Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação da parte autora, acompanhada da guia de preparo. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado originalmente por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em desfavor de MARISA COELHO UESSUGUE. I – DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL (CESSÃO DE CRÉDITO). B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (também denominada B6 ASSETS LTDA) ingressou nos autos requerendo a juntada do Termo de Cessão e do Extrato de Titularidade do contrato objeto da execução. A Cessionária comprovou a inclusão do crédito na carteira arrematada, demonstrando sua atual titularidade. O art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que o cessionário pode promover a execução ou suceder o exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. No caso em exame, há prova da cessão do crédito, conforme documentos juntados e reiterados através da petição de ID 256450604 que indicam o número do contrato objeto desta ação e a titularidade pela B6 ASSETS LTDA, a revelar que a cessão do crédito de fato ocorreu. Conforme dispõe o art. 778, § 2º, do CPC, não é necessária a anuência da parte executada para que seja deferida a sucessão processual. Ademais, a parte devedora, devidamente intimada a se manifestar sobre os atos processuais subsequentes, deixou transcorrer in albis o prazo. Ante o exposto, DEFIRO a sucessão do exequente BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO pela cessionária B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (CNPJ: 49.380.692/0001-30), que recebe o feito na fase em que se encontra. À Secretaria para das devidas anotações, retificações e comunicações, para que passe a constar apenas B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 254537836), opostos pela nova exequente B6 ASSETS LTDA, contra a sentença (ID 250877689) que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fulcro no art. 924, V, do CPC. A Embargante alega que a sentença é omissa e contraditória por não ter considerado a constrição de valores junto à conta corrente da executada em maio de 2023 (documento de ID 161029887). Sustenta que tal constrição teria interrompido e reiniciado a contagem do prazo prescricional, impossibilitando a aplicação da prescrição. DECIDO: Conforme fundamentado na sentença, a suspensão do feito foi determinada em 18/11/2018, tendo o prazo de 1 (um) ano encerrado em 18/11/2019. O prazo prescricional quinquenal, ajustado pela suspensão da Lei nº 14.010/2020 (4 meses e 18 dias), foi declarado como ocorrido em 07/04/2025. A despeito da alegação da Embargante de que houve uma constrição em maio de 2023, o que, em tese, representaria um ato útil à satisfação do crédito, a decisão que decretou a prescrição intercorrente levou em conta a inércia processual da parte exequente quanto ao prosseguimento do feito e à cobrança do crédito originário. A prescrição intercorrente incide quando o credor permanece inerte após o decurso do prazo de suspensão. O ato de constrição mencionado (maio de 2023) ocorreu aproximadamente quatro anos após o início do prazo de suspensão. Embora a Embargante alegue que a penhora interrompeu o prazo, a Sentença examinou o contexto processual e concluiu pela ocorrência da inércia que resultou na prescrição em 07/04/2025. A mera existência de um ato de constrição pretérito, sem demonstração de sua suficiência para reverter o quadro de inércia prolongada que culminou na declaração da prescrição, não é suficiente para alterar o entendimento do Juízo acerca da consumação do prazo prescricional. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reforma do julgado, mas sim à eliminação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O objetivo primordial dos Embargos, neste caso, é a reforma da sentença, pretendendo reverter a decretação da prescrição, o que excede os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. A decisão hostilizada enfrentou os marcos temporais e as regras aplicáveis (Art. 921, III, CPC, e Lei nº 14.010/2020), fundamentando o motivo pelo qual a pretensão executiva restou alcançada pela prescrição intercorrente. Assim, verifica-se que o intuito dos Embargos é a reversão do resultado, não a supressão de omissão ou contradição essencial ao silogismo decisório. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas lhes NEGO PROVIMENTO , mantendo integralmente a sentença de ID 250877689 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. (datado e assinado eletronicamente) 15
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte exequente anexou aos autos os embargos de declaração. Com espeque na Portaria nº 02/2023, fica a parte executada intimada para manifestação, no prazo de cinco dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejada(o) por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em desfavor de MARISA COELHO UESSUGUE devidamente qualificados. As partes foram intimadas a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, ID 244977848. Conforme certificado ao ID 250381842, as partes não se manifestaram É o breve relato do necessário. Passo a decidir. Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 25892269 determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC e logrou remeter os autos ao arquivo provisório. Após a fluência da suspensão, pelo período de 01 (um) ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente. No caso, como a suspensão do processo foi determinada em 18/11/2018, tendo o prazo de 1 (um) ano encerrado em 18/11/2019 a prescrição intercorrente ocorrera em 19/11/2024, uma vez que se trata de de ação de cobrança cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 206-A do CC. Entretanto, deve ser observado o disposto pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º, que teve o condão de suspender os prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 12/06/2020. Dessa forma, o prazo prescricional foi suspenso em 12/06/2020 até 30/10/2020, isto é, um período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Com isso, considerando que o prazo de prescrição quinquenal (art. 206, § 5°, inciso I, do CC), aplicável ao caso, é certo que a pretensão executiva restou alcançada pela prescrição intercorrente, em 07/04/2025, não havendo outro caminho a trilhar senão o da sua decretação. Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quanto ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12
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Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, promova a Secretaria o cadastramento de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.380.692/0001-3 (ID 229570415), como terceira interessada. Cadastre-se ainda os advogados, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB/SP 422268 e WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB/SP 401496, conforme procuração de ID nº 229570416. Após, intime-se o referido terceiro para que apresente documentação suficiente para comprovar que o crédito destes autos foi objeto do leilão mencionado ao ID nº 241156227. Para tanto, concedo-lhe um prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual. (datado e assinado eletronicamente) 2
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Data: 2025-06-18
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE DESPACHO Antes de realizar a substituição processual e a análise da petição de ID 227245824, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada dos atos constitutivos da terceira B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, a fim de se verificar os poderes concedidos ao Sr. WALDIR BERNARDO. (datado e assinado eletronicamente) 3
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Data: 2025-04-09
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte credora para que se manifeste acerca do peticionado ao ID nº 229570412 e anexos. Consigno que a apreciação do requerimento de ID 227245824, ocorrerá após a análise do pedido de substituição do polo ativo (ID 229570412). Prazo de 10 (dez) dias (datado e assinado eletronicamente)
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Data: 2025-02-13
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando o documento de ID 223727404, observo que foi decretada a nulidade do auto de arrematação lavrado em favor da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, motivo pelo qual não será realizada a substituição processual, em razão da cessão de crédito, conforme requerido ao ID 218171986. Noutro giro, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, à Secretaria para que faça constar como parte exequente MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ 62.136.254/0001-99 (datado e assinado eletronicamente) 3
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Data: 2023-10-10
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Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
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Data: 2023-10-10
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'realização de determinado ato, '
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Data: 2023-10-10
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 09/10/2023 23:59.
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Data: 2023-09-28
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2023-09-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-09-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Indeferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE)
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'Embargos de Declaração opostos '
'(formulado) pela parte, que consiste '
'no recurso cabível diante de omissão, '
'erro, obscuridade ou contradição em '
'decisões judiciais, com o '
'reconhecimento de que houve algum '
'desses vícios na decisão atacada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Acolhimento de Embargos de '
'Declaração',
'nome': 'Acolhimento de Embargos de Declaração'},
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Data: 2023-09-18
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2023-09-18
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-09-08
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-09-08
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-09-08
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Indeferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE)
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Data: 2023-08-24
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2023-08-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2023-08-22
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 21/08/2023 23:59.
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'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
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'21/08/2023 23:59.',
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Data: 2023-08-08
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2023-08-08',
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Data: 2023-08-08
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2023-08-08
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'data': '2023-08-08',
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Data: 2023-07-27
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2023-07-27',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366139779,
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Data: 2023-07-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2023-07-26',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366139764,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-07-26',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366139751,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2023-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139739,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023',
'data': '2023-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139725,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-07-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como forma de cautela, a fim de se verificar a renda mensal líquida da parte executada, expeça-se ofício ao
SUPERIO TRIBUNAL MILITAR, com o intuito de que disponibilize a este Juízo os três últimos contracheques da executada MARISA COELHO
UESSUGUE - CPF: 553.932.411-00. Com a resposta do ofício, tornem os autos conclusos. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE
OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente) 3
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS\n'
' TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do '
'processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: '
'CUMPRIMENTO\n'
' DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
'SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE\n'
' DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como forma de cautela, a fim de se '
'verificar a renda mensal líquida da parte executada, expeça-se '
'ofício ao\n'
' SUPERIO TRIBUNAL MILITAR, com o intuito de que disponibilize a '
'este Juízo os três últimos contracheques da executada MARISA '
'COELHO\n'
' UESSUGUE - CPF: 553.932.411-00. Com a resposta do ofício, '
'tornem os autos conclusos. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE\n'
' OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente) 3',
'data': '2023-07-26',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 345075088,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 14235233599,
'pagina': 1292,
'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
'Registral acima, localizado na CNM, 01, Bloco H, Loja 04, '
'Ceilândia-DF, faz saber\n'
' que pretendem contrair matrimônio, os seguintes casais:',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2023-07-24
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-07-24',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-07-24
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-07-24',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139701,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-24
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se da decisão que analisa e '
'concede o que é pedido no curso de '
'uma ação por uma das partes.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > deferimento',
'nome': 'deferimento'},
'conteudo': 'Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - '
'CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE).',
'data': '2023-07-24',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366139687,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-14
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-07-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366139670,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-07-11
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA',
'data': '2023-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-11
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2023-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139650,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-07-11
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 10/07/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
'10/07/2023 23:59.',
'data': '2023-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139636,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-30
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'data': '2023-06-30',
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Data: 2023-06-30
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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Data: 2023-06-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'data': '2023-06-28',
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Data: 2023-06-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-06-28',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2023-06-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE).
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'concede o que é pedido no curso de '
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'Decisão > deferimento',
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Data: 2023-06-16
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2023-06-14
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2023-06-14
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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Data: 2023-06-14
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 13/06/2023 23:59.
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'outro.',
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Data: 2023-06-06
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 06/06/2023.
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'foram recebidos pelo setor de '
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Data: 2023-06-05
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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Data: 2023-06-05
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'data': '2023-06-05',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2023-06-05
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução em que houve penhora, por meio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 791,86 (ID 159108151).
A parte executada sustenta a impenhorabilidade de todo o valor penhorado, sob o fundamento de que se trata de salário, incidindo no caso
a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. De acordo com o referido dispositivo legal, são impenhoráveis "os vencimentos, os
subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e
os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente
da sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em exame, pelos documentos
acostados às ID 159631604 - Pág. 1/159631612 - Pág. 1, a parte executada comprovou que a penhora efetivada ao ID 159108151 recaiu
sobre valor depositado em conta bancária destinada ao recebimento de verba de natureza salarial, e que tal valor não adveio de outra
espécie de depósito bancário, distinto do salário. Com efeito, o exame dos extratos juntados revela que o valor bloqueado provém da verba
de natureza alimentar, pois não há outras espécies de depósitos na conta bancária em questão. Além disso, o caso em tela não se amolda a
nenhuma das exceções legais que afastam a impenhorabilidade da verba de natureza salarial. Todavia, o STJ, no julgamento do RECURSO
ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo cabimento da penhora de salário, mesmo que a dívida exequenda não abranja
prestação alimentar. Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à
dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que
o credor, por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos. Destarte, a regra da impenhorabilidade
pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade. Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.
CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL
DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona
se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art.
649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso
em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação
dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.
A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do
mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento
de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,
nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha
o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o
fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada
a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus
dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),
pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.
Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019. No caso, a autora recebe
mensalmente cerca de R$5.000,00 a título de salário, como se vê em ID 159631605, valor que considero incompatível com a mitigação da regra
da impenhorabildiade. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC, desconstituo INTEGRALMENTE a penhora de
ID 159108151 e determino o imediato desbloqueio da referida quantia. A fim de se evitar novos bloqueios na conta em que a parte executada
aufere seus proventos, promova-se o cancelamento da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que,
no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito, requerendo o que entender de Direito. (datado e assinado eletronicamente) 3
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'SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE\n'
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'proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os '
'montepios, bem como as\n'
' quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao '
'sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador '
'autônomo e\n'
' os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que '
'permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, '
'independentemente\n'
' da sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 '
'(cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em exame, pelos '
'documentos\n'
' acostados às ID 159631604 - Pág. 1/159631612 - Pág. 1, a parte '
'executada comprovou que a penhora efetivada ao ID 159108151 '
'recaiu\n'
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'recebimento de verba de natureza salarial, e que tal valor não '
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'DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona\n'
' se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do '
'devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no '
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'possível a formulação de exceção não prevista expressamente em '
'lei. 2. Caso\n'
' em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ '
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'tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a '
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' mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si '
'e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao '
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'possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O '
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'deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o '
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'sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa '
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'proporcional e justificada\n'
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'GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019. No caso, a autora '
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'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
'que pretendem\n'
' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
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Data: 2023-06-01
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2023-06-01
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-06-01
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2023-06-01
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Deferido o pedido de MARISA COELHO UESSUGUE - CPF: 553.932.411-00 (EXECUTADO).
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'concede o que é pedido no curso de '
'uma ação por uma das partes.',
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'Decisão > deferimento',
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'553.932.411-00 (EXECUTADO).',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2023-06-01
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA',
'data': '2023-06-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2023-06-01
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2023-06-01',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2023-05-31
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-05-31',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366139133,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-31
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2023-05-31',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 16366139116,
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Data: 2023-05-30
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 29/05/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
'29/05/2023 23:59.',
'data': '2023-05-30',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139106,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-23
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA',
'data': '2023-05-23',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139074,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-23
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-05-23',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366139051,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-23
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023',
'data': '2023-05-23',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139040,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-23
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE
DESPACHO Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que o bloqueio realizado ao ID 159108151 é pertinente
à verba salarial, tendo em vista que o extrato de ID 159096253 não é suficiente para atestar que o valor de R$ 791,86 é proveniente do salário
da executada. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de ID 159094088. Outrossim,
o cancelamento da penhora via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, só é possível quando verificado que os valores bloqueados são
impenhoráveis. Não tendo sido finalizadas as buscas, não há como esta magistrada analisar os argumentos expostos pela parte executada.
(datado e assinado eletronicamente) 3
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS\n'
' TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do '
'processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: '
'CUMPRIMENTO\n'
' DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
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' DESPACHO Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 '
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' à verba salarial, tendo em vista que o extrato de ID 159096253 '
'não é suficiente para atestar que o valor de R$ 791,86 é '
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' da executada. Na mesma oportunidade, intime-se a parte '
'exequente para que se manifeste sobre a petição de ID 159094088. '
'Outrossim,\n'
' o cancelamento da penhora via SISBAJUD, na modalidade '
'teimosinha, só é possível quando verificado que os valores '
'bloqueados são\n'
' impenhoráveis. Não tendo sido finalizadas as buscas, não há '
'como esta magistrada analisar os argumentos expostos pela parte '
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' (datado e assinado eletronicamente) 3',
'data': '2023-05-23',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 345075088,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 13851874206,
'pagina': 1354,
'texto_categoria': 'De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito '
'GISELLE ROCHA RAPOSO , Presidente da Segunda Turma '
'Recursal dos Juizados\n'
' Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as '
'regras dispostas na Portaria GPR 841 de 17 de maio de '
'2021 do TJDFT, faço público\n'
' a todos os interessados e aos que virem o presente '
'EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 '
'(treze) horas e 30 (trinta)\n'
' minutos do dia 02 (DOIS) de JUNHO de 2023 , terá início '
'a 8 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos '
'processos eletrônicos\n'
' abaixo relacionados. As solicitações de retirada de '
'pauta virtual, para fins de sustentação oral ou somente '
'assistir ao julgamento, deverão ser\n'
' realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, '
'até o horário de abertura da presente sessão , nos termos '
'do § 2º do art. 4º da\n'
' Portaria mencionada.',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2023-05-19
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-05-19',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366139025,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-19
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-05-19',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366139006,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-19
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2023-05-19',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
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Data: 2023-05-18
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-18
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2023-05-18',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366138965,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-18
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz suspenda o '
'curso do processo enquanto se aguarda '
'o desfecho de uma certa situação.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Suspensão Do Processo',
'nome': 'Pedido De Suspensão Do Processo'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de pedido de medida cautelar',
'data': '2023-05-18',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366138946,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-17
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de substabelecimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
'(advogado) da função de representante '
'do outorgante (cliente), de modo que '
'este terceiro passará a substituir o '
'atual advogado da parte na prática '
'dos atos em nome do outorgado '
'originário. Poderá ser estabelecido '
'com ou sem reserva de poderes.\n'
'No substabelecimento com reserva de '
'poderes o advogado transfere poderes '
'a outro, mas ambos praticam atos em '
'defesa do cliente. De forma que não '
'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
'e inequívoco conhecimento do cliente '
'e o advogado constituído por '
'substabelecimento sem reserva de '
'poderes poderá cobrar os honorários '
'devidos diretamente ao cliente.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Substabelecimento',
'nome': 'Substabelecimento'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de substabelecimento',
'data': '2023-05-17',
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'grau': 1,
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Data: 2023-05-11
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2023-05-11',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2023-05-08
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-05-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
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Data: 2023-05-08
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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Data: 2023-05-08
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Determinado o bloqueio/penhora on line
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um bloqueio de valores em '
'conta de titularidade do Demandado, '
'realizado através do SISBAJUD, que '
'objetiva garantir o pagamento de uma '
'dívida ou obrigação.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Sisbajud > Transferência - '
'Bloqueio/Penhora On Line',
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'data': '2023-05-08',
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Data: 2023-05-05
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2023-05-05
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
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Data: 2023-05-05
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2019-05-22
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento provisório é '
'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
'ser movimentado, mas poderá ser '
'reativado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Provisório',
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'data': '2019-05-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-22
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2019-05-22',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-22
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
'data': '2019-05-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-14
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2019-05-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-06
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2019-05-06',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-06
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória - deferimento',
'data': '2019-05-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-06
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2019-05-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-03
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA',
'data': '2019-05-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-03
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
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'data': '2019-05-03',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-05-02
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2019-05-02',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-04-15
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento provisório é '
'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
'ser movimentado, mas poderá ser '
'reativado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'processo_fonte_id': 556735338,
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Data: 2019-04-13
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'data': '2019-04-13',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-04-13
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-04-12
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília
Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o
andamento do feito, a parte credora requereu novamente a penhora de 30% da remuneração da parte devedora, pedido que já restou indeferido
pela decisão de ID Num 24324701. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.
Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data,
durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o
prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Durante a suspensão, o processo permanecerá
arquivado, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão
negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer
prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento do cumprimento de
sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Ressalto,
desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos
pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.
Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto. Também
se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. 9 BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2019 15:48:46. PRISCILA
FARIA DA SILVA Juíza de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília\n'
' Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: '
'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE '
'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o \n'
' andamento do feito, a parte credora requereu novamente a '
'penhora de 30% da remuneração da parte devedora, pedido que já '
'restou indeferido\n'
' pela decisão de ID Num 24324701. Nestes autos já foram '
'realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens '
'penhoráveis, sem êxito.\n'
' Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, '
'suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, a '
'partir desta data,\n'
' durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo '
'supra sem manifestação da parte credora, começará a correr '
'automaticamente o\n'
' prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra '
'disposta no §2º do mesmo artigo. Durante a suspensão, o processo '
'permanecerá\n'
' arquivado, independentemente do recolhimento de custas e da '
'baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento '
'de certidão\n'
' negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou '
'nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não '
'enseja qualquer\n'
' prejuízo processual às partes, na medida em que os autos '
'poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento do '
'cumprimento de\n'
' sentença, a requerimento da parte credora, por petição '
'instruída com documentos que demonstrem a existência de bens '
'penhoráveis. Ressalto,\n'
' desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas '
'disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não '
'serão admitidos\n'
' pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor '
'demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. '
'1.284.587 - SP.\n'
' Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido, expeça-se '
'certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a '
'protesto. Também\n'
' se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros '
'de inadimplentes. 9 BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2019 15:48:46. '
'PRISCILA \n'
' FARIA DA SILVA Juíza de Direito',
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'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 345075088,
'sigla': 'DJDF',
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'id': 11345062261,
'pagina': 1503,
'texto_categoria': 'Juiz de Direito: Jayder Ramos de Araujo\n'
' Diretor de Secretaria: Ravisio Eduardo Faria Braga \n'
' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2019-04-11
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
'ser movimentado, mas poderá ser '
'reativado.',
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Data: 2019-04-11
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2019-04-10
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2019-04-10
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - indeferimento
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'mais pedidos formulados pela parte '
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'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2019-03-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2019-03-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2019-03-22
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 22/03/2019.
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'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
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Data: 2019-03-22
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2019-03-21
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO
CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE CERTIDÃO Compulsando os autos verifiquei que o endereço informado
pela parte autora já foi dilifenciado (ID 28815905), sem sucesso. DE ORDEM, fica o autor intimado a trazer novo endereço para cumprimento
do mandado de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2019 13:15:57. STANLLEY JACINTO VASCONCELOS
Servidor Geral
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'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do\n'
' processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: '
'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO\n'
' CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE CERTIDÃO '
'Compulsando os autos verifiquei que o endereço informado\n'
' pela parte autora já foi dilifenciado (ID 28815905), sem '
'sucesso. DE ORDEM, fica o autor intimado a trazer novo endereço '
'para cumprimento\n'
' do mandado de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, '
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' Diretora de Secretaria: Patricia Soares Sette \n'
' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
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'tipo_publicacao': 'INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2019-03-20
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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Data: 2019-03-15
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-03-15
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2019-02-14
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-02-14
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2019-02-12
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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Data: 2019-02-12
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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Data: 2019-02-07
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 07/02/2019.
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Data: 2019-02-06
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
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'Eletrônico'},
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Data: 2019-02-06
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília
Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO
BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE CERTIDÃO Certifico que juntei petição da parte executada
com proposta de acordo. De ordem, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2019 17:27:52.
PATRICIA SOARES SETTE Diretora de Secretaria
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'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília\n'
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'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO\n'
' BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE '
'CERTIDÃO Certifico que juntei petição da parte executada\n'
' com proposta de acordo. De ordem, manifeste-se a parte '
'exequente, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro '
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' PATRICIA SOARES SETTE Diretora de Secretaria',
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'texto_categoria': 'Juiz de Direito: Ernane Fidelis Filho\n'
' Diretor de Secretaria: Mauro Alves Duarte \n'
' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
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'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2019-02-05
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 05/02/2019.
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'contadoria do Juízo e passam a fazer '
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Data: 2019-02-04
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
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Data: 2019-02-04
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2019-02-04
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2019-02-04
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2019-02-04
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília
Número do processo: 0708642-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO
BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARISA COELHO UESSUGUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de penhora
e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução, a ser cumprido no endereço da executada, observado o disposto no §2º
do art. 212 do NCPC. Fica desde logo nomeado como depositário dos bens porventura penhorados o representante da parte credora, havendo
recusa ao encargo pelo devedor. Restando infrutífera a diligência, intime-se o credor a indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, inciso III, do NCPC. 9 BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2019 18:59:33. PRISCILA FARIA
DA SILVA Juíza de Direito
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Data: 2019-02-01
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
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Data: 2019-01-31
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2019-01-31
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
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Data: 2018-12-12
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2018-12-12
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-12-12
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2018-11-30
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
'ser movimentado, mas poderá ser '
'reativado.',
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Data: 2018-11-30
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
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'por deferimento de pedido, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-11-30
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 30/11/2018.
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'foram recebidos pelo setor de '
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Data: 2018-11-29
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
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Data: 2018-11-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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'Indica que ele ficará um tempo sem '
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Data: 2018-11-27
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2018-11-27
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso por Execução Frustrada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
'suspenso por algum motivo, findo o '
'qual ele voltará a tramitar '
'normalmente.',
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Data: 2018-11-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2018-11-23
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2018-11-22
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Data: 2018-11-21
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
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Data: 2018-11-19
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2018-11-19
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
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Data: 2018-11-07
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 06/11/2018 23:59:59.
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Data: 2018-10-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 26/10/2018.
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Data: 2018-10-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2018-10-25
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2018-10-25
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2018-10-23
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2018-10-23
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - indeferimento
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Data: 2018-10-10
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-10-05
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2018-09-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 28/09/2018.
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Data: 2018-09-28
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2018-09-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2018-09-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - indeferimento
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Data: 2018-09-26
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
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Data: 2018-09-03
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'data': '2018-09-03',
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Data: 2018-08-31
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 31/08/2018.
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'praticado no processo foi publicado '
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-08-31
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2018-08-31',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
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Data: 2018-08-29
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2018-08-29
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'data': '2018-08-29',
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Data: 2018-08-27
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA',
'data': '2018-08-27',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137624,
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Data: 2018-08-27
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2018-08-27',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-08-01
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARISA COELHO UESSUGUE em 31/07/2018 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MARISA COELHO UESSUGUE em 31/07/2018 '
'23:59:59.',
'data': '2018-08-01',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366137604,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-19
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 19/06/2018.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 19/06/2018.',
'data': '2018-06-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366137593,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-18
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2018-06-18',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366137581,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-13
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2018-06-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137572,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-13
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória - recebido',
'data': '2018-06-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366137562,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-05-11
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA',
'data': '2018-05-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137354,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-05-10
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2018-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366137341,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-05-09
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 09/05/2018.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 09/05/2018.',
'data': '2018-05-09',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137328,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-05-09
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2018-05-09',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366137317,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-05-04
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2018-05-04',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-05-04
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - emenda à inicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a retificação ou complementação de '
'informações contidas na petição '
'inicial.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Emenda À Inicial',
'nome': 'Emenda À Inicial'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória - emenda à inicial',
'data': '2018-05-04',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137300,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-03
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA',
'data': '2018-04-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137293,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-03
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. '
'Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de '
'Brasília - (em diligência)',
'data': '2018-04-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137282,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-03
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2018-04-03',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16366137275,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-03
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço '
'de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de '
'Brasília - (em diligência)',
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'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137266,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-04-03
Importado em: 08 de Fevereiro de 2026 às 11:57
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por dependência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a determinação para que a petição '
'inicial protocolada seja distribuída '
'para algum juiz. Acontece nas '
'comarcas que possuem mais de um juiz '
'competente para a análise do caso, '
'caso em que será feito um sorteio '
'eletrônico para decidir qual '
'analisará aquele processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Determinação > '
'Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por dependência',
'data': '2018-04-03',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 556735338,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16366137254,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}