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Movimentações do Processo

Processo: 00016946120068110050

Total de movimentações: 528

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Data: 2025-12-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001694-61.2006.8.11.0050 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 180561182. A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022 do CPC. Contrarrazões não apresentadas (id. 192552235). A vice-presidente que me antecedeu proferiu decisão anterior inadmitindo o recurso especial em razão da intempestividade. Sobreveio Agravo ao Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da tempestividade do recurso e determinando o retorno dos autos à vice-presidência para análise da admissibilidade (id. 334300913). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, qual o inciso do artigo 1.022 do CPC supostamente violado, circunstância que impede a admissão do recurso. Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente, ao alegar ausência de explicitação dos marcos de prescrição e inexistência de prescrição intercorrente, não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. - Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente
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Data: 2025-11-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AREsp 2596010/MT (2024/0094676-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES - MT018477 AGRAVADO : MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Estado de Mato Grosso para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fls. 399-418): AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO – REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. No recurso especial (e-STJ, fls. 449-463), o recorrente alegou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça relacionado à ocorrência de penhora nos autos capaz de interromper o prazo prescricional intercorrente. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 485-487). Em seguida, a Vice-Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob o fundamento de intempestividade, haja vista a ausência de comprovação de inexistência de expediente forense em dias de feriado local (e-STJ, fls. 488-493), o que levou o recorrente à interposição do respectivo agravo (e-STJ, fls. 494-500). A contraminuta não foi apresentada. Brevemente relatado, decido. O § 6º do 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.939/2024, prevê que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da QO no AREsp 2.638.376/MG, fixou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial mencionou que, "apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 08/09/2023 (ponto facultativo) e 13/10/2023 (ponto facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES., por se tratar de feriado local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período". Por essa razão, concluiu ser intempestivo o recurso (e-STJ, fls. 488-493). Por sua vez, o recorrente sustenta que o prazo calculado pelo sistema PJE, que deve prevalecer sobre o fixado judicialmente, demonstraria a tempestividade de seu recurso. Diante disso, requer o provimento do agravo, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. Com efeito, é possível verificar nos autos a existência de certidão emitida pela Secretaria Judicial da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso comprovando a suspensão do expediente nos dias 7/9/2023 (Independência do Brasil), 8/9/2023 (ponto facultativo), 12/10/2023 (Dia de Nossa Senhora Aparecida) e 13/10/2023 (ponto facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES, bem como concluindo pela tempestividade do recurso especial, haja vista o registro de ciência do acórdão em 5/9/2023 e sua interposição em 23/10/2023 (e-STJ, fl.481). Logo, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e com o § 6º do art. 1.003 do CPC, é possível concluir pela tempestividade do recurso interposto e, por essa razão, pela necessidade de reforma da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo juízo de admissibilidade, como entender de direito. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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             'REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – VALOR ÍNFIMO '
             'BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE '
             'INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.\n'
             ' 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos '
             'temporais da prescrição, bem como informou acerca das '
             'identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser '
             'rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos '
             'da prescrição.\n'
             ' 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é '
             'ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em '
             'causa de interrupção do curso da prescrição.\n'
             ' 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a '
             'modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra '
             'suficiente para prover o agravo interno interposto.\n'
             ' 4. Agravo interno não provido. \n'
             ' No recurso especial (e-STJ, fls. 449-463), o recorrente alegou '
             'violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento '
             'de negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao '
             'entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça '
             'relacionado à ocorrência de penhora nos autos capaz de '
             'interromper o prazo prescricional intercorrente. \n'
             ' Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 485-487). \n'
             ' Em seguida, a Vice-Presidência do Tribunal de origem não '
             'admitiu o recurso especial sob o fundamento de intempestividade, '
             'haja vista a ausência de comprovação de inexistência de '
             'expediente forense em dias de feriado local (e-STJ, fls. '
             '488-493), o que levou o recorrente à interposição do respectivo '
             'agravo (e-STJ, fls. 494-500). \n'
             ' A contraminuta não foi apresentada. \n'
             ' Brevemente relatado, decido. \n'
             ' O § 6º do 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei n. '
             '14.939/2024, prevê que o recorrente comprovará a ocorrência de '
             'feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o '
             'fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou '
             'poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo '
             'eletrônico. \n'
             ' Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, '
             'por ocasião do julgamento da QO no AREsp 2.638.376/MG, fixou o '
             'seguinte entendimento: \n'
             ' \n'
             ' PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO '
             'ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. '
             'ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A '
             'RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. \n'
             ' 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos '
             'de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de '
             'comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do '
             'expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser '
             'protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder '
             'Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de '
             'determinar a correção do vício formal, ex officio, ou '
             'desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo '
             'eletrônico. \n'
             ' 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal '
             'sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente '
             'forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não '
             'encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo '
             'interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do '
             'vício. \n'
             ' 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. \n'
             ' (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos '
             'Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de '
             '27/3/2025.) \n'
             ' No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial mencionou '
             'que, "apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em '
             '08/09/2023 (ponto facultativo) e 13/10/2023 (ponto facultativo), '
             'conforme Portaria n. 1292/2022-PRES., por se tratar de feriado '
             'local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento '
             'idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no '
             'indigitado período". Por essa razão, concluiu ser intempestivo o '
             'recurso (e-STJ, fls. 488-493). \n'
             ' Por sua vez, o recorrente sustenta que o prazo calculado pelo '
             'sistema PJE, que deve prevalecer sobre o fixado judicialmente, '
             'demonstraria a tempestividade de seu recurso. Diante disso, '
             'requer o provimento do agravo, a fim de que seja conhecido e '
             'provido o recurso especial. \n'
             ' Com efeito, é possível verificar nos autos a existência de '
             'certidão emitida pela Secretaria Judicial da Vice-Presidência do '
             'Tribunal de Justiça de Mato Grosso comprovando a suspensão do '
             'expediente nos dias 7/9/2023 (Independência do Brasil), 8/9/2023 '
             '(ponto facultativo), 12/10/2023 (Dia de Nossa Senhora Aparecida) '
             'e 13/10/2023 (ponto facultativo), conforme Portaria n. '
             '1292/2022-PRES, bem como concluindo pela tempestividade do '
             'recurso especial, haja vista o registro de ciência do acórdão em '
             '5/9/2023 e sua interposição em 23/10/2023 (e-STJ, fl.481). \n'
             ' Logo, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de '
             'Justiça e com o § 6º do art. 1.003 do CPC, é possível concluir '
             'pela tempestividade do recurso interposto e, por essa razão, '
             'pela necessidade de reforma da decisão agravada que inadmitiu o '
             'recurso especial. \n'
             ' Ante o exposto, dou provimento ao agravo para afastar a '
             'intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos '
             'autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo juízo de '
             'admissibilidade, como entender de direito. \n'
             ' Publique-se. \n'
             ' \n'
             'Relator \n'
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Data: 2024-11-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AREsp 2596010/MT (2024/0094676-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES - MT018477 AGRAVADO : MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.
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Data: 2024-11-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
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                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2024-11-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
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                                        'se declara impedido; quando verifica '
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                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
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Data: 2024-11-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
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Data: 2024-06-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
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Data: 2024-06-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
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Data: 2024-06-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2024-06-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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             'Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do '
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Data: 2024-04-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2024-04-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-03-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
                           'nome': 'Protocolo de Petição'},
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 'fonte': {'fonte_id': 24801,
           'grau': 3,
           'grau_formatado': 'Superior',
           'link_web': None,
           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2024-03-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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Data: 2024-03-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2024-03-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2024-03-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2024-03-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 14/03/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 14/03/2024 '
             '23:59.',
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Data: 2024-03-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.',
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Data: 2024-02-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 22/02/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 22/02/2024.',
 'data': '2024-02-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024',
 'data': '2024-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863868077,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES '
             'para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao '
             'Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.',
 'data': '2024-02-21',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 446395533,
           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19080099817,
 'pagina': 742,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2024-02-20
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Desentranhado o documento
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                                        '(retirado) documento do processo, '
                                        'quando este não for petição.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desentranhamento > Documento',
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Data: 2024-02-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}',
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Data: 2024-02-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2024-02-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de agravo interno
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
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Data: 2024-01-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 26/01/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 26/01/2024 '
             '23:59.',
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Data: 2023-12-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 19/12/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 19/12/2023.',
 'data': '2023-12-19',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2023-12-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023',
 'data': '2023-12-19',
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Data: 2023-12-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0001694-61.2006.8.11.0050 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 180561182. Sem contrarrazões no (id 192552235). É o relatório. Decido. Da intempestividade. No caso concreto, constata-se que o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido em 05/09/2023. No entanto, diversamente do que constou na certidão id 187642693, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 08/09/2023 (ponto facultativo) e13/10/2023 (ponto facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES., por se tratar de feriado local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período. Assim, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Inclusive, o STJ é firme no sentido de que “a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Ante esse quadro, tendo em vista que a ciência do acórdão ocorreu em 05/09/2023, o prazo recursal iniciou-se em 06/09/2023, e como não houve a comprovação da suspensão do expediente em 08/09/2023 e 13/10/2023, findou-se em 19/10/2023. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 23/10/2023, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
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             'III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão '
             'exarado no id 180561182. Sem contrarrazões no (id 192552235). É '
             'o relatório. Decido. Da intempestividade. No caso concreto, '
             'constata-se que o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido '
             'em 05/09/2023. No entanto, diversamente do que constou na '
             'certidão id 187642693, o Recurso Especial é intempestivo, pois '
             'apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em '
             '08/09/2023 (ponto facultativo) e13/10/2023 (ponto facultativo), '
             'conforme Portaria n. 1292/2022-PRES., por se tratar de feriado '
             'local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento '
             'idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no '
             'indigitado período. Assim, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do '
             'CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no '
             'ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da '
             'ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da '
             'interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse '
             'sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO '
             'ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS '
             'E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO '
             'POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de '
             'indenização e compensação - respectivamente - por danos '
             'materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, '
             'estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado '
             'local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a '
             'regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso '
             'especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve '
             'a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não '
             'há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte '
             'Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal '
             'de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet '
             'não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado '
             'local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato '
             'administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência '
             'de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no '
             'REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo '
             'sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de '
             '29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no '
             'AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, '
             'Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO '
             'INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - '
             'DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU '
             'DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA '
             'AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial '
             'interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos '
             'artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior '
             'entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da '
             'ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação '
             'da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do '
             'CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova '
             'do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser '
             'feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, '
             'providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte '
             'Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela '
             'Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso '
             'comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição '
             'do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. '
             'Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de '
             'admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a '
             'comprovação posterior da suspensão do expediente forense em '
             'decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. '
             '574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, '
             'e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator '
             'Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de '
             '10/3/2023). Inclusive, o STJ é firme no sentido de que “a '
             'simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do '
             'feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão '
             'do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, '
             'do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, '
             'DJe de 16/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no '
             'julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, '
             'chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo '
             'Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da '
             'tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: '
             '“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM '
             'RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE '
             'FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, '
             '§ 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
             '(...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, '
             'parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte '
             'determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao '
             'conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que '
             'a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo '
             'CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, '
             'do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a '
             'comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque '
             'o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos '
             "vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o "
             'recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de '
             "interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo "
             'Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá '
             'desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar '
             "sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl "
             'nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE '
             'MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a '
             'indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 '
             'e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo '
             'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a '
             'suspensão do prazo processual, é certo que a regularização '
             'posterior da tempestividade recursal não se mostra possível '
             'diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo '
             'interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. '
             '1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira '
             'Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Ante esse quadro, '
             'tendo em vista que a ciência do acórdão ocorreu em 05/09/2023, o '
             'prazo recursal iniciou-se em 06/09/2023, e como não houve a '
             'comprovação da suspensão do expediente em 08/09/2023 e '
             '13/10/2023, findou-se em 19/10/2023. Assim, como o Recurso '
             'Especial foi interposto somente em 23/10/2023, configura-se a '
             'sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso '
             'Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, '
             'V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no '
             'sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do '
             'Tribunal de Justiça',
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Data: 2023-12-17
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-12-17
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
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                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2023-12-15
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Tipo: ANDAMENTO
Recurso Especial não admitido
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                                        'judicial de conteúdo decisório, que '
                                        'não admite (nega seguimento) a um '
                                        'Recurso Especial, que é um recurso a '
                                        'ser julgado pelo Superior Tribunal de '
                                        'Justiça nas hipóteses delimitadas '
                                        'pela Constituição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Admissão > Recurso '
                                         'Especial',
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Data: 2023-12-15
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2023-11-27
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-11-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2023-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2023-11-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 24/11/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 24/11/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-11-25',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867745,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 30/10/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 30/10/2023.',
 'data': '2023-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023',
 'data': '2023-10-28',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES '
             'para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso '
             'Especial interposto(s).',
 'data': '2023-10-27',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
           'fonte_id': 22617,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 446395533,
           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'pagina': 2448,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2023-10-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
 'data': '2023-10-26',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867734,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867731,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867728,
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Data: 2023-10-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-10-23',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867725,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 25863867722,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO '
             'CÍVEL (198)',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867717,
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Data: 2023-10-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de recurso especial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
                                        'Constituição e sua análise compete ao '
                                        'Superior Tribunal de Justiça nos '
                                        'casos ali previstos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
                                         'Especial',
                           'nome': 'Recurso Especial'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de recurso especial',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867711,
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Data: 2023-09-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 13/09/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 13/09/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-09-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Acórdão em 04/09/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
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Data: 2023-09-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023',
 'data': '2023-09-02',
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Data: 2023-09-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO – REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido.
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 'conteudo': 'EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO PROVIMENTO DO '
             'RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE '
             'JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO '
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             'REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – VALOR ÍNFIMO '
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             'INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a '
             'decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais '
             'da prescrição, bem como informou acerca das identificações de '
             'cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a '
             'preliminar de ausência de explicitações dos marcos da '
             'prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema '
             'Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se '
             'falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero '
             'inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a '
             'conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente '
             'para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não '
             'provido.',
 'data': '2023-09-01',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 446395533,
           'sigla': 'DJMT',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL'}
Data: 2023-08-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2023-08-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2023-08-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
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                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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 'conteudo': 'Acórdão',
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Data: 2023-08-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: '
             '03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido',
 'data': '2023-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 25863867651,
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Data: 2023-08-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão',
 'data': '2023-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867645,
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Data: 2023-08-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito',
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 'fonte': {'fonte_id': 15069,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2023-08-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2023-08-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.',
 'data': '2023-08-14',
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Data: 2023-08-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023',
 'data': '2023-08-11',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: segunda.secretariadedireitopublicoecoletivo@tjmt.jus.br
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 'conteudo': 'ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE '
             'JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será '
             'realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às '
             '14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo '
             'Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá '
             'ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos '
             'autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que '
             'antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos '
             'termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão '
             'retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão '
             'presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser '
             'realizada a inscrição para sustentação oral por meio da '
             'ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o '
             'processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada '
             'de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) '
             'ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a '
             'Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e '
             'Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou '
             'e-mail: segunda.secretariadedireitopublicoecoletivo@tjmt.jus.br',
 'data': '2023-08-10',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'pagina': 2617,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL'}
Data: 2023-08-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2023-06-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2023-06-17',
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Data: 2023-06-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2023-06-17',
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Data: 2023-06-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO '
             'REGIMENTAL CÍVEL (206)',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2023-06-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
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Data: 2023-06-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.',
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Data: 2023-06-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de agravo interno
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
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 'data': '2023-06-13',
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Data: 2023-05-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 23/05/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES em 23/05/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-05-24',
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           'grau': 2,
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Data: 2023-05-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 02/05/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 02/05/2023.',
 'data': '2023-05-02',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2023-05-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023',
 'data': '2023-05-02',
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           'grau': 2,
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Data: 2023-05-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a decisão hostilizada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora
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 'conteudo': 'Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, '
             'mantendo incólume a decisão hostilizada. Transcorrido in albis o '
             'prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as '
             'cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, '
             'MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA '
             'FAGO Relatora',
 'data': '2023-05-01',
 'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 446395533,
           'sigla': 'DJMT',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'pagina': 3075,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2023-04-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
 'data': '2023-04-29',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200493771,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863867501,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'data': '2023-04-29',
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           'grau': 2,
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Data: 2023-04-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: '
             '03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido',
 'data': '2023-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 15069,
           'grau': 2,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2023-04-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2023-04-27',
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 'id': 25863867496,
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Data: 2022-11-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2022-09-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2022-09-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2022-08-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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Data: 2022-08-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
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Data: 2022-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2022-08-05',
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Data: 2022-08-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho',
 'data': '2022-08-04',
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Data: 2022-06-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2022-06-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2022-06-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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Data: 2022-06-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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Data: 2022-05-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2022-05-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2022-05-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
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Data: 2022-05-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2022-05-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2022-05-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2022-05-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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Data: 2022-05-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA em 25/05/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA em 25/05/2022 '
             '23:59.',
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Data: 2022-05-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA em 25/05/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA em 25/05/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2022-05-26',
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           'grau': 1,
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Data: 2022-05-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 04/05/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 04/05/2022.',
 'data': '2022-05-04',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2022-05-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022',
 'data': '2022-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2022-05-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 04/05/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 04/05/2022.',
 'data': '2022-05-04',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219073128,
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Data: 2022-05-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022',
 'data': '2022-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
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Data: 2022-05-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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Data: 2022-05-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de correspondência devolvida
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                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
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                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
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Data: 2022-05-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2022-05-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de correspondência devolvida
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Data: 2022-03-31
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2022-03-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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Data: 2022-03-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'como o escrivão.',
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                                         'Ordinatório',
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Data: 2022-02-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
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Data: 2022-02-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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                                        'processo.',
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                                         'Expedição de AR',
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Data: 2021-09-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2021 23:59.
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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Data: 2021-09-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2021 23:59.
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                                        'de algum ato no processo.',
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Data: 2021-09-08
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2021-09-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2021-09-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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Data: 2021-08-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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Data: 2021-08-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Data: 2021-08-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
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Data: 2021-08-24
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2021-08-24
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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Despacho
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Data: 2021-08-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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Data: 2021-08-24
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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                                        'no curso do mesmo.',
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Data: 2021-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2021-08-23',
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Data: 2021-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
                           'nome': 'Desarquivamento'},
 'conteudo': 'Processo Desarquivado',
 'data': '2021-08-23',
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 'id': 27745908980,
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Data: 2021-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de recurso de sentença
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em ação processual cabível, '
                                        'em regra, depois de um recurso '
                                        'ordinário, como meio de confrontar '
                                        'uma decisão de segundo grau dada no '
                                        'âmbito da Justiça do Trabalho, sendo '
                                        'o último recurso no processo '
                                        'trabalhista, tendo como objetivo '
                                        'uniformizar a interpretação jurídica. '
                                        'Só será cabível, de tal forma, se '
                                        'houver afronta a Lei Federal, súmula '
                                        'dessa corte ou divergência entre '
                                        'tribunais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso De '
                                         'Revista',
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Data: 2021-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Recurso de sentença
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                                        'âmbito da Justiça do Trabalho, sendo '
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                                        'uniformizar a interpretação jurídica. '
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                                        'dessa corte ou divergência entre '
                                        'tribunais.',
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                                         'Processuais > Recurso > Recurso De '
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Data: 2021-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2021-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
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Data: 2021-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de recurso de sentença
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                                        'uma decisão de segundo grau dada no '
                                        'âmbito da Justiça do Trabalho, sendo '
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                                        'trabalhista, tendo como objetivo '
                                        'uniformizar a interpretação jurídica. '
                                        'Só será cabível, de tal forma, se '
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                                        'dessa corte ou divergência entre '
                                        'tribunais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso De '
                                         'Revista',
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Data: 2021-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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Data: 2021-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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Data: 2021-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Declarada decadência ou prescrição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A prescrição é a hipótese mais comum '
                                        'de extinção da punibilidade e '
                                        'significa a perda da pretensão de '
                                        'punição do Estado diante do decurso '
                                        'do tempo. A prescrição pode ser '
                                        'punitiva ou executória.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Extinção da Punibilidade > '
                                         'Prescrição',
                           'nome': 'Prescrição'},
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Data: 2021-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
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Data: 2021-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
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Data: 2021-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2021-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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Data: 2021-08-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Declarada decadência ou prescrição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A prescrição é a hipótese mais comum '
                                        'de extinção da punibilidade e '
                                        'significa a perda da pretensão de '
                                        'punição do Estado diante do decurso '
                                        'do tempo. A prescrição pode ser '
                                        'punitiva ou executória.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Extinção da Punibilidade > '
                                         'Prescrição',
                           'nome': 'Prescrição'},
 'conteudo': 'Declarada decadência ou prescrição',
 'data': '2021-08-05',
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Data: 2021-08-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
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Data: 2021-08-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Sentença
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
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Data: 2021-01-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2021-01-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2020-12-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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 'data': '2020-12-08',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2020-12-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2020-12-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59.',
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Data: 2020-12-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59.',
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Data: 2020-11-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.',
 'data': '2020-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27745908636,
 'pagina': None,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-11-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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Data: 2020-11-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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Data: 2020-11-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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Data: 2020-10-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2020-10-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2020-10-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2020-10-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
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Data: 2020-10-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2020-10-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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Data: 2020-10-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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Data: 2020-10-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
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                                        'citação do Réu.',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2020-10-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Processo Encaminhado para distribuição no Sistema: PJE - Processo Judicial Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
                                        'da distribuição para outros órgãos, '
                                        'após as atividades de registro '
                                        'próprias da distribuição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Remessa',
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 'conteudo': 'Processo Encaminhado para distribuição no Sistema: PJE - '
             'Processo Judicial Eletrônico',
 'data': '2020-10-14',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2020-10-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2020-10-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2020-10-14',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-07-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.416/2006).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e '
             'as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 '
             '(trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda '
             'de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.416/2006).',
 'data': '2020-07-23',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219382340,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-07-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de '
             'tramitacao )',
 'data': '2020-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219049594,
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Data: 2020-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que, conforme Portaria-Conjunta n. N. 371 PRES-CGJ, de 08 de junho de 2020, a partir desta data estes autos passar?o a tramitar virtualmente, motivo pelo qual ser?o admitidos apenas peticionamentos por meio do Portal Eletr?nico do Advogado ? PEA. Certid?o gerada automaticamente pelo sistema Apolo em 09/06/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
                                        'os autos, que antes eram físicos, '
                                        'agora foram digitalizados.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conversão de Autos Físicos em '
                                         'Eletrônicos',
                           'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
 'conteudo': 'Certifico que, conforme Portaria-Conjunta n. N. 371 PRES-CGJ, de '
             '08 de junho de 2020, a partir desta data estes autos passar?o a '
             'tramitar virtualmente, motivo pelo qual ser?o admitidos apenas '
             'peticionamentos por meio do Portal Eletr?nico do Advogado ? PEA. '
             'Certid?o gerada automaticamente pelo sistema Apolo em '
             '09/06/2020.',
 'data': '2020-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219381439,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-03-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento recebido pelo Apolo Eletrônico. Documento Id: 113850, protocolado em: 04/03/2020 às 12:01:42
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Juntada de documento recebido pelo Apolo Eletrônico. \n'
             'Documento Id: 113850, protocolado em: 04/03/2020 às 12:01:42',
 'data': '2020-03-17',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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 'id': 9219380565,
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Data: 2020-03-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento recebido pelo Apolo Eletrônico. Documento Id: 113849, protocolado em: 04/03/2020 às 11:59:55
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Juntada de documento recebido pelo Apolo Eletrônico. \n'
             'Documento Id: 113849, protocolado em: 04/03/2020 às 11:59:55',
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Data: 2020-03-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada (Juntada de Peticao do Autor)',
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Data: 2020-03-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2020-03-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Para: Segunda Vara Criminal e Cível
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Data: 2020-03-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2020-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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Data: 2020-02-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei O PROCESSO à Coordenação Administrativa para postagem. Nada mais.
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                                        'tabelionato, que comprova a '
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Data: 2020-02-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2020-02-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2020-01-31
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Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: Segunda Vara Criminal e Cível
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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Data: 2020-01-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Recurso Especial submetido à sistemática de julgamento repetitivo, estabeleceu novo entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções fiscais, trago a colação a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Analisando os autos, por vislumbrar a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista possível decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão seguido de 05 (cinco) anos de arquivamento, ainda que presumidos, da ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização do devedor para citação e/ou de bens passiveis de constrição, não se visualizando, qualquer causa legal de suspensão do lapso prescricional. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, sobre a aplicação da prescrição intercorrente no presente caso, ocasião em que poderá alegar alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo, de forma especificada. Às providências.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de '
                                        'antecipação de tutela requerida no '
                                        'processo, que consiste no pedido '
                                        'formulado para que o juiz defira '
                                        'provisoriamente, antes do fim do '
                                        'processo, um ou mais pedidos '
                                        'formulados pela parte.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > '
                                         'Antecipação de tutela',
                           'nome': 'Antecipação de tutela'},
 'conteudo': 'Vistos. \n'
             ' \n'
             'É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos de '
             'Recurso Especial submetido à sistemática de julgamento '
             'repetitivo, estabeleceu novo entendimento quanto à aplicação da '
             'prescrição intercorrente em execuções fiscais, trago a colação a '
             'ementa do julgado: \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 '
             '(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. '
             'SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE '
             '(PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E '
             'PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). \n'
             '1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma '
             'execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos '
             'escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária '
             'encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. \n'
             '2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio '
             'válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa '
             'recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), '
             'inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da '
             'Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará '
             'prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: '
             '"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, '
             'suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o '
             'prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e '
             'nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo '
             'inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, '
             'do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] '
             'o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a '
             'escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento '
             'em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de '
             'bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, '
             'inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. '
             '40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir '
             'petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por '
             '30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir '
             'a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não '
             'encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a '
             '1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar '
             'a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à '
             'suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da '
             'lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência '
             'de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não '
             'localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o '
             'prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e '
             'seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo '
             'de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo '
             'prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 '
             '- LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda '
             'Pública a respeito da não localização do devedor ou da '
             'inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, '
             'sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado '
             'declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem '
             'prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal '
             'para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo '
             'despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da '
             'vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação '
             'válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa '
             'infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará '
             'suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item '
             '4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida '
             'ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação '
             'tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. '
             '118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, '
             'logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor '
             'ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa '
             'a execução.          4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda '
             'Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, '
             'findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se '
             'automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a '
             'natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria '
             'estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, '
             '§§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, '
             'depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, '
             'reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; '
             '4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação '
             '(ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da '
             'prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero '
             'peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora '
             'sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos '
             'feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) '
             'ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo '
             'com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, '
             'ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados '
             '(ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a '
             'qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, '
             'considera-se interrompida a prescrição intercorrente, '
             'retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a '
             'providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira '
             'oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, '
             'correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela '
             'falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da '
             'LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da '
             'intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo '
             'é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de '
             'qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O '
             'magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá '
             'fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos '
             'legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, '
             'inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. '
             'Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos '
             'arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). '
             '(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA '
             'SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) \n'
             ' \n'
             'Analisando os autos, por vislumbrar a possibilidade de aplicação '
             'da prescrição intercorrente, haja vista possível decurso do '
             'prazo de 01 (um) ano de suspensão seguido de 05 (cinco) anos de '
             'arquivamento, ainda que presumidos, da ciência da parte '
             'exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização '
             'do devedor para citação e/ou de bens passiveis de constrição, '
             'não se visualizando, qualquer causa legal de suspensão do lapso '
             'prescricional. \n'
             ' \n'
             'Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, '
             'em 15 dias, sobre a aplicação da prescrição intercorrente no '
             'presente caso, ocasião em que poderá alegar alguma causa de '
             'suspensão ou interrupção do prazo, de forma especificada. \n'
             ' \n'
             'Às providências.',
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Data: 2020-01-31
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Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2020-01-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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Data: 2020-01-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
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Data: 2020-01-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2020-01-07
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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Data: 2020-01-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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                                        'um posicionamento.',
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Data: 2019-12-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento recebido pelo Apolo Eletrônico. Documento Id: 112226, protocolado em: 12/11/2019 às 12:58:35
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Juntada de documento recebido pelo Apolo Eletrônico. \n'
             'Documento Id: 112226, protocolado em: 12/11/2019 às 12:58:35',
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Data: 2019-12-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2019-11-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Para: Segunda Vara Criminal e Cível
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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             'Para: Segunda Vara Criminal e Cível',
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Data: 2019-11-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'Ministério Público.',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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                                        'Ministério Público.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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             'Para: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei PROCESSO à Coordenação Administrativa para postagem.. Nada mais
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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             'Coordenação Administrativa para postagem.. Nada mais',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
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                                        'Ministério Público.',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'data': '2019-09-16',
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Data: 2019-09-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
ATOS ORDINATÓRIOS Para que surtam os jurídicos e legais efeitos, em cumprimento a norma 2.17.4.7 da Seção 17 do Capítulo 02 da CNGC/MT e artigo 152, VI do NCPC, bem como nos termos contidos no Provimento nº 56/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de ENCAMINHO os autos à parte exequente, para que esta no prazo de 15 dias, se manifeste nos autos, face o decurso de prazo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'ATOS ORDINATÓRIOS \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Para que surtam os jurídicos e legais efeitos, em cumprimento a '
             'norma 2.17.4.7 da Seção 17 do Capítulo 02 da CNGC/MT e artigo '
             '152, VI do NCPC, bem como nos termos contidos no Provimento nº '
             '56/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, '
             'IMPULSIONO estes autos com a finalidade de ENCAMINHO os autos à '
             'parte exequente, para que esta no prazo de 15 dias, se manifeste '
             'nos autos, face o decurso de prazo.',
 'data': '2019-09-10',
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Data: 2019-09-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Desarquivamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
                           'nome': 'Desarquivamento'},
 'conteudo': 'Desarquivamento',
 'data': '2019-09-10',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219366235,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-09-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos '
             'Ordinatorios)',
 'data': '2019-09-10',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-09-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Desarquivamento (Desarquivamento)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
                           'nome': 'Desarquivamento'},
 'conteudo': 'Desarquivamento (Desarquivamento)',
 'data': '2019-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-08-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
arquivado provisoriamente no maço 16/2018
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento provisório é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo é suspenso por algum motivo. '
                                        'Indica que ele ficará um tempo sem '
                                        'ser movimentado, mas poderá ser '
                                        'reativado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Provisório',
                           'nome': 'Provisório'},
 'conteudo': 'arquivado provisoriamente no maço 16/2018',
 'data': '2018-08-10',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-08-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento provisório é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo é suspenso por algum motivo. '
                                        'Indica que ele ficará um tempo sem '
                                        'ser movimentado, mas poderá ser '
                                        'reativado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Provisório',
                           'nome': 'Provisório'},
 'conteudo': 'Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)',
 'data': '2018-08-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219038298,
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Data: 2018-07-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: Segunda Vara Criminal e Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'De: GABINETE DA SEGUNDA VARA \n'
             'Para: Segunda Vara Criminal e Cível',
 'data': '2018-07-31',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219364105,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-07-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2018-07-31',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2018-07-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos em correição, Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Margot Mogart Friedrich Marques. Às f. 05 a inicial foi recebida, em 07 de julho de 2.006. A parte executada foi devidamente citada, conforme AR de f. 07 em 01/08/2006. Às f. 24-56 foram realizados bloqueios nas contas bancárias da parte executada, todavia, resultou na não localização de ativos financeiros. Realizada nova consulta, foi penhorado o valor de R$ 407,44 (f. 101). DECIDO. A fim de evitar futuras arguições de nulidade, CERTIFIQUE se houve a intimação da parte executada acerca da penhora realizada por meio do Sistema Bacenjud às f. 101. Se NEGATIVO, intime-se a parte executada para que, querendo, oponha embargos. Apresentado os embargos, intime-se a parte exequente para manifestação em quinze dias e, tornem os autos conclusos para deliberação. Se POSITIVO e, decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se o competente alvará à parte exequente. Sem prejuízo, denoto que o valor do débito é de R$ 15.079,18 (f. 121), de modo que foi penhorado, por ora, tão somente o valor de R$ 407,44. Quanto mais, denoto que o presente feito tramita desde o ano de 2.006 sem o efetivo pagamento do débito tributário, tendo inclusive sido realizadas pesquisas nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, sem êxito na localização de bens para a satisfação do débito. Com tais considerações, vale registrar que a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito, afinal, o exequente deve comprovar nos autos que exauriu todas as possibilidades para encontrar bens para que então o Poder Judiciário realize buscas nos Sistemas disponíveis para a quebra de sigilo da parte executada. Registre-se que é necessário postergar a realização de buscas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário posto que a parte exequente deve comprovar nos autos que adotou as diligências cabíveis para um regular prosseguimento do feito processual, notadamente, a expedição de ofícios as operadores de cartão de crédito, telefonia, SERASA, Junta Comercial, dentre outros. Ocorre que na hipótese versada nos autos não há notícia de que a parte exequente tenha realizado pesquisas na Junta Comercial, Cartórios Imobiliários, Concessionárias de Serviço Público ou empresas de telefonia. Igualmente, não há informações de consulta ao site de telelistas ou de expedição de ofícios ao DETRAN, etc. Aliás, não é demasia registrar que não cabe a magistrada realizar decisões minuciosamente fundamentadas traçando quais as providencias a parte exequente deve realizar para comprovar nos autos que foram realizadas as buscas administrativas para a localização de bens da parte executada. Ressalto que o poder judiciário não é órgão consultivo, existindo outros meios, extrajudiciais, a disposição da administração pública estadual para tentativa de localização de bens em nome do executado. Assim, constato que, por ora, a parte exequente não comprovou que realizou as buscas administrativas que estão ao seu alcance para posterior andamento de consultas pelo Poder Judiciário. Dessa forma, tenho por bem aplicar a suspensão provisória do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente pode realizar diligências nos autos na tentativa de atingir a satisfação do crédito. Quanto mais, importante mencionar que a suspensão da execução pelo prazo de um ano, suspenderá a prescrição nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Outrossim, em caso de análise pela exequente de alteração da situação financeira do devedor, a qualquer tempo, poderá realizar petição nos autos, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA as alegações de modificação fática. Ante o exposto, realizado o cumprimento das determinações acima acerca do alvará de levantamento de valores, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, prazo este hábil para que a parte exequente possa realizar TODAS as diligências administrativas que estejam em seu alcance para a localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. Proceda-se as diligências necessárias para o arquivamento do feito, SEM BAIXA NA DISTRIUIÇÃO. Decorrido o prazo, a contar da intimação via DJE desta decisão, o exequente deve ser manifestar independente de nova intimação no prazo de 5 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Vistos em correição, \n'
             ' \n'
             'Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda '
             'Pública Estadual em face de Margot Mogart Friedrich Marques. \n'
             ' \n'
             'Às f. 05 a inicial foi recebida, em 07 de julho de 2.006. \n'
             ' \n'
             'A parte executada foi devidamente citada, conforme AR de f. 07 '
             'em 01/08/2006. \n'
             ' \n'
             'Às f. 24-56 foram realizados bloqueios nas contas bancárias da '
             'parte executada, todavia, resultou na não localização de ativos '
             'financeiros. \n'
             ' \n'
             'Realizada nova consulta, foi penhorado o valor de R$ 407,44 (f. '
             '101). \n'
             ' \n'
             'DECIDO. \n'
             ' \n'
             'A fim de evitar futuras arguições de nulidade, CERTIFIQUE se '
             'houve a intimação da parte executada acerca da penhora realizada '
             'por meio do Sistema Bacenjud às f. 101. \n'
             ' \n'
             'Se NEGATIVO, intime-se a parte executada para que, querendo, '
             'oponha embargos. \n'
             'Apresentado os embargos, intime-se a parte exequente para '
             'manifestação em quinze dias e, tornem os autos conclusos para '
             'deliberação. \n'
             ' \n'
             'Se POSITIVO e, decorrido o prazo sem manifestação da parte '
             'executada, expeça-se o competente alvará à parte exequente. \n'
             ' \n'
             'Sem prejuízo, denoto que o valor do débito é de R$ 15.079,18 (f. '
             '121), de modo que foi penhorado, por ora, tão somente o valor de '
             'R$ 407,44. \n'
             ' \n'
             'Quanto mais, denoto que o presente feito tramita desde o ano de '
             '2.006 sem o efetivo pagamento do débito tributário, tendo '
             'inclusive sido realizadas pesquisas nos Sistemas Bacenjud, '
             'Renajud e Infojud, sem êxito na localização de bens para a '
             'satisfação do débito. \n'
             ' \n'
             'Com tais considerações, vale registrar que a não localização de '
             'bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada '
             'concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma '
             'resposta de mérito, afinal, o exequente deve comprovar nos autos '
             'que exauriu todas as possibilidades para encontrar bens para que '
             'então o Poder Judiciário realize buscas nos Sistemas disponíveis '
             'para a quebra de sigilo da parte executada. \n'
             ' \n'
             'Registre-se que é necessário postergar a realização de buscas '
             'nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário posto que a parte '
             'exequente deve comprovar nos autos que adotou as diligências '
             'cabíveis para um regular prosseguimento do feito processual, '
             'notadamente, a expedição de ofícios as operadores de cartão de '
             'crédito, telefonia, SERASA, Junta Comercial, dentre outros.  \n'
             ' \n'
             'Ocorre que na hipótese versada nos autos não há notícia de que a '
             'parte exequente tenha realizado pesquisas na Junta Comercial, '
             'Cartórios Imobiliários, Concessionárias de Serviço Público ou '
             'empresas de telefonia. Igualmente, não há informações de '
             'consulta ao site de telelistas ou de expedição de ofícios ao '
             'DETRAN, etc. \n'
             ' \n'
             'Aliás, não é demasia registrar que não cabe a magistrada '
             'realizar decisões minuciosamente fundamentadas traçando quais as '
             'providencias a parte exequente deve realizar para comprovar nos '
             'autos que foram realizadas as buscas administrativas para a '
             'localização de bens da parte executada. \n'
             ' \n'
             'Ressalto que o poder judiciário não é órgão consultivo, '
             'existindo outros meios, extrajudiciais, a disposição da '
             'administração pública estadual para tentativa de localização de '
             'bens em nome do executado. \n'
             ' \n'
             'Assim, constato que, por ora, a parte exequente não comprovou '
             'que realizou as buscas administrativas que estão ao seu alcance '
             'para posterior andamento de consultas pelo Poder Judiciário. \n'
             ' \n'
             'Dessa forma, tenho por bem aplicar a suspensão provisória do '
             'feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, segundo o qual, '
             'citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a '
             'execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se '
             'constata que a parte exequente pode realizar diligências nos '
             'autos na tentativa de atingir a satisfação do crédito. \n'
             ' \n'
             'Quanto mais, importante mencionar que a suspensão da execução '
             'pelo prazo de um ano, suspenderá a prescrição nos termos do art. '
             '921, III, § 1º, do CPC. Outrossim, em caso de análise pela '
             'exequente de alteração da situação financeira do devedor, a '
             'qualquer tempo, poderá realizar petição nos autos, DESDE QUE '
             'DEVIDAMENTE COMPROVADA as alegações de modificação fática. \n'
             ' \n'
             'Ante o exposto, realizado o cumprimento das determinações acima '
             'acerca do alvará de levantamento de valores, DETERMINO a '
             'SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 921, III, § 1º, '
             'do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, prazo '
             'este hábil para que a parte exequente possa realizar TODAS as '
             'diligências administrativas que estejam em seu alcance para a '
             'localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. \n'
             ' \n'
             'Proceda-se as diligências necessárias para o arquivamento do '
             'feito, SEM BAIXA NA DISTRIUIÇÃO. \n'
             ' \n'
             'Decorrido o prazo, a contar da intimação via DJE desta decisão, '
             'o exequente deve ser manifestar independente de nova intimação '
             'no prazo de 5 dias. \n'
             ' \n'
             'Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de '
             'estilo.',
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Data: 2018-07-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão ou Sobrestamento (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
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Data: 2018-06-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2018-06-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: Segunda Vara Criminal e Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2018-06-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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Data: 2018-06-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2018-05-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos, Tendo em vista que esta magistrada estará em gozo de compensatórias durante o período de 02 a 30 de maio de 2.018, RETORNEM os autos a Escrivania. Com o retorno desta magistrada, tornem os autos conclusos ao gabinete, imediatamente, obedecendo a ordem cronológica de conclusão desta data. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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             ' \n'
             'Tendo em vista que esta magistrada estará em gozo de '
             'compensatórias durante o período de 02 a 30 de maio de 2.018, '
             'RETORNEM os autos a Escrivania. \n'
             'Com o retorno desta magistrada, tornem os autos conclusos ao '
             'gabinete, imediatamente, obedecendo a ordem cronológica de '
             'conclusão desta data. \n'
             'Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de '
             'estilo.',
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Data: 2018-04-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2018-04-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
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Data: 2018-04-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'Ministério Público.',
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Data: 2018-04-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2018-04-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)',
 'data': '2018-04-06',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento recebido pelo Apolo Eletrônico. Documento Id: 98120, protocolado em: 22/3/2018 às 17:10:51
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Juntada de documento recebido pelo Apolo Eletrônico. \n'
             'Documento Id: 98120, protocolado em: 22/3/2018 às 17:10:51',
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Data: 2018-04-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2018-04-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Para: Segunda Vara Criminal e Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'De: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL \n'
             'Para: Segunda Vara Criminal e Cível',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2018-01-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'De: Segunda Vara Criminal e Cível \n'
             'Para: Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL',
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Data: 2018-01-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a carta à Coordenação Administrativa para postagem, com o Cód. de Rastreabilidade Nº JJ794583616BR. Nada mais.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a carta à '
             'Coordenação Administrativa para postagem, com o Cód. de '
             'Rastreabilidade Nº JJ794583616BR. Nada mais.',
 'data': '2018-01-30',
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 'id': 9219354245,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2018-01-30',
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Data: 2018-01-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao (RAJ))',
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Data: 2018-01-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: Segunda Vara Criminal e Cível
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'De: GABINETE DA SEGUNDA VARA \n'
             'Para: Segunda Vara Criminal e Cível',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Autos n° 2006/80 (Código 21398) Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Margot Mogart Friedrich Marques Vistos. Cuida-se de execução movida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Margot Mogart Friedrich Marques, devidamente qualificados na exordial. A parte exequente comparece aos autos, às f. 115, pugnando pela expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção de cópia das últimas declarações de ajuste anual da executada. Era o que tinha a relatar. Fundamento e Decido. Quanto ao requerimento de apresentação das últimas declarações da executada, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou seu entendimento acerca da questão, entendo imperioso o indeferimento do pedido, pois é impossível a quebra do sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo do credor e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados acerca de bens em nome da parte executada passíveis de penhora pelo exequente, notadamente quando não esgotadas todas as possibilidades pela via extrajudicial. Não obstante a tentativa de penhora on line, esta, aliás, a primeira na lista de preferencia de penhora, que restou infrutífera, o exequente requereu então a expedição do ofício acima mencionado, não tendo adotado nenhuma outra providência a fim de localizar bens das devedoras. Ocorre que é pacífico no STJ que a expedição de oficio a receita federal é medida excepcional somente podendo ser admitida quando o exequente esgotou todos os meios de obter a localização de bens pela via extrajudicial. No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.(STJ. AgRg no REsp 1135568 /PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0070047-6 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). A jurisprudência mais recente assevera, ainda que o contribuinte tem o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo” (REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Por fim, insta salientar que o exequente não exauriu todas as possibilidades para encontrar bens, fundamentando seu pedido apenas nas tentativas frustradas de penhora on line e não localização de bens imóveis nesta Comarca em nome da executada, o que é insuficiente para justificar a quebra do sigilo fiscal. Destarte, ressalto que o poder judiciário não é órgão consultivo, existindo outros meios, extrajudiciais, a disposição da administração pública estadual para tentativa de localização de bens em nome da executada. Posto isto, com base na posição pacificada no STJ, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Assim, intime-se a exequente e para indicar o atual endereço da parte executada, em 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Após, voltem conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis (MT), 22 de janeiro de 2018. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito
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Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2017-12-19
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Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
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Data: 2017-12-19
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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Data: 2017-12-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2017-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA. Petição do Autor, Id: 89642, protocolado em: 20/4/2017 às 12:29:12
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                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
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Data: 2017-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2017-05-05
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Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR Para: Segunda Vara Criminal e Cível
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                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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Data: 2017-05-05
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Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2017-03-15
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Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR Carga rápida para fotocópia.
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Data: 2017-03-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2017-02-28
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2017-02-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: Segunda Vara Criminal e Cível
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2017-02-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2016-11-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Criminal e Cível Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
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                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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             'Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA',
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Data: 2016-11-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2016-11-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Conclusão',
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Data: 2016-11-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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Data: 2016-11-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA. Petição do Autor, Id: 83840, protocolado em: 26/9/2016 às 14:37:55
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
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                                         'Processuais > Contestação',
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             'PEA. \n'
             'Petição do Autor, Id: 83840, protocolado em: 26/9/2016 às '
             '14:37:55',
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Data: 2016-11-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2016-10-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR Para: SEGUNDA VARA
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
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                                        'Ministério Público.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2016-10-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2016-08-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: SEGUNDA VARA Para: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR Carga rápida para fotocópia.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'De: SEGUNDA VARA \n'
             'Para: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR \n'
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Data: 2016-08-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Encaminhamento(Coordenação) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei os Autos à Coordenação Administrativa para postagem. Campo Novo do Parecis - MT, 12 de agosto de 2016. Ana Regina P. Pilatti Oficial Escrevente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Encaminhamento(Coordenação) \n'
             ' \n'
             'CERTIDÃO \n'
             ' \n'
             'Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei os Autos à '
             'Coordenação Administrativa para postagem. \n'
             'Campo Novo do Parecis - MT, 12 de agosto de 2016. \n'
             ' \n'
             'Ana Regina P. Pilatti \n'
             'Oficial Escrevente',
 'data': '2016-08-16',
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 'id': 9219341073,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-08-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2016-08-16',
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Data: 2016-08-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao '
             '- Envio de Correspondencia))',
 'data': '2016-08-16',
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Data: 2016-03-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: SEGUNDA VARA
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Data: 2016-03-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos em correição. I – Compulsando os autos verifico que o feito encontra-se em ordem. II – Abra-se vistas dos autos à Procuradoria do Estado para que, no prazo legal, se manifeste. III – Em seguida, certifique-se, tomando a escrivã as medidas necessárias para o desenvolver do procedimento e/ou, sendo o caso, voltando-me os autos conclusos para decisão em gabinete. Às providências.
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Data: 2016-03-11
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Tipo: ANDAMENTO
De: SEGUNDA VARA Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
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Data: 2016-03-11
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Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2016-03-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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Data: 2016-03-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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                                        'um posicionamento.',
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Data: 2015-10-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal da Intimação. Nada mais.
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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Data: 2015-10-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Expedição de documento',
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Data: 2015-04-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de 23/03/2015, foi disponibilizado no DJE nº 9520, de 23/04/2015 e publicado no dia 24/04/2015, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES, representando o polo ativo.
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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 'conteudo': 'Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de '
             '23/03/2015, foi disponibilizado no DJE nº 9520, de 23/04/2015 e '
             'publicado no dia 24/04/2015, onde constam como patronos '
             'habilitados para receberem intimações: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA '
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Data: 2015-04-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'data': '2015-04-23',
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Data: 2015-04-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2015-04-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9520, com previsão de disponibilização em 23/04/2015, o movimento "Decisão->Determinação" de 23/03/2015, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES representando o polo ativo.
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
             'nº 9520, com previsão de disponibilização em 23/04/2015, o '
             'movimento "Decisão->Determinação" de 23/03/2015, onde constam '
             'como patronos habilitados para receberem intimações: FLAVIA '
             'BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES representando o polo ativo.',
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Data: 2015-04-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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             'Imprensa)',
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Data: 2015-04-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2015-04-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
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Data: 2014-12-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: SEGUNDA VARA Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2014-12-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
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Data: 2014-12-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2014-12-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)',
 'data': '2014-12-11',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-12-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Requer o prosseguimento do feito com a penhora sobre o dinheiro encontrado nas contas ou aplicações financeiras da empresa executada.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Requer o prosseguimento do feito com a penhora sobre o dinheiro '
             'encontrado nas contas ou aplicações financeiras da empresa '
             'executada.',
 'data': '2014-12-03',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219331432,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-12-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada (Juntada de Peticao do Autor)',
 'data': '2014-12-03',
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           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR Para: SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'De: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR \nPara: SEGUNDA VARA',
 'data': '2014-08-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
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De: SEGUNDA VARA Para: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR
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Data: 2014-03-26
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Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: SEGUNDA VARA
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                                        'encontravam anteriormente.',
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Data: 2014-03-26
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2014-03-25
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Tipo: ANDAMENTO
Código 21398 Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 2. Assim, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome da executada junto ao DETRAN via RENAJUD. 3. Juntada a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e se cumpra. Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2014 ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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             'Vistos. \n'
             '1. Defiro o pedido retro. \n'
             '2. Assim, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome '
             'da executada junto ao DETRAN via RENAJUD. \n'
             '3. Juntada a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem '
             'no prazo de 10 (dez) dias. \n'
             'Intimem-se e se cumpra. \n'
             'Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2014 \n'
             'ALEXANDRE DELICATO PAMPADO \n'
             'Juiz de Direito',
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Tipo: ANDAMENTO
Determinação (Decisao->Determinacao)
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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Tipo: ANDAMENTO
De: SEGUNDA VARA Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2014-02-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2014-02-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2014-02-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2013-11-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico edou fé, nesta data , em cumprimento à decisão de fl.70,Desentranhei e arquivei os documentos sigilosos oriundos do Receita Federal na pasta de doc sigilosos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2013-11-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2013-08-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Oficio)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
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Data: 2013-08-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Oficio nº. 090-2013
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Oficio nº. 090-2013',
 'data': '2013-08-07',
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Data: 2013-06-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Requerer a expedição de ordem de bloqueio de eventuais veiculos de propriedade da executada, por meio do SISTEMA RENAJUD, disponibilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Outrossim, a Exequente informa a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, a fim de obter informações acerca de imóveis registrados em nome da devedora.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
                                        'os autos, que antes eram físicos, '
                                        'agora foram digitalizados.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conversão de Autos Físicos em '
                                         'Eletrônicos',
                           'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
 'conteudo': 'Requerer a expedição de ordem de bloqueio de eventuais veiculos '
             'de propriedade da executada, por meio do SISTEMA RENAJUD, '
             'disponibilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. '
             'Outrossim, a Exequente informa a expedição de oficio ao Cartório '
             'de Registro de Imóveis dessa Comarca, a fim de obter informações '
             'acerca de imóveis registrados em nome da devedora.',
 'data': '2013-06-18',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
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Data: 2013-06-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR Para: SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'De: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR \nPara: SEGUNDA VARA',
 'data': '2013-06-18',
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Data: 2013-06-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada (Juntada de Peticao do Autor)',
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Data: 2013-06-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2013-05-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: SEGUNDA VARA Para: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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 'conteudo': 'De: SEGUNDA VARA \nPara: Advogado: JENZ PROCHNOW JÚNIOR',
 'data': '2013-05-03',
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Data: 2013-05-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
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                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
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Data: 2013-02-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à decisão de fls. 70 Juntei Cópias de Documentos Sigilosos fls. 71/85 Campo Novo do Parecis - MT, 01 julho de 2010. CILINA SOUZA SANTOS Escrivã Substituta
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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             ' \n'
             'Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à decisão de '
             'fls. 70 Juntei Cópias de Documentos Sigilosos fls. 71/85 \n'
             ' \n'
             'Campo Novo do Parecis - MT, 01 julho de 2010. \n'
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             'Escrivã Substituta',
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Data: 2013-02-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2012-11-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2012-11-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
1. Defiro o pedido de fls. 67/68. 2. Após, remetam-se os autos à Fazenda Pública para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. 3. Com o retorno, desentranhem-se e se arquivem as declarações oriundas da Receita Federal na pasta de documentos sigilosos. Cumpra-se.
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             '2. Após, remetam-se os autos à Fazenda Pública para manifestação '
             'no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \n'
             '3. Com o retorno, desentranhem-se e se arquivem as declarações '
             'oriundas da Receita Federal na pasta de documentos sigilosos. \n'
             'Cumpra-se.',
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Data: 2012-11-12
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2012-11-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2012-09-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2012-09-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2012-08-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: SEGUNDA VARA Para: GABINETE DA SEGUNDA VARA
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                                        'Ministério Público.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2012-08-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
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                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2012-08-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2012-08-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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Data: 2012-06-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: GABINETE DA SEGUNDA VARA Para: SEGUNDA VARA
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Data: 2012-06-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
VISTOS. 1. Em cumprimento ao que dispõe a CNGC e considerando a edição da Portaria nº 450/2012/C.Mag, disponibilizada no DJE em 05/06/2012, DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria da 2ª Vara desta Comarca. 2. Após a entrada em exercício do Magistrado designado, devem os autos tornarem conclusos.
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             '05/06/2012, DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria da 2ª '
             'Vara desta Comarca.  \n'
             ' \n'
             '2. Após a entrada em exercício do Magistrado designado, devem os '
             'autos tornarem conclusos.',
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Data: 2012-06-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
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Data: 2012-06-06
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Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2012-04-20
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Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
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                                         'Recebimento',
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Data: 2012-04-20
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2012-04-20
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2012-04-20
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2012-04-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
14
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2012-04-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
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Data: 2012-04-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
296 - B
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O procedimento sumaríssimo é um rito '
                                        'processual aplicável no processo do '
                                        'trabalho em causas entre 2 a 40 '
                                        'salários mínimos. Os pedidos devem '
                                        'ser certos e não poderá haver citação '
                                        'por edital. Se esses requisitos não '
                                        'forem atendidos, o processo será '
                                        'extinto sem resolução do mérito, '
                                        'sendo arquivado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Arquivamento > Sumaríssimo (art. '
                                         '852-B, § 1º/CLT)',
                           'nome': 'Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT)'},
 'conteudo': '296 - B',
 'data': '2012-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2012-04-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
INFORMAÇÕES.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
                                        'solicitadas ou prestadas no curso de '
                                        'um processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Informações Prestadas '
                                         '> Informações Prestadas (Outras)',
                           'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
 'conteudo': 'INFORMAÇÕES.',
 'data': '2012-04-17',
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           'grau': 1,
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Data: 2012-04-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2012-04-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada (Juntada de Peticao do Autor)',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2012-04-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2011-12-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
I
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
                                        '(julga improcedente) um ou mais '
                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
 'conteudo': 'I',
 'data': '2011-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2011-12-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório',
 'data': '2011-12-14',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219304219,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2011-12-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
B
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'B',
 'data': '2011-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219303423,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2011-12-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: Gerson Valerio Pouso Para: Segunda Vara
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'De: Advogado: Gerson Valerio Pouso \nPara: Segunda Vara',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219302748,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2011-12-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2011-12-07',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9218986949,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2011-05-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Nome: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AR Número: 1608124
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Nome: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL \nAR Número: 1608124',
 'data': '2011-05-13',
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Data: 2011-05-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Para: Advogado: Gerson Valerio Pouso
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Data: 2011-05-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Movimentação processual
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                                        'processual do sistema.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
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Data: 2011-05-13
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Tipo: ANDAMENTO
De: Entidade:procuradoria da Fazenda Nacional Em Mato Grosso Para: Segunda Vara
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Data: 2011-05-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE MATO GROSSO AR Número: 1608107
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                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE MATO GROSSO \n'
             'AR Número: 1608107',
 'data': '2011-05-13',
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Data: 2011-05-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Para: Entidade:procuradoria da Fazenda Nacional Em Mato Grosso
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             'Para: Entidade:procuradoria da Fazenda Nacional Em Mato Grosso',
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Data: 2011-05-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'Ministério Público.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2011-05-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2011-05-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2011-04-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
B
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'B',
 'data': '2011-04-11',
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 'id': 9219295625,
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Data: 2011-04-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório',
 'data': '2011-04-08',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219294477,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2011-04-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento obrigatório contendo '
                                        'informações pessoais acerca de um '
                                        'trabalhador e fundamentais para o seu '
                                        'cadastro na Previdência Social e '
                                        'outros órgãos públicos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Ficha > Ficha De Registro De '
                                         'Empregado',
                           'nome': 'Ficha De Registro De Empregado'},
 'conteudo': 'Registro Processual',
 'data': '2011-04-08',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2011-04-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
GABINETE, B.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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 'data': '2011-04-01',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2011-04-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2011-04-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)',
 'data': '2011-04-01',
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Data: 2011-03-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os documentos mencionados nas fls.61/62, estão arquivados na pasta de documentos sigilosos.. Campo Novo do Parecis - MT, 31 de março de 2011. Escrivã(o)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'CERTIDÃO \n'
             ' \n'
             'Certifico e dou fé que, nesta data, os documentos mencionados '
             'nas fls.61/62, estão arquivados na pasta de documentos '
             'sigilosos.. \n'
             'Campo Novo do Parecis - MT, 31 de março de 2011. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Escrivã(o)',
 'data': '2011-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 9219290213,
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Data: 2011-03-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório',
 'data': '2011-03-31',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219288908,
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Data: 2011-03-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA SEGUNDA VARA Para:SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'De:GABINETE DA SEGUNDA VARA \nPara:SEGUNDA VARA',
 'data': '2011-03-31',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219288098,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2011-03-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao (RAJ))',
 'data': '2011-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2011-03-31
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2011-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9218981795,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2011-03-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
VISTOS. 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em face de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES. 2. Em decisão de fls. 51/53 foi deferida a penhora on line nas contas da sócia proprietária da empresa executada, todavia restou inexitosa (fls. 54/56), motivo pelo qual a exequente requer seja solicitado através do sistema INFOJUD cópia das últimas declarações de IRPJ da executada, bem como de sua sócia (fl. 57). 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Tendo em vista que a exeqüente exauriu os possíveis meios de localização de bens, DEFIRO o pedido de fl. 57. 5. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à consulta por meio do Sistema InfoJud a fim de obter as últimas declarações de imposto de renda da empresa executada e de sua sócia, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 6. Ressalte-se que as cópias das declarações deverão ser mantidas em arquivo específico, visando o resguardo do sigilo fiscal do devedor, podendo ser manuseado apenas pelas partes e pelo Magistrado, com o fim exclusivo de averiguar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 7. Juntadas as informações, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'VISTOS. \n'
             ' \n'
             '1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública '
             'Estadual em face de MARGOT MOGART FRIEDRICH MARQUES. \n'
             ' \n'
             '2. Em decisão de fls. 51/53 foi deferida a penhora on line nas '
             'contas da sócia proprietária da empresa executada, todavia '
             'restou inexitosa (fls. 54/56), motivo pelo qual a exequente '
             'requer seja solicitado através do sistema INFOJUD cópia das '
             'últimas declarações de IRPJ da executada, bem como de sua sócia '
             '(fl. 57). \n'
             ' \n'
             '3. É O RELATÓRIO. DECIDO. \n'
             ' \n'
             '4. Tendo em vista que a exeqüente exauriu os possíveis meios de '
             'localização de bens, DEFIRO o pedido de fl. 57. \n'
             ' \n'
             '5. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à consulta por meio do Sistema '
             'InfoJud a fim de obter as últimas declarações de imposto de '
             'renda da empresa executada e de sua sócia, com o fito de se '
             'apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. \n'
             ' \n'
             '6. Ressalte-se que as cópias das declarações deverão ser '
             'mantidas em arquivo específico, visando o resguardo do sigilo '
             'fiscal do devedor, podendo ser manuseado apenas pelas partes e '
             'pelo Magistrado, com o fim exclusivo de averiguar a existência '
             'ou não de bens passíveis de penhora. \n'
             ' \n'
             '7. Juntadas as informações, INTIME-SE o exequente para se '
             'manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento '
             'do feito. \n'
             ' \n'
             '8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.',
 'data': '2011-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219287030,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2011-03-17
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria '
             'Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)',
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Data: 2011-02-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2011-02-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2011-02-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2011-02-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2011-02-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
4
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma planilha de valores que serve '
                                        'para apresentar em juízo um crédito '
                                        'que alguém diz possuir.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Demonstrativo > '
                                         'Demonstrativo De Cálculo',
                           'nome': 'Demonstrativo De Cálculo'},
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Data: 2011-02-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
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Data: 2011-01-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
B
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
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Data: 2011-01-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Requerendo as últimas declarações de renda do Executado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2011-01-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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Data: 2011-01-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
F
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte em '
                                        'fase de recurso, concedendo em parte '
                                        'o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Provimento em Parte',
                           'nome': 'Provimento em Parte'},
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Data: 2011-01-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Registro Processual
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                                        'cadastro na Previdência Social e '
                                        'outros órgãos públicos.',
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Data: 2011-01-04
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2011-01-04
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Tipo: ANDAMENTO
De: Usuário Consulta:procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso Para: Segunda Vara
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Data: 2011-01-04
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Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2010-10-27
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Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Para: Usuário Consulta:procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
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Data: 2010-10-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT JUÍZO DA SEGUNDA VARA Ofício n.º 551/2010 RE Campo Novo do Parecis - MT, 27 de outubro de 2010. Referência: Remessa de autos Senhor (a) Procurador (a): Pelo presente remeto a Vossa Excelência os autos, para fins de direito. Encaminho em anexo a relação de carga a qual devera ser assinada e devolvida uma via a esta secretaria de Campo Novo do Parecis-MT. Atenciosamente, Mara Rúbia Medeiros Gestor(a) Judiciário(a) AO (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PROCURADOR (A) JENZ PROCHNOW JUNIOR Rua seis, s/n – Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo Cuiabá-MT CEP: 78.050-970 SEDE DO JUÍZO DEPRECANTE E INFORMAÇÕES Av. Rio Grande do Sul N.º 563, Bairro: Centro, Cidade: Campo Novo do Parecis - MT Cep:78360000, Fone: (65) 3382-2440.
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             'Ofício n.º 551/2010 RE           \n'
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             'Referência: Remessa de autos \n'
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Data: 2010-10-27
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De: Entidade:procuradoria da Fazenda Nacional Em Mato Grosso Para: Segunda Vara
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Data: 2010-10-27
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Oficio Expedido)
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2010-10-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Para: Entidade:procuradoria da Fazenda Nacional Em Mato Grosso
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2010-10-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'Ministério Público.',
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                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2010-09-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2010-09-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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Data: 2010-09-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento obrigatório contendo '
                                        'informações pessoais acerca de um '
                                        'trabalhador e fundamentais para o seu '
                                        'cadastro na Previdência Social e '
                                        'outros órgãos públicos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Ficha > Ficha De Registro De '
                                         'Empregado',
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Data: 2010-09-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
GABINETE, A
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2010-09-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2010-09-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2010-09-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA SEGUNDA VARA Para:SEGUNDA VARA
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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Data: 2010-09-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2010-07-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2010-07-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2010-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2010-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
15.
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                                        'foi juntado ao processo.',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2010-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
A
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2010-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
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                                        'informações pessoais acerca de um '
                                        'trabalhador e fundamentais para o seu '
                                        'cadastro na Previdência Social e '
                                        'outros órgãos públicos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Ficha > Ficha De Registro De '
                                         'Empregado',
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Data: 2010-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
GABINETE, A
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2010-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2010-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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Data: 2010-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)',
 'data': '2010-07-05',
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Data: 2010-06-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA SEGUNDA VARA Para:SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'De:GABINETE DA SEGUNDA VARA \nPara:SEGUNDA VARA',
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Data: 2010-06-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc, Tendo em conta o teor da Portaria n.º 493/2010-C.MAG, através da qual este magistrado foi designado para jurisdicionar a 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, a partir do dia 1º de julho de 2010, devolvo os presentes autos ao Cartório, devendo retornar conclusos ao Juiz Titular.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Tendo em conta o teor da Portaria n.º 493/2010-C.MAG, através da '
             'qual este magistrado foi designado para jurisdicionar a 3ª Vara '
             'Criminal da Comarca de Cáceres, a partir do dia 1º de julho de '
             '2010, devolvo os presentes autos ao Cartório, devendo retornar '
             'conclusos ao Juiz Titular.',
 'data': '2010-06-29',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2010-06-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Tipo: ANDAMENTO
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2010-06-29
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
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Data: 2010-06-29
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Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2010-05-12
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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Data: 2010-05-12
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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Data: 2009-10-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2009-10-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
15.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2009-10-02
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
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Data: 2009-10-02
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA SEGUNDA VARA Para:SEGUNDA VARA
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2009-10-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos em correição. Haja vista a priorização dos feitos adstritos à META 2 do colendo Conselho Nacional da Justiça, consoante orientam os ofícios n.° 62/2009-CGJ/DOF e n.° 38/2009-CGJ, determino que o presente caderno seja concluso tão-logo a diretiva seja alcançada. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Vistos em correição. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Haja vista a priorização dos feitos adstritos à META 2 do '
             'colendo Conselho Nacional da Justiça, consoante orientam os '
             'ofícios n.° 62/2009-CGJ/DOF e n.° 38/2009-CGJ, determino que o '
             'presente caderno seja concluso tão-logo a diretiva seja '
             'alcançada. \n'
             ' \n'
             'Cumpra-se.',
 'data': '2009-10-01',
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Data: 2009-10-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2009-09-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
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Data: 2009-09-30
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2009-09-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2009-09-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2009-09-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara, Carlos Roberto Barros de Campos. Campo Novo do Parecis - MT, 24 de setembro de 2009. Mara Rúbia Medeiros escrivã judicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSÃO \n'
             ' \n'
             'Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da '
             'Segunda Vara, Carlos Roberto Barros de Campos. \n'
             'Campo Novo do Parecis - MT, 24 de setembro de 2009. \n'
             ' \n'
             'Mara Rúbia Medeiros \n'
             'escrivã judicial',
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Data: 2009-09-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2009-06-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2009-06-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)',
 'data': '2009-06-26',
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Data: 2009-04-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
15.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': '15.',
 'data': '2009-04-03',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2009-04-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
263, M.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': '263, M.',
 'data': '2009-04-01',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219249460,
 'pagina': None,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2009-03-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
M.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'M.',
 'data': '2009-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219248857,
 'pagina': None,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2009-03-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Movimentação processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Movimentação processual',
 'data': '2009-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
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Data: 2008-09-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
M
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2008-09-29
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Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: Rogério Luiz Gallo Para: Segunda Vara
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2008-09-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2008-09-09
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Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Para: Advogado: Rogério Luiz Gallo
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                                        'Ministério Público.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2008-09-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Encaminhado para o RAJ:
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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Data: 2008-09-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2008-07-08
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
2006/B
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                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
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Data: 2008-07-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
CH
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                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
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Data: 2008-07-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Registro Processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento obrigatório contendo '
                                        'informações pessoais acerca de um '
                                        'trabalhador e fundamentais para o seu '
                                        'cadastro na Previdência Social e '
                                        'outros órgãos públicos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Ficha > Ficha De Registro De '
                                         'Empregado',
                           'nome': 'Ficha De Registro De Empregado'},
 'conteudo': 'Registro Processual',
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Data: 2008-07-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Numeracao de folhas de autos :
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contracheque é um documento '
                                        'comprobatório da remuneração recebida '
                                        'por um servidor público.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Rendimento > Contracheque ',
                           'nome': 'Contracheque '},
 'conteudo': 'Numeracao de folhas de autos \n:',
 'data': '2008-07-01',
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 'id': 9219242387,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2008-06-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
C
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um documento pessoal de '
                                        'uma das partes juntado ao processo, a '
                                        'exemplo de uma carteira de trabalho, '
                                        'carteira de motorista e etc.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documento Pessoal',
                           'nome': 'Documento Pessoal'},
 'conteudo': 'C',
 'data': '2008-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Movimentação processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA SEGUNDA VARA Para:SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc. Intime-se o exeqüente, facultando-lhe vista dos autos, a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da frustração da penhora 'on line' - Sistema Bacen jud. Às providências.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             ' \n'
             ' \n'
             'Intime-se o exeqüente, facultando-lhe vista dos autos, a se '
             'manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da frustração '
             "da penhora 'on line' - Sistema Bacen jud. \n"
             ' \n'
             'Às providências.',
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2008-06-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
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Data: 2008-06-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
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Data: 2008-04-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'De:SEGUNDA VARA \nPara:GABINETE DA SEGUNDA VARA',
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Data: 2008-04-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório',
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Data: 2008-04-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2008-04-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA SEGUNDA VARA Para:SEGUNDA VARA
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2008-04-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2008-04-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2008-04-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2008-02-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
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                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2008-02-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara, Carlos Roberto Barros de Campos. Campo Novo do Parecis - MT, 6 de fevereiro de 2008. Nilza Pereira Brant Escrivão Designado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão \n'
             ' \n'
             'CONCLUSÃO \n'
             ' \n'
             'Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da '
             'Segunda Vara, Carlos Roberto Barros de Campos. \n'
             'Campo Novo do Parecis - MT, 6 de fevereiro de 2008. \n'
             ' \n'
             'Nilza Pereira Brant \n'
             'Escrivão Designado',
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Data: 2008-02-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2008-02-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2008-01-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
H
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
                           'nome': 'Contestação'},
 'conteudo': 'H',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2008-01-16
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Numeracao de folhas de autos :
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contracheque é um documento '
                                        'comprobatório da remuneração recebida '
                                        'por um servidor público.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Rendimento > Contracheque ',
                           'nome': 'Contracheque '},
 'conteudo': 'Numeracao de folhas de autos \n:',
 'data': '2008-01-16',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219231618,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2008-01-15
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
C - ANEXO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'C - ANEXO',
 'data': '2008-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2008-01-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
CH-05
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                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2008-01-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2008-01-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2008-01-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2007-12-20
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA SEGUNDA VARA Para:SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'De:GABINETE DA SEGUNDA VARA \nPara:SEGUNDA VARA',
 'data': '2007-12-20',
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           'grau': 1,
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Data: 2007-12-20
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2007-12-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2007-12-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc. Face estar em gozo de férias a partir do dia 01 até o dia 30 de janeiro de 2008, conforme consta da Portaria n° 905/2007/C.MAG, datada de 13 de novembro de 2007, bem como da determinação prevista no § 1º do artigo 234 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, devolvo os presentes autos ao cartório, determinando que voltem-me conclusos após o meu retorno. Às providências.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Vistos etc. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Face estar em gozo de férias a partir do dia 01 até o dia 30 de '
             'janeiro de 2008, conforme consta da Portaria n° 905/2007/C.MAG, '
             'datada de 13 de novembro de 2007, bem como da determinação '
             'prevista no § 1º do artigo 234 do Código de Organização e '
             'Divisão Judiciárias, devolvo os presentes autos ao cartório, '
             'determinando que voltem-me conclusos após o meu retorno. \n'
             '  \n'
             'Às providências.',
 'data': '2007-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-12-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2007-12-19',
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Data: 2007-12-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'De:SEGUNDA VARA \nPara:GABINETE DA SEGUNDA VARA',
 'data': '2007-12-05',
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           'grau': 1,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2007-12-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão',
 'data': '2007-12-05',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2007-12-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
B
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'B',
 'data': '2007-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-12-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2007-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
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 'id': 9219224073,
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Data: 2007-12-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)',
 'data': '2007-12-05',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2007-12-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
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Data: 2007-12-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
C - ANEXO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'C - ANEXO',
 'data': '2007-12-04',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2007-12-04
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)',
 'data': '2007-12-04',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
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Data: 2007-11-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
CH 02
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'CH 02',
 'data': '2007-11-09',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2007-11-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Para: Segunda Vara
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'De:  \nPara: Segunda Vara',
 'data': '2007-11-09',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-11-09
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2007-11-09',
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Data: 2007-10-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Para:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'De: Segunda Vara \nPara:',
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           'grau': 1,
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Data: 2007-10-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vista ao advogado do Autor:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Vista ao advogado do Autor:',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-10-03
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2007-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9218946982,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-07-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
2006/D
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': '2006/D',
 'data': '2007-07-27',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219217748,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2007-07-27
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Numeracao de folhas de autos :
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contracheque é um documento '
                                        'comprobatório da remuneração recebida '
                                        'por um servidor público.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Rendimento > Contracheque ',
                           'nome': 'Contracheque '},
 'conteudo': 'Numeracao de folhas de autos \n:',
 'data': '2007-07-27',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219216780,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2007-07-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
C
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um documento pessoal de '
                                        'uma das partes juntado ao processo, a '
                                        'exemplo de uma carteira de trabalho, '
                                        'carteira de motorista e etc.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documento Pessoal',
                           'nome': 'Documento Pessoal'},
 'conteudo': 'C',
 'data': '2007-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219215886,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-06-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
P
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'P',
 'data': '2007-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-06-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls. Retro que decorreu o prazo de 05(cinco) dias, e o executado devidamente citado, não pagou nem nomeou bens à penhora e conforme autorizado pelo art. 162, § 4º do CPC, expeço intimação para o exequente manifestar no prazo de 05(cinco) dias.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Nomeação de bens a penhora é a '
                                        'descrição detalhada de bens a serem '
                                        'penhorados e expropriados (vendidos) '
                                        'para fins de cumprimento de uma '
                                        'obrigação. É o pedido para que o juiz '
                                        'aceite os bens nomeados, recaindo a '
                                        'execução sobre eles.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Penhora > Nomeação De Bens À '
                                         'Penhora ',
                           'nome': 'Nomeação De Bens À Penhora '},
 'conteudo': 'Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls. '
             'Retro que decorreu o prazo de 05(cinco) dias, e o executado '
             'devidamente citado, não pagou nem nomeou bens à penhora e '
             'conforme autorizado pelo art. 162, § 4º do CPC, expeço intimação '
             'para o exequente manifestar no prazo de 05(cinco) dias.',
 'data': '2007-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219214530,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-06-18
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos '
             'Ordinatorios)',
 'data': '2007-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9218946071,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-06-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
B*
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'B*',
 'data': '2007-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219213587,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-06-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Numeracao de folhas de autos :
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contracheque é um documento '
                                        'comprobatório da remuneração recebida '
                                        'por um servidor público.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Rendimento > Contracheque ',
                           'nome': 'Contracheque '},
 'conteudo': 'Numeracao de folhas de autos \n:',
 'data': '2007-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219212723,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-06-01
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
C
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um documento pessoal de '
                                        'uma das partes juntado ao processo, a '
                                        'exemplo de uma carteira de trabalho, '
                                        'carteira de motorista e etc.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documento Pessoal',
                           'nome': 'Documento Pessoal'},
 'conteudo': 'C',
 'data': '2007-06-01',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-05-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA SEGUNDA VARA Para:SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'De:GABINETE DA SEGUNDA VARA \nPara:SEGUNDA VARA',
 'data': '2007-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219211191,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2007-05-29
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
 'data': '2007-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 5578,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200496039,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9218945166,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2007-05-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos em correição. I - Certifique se decorreu o prazo para o executado pagar ou oferecer bens à penhora. II - Após, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender de direito no prazo de 05(cinco) dias. III - Não se manifestando no prazo assinalado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório com baixa somente no relatório, onde deverão permanecer suspensos pelo prazo de 01(um) ano, ficando, nesse período, aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, que, a qualquer momento, poderá solicitar o desarquivamento para as diligências necessárias, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, e, ainda conforme determina o art. 2º do Provimento 16/2007 da CGJ, publicado no dia 22/05/2007. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação da parte credora, certifique a Srª Escrivã, permanecendo autos no arquivo com baixa apenas no relatório, contando-se a partir de então o lapso prescricional. Intime-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Vistos em correição.  \n'
             ' \n'
             'I - Certifique se decorreu o prazo para o executado pagar ou '
             'oferecer bens à penhora. \n'
             ' \n'
             'II - Após, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que '
             'entender de direito no prazo de 05(cinco) dias. \n'
             ' \n'
             'III - Não se manifestando no prazo assinalado, certifique-se e '
             'remetam-se os autos ao arquivo provisório com baixa somente no '
             'relatório, onde deverão permanecer suspensos pelo prazo de '
             '01(um) ano, ficando, nesse período, aberta vista dos autos ao '
             'representante judicial da Fazenda Pública, que, a qualquer '
             'momento, poderá solicitar o desarquivamento para as diligências '
             'necessárias, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, e, ainda '
             'conforme determina o art. 2º do Provimento 16/2007 da CGJ, '
             'publicado no dia 22/05/2007.  \n'
             ' \n'
             'Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação da parte '
             'credora, certifique a Srª Escrivã, permanecendo autos no arquivo '
             'com baixa apenas no relatório, contando-se a partir de então o '
             'lapso prescricional. \n'
             ' \n'
             'Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2007-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219210247,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2007-05-28
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
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Data: 2007-05-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA SEGUNDA VARA
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2007-05-26
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2007-05-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2007-05-25
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2007-05-22
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
E
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
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Data: 2006-12-19
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
B
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
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Data: 2006-11-10
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
I
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
                                        '(julga improcedente) um ou mais '
                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
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Data: 2006-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
26/08/2006
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
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Data: 2006-08-23
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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Data: 2006-08-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório',
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Data: 2006-08-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de AR)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada (Juntada de AR)',
 'data': '2006-08-21',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2006-08-14
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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Data: 2006-08-14
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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                                        'como o escrivão.',
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Data: 2006-07-26
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Data: 2006-07-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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Data: 2006-07-24
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Expediente: expedir correspondencia
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
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Data: 2006-07-21
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Citação - Execução Fiscal ME009 Nome citando:Executados(as): Margot Mogart Friedrich Marques, CNPJ: 03.640.418/0001-51Inscrição Estadual: 131923803, brasileiro(a), Endereço: Avenida Brasil, 322, Bairro: Centro, Cidade: Campo Novo do Parecis-MT Valor principal: Data do vencimento: Débito atualizado: Honorários fixados: Custas processuais: Total p/ pagamento: Decisão/Despacho: Nº Ord. Serv. aut. escrivão assinar:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta de Citação - Execução Fiscal ME009 \n'
             'Nome citando:Executados(as): Margot Mogart Friedrich Marques, '
             'CNPJ: 03.640.418/0001-51Inscrição Estadual: 131923803, '
             'brasileiro(a), Endereço: Avenida Brasil, 322, Bairro: Centro, '
             'Cidade: Campo Novo do Parecis-MT \n'
             'Valor principal: \n'
             'Data do vencimento: \n'
             'Débito atualizado: \n'
             'Honorários fixados: \n'
             'Custas processuais: \n'
             'Total p/ pagamento: \n'
             'Decisão/Despacho: \n'
             'Nº Ord. Serv. aut. escrivão assinar:',
 'data': '2006-07-21',
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Data: 2006-07-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
inicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A petição inicial dá início ao '
                                        'processo e contém a descrição dos '
                                        'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
                                        'um certo conflito.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         'Inicial > Petição Inicial (Outras) ',
                           'nome': 'Petição Inicial (Outras) '},
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Data: 2006-07-13
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2006-07-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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Data: 2006-07-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:GABINETE DA PRIMEIRA VARA Para:SEGUNDA VARA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'De:GABINETE DA PRIMEIRA VARA \nPara:SEGUNDA VARA',
 'data': '2006-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
           'processo_fonte_id': 200500770,
           'sigla': 'TJMT',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9219192469,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2006-07-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc. I – Expeça-se mandado de citação e penhora, na modalidade requerida, com as advertências legais, com o prazo de pagamento em cinco dias, ou garantir a dívida oferecendo bens à penhora; II – Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % do débito atualizado, limitando o valor a R$1.000,00 (mil reais); III - O Executado poderá, quando, oferecer embargos, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora ou da assinatura do termo. Cumpra-se expedindo o necessário.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Vistos etc. \n'
             ' \n'
             'I – Expeça-se mandado de citação e penhora, na modalidade '
             'requerida, com as advertências legais, com o prazo de pagamento '
             'em cinco dias, ou garantir a dívida oferecendo bens à penhora; \n'
             ' \n'
             'II – Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de '
             'embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % do débito '
             'atualizado, limitando o valor a R$1.000,00 (mil reais); \n'
             ' \n'
             'III - O Executado poderá, quando, oferecer embargos, no prazo de '
             '30 dias, contados da intimação da penhora ou da assinatura do '
             'termo. \n'
             ' \n'
             'Cumpra-se expedindo o necessário.',
 'data': '2006-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 15874,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2006-07-11
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2006-07-07
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito (Despacho Saneador (Decisao Interlocutoria) )
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
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                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
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             'Interlocutoria) )',
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Data: 2006-07-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
De:SEGUNDA VARA Para:GABINETE DA PRIMEIRA VARA
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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Data: 2006-07-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2006-07-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
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Data: 2006-07-06
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2006-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição (Distribuicao do Processo)
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                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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Data: 2006-07-05
Importado em: 06 de Fevereiro de 2026 às 13:46
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído em 5/7/2006 às 14:00 Horas para SEGUNDA VARA Com o Número: 2006/80 Oficial Justiça: JOACYR ORMOND SOUZA
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                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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             'Número: 2006/80 \n'
             'Oficial Justiça: JOACYR ORMOND SOUZA',
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