{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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'objetivo de impulsionar o processo. '
'Os despachos não possuem conteúdo '
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'processo. Em alguns tribunais a baixa '
'definitiva é registrada pela '
'secretaria, em outros, pela '
'distribuição. Também usado pelos '
'tribunais quando devolve o processo '
'ao primeiro grau após julgamento de '
'recurso.',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'23:59.',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'de algum ato no processo.',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
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'conteudo': 'Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 18/05/2023 23:59.',
'data': '2023-05-19',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
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'data': '2023-05-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023',
'data': '2023-05-13',
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'conteudo': 'RECURSO INOMINADO: 0801045-35.2022.8.10.0081 RECORRENTE: ALLIANZ '
'SEGUROS S/A e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: '
'BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A '
'Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MANUELA FERREIRA - '
'MA15155-S RECORRIDO: RECORRIDO: MARLEIA DE ARAUJO RIBEIRO SA '
'Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTONIO FAGNER MACHADO DA '
'PENHA - TO8376-A, SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO DA PENHA - '
'TO11209-A CLASSE PROCESSUAL:RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO '
'JULGADOR:BALSAS DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de '
'acordo requerido pelas partes, por meio de seus procuradores, '
'que possuem poderes para transigir. Dessa forma, homologo, para '
'que surtam os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado '
'pelas partes e, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do '
'Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com '
'resolução de mérito. Transitado em julgado por preclusão lógica, '
'arquivem-se os autos com baixa na distribuição e proceda-se a '
'devolução dos autos ao juízo de base, para análise do efetivo '
'cumprimento do acordo e demais providências. Publique-se. '
'Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. DOUGLAS '
'LIMA DA GUIA RELATOR',
'data': '2023-05-11',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'jurídica a uma transação (espécie de '
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'> Homologação de Transação',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de petição',
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'conteudo': 'Publicado Intimação em 26/04/2023.',
'data': '2023-04-26',
'fonte': {'fonte_id': 8311,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Maranhão',
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'sigla': 'TJMA',
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'id': 28401041791,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023',
'data': '2023-04-26',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Maranhão',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO '
'AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801045-35.2022.8.10.0081 '
'RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A, RENAULT DO BRASIL S.A, '
'DIAMANTINO & CIA LTDA REPRESENTANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A, '
'RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: '
'BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A '
'Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MANUELA FERREIRA - '
'MA15155-S RECORRIDO: MARLEIA DE ARAUJO RIBEIRO SA '
'Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTONIO FAGNER MACHADO DA '
'PENHA - TO8376-A, SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO DA PENHA - '
'TO11209-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR '
'COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA '
'RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO '
'DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. DEMORA DE MAIS DE 4 MESES PARA REALIZAR '
'O CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. '
'RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. '
'DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. DANO '
'MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 15.000,00). '
'RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIDO RECURSO DA '
'SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DEMORA NO CONSERTO '
'DECORREU DA INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO NO MERCADO. '
'RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA '
'RENAULT CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e '
'discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as '
'pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da '
'Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do '
'Maranhão, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do '
'réu ALLIANZ SEGUROS S/A. CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA '
'REQUERIDA RENAULT DO BRASIL S.A , nos termos do voto do(a) '
'relator(a). Acompanhou o relator, sua excelência o juiz HANIEL '
'SÓSTENIS, 1º vogal. Declarou-se impedido, o Juiz FRANCISCO '
'BEZERRA SIMÕES, 1º gabinete. Sessão virtual da Turma Recursal '
'Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de '
'12/04/2023 à 19/04/2023. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR RELATÓRIO '
'Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei '
'9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Recursos cabíveis, '
'próprios, tempestivos e preparados (art. 42, Lei n. 9./99/95, '
'c/c art. 98, CPC). A autora ingressou com a presente demanda em '
'face da seguradora, da oficina e da fabricante do veículo, '
'almejando indenização por danos morais e materiais em razão da '
'demora excessiva para conserto de veículo sinistrado. Houve '
'desistência da ação em relação à oficina e o pedido foi julgados '
'parcialmente procedente, em face da seguradora e da fabricante, '
'nos termos que seguem transcritos: “ISSO POSTO, acolho o pedido '
'de ID 77261424, de exclusão do polo passivo da terceira '
'reclamada DIAMANTINO & CIA LTDA, com as devidas retificações '
'no sistema e, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do '
'Consumidor; arts. 186, 927 e 944, do Código Civil e art. 373, '
'incs. I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em '
'parte o pedido do(a) requerente MARLEIA DE ARAUJO RIBEIRO, '
'ratificando a liminar e para CONDENAR as demandadas ALLIANZ '
'SEGUROS S/A e RENAULT DO BRASIL S/A, de forma individual, a '
'pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de '
'indenização por danos morais, incidindo correção monetária pelo '
'INPC e juros de mora à razão de 1% (art. 406 do CC/2002 e art. '
'161, § 1°, do CTN), tudo desde a data do arbitramento (Súmula '
'362 do STJ) e a restituírem em dobro, de forma individual, os '
'valores pagos pela autora concernente aos danos materiais de R$ '
'1.419,26 (hum mil e quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis '
'centavos), com a devida correção monetária desde a data do '
'evento.” Restou incontroverso nos autos o sinistro envolvendo o '
'veículo da autora, ocorrido em 23/04/2022 e o envio do carro '
'para conserto, após solicitação de cobertura securitária, em '
'28/04/2022, art. 374. II do CPC. Incontroverso, ainda, a '
'disponibilização de carro reserva no período de 18/05/2022 à '
'02/06/2022, bem como o aluguel de veículo, pago pela autora, no '
'período de 03/06/2022 à 14/06/2022, art. 374, II do CPC. '
'Conclusão do conserto e entrega do veículo à autora em '
'24/08/2022 (id. 24007621). Recurso da requerida ALLIANZ SEGUROS '
'S/A. A seguradora afirmou que a demora no conserto do veículo '
'decorreu de culpa de terceiro, pois as peças necessárias ao '
'reparo não estavam disponíveis no mercado. No entanto, não '
'comprovou tais alegações, uma vez que limitou-se a juntar '
'extratos de orçamentos elaborado por AUTOPARTS PECAS E '
'ACESSÓRIOS EIRELI (id. 24007610 e 24007610). Incumbia à '
'seguradora demonstrar a excludente de responsabilidade de que os '
'atrasos nos reparos foram decorrentes da indisponibilidade de '
'peças pela montadora/fabricante, conforme sustentado. Todavia, '
'apenas alegou sem produzir qualquer prova material a respeito. '
'Assim, não restam dúvidas acerca da responsabilidade da '
'seguradora pela demora no conserto do automóvel sinistrado. De '
'acordo com o disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do '
'Consumidor, os fornecedores de serviço têm responsabilidade '
'objetiva, de forma que a seguradora responde pelo serviço '
'defeituoso realizado por oficinas credenciadas. Desta forma, a '
'demora de mais de 4 meses para conserto e devolução do veículo '
'configurada falha na prestação do serviço da seguradora, art. 14 '
'do CDC. Tal hipótese ultrapassa o simples aborrecimento que '
'decorre de descumprimento contratual, configurando dano moral, '
'haja vista as reiteradas tentativas da autora de reaver seu '
'veículo e a frustração da justa expectativa de tê-lo reparado em '
'prazo razoável. Na hipótese, o dano moral deve ser mantido em R$ '
'15.000,00 (quinze mil reais), tendo em mente que a conclusão do '
'reparo perdurou por 4 meses, eis que se encontra adequado os '
'princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender '
'ao caráter punitivo do caso em questão. As despesas com locação '
'de veículos, em razão da demora para conserto de veículo '
'segurado merecem ser ressarcidas, mormente quando presentes no '
'contrato cláusula que assegura veículo reserva. Assim, o recurso '
'da requerida ALLIANZ SEGUROS S/A deve ser improvido. Recurso da '
'requerida RENAULT DO BRASIL S.A A autora não comprovou que a '
'demora no conserto do veículo decorreu da ausência de peças no '
'mercado, art. 371, I do CPC. Do mesmo modo, a seguradora não '
'demonstrou a excludente de responsabilidade alegada de que a '
'demora no conserto do veículo decorreu da inexistência de peças '
'de reposição, art. 373, II do CPC c/c art. 14, §3º, II do CDC. '
'Não consta nos autos documentos que comprovem a solicitação de '
'peças a montadoras e concessionárias, portanto, não há como '
'imputar responsabilidade à fabricante pelos eventos descritos '
'nestes autos, uma vez que não restou demonstrado que a demora no '
'conserto do veículo decorreu da falta de peças. Ressalto, por '
'oportuno, que a responsabilização da montadora/fabricante '
'restaria configurada apenas na hipótese de ausência de peças no '
'mercado ou demora no envio destas, o que, reitero, não restou '
'demonstrado nos autos. Por tais motivos, o recurso da requerida '
'RENAULT DO BRASIL S.A e os pedidos contra si formulados julgados '
'improcedentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE '
'ALLIANZ SEGUROS S/A. DOU PROVIMENTO ao recurso do segundo '
'requerido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os '
'pedidos iniciais em face do réu RENAULT DO BRASIL S.A. Condeno o '
'recorrente ALLIANZ SEGUROS S/A ao pagamento das custas e '
'honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da '
'condenação.',
'data': '2023-04-25',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Maranhão',
'processo_fonte_id': 441830790,
'sigla': 'DJMA',
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'tipo_publicacao': 'RECURSO INOMINADO CÍVEL'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico',
'data': '2023-04-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
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'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que conhece (ou '
'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. Além '
'de conhecido, o recurso foi provido, '
'com a reforma/invalidação da decisão '
'impugnada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Conhecimento E Provimento',
'nome': 'Conhecimento E Provimento'},
'conteudo': 'Conhecido o recurso de RENAULT DO BRASIL S.A - CNPJ: '
'00.913.443/0001-73 (RECORRENTE) e provido',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A ementa de um acórdão consiste num '
'conjunto de palavras chaves, '
'geralmente escritas em caixa alta, '
'representativas do resultado do '
'julgamento de um recurso ou ação '
'originária.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Ementa',
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'conjunto de palavras chaves, '
'geralmente escritas em caixa alta, '
'representativas do resultado do '
'julgamento de um recurso ou ação '
'originária.',
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'Acórdão > Ementa',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Mérito',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
'recursos ou ações originárias para '
'análise no Tribunal. Quando um '
'recurso é protocolado, é possível '
'solicitar e conferir a data de seu '
'julgamento na pauta, inclusive '
'julgamento por videoconferência em '
'pauta virtual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Pauta > Pedido de '
'inclusão em pauta virtual',
'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
'conteudo': 'Pedido de inclusão em pauta virtual',
'data': '2023-04-13',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Adiado',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'pública, emitido por um cartório, que '
'certifica (comprova) a publicação de '
'uma Pauta de Julgamento, divulgando '
'para as partes que o julgamento de '
'determinada questão está marcado.',
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'Julgamento > Certidão de Publicação '
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E '
'CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível '
'e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) '
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'RENAULT DO BRASIL S.A, DIAMANTINO & CIA LTDA REPRESENTANTE: '
'ALLIANZ SEGUROS S/A, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade '
'do(a) RECORRENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - '
'PE21678-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MANUELA FERREIRA '
'- MA15155-S RECORRIDO: MARLEIA DE ARAUJO RIBEIRO SA '
'Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTONIO FAGNER MACHADO DA '
'PENHA - TO8376-A, SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO DA PENHA - '
'TO11209-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento '
'Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da '
'Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de '
'Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da '
'Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam '
'intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do '
'julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta '
'Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início '
'às 15:00h do dia 30/03/2023 e término às 14:59h do dia '
'10/04/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. '
'Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. '
'346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido '
'de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos '
'autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para '
'abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos '
'em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. '
'Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em '
'agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos '
'termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da '
'Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de '
'Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do '
'TJMA. BALSAS-MA, 14 de março de 2023 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA '
'Técnica Judiciária Matrícula 173930',
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'conteudo': 'Decorrido prazo de SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO em 13/12/2022 '
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'sentenças proferidas no âmbito dos '
'Juizados Especiais, Estaduais ou '
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'prazo de 10 dias contados a partir da '
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'Processuais > Recurso > Recurso '
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'Processuais > Contrarrazões > '
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'Processuais > Recurso > Embargos > '
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'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
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'indica que o ato foi enviado ao '
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'de Carolina.',
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'apresentada pelo Réu.',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'destinatário, estando ainda pendente '
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
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'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
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'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
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'realizada pelo juiz ou pelo '
'conciliador (auxiliar da justiça) e '
'tem como objetivo chegar num acordo '
'entre as partes.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Audiência > de Conciliação',
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'conteudo': 'Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 09:00 Vara Única '
'de Carolina.',
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'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
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'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'judicial, de conteúdo decisório e '
'provisório, que concede a antecipação '
'dos efeitos da tutela pretendida, '
'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
'seja, é o pedido para que o juiz '
'antecipe desde logo um ou mais '
'pedidos formulados de forma liminar, '
'por reconhecer que o pedido é urgente '
'e apresenta bons fundamentos legais.',
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'Decisão > Concessão > Liminar',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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