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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2017-04-07
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
MEMORANDO | Documento Diverso (RESTRITO)
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2017-04-07
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA | Manifestação (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
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'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
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Data: 2017-03-21
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Arquivados os autos definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
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Data: 2017-03-21
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de intimação da PFN - Custas Servidores TRT | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
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'Diverso (RESTRITO)',
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Data: 2017-03-21
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de intimação da Fazenda Nacional | Certidão (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'data': '2017-03-21',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Mandado de intimação da Fazenda Nacional | Mandado (RESTRITO)
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'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Assinado Mandado de intimação 45-2017 à PFN-RO (Pendência de custas).E5AC9AD4 | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem judicial determinando a '
'comunicação da parte acerca de algum '
'ato ocorrido no processo.',
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'Mandado de Intimação > Mandado de '
'Intimação (Outros)',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Mandado de intimação da Fazenda Nacional | Mandado (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
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Data: 2017-03-16
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação de edital e expiração de prazo | Certidão (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'id': 23499835378,
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Data: 2017-03-16
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido o prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 15/03/2017 23:59:59
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'15/03/2017 23:59:59',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido o prazo de SAMUEL PEREIRA BRITO em 15/03/2017 23:59:59
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido o prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 15/03/2017 23:59:59
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 15/03/2017 23:59:59',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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Data: 2017-03-07
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Publicado(a) o(a) Edital em 07/03/2017
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em direito administrativo, é o '
'instrumento legal para divulgação de '
'pretensões do Estado, seja para '
'contratação de pessoal, de serviços, '
'de parcerias, etc.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
'Edital (Outros)',
'nome': 'Edital (Outros)'},
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'data': '2017-03-07',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'sigla': 'TRT-14',
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'id': 23499835353,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-07
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado
(a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado\n(a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico',
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Data: 2017-03-06
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Assinado Ofício 35 2017 GDCL (MS 26-2017- Ao Des. Presidente do TRT14).13E5DAC4 | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento expedido exclusivamente '
'para a comunicação entre órgãos da '
'Administração Pública ou a '
'particulares para tratar sobre '
'assuntos oficiais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Ofício > Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Assinado Ofício 35 2017 GDCL (MS 26-2017- Ao Des. Presidente do '
'TRT14).13E5DAC4 | Documento Diverso (RESTRITO)',
'data': '2017-03-06',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
'sigla': 'TRT-14',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499835332,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-06
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Ofício ao Des. Presidente do TRT14 | Ofício (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento expedido exclusivamente '
'para a comunicação entre órgãos da '
'Administração Pública ou a '
'particulares para tratar sobre '
'assuntos oficiais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Ofício > Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Ofício ao Des. Presidente do TRT14 | Ofício (RESTRITO)',
'data': '2017-03-06',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499835327,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-03-06
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Edital | Edital (RESTRITO)
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'instrumento legal para divulgação de '
'pretensões do Estado, seja para '
'contratação de pessoal, de serviços, '
'de parcerias, etc.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
'Edital (Outros)',
'nome': 'Edital (Outros)'},
'conteudo': 'Edital | Edital (RESTRITO)',
'data': '2017-03-06',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'id': 23499835321,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-06
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Edital
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
- SAMUEL PEREIRA BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0000026-90.2017.5.14.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
14 a REGIÃO
IMPETRANTE: SAMUEL PEREIRA BRITO
ADVOGADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA
AUT.COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 14a regIÃO
LITISCONSORTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO
GOMES LÔBO
D E C I S Ã O
I - Homologo o pedido de desistência da ação formalizado pelo
impetrante SAMUEL PEREIRA BRITO, id-fd32159, subscrito por
advogado com poderes específicos, conforme procuração anexada
id-2092fd0, tendo em vista que ainda não foi oferecida a
contestação, nos termos do art. 485, VIII, §4°, do NCPC. Em
consequência, extingo o feito, com fulcro no art. 200, parágrafo
único, do NCPC;
II - Indefiro, de ofício, a gratuidade judicial requerida no item "h" da
petição inicial, por se tratar de Servidora Pública Federal e por falta
de amparo legal, considerando que os gastos efetuados para
participar da solenidade de formatura não são motivos relevantes
para caracterizar a hipossuficiência da autora, havendo, por
conseguinte, elementos, que evidenciam a falta dos requisitos
legais para a concessão do benefício, consoante art. 99, §2°, do
NCPC, que revogou dispositivos voltados para a questão da
gratuidade da justiça, anteriormente, regulamentado pela Lei
1.060/50;
III - Custas no importe de R$20,00, arbitradas no valor dado à causa
de R$1.000,00, as quais a impetrante deverá comprovar o
recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ofício à
Fazenda Pública;
IV - Dê-se ciências à autoridade apontada como coatora, em razão
das informações prestadas id-5a84726, em 3-2-2017, bem como, ao
impetrante e ao litisconsorte;
V- Cumpridas as determinações supra, ARQUIVE-SE o feito.
Porto Velho, 6 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
DESEMBARGADOR-RELATOR
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Intimado(s)/Citado(s): - \xa0\xa0\xa0BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A-EM LIQUIDACAO\n'
' EXTRAJUDICIAL \n'
' - \xa0\xa0\xa0SAMUEL PEREIRA BRITO \n'
' PODER JUDICIÁRIO\n'
' JUSTIÇA DO TRABALHO \n'
' PROCESSO: 0000026-90.2017.5.14.0000\n'
' CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA\n'
' ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO\n'
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' IMPETRANTE: SAMUEL PEREIRA BRITO\n'
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' LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\n'
' RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO\n'
' GOMES LÔBO \n'
' D E C I S Ã O \n'
' I \xa0\xa0\xa0- Homologo o pedido de desistência da ação '
'formalizado pelo\n'
' impetrante SAMUEL PEREIRA BRITO, id-fd32159, subscrito por\n'
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' contestação, nos termos do art. 485, VIII, §4°, do NCPC. Em\n'
' consequência, extingo o feito, com fulcro no art. 200, '
'parágrafo\n'
' único, do NCPC; \n'
' II \xa0\xa0\xa0- Indefiro, de ofício, a gratuidade judicial '
'requerida no item "h" da\n'
' petição inicial, por se tratar de Servidora Pública Federal e '
'por falta\n'
' de amparo legal, considerando que os gastos efetuados para\n'
' participar da solenidade de formatura não são motivos '
'relevantes\n'
' para caracterizar a hipossuficiência da autora, havendo, por\n'
' conseguinte, elementos, que evidenciam a falta dos requisitos\n'
' legais para a concessão do benefício, consoante art. 99, §2°, '
'do\n'
' NCPC, que revogou dispositivos voltados para a questão da\n'
' gratuidade da justiça, anteriormente, regulamentado pela Lei\n'
' 1.060/50; \n'
' III \xa0\xa0\xa0- Custas no importe de R$20,00, arbitradas no '
'valor dado à causa\n'
' de R$1.000,00, as quais a impetrante deverá comprovar o\n'
' recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ofício '
'à\n'
' Fazenda Pública; \n'
' IV \xa0\xa0\xa0- Dê-se ciências à autoridade apontada como '
'coatora, em razão\n'
' das informações prestadas id-5a84726, em 3-2-2017, bem como, '
'ao\n'
' impetrante e ao litisconsorte; \n'
' V- Cumpridas as determinações supra, ARQUIVE-SE o feito. \n'
' Porto Velho, 6 de março de 2017. \n'
' CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO\n'
' DESEMBARGADOR-RELATOR',
'data': '2017-03-06',
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Data: 2017-03-05
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Extinto o processo por desistência
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'extinto por desistência da parte '
'autora.',
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'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Extinção > Desistência',
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Data: 2017-03-05
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão | Decisão
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2017-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
QUADRO DE CREDORES | Documento Diverso (RESTRITO)
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Tipo: ANDAMENTO
CONTRATO 4 | Documento Diverso (RESTRITO)
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'a existência e as condições de um '
'negócio entre duas ou mais pessoas.',
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'Prova > Contrato > Contrato (Outros)',
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Data: 2017-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
CONTRATO 3 | Documento Diverso (RESTRITO)
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'a existência e as condições de um '
'negócio entre duas ou mais pessoas.',
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Data: 2017-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
CONTRATO 2 | Documento Diverso (RESTRITO)
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'a existência e as condições de um '
'negócio entre duas ou mais pessoas.',
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'Prova > Contrato > Contrato (Outros)',
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Data: 2017-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
CONTRATO 1 | Documento Diverso (RESTRITO)
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'a existência e as condições de um '
'negócio entre duas ou mais pessoas.',
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Tipo: ANDAMENTO
CARTEIRA TRT | Documento Diverso (RESTRITO)
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'foi juntado ao processo.',
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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2017-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
CONVÊNIO | Documento Diverso (RESTRITO)
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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2017-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
BALANÇO 2016 | Documento Diverso (RESTRITO)
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2017-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
DOCUMENTOS BCSUL | Documento Diverso (RESTRITO)
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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2017-03-03
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Tipo: ANDAMENTO
Procuração | Procuração (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento legal e formal através '
'do qual uma pessoa (outorgante) '
'outorga poderes a outra (outorgado) '
'para agir em seu nome. Ou seja, é o '
'documento que autoriza o outorgado a '
'agir no nome do outorgante em algum '
'ato formal ou jurídico.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Procuração',
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Data: 2017-03-03
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
CONTESTAÇÃO | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contestação',
'nome': 'Contestação'},
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Data: 2017-03-03
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
CONTESTAÇÃO | Contestação (RESTRITO)
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'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contestação',
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Data: 2017-02-21
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
AR - Citação - MS. 26-90.2017 | Documento Diverso (RESTRITO)
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2017-02-21
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
AR de citação Banco Cruzeiro do Sul | Aviso de Recebimento (AR) (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
'Especificada'},
'conteudo': 'AR de citação Banco Cruzeiro do Sul | Aviso de Recebimento (AR) '
'(RESTRITO)',
'data': '2017-02-21',
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Data: 2017-02-08
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS AUGUSTO GOMES '
'LOBO',
'data': '2017-02-08',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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Data: 2017-02-04
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido o prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 03/02/2017 23:59:59
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em '
'03/02/2017 23:59:59',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499835140,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-02-04
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido o prazo de SAMUEL PEREIRA BRITO em 03/02/2017 23:59:59
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo de SAMUEL PEREIRA BRITO em 03/02/2017 23:59:59',
'data': '2017-02-04',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'sigla': 'TRT-14',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499835129,
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Data: 2017-02-03
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Informações prestadas MS 026-2017 SAMUEL | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
'solicitadas ou prestadas no curso de '
'um processo judicial.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Informações Prestadas '
'> Informações Prestadas (Outras)',
'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
'conteudo': 'Informações prestadas MS 026-2017 SAMUEL | Documento Diverso '
'(RESTRITO)',
'data': '2017-02-03',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido do Autor para que o juiz '
'homologue (autorize) seu pedido para '
'desistir de prosseguir com um certo '
'processo. A depender do momento em '
'que foi formulado, será necessário o '
'consentimento do Réu.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Desistência > Pedido De Desistência '
'Da Ação ',
'nome': 'Pedido De Desistência Da Ação '},
'conteudo': 'PETIÇÃO DESISTENCIA | Petição (outras) (RESTRITO)',
'data': '2017-02-02',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado
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Data: 2017-01-25
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Assinado Mandado de Citação 27-2017 - MS 26-2017 - Samuel Pereira.4CD198A4 | Documento Diverso (RESTRITO)
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Assinado Ofício 23 2017 GDCL (MS 26-2017- Ao Des. Presidente do TRT14).530CD8D2 | Documento Diverso (RESTRITO)
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Tipo: ANDAMENTO
Ofício ao Des. Presidente do TRT14 | Ofício (RESTRITO)
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Data: 2017-01-25
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2017-01-25
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Edital
Intimado(s)/Citado(s): - SAMUEL PEREIRA BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0000026-90.2017.5.14.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
14a REGIÃO
IMPETRANTE: SAMUEL PEREIRA BRITO
ADVOGADOS: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA
E OUTRO
AUT.COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 14a REGIÃO
LITISCONSORTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO
GOMES LÔBO
D E C I S Ã
O
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado pelo Senhor SAMUEL PEREIRA BRITO, devidamente
qualificado na inicial, em face de decisão proferida pelo Exmo.
Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 14a REGIÃO, que, reiteradamente, tem indeferido o
retorno da margem consignável aos servidores deste TRT da 14a
Região, consignatários do Banco Cruzeiro do Sul, cujas
irregularidades cometidas pela instituição bancária autorizaram a
manifestação administrativa deste Tribunal no sentido de cessar o
desconto em folha de pagamento de todo e qualquer empréstimo
consignado, por servidores e magistrados, todavia, mantendo a
margem consignável comprometida.
O impetrante pretende, em suma, o restabelecimento da margem
consignável, liminarmente, com posterior confirmação da decisão,
asseverando a existência de direito liquido e certo, na medida em
que constitui seu direito legítimo de dispor livremente e na sua
plenitude dos seus vencimentos e, se necessário, da margem
consignável para propiciar para si e para sua família uma vida
digna.
Esclareço, inicialmente, que em decorrência do plantão judicial do
mês de janeiro/2017 coincidir com a pessoa do Presidente deste
Regional, Desembargador SHIKOU SADAHIRO, o qual figura como
autoridade coatora, na condição de Presidente da pessoa jurídica
que praticou o ato ora atacado, o plantonista decidiu pela
redistribuição do presente feito, com base nos arts. 144 e 146 do
NCPC, conforme decisão anexada no Id b8d4e53.
Registro, ainda, que o Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior
declarou seu impedimento para atuar no presente feito, nos termos
do art. 144, II do NCPC (Id 7f2ad4d), o mesmo ocorrendo com a
Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur (Id 5b33d6a). Em
decorrência de férias dos demais magistrados, o feito veio
redistribuído a este relator, por força de previsão regimental.
Pois bem.
O deferimento da liminar na segurança requerida, reclama a
concomitância dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo
da demora na solução judicial que se pretender obter.
Na hipótese, a pretensão deduzida pelo impetrante é o
restabelecimento da margem consignável, para dispor, na sua
plenitude, do limite de crédito relativo aos seus vencimentos.
Em matéria similar este Regional decidiu pelo deferimento do
restabelecimento da margem consignável do Sr. Carlos Henrique
dos Reis (MS-0000193-44.2016.5.14.0000).
Acontece que naquele processo o impetrante comprovou a
existência de decisão favorável na justiça comum determinando ao
Banco Cruzeiro do Sul a exibição de documentos inerentes ao
contrato de consignação, fato que não ocorreu no presente feito.
Destaco que o acórdão precedente é enfático ao dispor sobre a
existência de decisão favorável ao impetrante na justiça comum.
Assim, nos estreitos limites da cognição possível em sede de
liminar, não vislumbro na medida aviada qualquer argumento cabal
a sinalizar com a fumaça do bom direito.
Não bastasse isso, o que já seria suficiente para negar a liminar,
inexiste perigo na demora capaz de ensejar eventual fator
prejudicial ao impetrante até a apreciação do mérito da ação.
Não há, assim, plausibilidade jurídica da pretensão, o que impede o
deferimento da liminar pretendida.
DESSA FORMA, INDEFIRO a liminar postulada.
I - Intime-se o impetrante, por seu advogado, via diário eletrônico,
sobre o teor da presente decisão;
II - Oficie-se a autoridade coatora, com cópia desta decisão, para,
no prazo de 10 dias, prestar as informações necessárias;
III - Na sequência, expeça-se mandado de citação do litisconsorte
passivo necessário, para contestar, querendo, no prazo de 15 dias;
IV - Após, ao Ministério Público do Trabalho para emissão de
parecer, em 10 dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09).
V - Cumpridas as determinações e decorridos os prazos, conclusos.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
DESEMBARGADOR-RELATOR
PORTO VELHO, 24 de Janeiro de 2017
CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
Desembargador(a) do Trabalho
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'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
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Data: 2017-01-24
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Não concedida a medida liminar a SAMUEL PEREIRA BRITO - CPF: 079.895.982-72
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'judicial, de conteúdo decisório, que '
'nega provimento ao pedido de tutela '
'provisória em momento liminar, que é '
'o requerimento, formulado pela parte, '
'para que o juiz conceda, '
'provisoriamente e antes da citação da '
'parte adversária, um certo pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Não-Concessão > Liminar',
'nome': 'Liminar'},
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'079.895.982-72',
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Data: 2017-01-24
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Decisão | Decisão
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2017-01-23
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'conteudo': 'Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS AUGUSTO GOMES '
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Data: 2017-01-23
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
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Data: 2017-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho | Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
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Data: 2017-01-23
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos os autos para despacho a VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
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'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
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'Distribuidor > Redistribuição',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Despacho | Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'data': '2017-01-20',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos os autos para despacho a ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2017-01-20',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio por afastamento temporário do titular
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
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'data': '2017-01-20',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Redistribuição | Certidão (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado processo '
'foi redistribuído para outro juízo em '
'função de algum vício que o impedia '
'de continuar tramitando no juízo '
'original. Com isso, o processo será '
'julgado por outro juiz.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Redistribuição',
'nome': 'Certidão de Redistribuição'},
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'data': '2017-01-20',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Redistribuído por sorteio por afastamento do relator',
'data': '2017-01-20',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834922,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão | Certidão (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão | Certidão (RESTRITO)',
'data': '2017-01-20',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'id': 23499834912,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio por afastamento temporário do titular
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Redistribuído por sorteio por afastamento temporário do titular',
'data': '2017-01-20',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'id': 23499834907,
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Férias e Redistribuição | Certidão (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito que atesta e '
'registra a data em que será efetuado '
'o pagamento das férias a um '
'funcionário e deverá ser quitado pela '
'empresa no mínimo 02 (dois) dias '
'antes do início do gozo das férias.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Recibo > Recibo de Férias',
'nome': 'Recibo de Férias'},
'conteudo': 'Certidão de Férias e Redistribuição | Certidão (RESTRITO)',
'data': '2017-01-20',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma notificação foi '
'expedida pela secretaria, com o '
'intuito de levar a alguém o '
'conhecimento de algum fato realizado '
'ou a se realizar em juízo',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Notificação Expedida',
'nome': 'Notificação Expedida'},
'conteudo': 'Expedido(a) Notificação a(o) destinatário',
'data': '2017-01-20',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834890,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-20
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Notificação | Notificação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma notificação foi '
'expedida pela secretaria, com o '
'intuito de levar a alguém o '
'conhecimento de algum fato realizado '
'ou a se realizar em juízo',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Notificação Expedida',
'nome': 'Notificação Expedida'},
'conteudo': 'Notificação | Notificação',
'data': '2017-01-20',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
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'id': 23499834862,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-19
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Declarado o impedimento ou a suspeição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A exceção de impedimento ou suspeição '
'é um incidente do processo que '
'consiste na alegação de que o '
'magistrado não é imparcial para '
'julgar aquela demanda. Quando esta '
'exceção é acolhida, com o '
'reconhecimento da parcialidade do '
'magistrado, o processo será julgado '
'por outro juiz.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Acolhimento de exceção > '
'Impedimento ou Suspeição',
'nome': 'Impedimento ou Suspeição'},
'conteudo': 'Declarado o impedimento ou a suspeição',
'data': '2017-01-19',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
'sigla': 'TRT-14',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834857,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-19
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Decisão | Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão | Decisão',
'data': '2017-01-19',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'sigla': 'TRT-14',
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'id': 23499834850,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
acordao paradigma carlos henrique-otimizado 1 | Jurisprudência (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'acordao paradigma carlos henrique-otimizado 1 | Jurisprudência '
'(RESTRITO)',
'data': '2017-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
'sigla': 'TRT-14',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834843,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
juntada de documento | Petição (outras) (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'juntada de documento | Petição (outras) (RESTRITO)',
'data': '2017-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
'sigla': 'TRT-14',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834838,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2017-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
'sigla': 'TRT-14',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834831,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
0001560-45.2012.5.14.0000 - Liberação de margem | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': '0001560-45.2012.5.14.0000 - Liberação de margem | Documento '
'Diverso (RESTRITO)',
'data': '2017-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
'sigla': 'TRT-14',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834825,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidao julgamento Processo MS Nº 0000193 | Jurisprudência (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, '
'enfrentando alguma questão trazida '
'pelas partes. Pode servir de prova no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Decisão',
'nome': 'Decisão'},
'conteudo': 'Certidao julgamento Processo MS Nº 0000193 | Jurisprudência '
'(RESTRITO)',
'data': '2017-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
'processo_fonte_id': 30100263,
'sigla': 'TRT-14',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834818,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
acordao paradigma carlos henrique-otimizado-1 | Jurisprudência (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'acordao paradigma carlos henrique-otimizado-1 | Jurisprudência '
'(RESTRITO)',
'data': '2017-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 3010,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499834811,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Doc. Samuel Pereira | Documento de Identificação (RESTRITO)
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'identificação civil. Também chamado '
'de RG ou carteira de identidade.',
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Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Procuraçao Samuel Pereira | Procuração (RESTRITO)
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'do qual uma pessoa (outorgante) '
'outorga poderes a outra (outorgado) '
'para agir em seu nome. Ou seja, é o '
'documento que autoriza o outorgado a '
'agir no nome do outorgante em algum '
'ato formal ou jurídico.',
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'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Procuração',
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Data: 2017-01-18
Importado em: 07 de Fevereiro de 2026 às 11:33
Tipo: ANDAMENTO
Petição Inicial | Petição Inicial (RESTRITO)
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'processo e contém a descrição dos '
'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
'um certo conflito.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'Inicial > Petição Inicial (Outras) ',
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