{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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'conteudo': 'Definitivo',
'data': '2018-12-07',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: Flavia Venceslau Gomes
Para: Segunda Vara Criminal e Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'De: Advogado: Flavia Venceslau Gomes \n'
'Para: Segunda Vara Criminal e Cível',
'data': '2018-04-27',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível
Para: Advogado: Flavia Venceslau Gomes
Carga rápida para fotocópia.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Segunda Vara Criminal e Cível \n'
'Para: Advogado: Flavia Venceslau Gomes \n'
'Carga rápida para fotocópia.',
'data': '2018-04-23',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
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'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 14772814831,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-09-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo Encaminhado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Processo Encaminhado',
'data': '2017-09-27',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772814765,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Sentença ME017
Peças q/ fazem parte da carta:08/10; 11; 22/35; 43/46; 100;207;208
Sentença prolatada às fls:ACÓRDÃO FLS. 100
Recorrente:MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
'nome': 'Sentença (Outras)'},
'conteudo': 'Carta de Sentença ME017 \n'
'Peças q/ fazem parte da carta:08/10; 11; 22/35; 43/46; '
'100;207;208 \n'
'Sentença prolatada às fls:ACÓRDÃO FLS. 100 \n'
'Recorrente:MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA',
'data': '2017-09-26',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772814661,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de 12/09/2017, foi disponibilizado no DJE nº 10103, de 18/09/2017 e publicado no dia 19/09/2017, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Carlos Alberto Pieper Espinola - OAB:15999-B, representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro - OAB:11099/SP, MARCELO ORABONA ANGÉLICO - OAB:SP/ 94.389, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB:11065-A/MT, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de '
'12/09/2017, foi disponibilizado no DJE nº 10103, de 18/09/2017 e '
'publicado no dia 19/09/2017, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: Carlos Alberto Pieper '
'Espinola - OAB:15999-B, representando o polo ativo; e Guilherme '
'de Almeida Orro Ribeiro - OAB:11099/SP, MARCELO ORABONA ANGÉLICO '
'- OAB:SP/ 94.389, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - '
'OAB:11065-A/MT, representando o polo passivo.',
'data': '2017-09-18',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772814594,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-09-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10103, com previsão de disponibilização em 18/09/2017, o movimento "Decisão->Determinação" de 12/09/2017, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Carlos Alberto Pieper Espinola - OAB:15999-B representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro - OAB:11099/SP, MARCELO ORABONA ANGÉLICO - OAB:SP/ 94.389, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB:11065-A/MT representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 10103, com previsão de disponibilização em 18/09/2017, o '
'movimento "Decisão->Determinação" de 12/09/2017, onde constam '
'como patronos habilitados para receberem intimações: Carlos '
'Alberto Pieper Espinola - OAB:15999-B representando o polo '
'ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro - OAB:11099/SP, '
'MARCELO ORABONA ANGÉLICO - OAB:SP/ 94.389, Nelson Wilians '
'Fratoni Rodrigues - OAB:11065-A/MT representando o polo passivo.',
'data': '2017-09-16',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-09-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete-Segunda Vara
Para: Segunda Vara Criminal e Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'De: Gabinete-Segunda Vara \nPara: Segunda Vara Criminal e Cível',
'data': '2017-09-15',
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'grau': 1,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-09-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Autos nº 969-10.2011.811.0014 (Código 30165)
Vistos em correição.
Defiro o pedido de desarquivamento feito à fl. 207, permitindo a vista fora do cartório por 15 (quinze) dias, bem como defiro o pedido de expedição de carta de sentença formulado em mesmo petitório.
Nada sendo requerido no prazo assinalado, promova-se o arquivamento novamente.
Intime-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo.
Poxoréu/MT, 12 de setembro de 2017.
Myrian Pavan Schenkel
Juíza de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Autos nº 969-10.2011.811.0014 (Código 30165) \n'
' \n'
' \n'
'Vistos em correição. \n'
' \n'
'Defiro o pedido de desarquivamento feito à fl. 207, permitindo a '
'vista fora do cartório por 15 (quinze) dias, bem como defiro o '
'pedido de expedição de carta de sentença formulado em mesmo '
'petitório. \n'
' \n'
'Nada sendo requerido no prazo assinalado, promova-se o '
'arquivamento novamente. \n'
' \n'
'Intime-se. \n'
' \n'
'Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. \n'
' \n'
'Poxoréu/MT, 12 de setembro de 2017. \n'
' \n'
'Myrian Pavan Schenkel \n'
'Juíza de Direito',
'data': '2017-09-15',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772814382,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-08-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível
Para: Gabinete-Segunda Vara
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Segunda Vara Criminal e Cível \nPara: Gabinete-Segunda Vara',
'data': '2017-08-15',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-08-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: Carlos Alberto Pieper Espinola
Para: Segunda Vara Criminal e Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'Para: Segunda Vara Criminal e Cível',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-08-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível
Para: Advogado: Carlos Alberto Pieper Espinola
Carga rápida para fotocópia.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Segunda Vara Criminal e Cível \n'
'Para: Advogado: Carlos Alberto Pieper Espinola \n'
'Carga rápida para fotocópia.',
'data': '2017-08-04',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2017-07-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA.
Petição do Autor, Id: 75808, protocolado em: 26/07/2017 às 13:05:01
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contestação',
'nome': 'Contestação'},
'conteudo': 'Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema '
'PEA. \n'
'Petição do Autor, Id: 75808, protocolado em: 26/07/2017 às '
'13:05:01',
'data': '2017-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772814118,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-07-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório',
'data': '2017-07-27',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772814030,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-06-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório',
'data': '2017-06-05',
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Data: 2017-05-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Certidão", de 16/05/2017, foi disponibilizado no DJE nº 10020, de 17/05/2017 e publicado no dia 18/05/2017, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Carlos Alberto Pieper Espinola - OAB:15999-B, representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro - OAB:11099/SP, MARCELO ORABONA ANGÉLICO - OAB:SP/ 94.389, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB:11065-A/MT, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Certidão", de 16/05/2017, foi '
'disponibilizado no DJE nº 10020, de 17/05/2017 e publicado no '
'dia 18/05/2017, onde constam como patronos habilitados para '
'receberem intimações: Carlos Alberto Pieper Espinola - '
'OAB:15999-B, representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida '
'Orro Ribeiro - OAB:11099/SP, MARCELO ORABONA ANGÉLICO - OAB:SP/ '
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 14772813761,
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Data: 2017-05-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10020, com previsão de disponibilização em 17/05/2017, o movimento "Certidão" de 16/05/2017, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Carlos Alberto Pieper Espinola - OAB:15999-B representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro - OAB:11099/SP, MARCELO ORABONA ANGÉLICO - OAB:SP/ 94.389, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB:11065-A/MT representando o polo passivo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'movimento "Certidão" de 16/05/2017, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: Carlos Alberto Pieper '
'Espinola - OAB:15999-B representando o polo ativo; e Guilherme '
'de Almeida Orro Ribeiro - OAB:11099/SP, MARCELO ORABONA ANGÉLICO '
'- OAB:SP/ 94.389, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - '
'OAB:11065-A/MT representando o polo passivo.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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Data: 2017-05-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
15 dias
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2017-05-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que procedo a intimação parte autora, do desarquivamento dos autos pelo prazo legal.
Salustiano Cândido Pereira Filho
Auxiliar Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
'conteudo': 'Certifico que procedo a intimação parte autora, do '
'desarquivamento dos autos pelo prazo legal. \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Salustiano Cândido Pereira Filho \n'
'Auxiliar Judiciário',
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Data: 2017-05-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA.
Petição do Autor, Id: 74595, protocolado em: 04/05/2017 às 14:51:49
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contestação',
'nome': 'Contestação'},
'conteudo': 'Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema '
'PEA. \n'
'Petição do Autor, Id: 74595, protocolado em: 04/05/2017 às '
'14:51:49',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-05-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Para juntad de petição do PEA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Para juntad de petição do PEA',
'data': '2017-05-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2017-04-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Definitivo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Definitivo',
'data': '2017-04-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 14772813112,
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Data: 2017-01-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório',
'data': '2017-01-16',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772813029,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que, encaminhei o ofício de fls. Via malote digital para o devido cumprimento.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Sistema Malote Digital é utilizado '
'para o envio de correspondências '
'oficiais, como ofícios e memorandos, '
'entre orgãos do Poder Judiciário.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Malote Digital',
'nome': 'Malote Digital'},
'conteudo': 'Certifico que, encaminhei o ofício de fls. Via malote digital '
'para o devido cumprimento.',
'data': '2017-01-16',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-12-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo Encaminhado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Processo Encaminhado',
'data': '2016-12-21',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772812860,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-12-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento',
'data': '2016-12-15',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772812778,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-12-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo Encaminhado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Processo Encaminhado',
'data': '2016-12-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 14772812671,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-12-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ofício Genérico (Escrivão) ME052
Numero do Ofício:
Digite o texto inicial do Oficio:
Nº Ordem Serv. Aut. Escrivão Assinar:
Nome do Destinatário:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Ofício Genérico (Escrivão) ME052 \n'
'Numero do Ofício: \n'
'Digite o texto inicial do Oficio: \n'
'Nº Ordem Serv. Aut. Escrivão Assinar: \n'
'Nome do Destinatário:',
'data': '2016-12-05',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 14772812548,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-12-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ofício Genérico (Escrivão) ME052
Numero do Ofício:
Digite o texto inicial do Oficio:
Nº Ordem Serv. Aut. Escrivão Assinar:
Nome do Destinatário:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Ofício Genérico (Escrivão) ME052 \n'
'Numero do Ofício: \n'
'Digite o texto inicial do Oficio: \n'
'Nº Ordem Serv. Aut. Escrivão Assinar: \n'
'Nome do Destinatário:',
'data': '2016-12-05',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772812470,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-11-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Distribuidor
Para: Segunda Vara Criminal e Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Distribuidor \nPara: Segunda Vara Criminal e Cível',
'data': '2016-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772812391,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-11-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível
Para: Distribuidor
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Segunda Vara Criminal e Cível \nPara: Distribuidor',
'data': '2016-11-22',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 14772812272,
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Data: 2016-11-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Nos termos da Legislação Vigente e Provimento n.º 56/2007-CGJ (CNGC/MT), impulsiono estes autos ao Cartório Distribuidor/Contador, com a finalidade de atualizar as custas judiciais para o regular prosseguimento do feito.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte em '
'fase de recurso, concedendo em parte '
'o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Provimento em Parte',
'nome': 'Provimento em Parte'},
'conteudo': 'Nos termos da Legislação Vigente e Provimento n.º 56/2007-CGJ '
'(CNGC/MT), impulsiono estes autos ao Cartório '
'Distribuidor/Contador, com a finalidade de atualizar as custas '
'judiciais para o regular prosseguimento do feito.',
'data': '2016-11-04',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772812134,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-07-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico, que apesar de devidamente intimado, o requerido não comprovou nos autos o pagamento das custas judiciais de fl.197.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certifico, que apesar de devidamente intimado, o requerido não '
'comprovou nos autos o pagamento das custas judiciais de fl.197.',
'data': '2016-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772812030,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-03-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório',
'data': '2016-03-29',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772811938,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
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Data: 2016-03-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
protocolo A19964-3/3/2016.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Pode ser entendido como um conjunto '
'de informações, formalidades, '
'preceitos, normas, regras, atas, '
'registros de atos oficiais, padrões, '
'especificações técnicas, conferências '
'internacionais ou negociações '
'diplomaticas, as registrando.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Protocolo (outros)',
'nome': 'Protocolo (outros)'},
'conteudo': 'protocolo A19964-3/3/2016.',
'data': '2016-03-28',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772811843,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-03-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento',
'data': '2016-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772811768,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-02-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a carta de intimação à Coordenação Administrativa para postagem.
Poxoréu - MT, 18 de fevereiro de 2016.
Cecília Alves Vieira
Auxiliar Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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' \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a carta de '
'intimação à Coordenação Administrativa para postagem. \n'
'Poxoréu - MT, 18 de fevereiro de 2016. \n'
' \n'
'Cecília Alves Vieira \n'
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Data: 2016-02-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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Data: 2015-12-10
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2015-12-09
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2015-12-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que as partes devidamente intimadas por seus representantes legais, via DJE, publicado em 2/10/2015, até a presente data não se manifestaram acerca da determinação de fls. 195.
Francielle Amancio - estagiária
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Data: 2015-10-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de 24/09/2015, foi disponibilizado no DJE nº 9630, de 01/10/2015 e publicado no dia 02/10/2015, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima, representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, representando o polo passivo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2015-09-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9630, com previsão de disponibilização em 01/10/2015, o movimento "Decisão->Determinação" de 24/09/2015, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues representando o polo passivo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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Data: 2015-09-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
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Data: 2015-09-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete-Segunda Vara
Para: Segunda Vara
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Recebimento',
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Data: 2015-09-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo nº 969-10.2011.811.0014 (Código nº 30165)
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins
Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Vistos etc.
Indefiro o requerimento de isenção de custas processuais em face da inadequação do caso concreto às hipóteses legais previstas na Lei nº 1.060/50.
O processo já foi sentenciado e inexiste pedido de execução de sentença, motivo pelo qual o requerimento de suspensão processual é impertinente.
Destarte, inexistindo formalização de pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.
Cumpra-se.
Poxoréu (MT), 24 de setembro de 2015.
Patrícia Cristiane Moreira
Juíza de Direito
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Processo nº 969-10.2011.811.0014 (Código nº 30165) \n'
'Ação Cautelar de Exibição de Documentos \n'
'Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins \n'
'Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Vistos etc. \n'
' \n'
'Indefiro o requerimento de isenção de custas processuais em face '
'da inadequação do caso concreto às hipóteses legais previstas na '
'Lei nº 1.060/50. \n'
' \n'
'O processo já foi sentenciado e inexiste pedido de execução de '
'sentença, motivo pelo qual o requerimento de suspensão '
'processual é impertinente. \n'
' \n'
'Destarte, inexistindo formalização de pleito executório, '
'arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. \n'
' \n'
'Cumpra-se. \n'
' \n'
'Poxoréu (MT), 24 de setembro de 2015. \n'
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' Juíza de Direito',
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Data: 2015-09-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara
Para: Gabinete-Segunda Vara
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'data': '2015-09-09',
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Data: 2015-09-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2015-09-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA
Petição do Réu e Documentos, Protocolado em: 02/09/2015 às 11:36:03
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema '
'PEA \n'
'Petição do Réu e Documentos, Protocolado em: 02/09/2015 às '
'11:36:03',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-09-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'data': '2015-09-01',
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Data: 2015-08-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Encaminhamento(Coordenação)
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a carta de intimação de fls. 182 à Coordenação Administrativa para postagem.
Poxoréu - MT, 4 de agosto de 2015.
Cecília Alves Vieira
Auxiliar Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Encaminhamento(Coordenação) \n'
' \n'
'CERTIDÃO \n'
' \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a carta de '
'intimação de fls. 182 à Coordenação Administrativa para '
'postagem. \n'
'Poxoréu - MT, 4 de agosto de 2015. \n'
' \n'
'Cecília Alves Vieira \n'
'Auxiliar Judiciário',
'data': '2015-08-04',
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Data: 2015-07-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 14772809412,
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Data: 2015-07-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Intimação Pelo Correio - Pagamento de Custas ME142
Destinatário:
Valor saldo devedor das custas judiciais:483,97
Advertências:
Nº Ordem Serv. Aut. Escrivão assinar:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Carta de Intimação Pelo Correio - Pagamento de Custas ME142 \n'
'Destinatário: \n'
'Valor saldo devedor das custas judiciais:483,97 \n'
'Advertências: \n'
'Nº Ordem Serv. Aut. Escrivão assinar:',
'data': '2015-07-22',
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Data: 2015-07-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico, que não consta nos autos pedido de execução judiucial da sentença de fl. 99 e verso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certifico, que não consta nos autos pedido de execução judiucial '
'da sentença de fl. 99 e verso',
'data': '2015-07-16',
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Data: 2015-07-09
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2015-05-13
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Tipo: ANDAMENTO
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'grau': 1,
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Data: 2015-05-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2015-03-31
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Data: 2015-03-31
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Data: 2015-01-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
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Data: 2015-01-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete-Segunda Vara
Para: Segunda Vara
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2015-01-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo nº 969-10.2011.811.0014 (Código nº 30165)
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins
Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Vistos etc.
O processo já foi sentenciado e inexiste pedido de execução de sentença, motivo pelo qual o requerimento de suspensão processual é impertinente.
Destarte, inexistindo formalização de pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.
Cumpra-se.
Poxoréu (MT), 21 de janeiro de 2015.
Patrícia Cristiane Moreira
Juíza de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'Ação Cautelar de Exibição de Documentos \n'
'Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins \n'
'Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A \n'
' \n'
' \n'
'Vistos etc. \n'
' \n'
'O processo já foi sentenciado e inexiste pedido de execução de '
'sentença, motivo pelo qual o requerimento de suspensão '
'processual é impertinente. \n'
' \n'
'Destarte, inexistindo formalização de pleito executório, '
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'Poxoréu (MT), 21 de janeiro de 2015. \n'
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Data: 2015-01-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara
Para: Gabinete-Segunda Vara
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2015-01-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2015-01-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA
Petição do Réu e Documentos, Protocolado em: 09/01/2015 às 15:37:46
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'PEA \n'
'Petição do Réu e Documentos, Protocolado em: 09/01/2015 às '
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Data: 2014-12-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2014-12-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Certidão", de 16/12/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9442, de 18/12/2014 e publicado no dia 19/12/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima, representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, representando o polo passivo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Certidão", de 16/12/2014, foi '
'disponibilizado no DJE nº 9442, de 18/12/2014 e publicado no dia '
'19/12/2014, onde constam como patronos habilitados para '
'receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo '
'Espinola de Oliveira Lima, representando o polo ativo; e '
'Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, MARCELO ORABONA ANGÉLICO, '
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Data: 2014-12-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9442, com previsão de disponibilização em 18/12/2014, o movimento "Certidão" de 16/12/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues representando o polo passivo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'nº 9442, com previsão de disponibilização em 18/12/2014, o '
'movimento "Certidão" de 16/12/2014, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva '
'Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima representando o polo '
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'ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues representando o polo '
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Data: 2014-12-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que procedo a intimação da partes requerida para efetuar o pagamento do valor de R$ 483,97 ( quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos)referente às custas processuais.
Salustiano Cândido Pereira Filho
Auxiliar Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte '
'autora, concedendo em parte o que foi '
'pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência em Parte',
'nome': 'Procedência em Parte'},
'conteudo': 'Certifico que procedo a intimação da partes requerida para '
'efetuar o pagamento do valor de R$ 483,97 ( quatrocentos e '
'oitenta e três reais e noventa e sete centavos)referente às '
'custas processuais. \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Salustiano Cândido Pereira Filho \n'
'Auxiliar Judiciário',
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'id': 14772807881,
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Data: 2014-11-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Distribuidor
Para: Segunda Vara
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Distribuidor \nPara: Segunda Vara',
'data': '2014-11-27',
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Data: 2014-09-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara
Para: Distribuidor
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'data': '2014-09-30',
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Data: 2014-09-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Despacho->Mero expediente", de 08/09/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9374, de 10/09/2014 e publicado no dia 11/09/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima, representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Despacho->Mero expediente", de '
'08/09/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9374, de 10/09/2014 e '
'publicado no dia 11/09/2014, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva '
'Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima, representando o '
'polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, MARCELO ORABONA '
'ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, representando o polo '
'passivo.',
'data': '2014-09-10',
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Data: 2014-09-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9374, com previsão de disponibilização em 10/09/2014, o movimento "Despacho->Mero expediente" de 08/09/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues representando o polo passivo.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9374, com previsão de disponibilização em 10/09/2014, o '
'movimento "Despacho->Mero expediente" de 08/09/2014, onde '
'constam como patronos habilitados para receberem intimações: '
'Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima '
'representando o polo ativo; e Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, '
'MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues '
'representando o polo passivo.',
'data': '2014-09-09',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-09-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2014-09-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete-Segunda Vara
Para: Segunda Vara
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2014-09-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo nº 969-10.2011.811.0014 (Código nº 30165)
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins
Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Vistos etc.
O processo já foi sentenciado e inexiste pedido de execução de sentença, motivo pelo qual o requerimento de suspensão processual é impertinente.
Destarte, inexistindo formalização de pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.
Cumpra-se.
Poxoréu (MT), 08 de setembro de 2014.
Patrícia Cristiane Moreira
Juíza de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'Ação Cautelar de Exibição de Documentos \n'
'Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins \n'
'Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A \n'
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'Vistos etc. \n'
' \n'
'O processo já foi sentenciado e inexiste pedido de execução de '
'sentença, motivo pelo qual o requerimento de suspensão '
'processual é impertinente. \n'
' \n'
'Destarte, inexistindo formalização de pleito executório, '
'arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. \n'
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Data: 2014-09-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara
Para: Gabinete-Segunda Vara
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2014-09-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-08-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Com prot 7554 ás 14:00h 25/8/2014.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Com prot 7554 ás 14:00h 25/8/2014.',
'data': '2014-08-26',
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Data: 2014-08-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Certidão", de 08/08/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9353, de 12/08/2014 e publicado no dia 13/08/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima, representando o polo ativo; e MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Certidão", de 08/08/2014, foi '
'disponibilizado no DJE nº 9353, de 12/08/2014 e publicado no dia '
'13/08/2014, onde constam como patronos habilitados para '
'receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo '
'Espinola de Oliveira Lima, representando o polo ativo; e MARCELO '
'ORABONA ANGÉLICO, Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, Nelson '
'Wilians Fratoni Rodrigues, representando o polo passivo.',
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Data: 2014-08-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório',
'data': '2014-08-11',
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Data: 2014-08-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9353, com previsão de disponibilização em 12/08/2014, o movimento "Certidão" de 08/08/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima representando o polo ativo; e MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Guilherme de Almeida Orro Ribeiro, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9353, com previsão de disponibilização em 12/08/2014, o '
'movimento "Certidão" de 08/08/2014, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: Fred Henrique Silva '
'Gadonski, Murillo Espinola de Oliveira Lima representando o polo '
'ativo; e MARCELO ORABONA ANGÉLICO, Guilherme de Almeida Orro '
'Ribeiro, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues representando o polo '
'passivo.',
'data': '2014-08-09',
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'grau': 1,
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Data: 2014-08-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que procedo a intimação das partes do retorno dos autos a este juízo
Salustiano Cândido Pereira Filho
Auxiliar Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certifico que procedo a intimação das partes do retorno dos '
'autos a este juízo \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Salustiano Cândido Pereira Filho \n'
'Auxiliar Judiciário',
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Data: 2014-08-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2014-08-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2014-07-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Vindos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
'conteudo': 'Vindos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso',
'data': '2014-07-02',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772805606,
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Data: 2014-07-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para COMARCA DE POXORÉO.
Obs: REMESSA A COMARCA DE ORIGEM 01 VOLUME, MALOTE 00465, LACRE 011400
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Enviado para COMARCA DE POXORÉO. \n'
'Obs: REMESSA A COMARCA DE ORIGEM 01 VOLUME, MALOTE 00465, LACRE '
'011400',
'data': '2014-07-01',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 717799705,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21906069846,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-06-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO.
Obs: Faço remessa destes autos ao JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉO-MT, com 01 volume(s).
Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Recebido no Lote 1311589. Em : 01/07/2014 às 07:18:34 pelo usuário 824
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Enviado para DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. \n'
'Obs: Faço remessa destes autos ao JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA '
'VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉO-MT, com 01 volume(s). \n'
' \n'
'Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Recebido no Lote 1311589. '
'Em : 01/07/2014 às 07:18:34 pelo usuário 824',
'data': '2014-06-10',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 717799705,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21906069841,
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Data: 2014-06-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que o v. acórdão transitou em julgado em: 27/05/2014. Do que eu,_____________, Elisangela Joana de Souza, Chefe de Divisão Judiciária, ao(s) 10 dia(s) do mês de junho de 2014 digitei este termo. Eu, _______________, Nilda Ferreira Silva Ribeiro, Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Cível, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'CERTIFICO que o v. acórdão transitou em julgado em: 27/05/2014. '
'Do que eu,_____________, Elisangela Joana de Souza, Chefe de '
'Divisão Judiciária, ao(s) 10 dia(s) do mês de junho de 2014 '
'digitei este termo. Eu, _______________, Nilda Ferreira Silva '
'Ribeiro, Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Cível, o '
'conferi.',
'data': '2014-06-10',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 717799705,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21906069839,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-05-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o v. acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, Edição nº 9291 em 09/05/2014 e publicado em 12/05/2014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o v. acórdão foi disponibilizado no Diário da '
'Justiça Eletrônico - DJE, Edição nº 9291 em 09/05/2014 '
'e publicado em 12/05/2014',
'data': '2014-05-12',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 717799705,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 21906069836,
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Data: 2014-05-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Enviei em 08/05/2014 a conclusão do v. acórdão a imprensa para publicação no DJE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Enviei em 08/05/2014 a conclusão do v. acórdão a imprensa para '
'publicação no DJE',
'data': '2014-05-08',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 717799705,
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Data: 2014-05-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'Acórdão',
'data': '2014-05-08',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 717799705,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21906069818,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo julgado aguardando confecção de acórdão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
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Data: 2014-04-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Tomaram parte no julgamento: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
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'recurso não foi vitorioso, que foi '
'julgado improcedente no mérito.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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'RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.',
'data': '2014-04-23',
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Data: 2014-04-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que a pauta de julgamento deste feito foi disponibilizada no DJE 9276, de 14/04/2014 e publicado em 15/04/2014.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Justiça Eletrônico',
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'disponibilizada no DJE 9276, de 14/04/2014 e publicado em '
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Data: 2014-04-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Enviei em 10/04/2014 PAUTA DE JULGAMENTO à imprensa para publicação no DJE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
'conteudo': 'Enviei em 10/04/2014 PAUTA DE JULGAMENTO à imprensa para '
'publicação no DJE',
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Data: 2014-04-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Por ordem da Presidente da Segunda Câmara Cível certifica-se o seguinte despacho: "Publique-se pauta no Diário da Justiça Eletrônico, ficando designada a primeira quarta-feira, às 08:30h, para o julgamento destes autos ou sessão subsequente, observando o prazo do § 1º do artigo 552 do Código de Processo Civil". Do que eu, _______________(Joadir Gerson de Campos) Gestor Administrativo 3, lavrei a presente aos 10 dia(s) do mês de abril de 2014. Eu,_____________________(Bela. Nilda Ferreira Silva Ribeiro) Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível, , a subscrevi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Por ordem da Presidente da Segunda Câmara Cível certifica-se o '
'seguinte despacho: "Publique-se pauta no Diário da Justiça '
'Eletrônico, ficando designada a primeira quarta-feira, às '
'08:30h, para o julgamento destes autos ou sessão subsequente, '
'observando o prazo do § 1º do artigo 552 do Código de Processo '
'Civil". Do que eu, _______________(Joadir Gerson de Campos) '
'Gestor Administrativo 3, lavrei a presente aos 10 dia(s) do mês '
'de abril de 2014. Eu,_____________________(Bela. Nilda Ferreira '
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'Cível, , a subscrevi.',
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Data: 2014-04-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para: SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL .
Recebido no(a) SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em 10/04/2014 14:53:36 pelo Usuário 687.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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' \n'
'Recebido no(a) SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em 10/04/2014 14:53:36 '
'pelo Usuário 687.',
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Data: 2014-04-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc.
Peço dia.
Cuiabá, 10 de abril de 2014.
Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis
Juíza de Direito Convocada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Vistos etc. \n'
' \n'
'Peço dia. \n'
' \n'
'Cuiabá, 10 de abril de 2014. \n'
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Data: 2014-04-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
EXMO SR.DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
Recebido no(a) GABINETE DA DRA. FLÁVIA CATARINA DE OLIVEIRA AMORIM REIS em 9/4/2014 14:07:35 pelo Usuário 21898.
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Recebido no(a) GABINETE DA DRA. FLÁVIA CATARINA DE OLIVEIRA '
'AMORIM REIS em 9/4/2014 14:07:35 pelo Usuário 21898.',
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Data: 2014-04-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para: SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL .
Recebido no SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL. Em: 07/04/2014 às 12:44:25 pelo usuário 687
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'conteudo': 'Enviado para: SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL . \n'
' \n'
'Recebido no SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL. Em: 07/04/2014 às 12:44:25 '
'pelo usuário 687',
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Data: 2014-04-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Civil interposto por BERENICE JOSÉ XAVIER COELHO MARTINS, contra r. sentença de fls. 43 a 46, que julgou procedente a Medida Cautelar de Exibição de Documentos que move contra BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A., condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).
Em suas razões de fls. 47 a 49, a Apelante alega que o valor dos honorários advocatícios arbitrados em prol do procurador judicial está em dissonância com o entendimento predominante nesta Corte, pois trata-se de quantum irrisório em relação ao trabalho dispendido pelo advogado.
Requer a reforma da sentença ao fundamento de que o valor é ínfimo, caso em que merece majoração nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
Cuiabá/MT, de de 2014.
Des. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
'nome': 'Sentença (Outras)'},
'conteudo': 'R E L A T Ó R I O \n'
'EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS \n'
'Egrégia Câmara: \n'
'Trata-se de Recurso de Apelação Civil interposto por BERENICE '
'JOSÉ XAVIER COELHO MARTINS, contra r. sentença de fls. 43 a 46, '
'que julgou procedente a Medida Cautelar de Exibição de '
'Documentos que move contra BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A., '
'condenando a ré ao pagamento das custas e honorários '
'advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). \n'
'Em suas razões de fls. 47 a 49, a Apelante alega que o valor dos '
'honorários advocatícios arbitrados em prol do procurador '
'judicial está em dissonância com o entendimento predominante '
'nesta Corte, pois trata-se de quantum irrisório em relação ao '
'trabalho dispendido pelo advogado. \n'
'Requer a reforma da sentença ao fundamento de que o valor é '
'ínfimo, caso em que merece majoração nos termos do art. 20, '
'parágrafo 4º do CPC. \n'
'Não houve contrarrazões. \n'
'É o relatório. \n'
' \n'
'Cuiabá/MT, de de 2014. \n'
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' \n'
'Des. Maria Helena G. Póvoas \n'
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'data': '2014-04-03',
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Data: 2014-02-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para GABINETE DA DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS.
Obs: EXMO SR.DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS em 18/02/2014 17:25:12 pelo Usuário 13940.
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'conteudo': 'Enviado para GABINETE DA DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE '
'PÓVOAS. \n'
'Obs: EXMO SR.DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS \n'
' \n'
'Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS '
'em 18/02/2014 17:25:12 pelo Usuário 13940.',
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Data: 2014-02-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que o(a) Apelante do Recurso de Apelação Cível interposto às fls.47 a 49, é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme deferimento às fls. 20; dou fé que eu, ____________Eri Bento Duarte, Gestor Administrativo, o digitei aos 17 dia(s) do mês de fevereiro de 2014. Eu, ____________________ Silvia Maria Maricatto Rodrigues, Chefe de Divisão de Custas Judiciais, conferi este termo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
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'conteudo': 'CERTIFICO que o(a) Apelante do Recurso de Apelação Cível '
'interposto às fls.47 a 49, é beneficiário(a) da Justiça '
'Gratuita, conforme deferimento às fls. 20; dou fé que eu, '
'____________Eri Bento Duarte, Gestor Administrativo, o digitei '
'aos 17 dia(s) do mês de fevereiro de 2014. Eu, '
'____________________ Silvia Maria Maricatto Rodrigues, Chefe de '
'Divisão de Custas Judiciais, conferi este termo.',
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Data: 2014-02-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que este feito foi distribuído por sorteio de acordo com o Art. 80, "caput", do RITJ/MT. CERTIFICO, outrossim, que foi efetuada a conferência destes autos, por esta Secretaria, devido ao descumprimento do disposto no Provimento nº 11/2011 - C.G.J. pela Comarca de Origem.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'CERTIFICO que este feito foi distribuído por sorteio de acordo '
'com o Art. 80, "caput", do RITJ/MT. CERTIFICO, outrossim, que '
'foi efetuada a conferência destes autos, por esta Secretaria, '
'devido ao descumprimento do disposto no Provimento nº 11/2011 - '
'C.G.J. pela Comarca de Origem.',
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Data: 2014-02-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
O presente feito foi distribuído na classe CNJ-198, para o(a) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL para a DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DRA. RENATA DO CARMO EVARISTO e DRA. PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'O presente feito foi distribuído na classe CNJ-198, para o(a) '
'SEGUNDA CÂMARA CÍVEL para a DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE '
'PÓVOAS \n'
'DISTRIBUIÇÃO - Sorteio \n'
'Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA '
'GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA. '
'MARILSEN ANDRADE ADDARIO \n'
'Magistrados impedidos: DRA. RENATA DO CARMO EVARISTO e DRA. '
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Data: 2014-01-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Recebido no Lote 1244453. Em : 20/01/2014 às 13:35:25 pelo usuário 5183
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR \n'
' \n'
'Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Recebido no Lote '
'1244453. Em : 20/01/2014 às 13:35:25 pelo usuário 5183',
'data': '2014-01-17',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 21906069748,
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Data: 2014-01-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para apreciação de recurso interposto.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para apreciação '
'de recurso interposto.',
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Data: 2014-01-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Encaminhamento(Coordenação)
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei oa sutos nº 969-10.2011.811.0014, com ofício 8/2014 à Coordenação Administrativa para postar para Tribunal de Justiça deMato Grosso.
Poxoreo - MT, 13 de janeiro de 2014.
Técnico Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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' \n'
'CERTIDÃO \n'
' \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei oa sutos nº '
'969-10.2011.811.0014, com ofício 8/2014 à Coordenação '
'Administrativa para postar para Tribunal de Justiça deMato '
'Grosso. \n'
'Poxoreo - MT, 13 de janeiro de 2014. \n'
' \n'
' \n'
'Técnico Judiciário',
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Data: 2014-01-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório',
'data': '2014-01-08',
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Data: 2014-01-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo Encaminhado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'data': '2014-01-08',
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Data: 2014-01-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que decorreu o prazo e o apelado não apresentou as contrarrazões ao recurso de apelação interposto
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Certifico que decorreu o prazo e o apelado não apresentou as '
'contrarrazões ao recurso de apelação interposto',
'data': '2014-01-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
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Data: 2014-01-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE POXOREO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA
Ofício n. 008/2014
Poxoreo - MT, 7 de janeiro de 2014.
Referência: Processo n. 969-10.2011.811.0014 – código 30165
Espécie: Exibição->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Parte autora: Berenice José Xavier Coelho Martins
Parte ré: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Senhor Presidente:
Pelo presente ofício, remeto a Vossa Excelência os autos acima especificados, para apreciação do recurso interposto.
Respeitosamente,
Patrícia Cristiane Moreira
Juíza de Direito
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
SEDE DO JUÍZO DEPRECANTE E INFORMAÇÕES: Rua Euclides da Cunha S/n
Bairro: Santa Luzia
Cidade: Poxoreo-MT Cep:78800000
Fone: (66) 3436-1250.jb
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO \n'
'PODER JUDICIÁRIO \n'
'COMARCA DE POXOREO - MT \n'
'JUÍZO DA SEGUNDA VARA \n'
' \n'
' \n'
'Ofício n. 008/2014 \n'
'Poxoreo - MT, 7 de janeiro de 2014. \n'
' \n'
'Referência: Processo n. 969-10.2011.811.0014 – código 30165 \n'
' Espécie: Exibição->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO '
'TRABALHO \n'
' Parte autora: Berenice José Xavier Coelho Martins \n'
' Parte ré: Banco Cruzeiro do Sul S/A \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Senhor Presidente: \n'
' \n'
'Pelo presente ofício, remeto a Vossa Excelência os autos acima '
'especificados, para apreciação do recurso interposto. \n'
' \n'
'Respeitosamente, \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Patrícia Cristiane Moreira \n'
'Juíza de Direito \n'
' \n'
' \n'
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' \n'
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'AO \n'
'EXCELENTÍSSIMO SENHOR \n'
'DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI \n'
'DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO \n'
'ESTADO DE MATO GROSSO \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'SEDE DO JUÍZO DEPRECANTE E INFORMAÇÕES: Rua Euclides da Cunha '
'S/n \n'
'Bairro: Santa Luzia \n'
'Cidade: Poxoreo-MT Cep:78800000 \n'
'Fone: (66) 3436-1250.jb',
'data': '2014-01-07',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2013-09-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: Adriano Souza Paulino
Para: Segunda Vara
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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'conteudo': 'De: Advogado: Adriano Souza Paulino \nPara: Segunda Vara',
'data': '2013-09-09',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2013-09-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara
Para: Advogado: Adriano Souza Paulino
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Entrega em carga/vista',
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Data: 2013-09-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: Enir Arge Conceição
Para: Segunda Vara
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2013-09-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara
Para: Advogado: Enir Arge Conceição
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Segunda Vara \nPara: Advogado: Enir Arge Conceição',
'data': '2013-09-06',
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Data: 2013-09-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que o expediente Número: 2013/115 foi disponibilizado no DJE 9122 Páginas: 484/486 do dia 27/08/2013 e publicado em 28/08/2013 quarta-feira
Despacho->Mero expediente Folhas:
Processo nº 969-10.2011.811.0014 (Código 30165)
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins
Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Vistos em correição.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação interposta em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, IV, do Código de Processo Civil.
Expirado o para apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação do recurso interposto.
Cumpra-se.
Poxoréu (MT), 14 de agosto de 2013.
Patrícia Cristiane Moreira
Juíza de Direito
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'conteudo': 'Certifico e dou fé que o expediente Número: 2013/115 foi '
'disponibilizado no DJE 9122 Páginas: 484/486 do dia 27/08/2013 e '
'publicado em 28/08/2013 quarta-feira \n'
'Despacho->Mero expediente Folhas: \n'
' \n'
'Processo nº 969-10.2011.811.0014 (Código 30165) \n'
'Ação Cautelar de Exibição de Documentos \n'
'Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins \n'
'Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A \n'
' \n'
' \n'
'Vistos em correição. \n'
' \n'
'Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a '
'apelação interposta em seu efeito devolutivo, nos termos do '
'artigo 520, IV, do Código de Processo Civil. \n'
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'Expirado o para apresentação das contrarrazões, remetam-se os '
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' \n'
'Cumpra-se. \n'
' \n'
'Poxoréu (MT), 14 de agosto de 2013. \n'
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Data: 2013-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que remeti o expediente Número: 2013/115 para publicação no DJE
Despacho->Mero expediente
Processo nº 969-10.2011.811.0014 (Código 30165)
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins
Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Vistos em correição.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação interposta em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, IV, do Código de Processo Civil.
Expirado o para apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação do recurso interposto.
Cumpra-se.
Poxoréu (MT), 14 de agosto de 2013.
Patrícia Cristiane Moreira
Juíza de Direito
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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' \n'
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'Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a '
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Data: 2013-08-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete-Segunda Vara
Para: Segunda Vara
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 14772802607,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2013-08-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Processo nº 969-10.2011.811.0014 (Código 30165)
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins
Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Vistos em correição.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação interposta em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, IV, do Código de Processo Civil.
Expirado o para apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação do recurso interposto.
Cumpra-se.
Poxoréu (MT), 14 de agosto de 2013.
Patrícia Cristiane Moreira
Juíza de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'Ação Cautelar de Exibição de Documentos \n'
'Requerente: Berenice José Xavier Coelho Martins \n'
'Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A \n'
' \n'
' \n'
'Vistos em correição. \n'
' \n'
'Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a '
'apelação interposta em seu efeito devolutivo, nos termos do '
'artigo 520, IV, do Código de Processo Civil. \n'
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'autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para '
'apreciação do recurso interposto. \n'
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'Cumpra-se. \n'
' \n'
'Poxoréu (MT), 14 de agosto de 2013. \n'
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' Patrícia Cristiane Moreira \n'
' Juíza de Direito',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 14772802451,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2013-08-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara
Para: Gabinete-Segunda Vara
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772802369,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2013-08-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2013-08-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que houve equívoco no contido na certidão de fl. 72, face já constar decisão nestes autos, inclusive com recurso de apelação. Pelo que impulsiono-o à conclusão.
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Data: 2013-03-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
"..,vem à Vossa Excelência, manifestar-se no sentido de informar a esse Juízo que não pretende produzir outras provas, além daquelas já existente nos autos. Destarte, requer-se o julgamento antecipado da lide , nos termos do artigo 330, I do CPC...."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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'a esse Juízo que não pretende produzir outras provas, além '
'daquelas já existente nos autos. Destarte, requer-se o '
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Data: 2013-02-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Por fim tendo em vista a mudança de representação processual do réu , sob pena de nulidade ,na forma do art. 39,I, do CPC, pugna o mesmo que todas as publicações, intimaçoes e/ou notificações , inclusive pelo diário de justiça eletrônico, sejam expedidas em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscritona OAB/SP sob nº 128.341 e OAB/MT 11.065-A sumplementar , com escritório na avenida marginal pinheiros nº 5.200 condominio américa business park. Edificio montreal ,6º andar , jardim morumbi, são paulo estado de são paulo CEP. 05693-000.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'réu , sob pena de nulidade ,na forma do art. 39,I, do CPC, pugna '
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'inclusive pelo diário de justiça eletrônico, sejam expedidas em '
'nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscritona '
'OAB/SP sob nº 128.341 e OAB/MT 11.065-A sumplementar , com '
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Data: 2013-02-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
A
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2013-02-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que o expediente Número: 2013/16 foi disponibilizado no DJE 8983/2013 Páginas: 381/382 do dia 31/1/2013 e publicado em 1/2/2013 sexta-feira
Intimação Folhas:
Intimação dos Advogados, Dr.º FRED HENRIQUE SILVA GANDONSKI - OAB/MT n.º 6.927, Dr.º MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA – OAB/MT n.º 3.127-A, e o Dr.º NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP n.º 128.341, para, no prazo legal, especificarem as provas que pretenderem produzir, justificando-as suas necessidades, conforme certidão da Gestora Judicial desta Segunda Secretaria às fls. 72 - a seguir transcrita: " Certifico que cumprindo determinações da ordem de serviço/provimentos, impulsiono no sentido de intimar as partes para, querendo, no prazo legal, apresentarem as provas que entenderem necessárias, justificando-as."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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'disponibilizado no DJE 8983/2013 Páginas: 381/382 do dia '
'31/1/2013 e publicado em 1/2/2013 sexta-feira \n'
'Intimação Folhas: \n'
'Intimação dos Advogados, Dr.º FRED HENRIQUE SILVA GANDONSKI - '
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'OAB/MT n.º 3.127-A, e o Dr.º NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – '
'OAB/SP n.º 128.341, para, no prazo legal, especificarem as '
'provas que pretenderem produzir, justificando-as suas '
'necessidades, conforme certidão da Gestora Judicial desta '
'Segunda Secretaria às fls. 72 - a seguir transcrita: " Certifico '
'que cumprindo determinações da ordem de serviço/provimentos, '
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Data: 2013-01-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que remeti o expediente Número: 2013/16 para publicação no DJE
Intimação
Intimação dos Advogados, Dr.º FRED HENRIQUE SILVA GANDONSKI - OAB/MT n.º 6.927, Dr.º MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA – OAB/MT n.º 3.127-A, e o Dr.º NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP n.º 128.341, para, no prazo legal, especificarem as provas que pretenderem produzir, justificando-as suas necessidades, conforme certidão da Gestora Judicial desta Segunda Secretaria às fls. 72 - a seguir transcrita: " Certifico que cumprindo determinações da ordem de serviço/provimentos, impulsiono no sentido de intimar as partes para, querendo, no prazo legal, apresentarem as provas que entenderem necessárias, justificando-as."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'Intimação \n'
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'Segunda Secretaria às fls. 72 - a seguir transcrita: " Certifico '
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Data: 2013-01-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Intimação dos Advogados, Dr.º FRED HENRIQUE SILVA GANDONSKI - OAB/MT n.º 6.927, Dr.º MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA – OAB/MT n.º 3.127-A, e o Dr.º NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP n.º 128.341, para, no prazo legal, especificarem as provas que pretenderem produzir, justificando-as suas necessidades, conforme certidão da Gestora Judicial desta Segunda Secretaria às fls. 72 - a seguir transcrita: " Certifico que cumprindo determinações da ordem de serviço/provimentos, impulsiono no sentido de intimar as partes para, querendo, no prazo legal, apresentarem as provas que entenderem necessárias, justificando-as."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Intimação dos Advogados, Dr.º FRED HENRIQUE SILVA GANDONSKI - '
'OAB/MT n.º 6.927, Dr.º MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA – '
'OAB/MT n.º 3.127-A, e o Dr.º NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – '
'OAB/SP n.º 128.341, para, no prazo legal, especificarem as '
'provas que pretenderem produzir, justificando-as suas '
'necessidades, conforme certidão da Gestora Judicial desta '
'Segunda Secretaria às fls. 72 - a seguir transcrita: " Certifico '
'que cumprindo determinações da ordem de serviço/provimentos, '
'impulsiono no sentido de intimar as partes para, querendo, no '
'prazo legal, apresentarem as provas que entenderem necessárias, '
'justificando-as."',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2013-01-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que cumprindo determinações da ordem de serviço/provimentos, impulsiono no sentido de intimar as partes para, querendo, no prazo legal, apresentar as provas que entenderem necessárias, justificando-as.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'serviço/provimentos, impulsiono no sentido de intimar as partes '
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'entenderem necessárias, justificando-as.',
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Data: 2012-09-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
CLS 9
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2012-09-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'data': '2012-09-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2012-09-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento obrigatório contendo '
'informações pessoais acerca de um '
'trabalhador e fundamentais para o seu '
'cadastro na Previdência Social e '
'outros órgãos públicos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Ficha > Ficha De Registro De '
'Empregado',
'nome': 'Ficha De Registro De Empregado'},
'conteudo': 'Registro Processual',
'data': '2012-09-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 14772800913,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2012-09-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
"..,vem à Vossa Excelência, requerer a juntada de sua procuração e atos constitutivos que seguem em anexo. Por fim, tendo em vista a mudança de representante processual do réu, sob pena de nulidade, nas forma do art. 39.I. do CPC, pugna a mesma que todas as publicações e/ou notificação, inclusive pelo Diário de Justiça Eletrônica, seja expedidas em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': '"..,vem à Vossa Excelência, requerer a juntada de sua procuração '
'e atos constitutivos que seguem em anexo. Por fim, tendo em '
'vista a mudança de representante processual do réu, sob pena de '
'nulidade, nas forma do art. 39.I. do CPC, pugna a mesma que '
'todas as publicações e/ou notificação, inclusive pelo Diário de '
'Justiça Eletrônica, seja expedidas em nome do patrono NELSON '
'WILIANS FRATONI RODRIGUES.."',
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Data: 2012-09-17
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'conteudo': 'Ato ordinatório',
'data': '2012-09-17',
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'grau': 1,
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Data: 2012-08-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
CLS 9
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2012-08-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2012-08-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2012-08-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que a parte requerida, deixou de apresentar suas contra razoes e já decorrido o prazo, devidamente intimado.
Tânia Karolina
ESTAGIARIA
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'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
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'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Certifico que a parte requerida, deixou de apresentar suas '
'contra razoes e já decorrido o prazo, devidamente intimado. \n'
' \n'
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'Tânia Karolina \n'
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Data: 2012-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2012-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Data: 2012-08-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
"..,vem requerer a juntada da guia em anexo no valor de R$ 220,00, referente a condenação imposta pelo juízo..
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Data: 2012-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Data: 2012-08-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
A
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2012-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2012-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2012-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
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'feito pelos funcionários do cartório, '
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Data: 2012-06-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que o expediente Número: 2012/122 foi disponibilizado no DJE 8839/2012 Páginas: 373/374 do dia 27/6/2012 e publicado em 28/6/2012 quinta-feira
Intimação Folhas:
Intimação do Advogado, Dr.º GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO – OAB/MT n.º 11.099, para, querendo, no prazo legal, apresentar as contra-razões, conforme RECURSO DE APELAÇÃO às 47/49.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'disponibilizado no DJE 8839/2012 Páginas: 373/374 do dia '
'27/6/2012 e publicado em 28/6/2012 quinta-feira \n'
'Intimação Folhas: \n'
'Intimação do Advogado, Dr.º GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO – '
'OAB/MT n.º 11.099, para, querendo, no prazo legal, apresentar as '
'contra-razões, conforme RECURSO DE APELAÇÃO às 47/49.',
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Data: 2012-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2012-06-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2012-06-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que remeti o expediente Número: 2012/122 para publicação no DJE
Intimação
Intimação do Advogado, Dr.º GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO – OAB/MT n.º 11.099, para, querendo, no prazo legal, apresentar as contra-razões, conforme RECURSO DE APELAÇÃO às 47/49.
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'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
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'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Certifico e dou fé que remeti o expediente Número: 2012/122 para '
'publicação no DJE \n'
'Intimação \n'
'Intimação do Advogado, Dr.º GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO – '
'OAB/MT n.º 11.099, para, querendo, no prazo legal, apresentar as '
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Data: 2012-06-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
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'como o escrivão.',
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'pagina': None,
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Data: 2012-06-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Intimação do Advogado, Dr.º GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO – OAB/MT n.º 11.099, para, querendo, no prazo legal, apresentar as contra-razões, conforme RECURSO DE APELAÇÃO às 47/49.
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'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
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Data: 2012-06-25
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Data: 2012-06-25
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'como o escrivão.',
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Data: 2012-06-22
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Tipo: ANDAMENTO
Tempestividade
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o recurso de apelação de fls. 47/49 foi interposto no prazo legal.
Poxoréu - MT, 22 de junho de 2012.
Tânia Karolina
ESTAGIARIA
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'sentenças e, em certos casos, alguns '
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'interposto no prazo legal. \n'
'Poxoréu - MT, 22 de junho de 2012. \n'
' \n'
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'Tânia Karolina \n'
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Data: 2012-06-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2012-06-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
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'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2012-06-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento obrigatório contendo '
'informações pessoais acerca de um '
'trabalhador e fundamentais para o seu '
'cadastro na Previdência Social e '
'outros órgãos públicos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Ficha > Ficha De Registro De '
'Empregado',
'nome': 'Ficha De Registro De Empregado'},
'conteudo': 'Registro Processual',
'data': '2012-06-21',
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Data: 2012-06-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2012-06-06
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Data: 2012-06-06
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Data: 2012-06-06
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Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que o expediente Número: 2012/105 foi disponibilizado no DJE 8824/2012 Páginas: 441/443 do dia 4/6/2012 e publicado em 5/6/2012 terça-feira
Intimação Folhas:
Intimação dos Advogados, Dr.º FRED HENRIQUE SILVA GANDONSKI - OAB/MT n.º 6.927, Dr.º MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA – OAB/MT n.º 3.127-A, Dr.º MARCELO ORABONA ANGÉLICO – OAB/SP n.º 94.389 e o Dr.º GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO – OAB/MT n.º 11.099, da r sentença de fls.43/46 a seguir transcrita em sua parte final. "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documento formulado pelo requerente, consolidando a liminar de fls. 18/20 e, de conseguinte, declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I do CPC.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C."
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Data: 2012-05-31
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Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que remeti o expediente Número: 2012/105 para publicação no DJE
Intimação
Intimação dos Advogados, Dr.º FRED HENRIQUE SILVA GANDONSKI - OAB/MT n.º 6.927, Dr.º MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA – OAB/MT n.º 3.127-A, Dr.º MARCELO ORABONA ANGÉLICO – OAB/SP n.º 94.389 e o Dr.º GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO – OAB/MT n.º 11.099, da r sentença de fls.43/46 a seguir transcrita em sua parte final. "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documento formulado pelo requerente, consolidando a liminar de fls. 18/20 e, de conseguinte, declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I do CPC.
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Data: 2012-05-29
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Tipo: ANDAMENTO
Intimação dos Advogados, Dr.º FRED HENRIQUE SILVA GANDONSKI - OAB/MT n.º 6.927, Dr.º MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA – OAB/MT n.º 3.127-A, Dr.º MARCELO ORABONA ANGÉLICO – OAB/SP n.º 94.389 e o Dr.º GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO – OAB/MT n.º 11.099, da r sentença de fls.43/46 a seguir transcrita em sua parte final. "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documento formulado pelo requerente, consolidando a liminar de fls. 18/20 e, de conseguinte, declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I do CPC.
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Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete-Primeira Vara
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Data: 2012-05-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc.
Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos em que são partes as acima nominadas e qualificadas, em que aduz a parte requerente, em suma, que celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao demandado, porém, não teve acesso ao referido contrato que originou a operação financeira.
A liminar foi deferida, sendo que o requerido após ser regularmente citado, apresentou contestação, argumentando em sede preliminar, carência da ação, por falta de interesse processual. No mérito, requereu que a ação fosse julgada improcedente, em razão de não ter se negado a fornecer quaisquer documentos ao requerente.
Instado a se manifestar, a requerente rechaçou os argumentos trazidos na contestação, postulando pelo julgamento antecipado da lide e a consequente procedência do pedido inicial.
É o relatório. Decido.
A matéria admite pronta solução.
As medidas cautelares de exibição têm por fim exclusivo a apresentação dos documentos pleiteados, sem alcançar discussão acerca da relação jurídica vigente entre as partes.
A requerente propôs a presente ação objetivando a exibição de documento, ou seja, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira requerida.
Quanto a preliminar levantada na contestação, vejo que confunde-se com o mérito, tanto que o requerido, no mérito, ofertou os mesmos argumentos.
No caso vertente, restou evidenciado o interesse processual da parte requerente, pois, conforme asseverado, o documento a ser exibido tem utilidade, daí a necessidade da medida, tendo em vista que o referido contrato de financiamento não está em seu poder.
Com efeito, a liminar foi deferida sendo que o requerido juntou aos autos sua contestação, todavia, deixou de exibir os documentos. Nesse prisma, observa-se que os argumentos ali esposados são injustificáveis, posto que os documentos a serem exibidos encontram-se sob a sua tutela e, no caso, é obrigação da Instituição Financeira, possibilitar ao cliente/consumidor acesso ao documento, cuja operação foi celebrada entre as partes.
Diante dos autos, em que a exibição tem por objetivo a simples conferência dos documentos discriminados na petição inicial, exauriu-se o processo cautelar, que, neste caso, não tem a natureza das medidas antecipatórias, que implicam em restrição de direito e/ou constrição judicial, logo, não está sujeita ao prazo extintivo do art. 806 do Código de Processo Civil. Mesmo que não venha a propor ação principal, poderá a requerente fazer uso dos documentos a serem apresentados pela parte demandada.
Frise-se que a medida cautelar preparatória de exibição revela natureza satisfativa quando tem por objetivo “permitir que a parte interessada tenha às vistas o documento, a fim de examiná-los, para atestar seu direito ou interesse”, como no caso em apreço.
Corroborando a tese acima, confiram-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES.
1. Via de regra, as medidas cautelares, nos termos dos arts. 806 e 808, inciso I, do CPC, estão vinculadas à propositura da ação principal. Entretanto, a jurisprudência do STJ, considerando a natureza satisfativa da medida cautelar, dispensa, em casos excepcionais, o ajuizamento da ação principal.
2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp nº 139.587/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 28.02.2005)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE.
1. A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar.
2. O direito subjetivo específico da cautelar de exibição é o de ver. Assim, entendendo o Juízo que a parte requerente é possuidora de tal direito, a ponto de determinar a exibição, é decorrência lógica que julgue a medida procedente.
3. Recurso especial conhecido, mas improvido." (REsp nº 244.517/RN; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19.09.2005)
Noutra vertente, vale dizer, contudo, que embora a parte requerente, em momento algum comprovou nos autos ter cobrado extrajudicialmente o documento perseguido, poder-se-ia eximir a parte requerida das despesas processuais, todavia em vista que não ocorreu nos autos a exibição do documento, no caso vertente, deve ser aplicada a regra do princípio da causalidade, com a condenação do demandado no ônus da sucumbência. Nessa direção:
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DO RÉU EM FORNEÇER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. UTILIDADE E NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA VIA JUDICIAL PARA A INSTRUÇÃO DE AÇÃO FUTURA. VÍNCULO MATERIAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO COMUM. DIREITO À EXIBIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. Sucumbência mínima da parte autora. Irrefutável o interesse processual, este apoiado na necessidade da intervenção judicial para a obtenção dos documentos pretendidos, e na utilidade, para que o autor da demanda exibitória, de posse dos documentos essenciais, tenha como ponderar e aferir o direito que, em tese, lhe possa socorrer na relação negocial entre as partes e instruir adequadamente futura ação fundada na indigitada relação. Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a comprovação do autor de que o réu recusou-se a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. Evidenciado o vínculo material que junge os litigantes e que os documentos cuja exibição se pretende é comum às partes, assiste ao autor o direito de postular, judicialmente, a apresentação dos indigitados documentos, via cautelar exibitória, não se admitindo recusa do réu. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo certo que é conseqüência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. Considerando que o réu ensejou o ajuizamento da demanda exibitória em seu desfavor e, ainda, que o autor decaiu de parte mínima do pedido, deve, o réu, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-DF; Rec. 2006.01.1.000674-4; Ac. 355.956; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 21/05/2009; Pág. 95)
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documento formulado pelo requerente, consolidando a liminar de fls. 18/20 e, de conseguinte, declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I do CPC.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
'judicial, de conteúdo decisório e '
'provisório, que concede a antecipação '
'dos efeitos da tutela pretendida, '
'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
'seja, é o pedido para que o juiz '
'antecipe desde logo um ou mais '
'pedidos formulados de forma liminar, '
'por reconhecer que o pedido é urgente '
'e apresenta bons fundamentos legais.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Concessão > Liminar',
'nome': 'Liminar'},
'conteudo': 'Vistos etc. \n'
' \n'
'Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos em que são '
'partes as acima nominadas e qualificadas, em que aduz a parte '
'requerente, em suma, que celebrou contrato de empréstimo '
'consignado junto ao demandado, porém, não teve acesso ao '
'referido contrato que originou a operação financeira. \n'
' \n'
'A liminar foi deferida, sendo que o requerido após ser '
'regularmente citado, apresentou contestação, argumentando em '
'sede preliminar, carência da ação, por falta de interesse '
'processual. No mérito, requereu que a ação fosse julgada '
'improcedente, em razão de não ter se negado a fornecer quaisquer '
'documentos ao requerente. \n'
' \n'
'Instado a se manifestar, a requerente rechaçou os argumentos '
'trazidos na contestação, postulando pelo julgamento antecipado '
'da lide e a consequente procedência do pedido inicial. \n'
' \n'
'É o relatório. Decido. \n'
' \n'
'A matéria admite pronta solução. \n'
' \n'
'As medidas cautelares de exibição têm por fim exclusivo a '
'apresentação dos documentos pleiteados, sem alcançar discussão '
'acerca da relação jurídica vigente entre as partes. \n'
' \n'
'A requerente propôs a presente ação objetivando a exibição de '
'documento, ou seja, o contrato de financiamento firmado com a '
'instituição financeira requerida. \n'
' \n'
'Quanto a preliminar levantada na contestação, vejo que '
'confunde-se com o mérito, tanto que o requerido, no mérito, '
'ofertou os mesmos argumentos. \n'
' \n'
'No caso vertente, restou evidenciado o interesse processual da '
'parte requerente, pois, conforme asseverado, o documento a ser '
'exibido tem utilidade, daí a necessidade da medida, tendo em '
'vista que o referido contrato de financiamento não está em seu '
'poder. \n'
' \n'
'Com efeito, a liminar foi deferida sendo que o requerido juntou '
'aos autos sua contestação, todavia, deixou de exibir os '
'documentos. Nesse prisma, observa-se que os argumentos ali '
'esposados são injustificáveis, posto que os documentos a serem '
'exibidos encontram-se sob a sua tutela e, no caso, é obrigação '
'da Instituição Financeira, possibilitar ao cliente/consumidor '
'acesso ao documento, cuja operação foi celebrada entre as '
'partes. \n'
' \n'
'Diante dos autos, em que a exibição tem por objetivo a simples '
'conferência dos documentos discriminados na petição inicial, '
'exauriu-se o processo cautelar, que, neste caso, não tem a '
'natureza das medidas antecipatórias, que implicam em restrição '
'de direito e/ou constrição judicial, logo, não está sujeita ao '
'prazo extintivo do art. 806 do Código de Processo Civil. Mesmo '
'que não venha a propor ação principal, poderá a requerente fazer '
'uso dos documentos a serem apresentados pela parte demandada. \n'
' \n'
'Frise-se que a medida cautelar preparatória de exibição revela '
'natureza satisfativa quando tem por objetivo “permitir que a '
'parte interessada tenha às vistas o documento, a fim de '
'examiná-los, para atestar seu direito ou interesse”, como no '
'caso em apreço. \n'
' \n'
'Corroborando a tese acima, confiram-se os seguintes julgados: \n'
' \n'
'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA '
'SATISFATIVA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DISPENSA DA PROPOSITURA DA '
'AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. \n'
'1. Via de regra, as medidas cautelares, nos termos dos arts. 806 '
'e 808, inciso I, do CPC, estão vinculadas à propositura da ação '
'principal. Entretanto, a jurisprudência do STJ, considerando a '
'natureza satisfativa da medida cautelar, dispensa, em casos '
'excepcionais, o ajuizamento da ação principal. \n'
'2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp nº '
'139.587/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de '
'28.02.2005) \n'
' \n'
'RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. '
'MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. '
'DESNECESSIDADE. \n'
'1. A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo '
'eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em '
'outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da '
'parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta '
'o direito que antes suspeitava ostentar. \n'
'2. O direito subjetivo específico da cautelar de exibição é o de '
'ver. Assim, entendendo o Juízo que a parte requerente é '
'possuidora de tal direito, a ponto de determinar a exibição, é '
'decorrência lógica que julgue a medida procedente. \n'
'3. Recurso especial conhecido, mas improvido." (REsp nº '
'244.517/RN; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de '
'19.09.2005) \n'
' \n'
'Noutra vertente, vale dizer, contudo, que embora a parte '
'requerente, em momento algum comprovou nos autos ter cobrado '
'extrajudicialmente o documento perseguido, poder-se-ia eximir a '
'parte requerida das despesas processuais, todavia em vista que '
'não ocorreu nos autos a exibição do documento, no caso vertente, '
'deve ser aplicada a regra do princípio da causalidade, com a '
'condenação do demandado no ônus da sucumbência. Nessa direção: \n'
' \n'
'AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DO RÉU EM FORNEÇER OS '
'DOCUMENTOS SOLICITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO '
'DESNECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. UTILIDADE E '
'NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA VIA JUDICIAL PARA A '
'INSTRUÇÃO DE AÇÃO FUTURA. VÍNCULO MATERIAL ENTRE AS PARTES. '
'DOCUMENTO COMUM. DIREITO À EXIBIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E '
'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. Sucumbência mínima da parte '
'autora. Irrefutável o interesse processual, este apoiado na '
'necessidade da intervenção judicial para a obtenção dos '
'documentos pretendidos, e na utilidade, para que o autor da '
'demanda exibitória, de posse dos documentos essenciais, tenha '
'como ponderar e aferir o direito que, em tese, lhe possa '
'socorrer na relação negocial entre as partes e instruir '
'adequadamente futura ação fundada na indigitada relação. '
'Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a '
'comprovação do autor de que o réu recusou-se a apresentar o '
'documento solicitado pelas vias administrativas. Evidenciado o '
'vínculo material que junge os litigantes e que os documentos '
'cuja exibição se pretende é comum às partes, assiste ao autor o '
'direito de postular, judicialmente, a apresentação dos '
'indigitados documentos, via cautelar exibitória, não se '
'admitindo recusa do réu. A condenação em honorários advocatícios '
'rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo '
'certo que é conseqüência imposta à parte vencida ou àquela que '
'deu causa à propositura da demanda. Considerando que o réu '
'ensejou o ajuizamento da demanda exibitória em seu desfavor e, '
'ainda, que o autor decaiu de parte mínima do pedido, deve, o '
'réu, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários '
'advocatícios. (TJ-DF; Rec. 2006.01.1.000674-4; Ac. 355.956; '
'Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE '
'21/05/2009; Pág. 95) \n'
' \n'
'Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de '
'documento formulado pelo requerente, consolidando a liminar de '
'fls. 18/20 e, de conseguinte, declaro extinto o processo nos '
'termos do art. 269, I do CPC. \n'
' \n'
'Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e '
'honorários advocatícios os quais fixo em 200,00 (duzentos '
'reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC. \n'
' \n'
'Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \n'
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'P.R.I.C.',
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Data: 2012-05-24
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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De: Segunda Vara
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Data: 2011-11-21
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Tipo: ANDAMENTO
CLS. 14
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'foi juntado ao processo.',
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Data: 2011-11-07
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2011-11-07
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Tipo: ANDAMENTO
Tempestividade
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a contestação apresentada às fls. 22/37, bem como a impugnação de fls. 38/41 encontram-se no prazo legal.
Poxoréu - MT, 7 de novembro de 2011.
José B. Oliveira
Téc. Juudiciário
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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'Certidão (Outras)',
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' \n'
'CERTIDÃO \n'
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'Certifico e dou fé que a contestação apresentada às fls. 22/37, '
'bem como a impugnação de fls. 38/41 encontram-se no prazo '
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'Poxoréu - MT, 7 de novembro de 2011. \n'
' \n'
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'José B. Oliveira \n'
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Data: 2011-10-14
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'feito pelos funcionários do cartório, '
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Data: 2011-09-27
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Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
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Data: 2011-09-23
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Data: 2011-09-23
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Tipo: ANDAMENTO
Advogado
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2011-09-23
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Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: Fred Henrique Silva Gadonski
Para: Segunda Vara
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Data: 2011-09-20
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Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara
Para: Advogado: Fred Henrique Silva Gadonski
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2011-09-20
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
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'informações pessoais acerca de um '
'trabalhador e fundamentais para o seu '
'cadastro na Previdência Social e '
'outros órgãos públicos.',
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'Prova > Ficha > Ficha De Registro De '
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Data: 2011-09-20
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2011-09-19
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Tipo: ANDAMENTO
C30165 19/09/2011
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2011-09-01
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
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'feito pelos funcionários do cartório, '
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Data: 2011-08-31
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Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
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'trabalhador e fundamentais para o seu '
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Data: 2011-08-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
referente a carta de citação de fls. 21
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
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Data: 2011-08-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
E 30/08/2011
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2011-08-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2011-08-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
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'informações pessoais acerca de um '
'trabalhador e fundamentais para o seu '
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Data: 2011-08-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Encaminhamento(Coordenação)
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a carta de citação de fls. 21 à Coordenação Administrativa para postagem.
Poxoréu - MT, 15 de agosto de 2011.
Técnico Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Encaminhamento(Coordenação) \n'
' \n'
'CERTIDÃO \n'
' \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a carta de '
'citação de fls. 21 à Coordenação Administrativa para postagem. \n'
'Poxoréu - MT, 15 de agosto de 2011. \n'
' \n'
' \n'
'Técnico Judiciário',
'data': '2011-08-15',
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Data: 2011-08-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'data': '2011-08-12',
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Data: 2011-08-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento',
'data': '2011-08-11',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2011-08-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
ESTADO DE MATO GROSSO MÃOS PRÓPRIAS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE POXORÉU - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA
CARTA DE CITAÇÃO PELO CORREIO
PROCESSO CAUTELAR
Poxoréu - MT, 11 de agosto de 2011.
Senhor(a) Gerente
Banco Cruzeiro do Sul s/a, CNPJ: 62.136.254/0001-99
Rua Funchal N.º 418, 7º, 8º e 9º Andares, Bairro: Vila Olímpia
São Paulo-SP
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos abaixo-identificados, tem por finalidade a C I T A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de parte requerida, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante desta carta, para no prazo legal, art. 802 do CPC, responder, querendo, a ação. Fica Vossa Senhoria, ainda, INTIMADO(A) de que a medida liminar requerida pela parte requerente foi DEFERIDA, consoante consta da decisão anexada: para no prazo de 05 dias exibir nestes autos, cópias do contrato de financiamento e demonstrativo da operação financeira levada a efeito.
NÚMERO DO PROCESSO: 969-10.2011.811.0014 – código 30165
ESPÉCIE: Exibição->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: BERENICE JOSÉ XAVIER COELHO MARTINS
ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: Dr.(s) Fred Henrique Silva Gadonski
PARTE REQUERIDA: Banco Cruzeiro do Sul S/A
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
DESPACHO/DECISÃO: “ISTO POSTO, DEFIRO a LIMINAR vindicada, a fim de determinar ao réu a exibir nestes autos, cópias do contrato de financiamento e demonstrativo da operação financeira levada a efeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se o réu, via correio, conforme requerido na inicial, nos termos do art. 802 e com as advertências do art. 803, do CPC, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Defiro a autora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário..”
ADVERTÊNCIAS: a) Prazo para RESPONDER é de 05 (cinco) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos do processo. Esse prazo será contado EM DOBRO, caso trate-se de litisconsortes com procuradores distintos (art. 191 do CPC), ou de réu(s) patrocinado(s) pela Defensoria Pública, e contado em QUÁDRUPLO, caso o requerido seja a Fazenda Pública ou o Ministério Público (art. 188 do CPC). b) Revelia: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial.
Atenciosamente,
Ivonete Maria de Oliveira
Gestor(a) Judiciário(a)
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Euclides da Cunha S/n
Bairro: Santa Luzia
Cidade: Poxoréu-MT Cep:78800000
Fone: (66) 3436-1250. jb
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
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'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO MÃOS '
'PRÓPRIAS \n'
'PODER JUDICIÁRIO \n'
'COMARCA DE POXORÉU - MT \n'
'JUÍZO DA SEGUNDA VARA \n'
' \n'
'CARTA DE CITAÇÃO PELO CORREIO \n'
'PROCESSO CAUTELAR \n'
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' Poxoréu - MT, 11 de agosto de 2011. \n'
'Senhor(a) Gerente \n'
'Banco Cruzeiro do Sul s/a, CNPJ: 62.136.254/0001-99 \n'
'Rua Funchal N.º 418, 7º, 8º e 9º Andares, Bairro: Vila '
'Olímpia \n'
'São Paulo-SP \n'
'Senhor(a): \n'
' \n'
'A presente carta, extraída dos autos abaixo-identificados, tem '
'por finalidade a C I T A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade '
'de parte requerida, por todo o conteúdo do despacho ao final '
'transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) '
'anexa(s) como parte integrante desta carta, para no prazo legal, '
'art. 802 do CPC, responder, querendo, a ação. Fica Vossa '
'Senhoria, ainda, INTIMADO(A) de que a medida liminar requerida '
'pela parte requerente foi DEFERIDA, consoante consta da decisão '
'anexada: para no prazo de 05 dias exibir nestes autos, cópias do '
'contrato de financiamento e demonstrativo da operação financeira '
'levada a efeito. \n'
'NÚMERO DO PROCESSO: 969-10.2011.811.0014 – código 30165 \n'
'ESPÉCIE: Exibição->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO '
'TRABALHO \n'
'PARTE REQUERENTE: BERENICE JOSÉ XAVIER COELHO MARTINS \n'
'ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: Dr.(s) Fred Henrique Silva '
'Gadonski \n'
'PARTE REQUERIDA: Banco Cruzeiro do Sul S/A \n'
'VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 \n'
'DESPACHO/DECISÃO: “ISTO POSTO, DEFIRO a LIMINAR vindicada, a fim '
'de determinar ao réu a exibir nestes autos, cópias do contrato '
'de financiamento e demonstrativo da operação financeira levada a '
'efeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se o réu, via correio, '
'conforme requerido na inicial, nos termos do art. 802 e com as '
'advertências do art. 803, do CPC, para, querendo, apresentar '
'contestação, no prazo legal. Defiro a autora, os benefícios da '
'justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Intimem-se. '
'Cumpra-se, expedindo-se o necessário..” \n'
'ADVERTÊNCIAS: a) Prazo para RESPONDER é de 05 (cinco) dias, '
'contados da juntada do aviso de recebimento aos autos do '
'processo. Esse prazo será contado EM DOBRO, caso trate-se de '
'litisconsortes com procuradores distintos (art. 191 do CPC), ou '
'de réu(s) patrocinado(s) pela Defensoria Pública, e contado em '
'QUÁDRUPLO, caso o requerido seja a Fazenda Pública ou o '
'Ministério Público (art. 188 do CPC). b) Revelia: Não sendo '
'contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos '
'articulados pela parte autora na petição inicial. \n'
' \n'
'Atenciosamente, \n'
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' \n'
'Ivonete Maria de Oliveira \n'
'Gestor(a) Judiciário(a) \n'
'Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ \n'
' \n'
'SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Euclides da Cunha S/n \n'
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Data: 2011-08-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2011-08-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Gab
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Gab',
'data': '2011-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772792140,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2011-08-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
De:Gabinete-Primeira Vara
Para:Segunda Vara
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'De:Gabinete-Primeira Vara \nPara:Segunda Vara',
'data': '2011-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 512353871,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14772791983,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2011-08-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc.
Trata-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos com pedido Liminar em que são partes as acima nominadas e qualificadas.
Argumenta a autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o réu, sendo que o demandado não lhe forneceu cópia do instrumento contratual, o que fez surgir dúvidas quanto a regularidade dos encargos remuneratórios, moratórios e contratuais incidentes sobre a operação realizada.
Aduz, que se faz necessário que o réu forneça o referido contrato para que possa promover uma análise sobre as operações em tablado, vez que este não demonstrou interesse em fornecê-lo, não lhe restando outra alternativa, senão a busca da prestação jurisdicional como forma de compeli-lo a entregar os documentos pretendidos, uma vez que é parte legítima para obter todas as informações relacionadas com a operação financeira entabulada, haja vista sua condição de devedora.
Trouxe documentos.
É o Relatório. Decido.
A presente cautelar, no entanto, é preparatória, sendo que a autora visa conhecer, primeiramente, dos documentos perseguidos para, somente então, ajuizar ação principal contra quem de direito.
A plausibilidade jurídica do pedido se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a analise feita em sede de confronto entre o caso em questão com o teor da norma violada, ou passível de violação. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional.
Com efeito, o pedido consubstancia na possibilidade de utilização dos referidos documentos em futura ação, na qual poderão servir de prova, considerando que esses documentos encontram-se em poder da parte ré, sem acesso imediato da autora.
Os documentos acostados aos autos, fazem prova da relação jurídica havida entre as partes decorrente do contrato de financiamento entabulado que, pode efetivamente ter sua validade discutida em Juízo e, quiçá, ser revista.
Por outro lado, tratam-se de documentos comuns, cumprindo-se, pois, a exigência do art. 844, II, do CPC, para o cabimento da medida. A par disso, é dever da Instituição Financeira o fornecimento das informações solicitadas pelo autor, cumprindo-se assim um dos postulados máximos do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o dever de informação.
Nesse sentido, colha-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ART. 844, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de documento comum às partes e necessário para a correta instrução da ação principal, é lícito à parte se valer do procedimento cautelar de exibição de documentos para compelir a parte adversa a trazê-los aos autos, conforme enuncia o art. 844, inciso II, do CPC. Recurso não provido. (TJ-MG; AGIN 1.0024.08.170496-7/0011; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula; Julg. 12/02/2009; DJEMG 13/03/2009)
MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. LIMINAR DEFERIDA PARA A EXIBIÇÃO EM 5 DIAS. CABIMENTO. Obrigação legal de exibição a configurar os pressupostos da liminar. Recurso desprovido, por maioria. (TJ-SP; AI 7328171-5; Ac. 3628609; Sertãozinho; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 01/04/2009; DJESP 03/06/2009)
Nesse contexto, verifico estarem presentes os pressupostos necessários para o deferimento do pleito, diante da plausibilidade do direito invocado.
ISTO POSTO, DEFIRO a LIMINAR vindicada, a fim de determinar ao réu a exibir nestes autos, cópias do contrato de financiamento e demonstrativo da operação financeira levada a efeito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cite-se o réu, via correio, conforme requerido na inicial, nos termos do art. 802 e com as advertências do art. 803, do CPC, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.
Defiro a autora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
'judicial, de conteúdo decisório e '
'provisório, que concede a antecipação '
'dos efeitos da tutela pretendida, '
'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
'seja, é o pedido para que o juiz '
'antecipe desde logo um ou mais '
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'por reconhecer que o pedido é urgente '
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'Trata-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos com pedido '
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'a regularidade dos encargos remuneratórios, moratórios e '
'contratuais incidentes sobre a operação realizada. \n'
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'Aduz, que se faz necessário que o réu forneça o referido '
'contrato para que possa promover uma análise sobre as operações '
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'não lhe restando outra alternativa, senão a busca da prestação '
'jurisdicional como forma de compeli-lo a entregar os documentos '
'pretendidos, uma vez que é parte legítima para obter todas as '
'informações relacionadas com a operação financeira entabulada, '
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'A presente cautelar, no entanto, é preparatória, sendo que a '
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'para, somente então, ajuizar ação principal contra quem de '
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' \n'
'A plausibilidade jurídica do pedido se relaciona com a adequação '
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'sede de confronto entre o caso em questão com o teor da norma '
'violada, ou passível de violação. Já o perigo da demora no '
'provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo '
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'jurídica havida entre as partes decorrente do contrato de '
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'DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de documento comum às '
'partes e necessário para a correta instrução da ação principal, '
'é lícito à parte se valer do procedimento cautelar de exibição '
'de documentos para compelir a parte adversa a trazê-los aos '
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
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Conclusão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2011-08-04
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
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'como o escrivão.',
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Data: 2011-08-04
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Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que, nesta data, registrei e autuei o tipo da Ação: Exibição sob nº 969-10.2011.811.0014, no livro do Sitema Apolo. Poxoré/MT, 4 de agosto de 2011. Técnico Judiciário.
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'Ação: Exibição sob nº 969-10.2011.811.0014, no livro do Sitema '
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Tipo: ANDAMENTO
Dist
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Tipo: ANDAMENTO
Processo de Cautelar
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'judicial, de conteúdo decisório, que '
'nega provimento ao pedido de tutela '
'provisória em momento liminar, que é '
'o requerimento, formulado pela parte, '
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Tipo: ANDAMENTO
De:Distribuidor
Para:Segunda Vara
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2011-08-01
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído em 1/8/2011 às 18:47 Horas para Segunda Vara Com o Número: 969-10.2011.811.0014
Oficial Justiça: Raniere Farias Pinto
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
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Data: 0001-01-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 14:24
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão Enviado em: 08-05-2014 (VISUALIZAR)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'Acórdão Enviado em: 08-05-2014 (VISUALIZAR)',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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