham os autos conclusos na fila de "conclusos para despacho". '
             'Caso informem que não possuem outras provas a produzir ou '
             'decorrendo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos '
             'na fila de "conclusos para sentença". Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), LUIZ EDUARDO TORRES LIMA '
             '(OAB 44726/BA), José Eduardo Trocoli Torres Pereira (OAB '
             '15812/BA), Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL)',
 'data': '2022-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306286163,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho de Mero Expediente\n'
             'INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'informem se possuem provas a serem produzidas, informando a '
             'pertinência de cada uma, devendo desde logo apresentar o rol de '
             'testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Caso alguma '
             'delas requeira a produção de provas, venham os autos conclusos '
             'na fila de "conclusos para despacho". Caso informem que não '
             'possuem outras provas a produzir ou decorrendo o prazo sem '
             'manifestação, venham os autos conclusos na fila de "conclusos '
             'para sentença".\n'
             'Vencimento: 27/05/2022',
 'data': '2022-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306285571,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2022-01-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306284922,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688295,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.22.70004073-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '10/01/2022 19:28',
 'data': '2022-01-10',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'id': 27264688292,
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                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.21.70160681-0 Tipo da Petição: Documentos '
             'Diversos Data: 06/07/2021 10:03',
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0723/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do '
             'Diário: 2845',
 'data': '2021-06-17',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0723/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento '
             'ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do '
             'Estado de Alagoas e em virtude do embargos de fls 162/232, abro '
             'vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 15 '
             '(quinze) dias. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP), Thelio Oswaldo Barretto Leitão (OAB 3060/AL)',
 'data': '2021-06-16',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude '
             'do embargos de fls 162/232, abro vista dos autos ao advogado da '
             'parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.',
 'data': '2021-06-16',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.21.70144761-4 Tipo da Petição: Embargos da '
             'Monitória Data: 14/06/2021 13:07',
 'data': '2021-06-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR - Cumprido\n'
             'Em 12 de junho de 2021 é juntado a estes autos o aviso de '
             'recebimento (AR304941563TJ - Cumprido), referente ao ofício n. '
             '0719474-18.2019.8.02.0001-000002, emitido para Márcia Maria '
             'Trocoli Torres Pereira. Usuário:',
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                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
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 'conteudo': 'Juntada de AR - Cumprido\n'
             'Em 12 de junho de 2021 é juntado a estes autos o aviso de '
             'recebimento (AR304941550TJ - Cumprido), referente ao ofício n. '
             '0719474-18.2019.8.02.0001-000001, emitido para Márcia Maria '
             'Trocoli Torres Pereira. Usuário:',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\nAR DIGITAL - Intimação - Genérica',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\nAR DIGITAL - Intimação - Genérica',
 'data': '2021-05-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Visto em Autoinspeção\n'
             'VISTO EM AUTO INSPEÇÃO DESPACHO ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A '
             'PROVER ( ) À CONCLUSÃO PARA: 2.1( ) DESPACHO 2.2( ) DECISÃO 2.3( '
             ') SENTENÇA ( ) COBRE-SE 3.1( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2( ) '
             'A DEVOLUÇÃO DE MANDADO ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) '
             'REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO '
             '( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ( ) AUTUE-SE ( ) '
             'REMETA-SE 9.1( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2( ) À CONTADORIA 9.3( '
             ') À DISTRIBUIÇÃO ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS ( ) '
             'COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1( ) CONCILIAÇÃO 11.2( ) '
             'INSTRUÇÃO 11.3( ) OUTRA ( ) ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1( ) '
             'DO AUTOR 12.2( ) DO RÉU 12.3( ) DAS PARTES ( ) ABRA-SE VISTA AO '
             'DEFENSOR PÚBLICO ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ) '
             'JUNTE-SE PETIÇÃO ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO ( ) '
             'REITERE-SE OFÍCIO ( ) EXPEÇA-SE: 18.1( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2( ) '
             'EDITAL 18.3( ) PRECATÓRIA 18.4( ) OFÍCIO 18.5( ) MANDADO 18.6( ) '
             'CARTA 18.7( ) ALVARÁ ( ) PUBLIQUE-SE: 19.1( ) ORDINATÓRIO 19.2( '
             ') DESPACHO 19.3( ) DECISÃO 19.4( ) SENTENÇA ( ) CERTIFIQUE-SE O '
             'DECURSO DO PRAZO ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA ( ) RETORNEM OS '
             'AUTOS AO ARQUIVO ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ( x ) OUTRO '
             'DESPACHO: Em consulta ao Infoseg/Sinesp, foi possível localizar '
             'o endereço da parte ré, Márcia Maria Trocoli Torres Pereira. '
             'Diante disso, intime-se a demandada, por correspondência com '
             'aviso de recebimento, a ser enviada para os endereços "Rua '
             'Avenida Dr. Mário Nunes Vieira, nº 900, CEP: 57037-580, '
             'Maceió/AL" e "Rua Dra. Rosa Cabus, nº 176, N/1, Ap. 805, Ed. VC '
             'S Maris, Jatiúca", a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a '
             'referida parte cumpra a ordem de fl. 150. Maceió, 13 de maio de '
             '2021 Maurício César Breda Filho Juiz de Direito',
 'data': '2021-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306278270,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2020-07-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27264688283,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.20.70085216-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '30/04/2020 15:20',
 'data': '2020-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306277174,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0127/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do '
             'Diário: 2569',
 'data': '2020-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306276603,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0127/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Em cumprimento '
             'ao art. 2º, IX, do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral '
             'da Justiça do Estado de Alagoas, intimo o advogado da parte '
             'Autora para, no prazo de 10 (dez), se manifestar sobre a '
             'certidão da oficiala de justiça de pág. 152. Maceió, 16 de abril '
             'de 2020. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2020-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306276093,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'Ato Ordinatório Em cumprimento ao art. 2º, IX, do Provimento nº '
             '13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, '
             'intimo o advogado da parte Autora para, no prazo de 10 (dez), se '
             'manifestar sobre a certidão da oficiala de justiça de pág. 152. '
             'Maceió, 16 de abril de 2020.',
 'data': '2020-04-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306275463,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido cumprido\n.CM - Ato negativo - Mudou-se',
 'data': '2019-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306274685,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Mandado Recebido na Central de Mandados\n'
             'Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.',
 'data': '2019-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306273741,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Mandado Expedido\n'
             'Mandado nº: 001.2019/077265-5 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 09/11/2019 Local: Oficial de justiça - Elanny de Sá Marinho',
 'data': '2019-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306273185,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho de Mero Expediente\n'
             'A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação '
             'Monitória é pertinente. Defiro, de plano, a expedição do mandado '
             'inicial com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da exordial, '
             'anotando-se nele que caso a parte Ré não o cumpra, será '
             'condenada ao pagamento da quantia evidenciada na inicial, '
             'devidamente corrigida, além de custas e honorários advocatícios '
             'a serem arbitrados por este juízo. E caso cumpram o pagamento, '
             'arbitro os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à '
             'causa. Conste no mandado, ainda, as normas do artigo 702 do novo '
             'CPC, como de direito. Maceió(AL), 13 de setembro de 2019. Maria '
             'Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito',
 'data': '2019-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306272483,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2019-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306271844,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 202736703,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9306271405,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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