Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO '
             'TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE '
             'SOUSA PEREIRA MSCiv 0001898-96.2024.5.14.0000 IMPETRANTE: JOAO '
             'BOSCO MACHADO DE MIRANDA AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR '
             'PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado '
             'para tomar ciência do Despacho ID f6abead proferido nos autos. '
             'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo n. '
             '0001898-96.2024.5.14.0000 Classe: MS \xa0 D E S P A C H O \xa0 '
             'Registra-se, inicialmente, que os autos vieram-me conclusos, em '
             'atenção aos arts. 45 e 158, do RI, em virtude de suspeição ou '
             'impedimento dos Exmos. Desembargadores Ilson Alves Pequeno '
             'Junior, Carlos Augusto Gomes Lôbo, Socorro Guimarães e Maria '
             'Cesarineide de Souza Lima, conforme registrado no sistema '
             'PJe.\xa0 Tendo em vista a expiração de prazo para manifestação '
             'da parte impetrante quanto ao acórdão de Id a24c9cc, conforme '
             'guia expedientes, determino sua intimação para comprovar o '
             'pagamento das custas processuais ali cominadas, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, sob pena de execução. À Secretaria Judiciária de '
             '2º Grau, para providências. \xa0 (assinado digitalmente) VANIA '
             'MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargadora do Trabalho\n'
             '\n'
             'Intimado(s) / Citado(s)\n'
             ' - JOAO BOSCO MACHADO DE MIRANDA',
 'data': '2025-06-09',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 21934,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
           'processo_fonte_id': 707119077,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28072693547,
 'pagina': 559,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO '
             'TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE SOUSA '
             'PEREIRA MSCiv 0001898-96.2024.5.14.0000 IMPETRANTE: JOAO BOSCO '
             'MACHADO DE MIRANDA AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE '
             'DO TRT DA 14ª REGIÃO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª '
             'Região  Tribunal Pleno  Fica a parte intimada do acórdão '
             'proferido nos autos do processo nº 0001898-96.2024.5.14.0000, '
             'cujo teor poderá ser acessado pelo site: '
             'https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam\xa0 \xa0 Ementa: '
             'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. '
             'EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO EXTINTO. AGRAVO INTERNO FRENTE '
             'DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PELA VIA '
             'RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. '
             'Mandado de segurança impetrado por servidor público federal '
             'contra ato do Presidente do TRT da 14ª Região, com pedido de '
             'liminar, para impedir a reimplantação de descontos em folha de '
             'pagamento decorrentes de empréstimos consignados firmados por '
             'meio do Convênio 005/2007, celebrado com o então Banco Cruzeiro '
             'do Sul S.A., posteriormente transformado em massa falida. O '
             'impetrante sustenta a inviabilidade da consignação em razão da '
             'extinção e inatividade do referido convênio, sem abordar '
             'expressamente a inexistência de margem consignável. Indeferido o '
             'pedido liminar, interpôs agravo interno agregando alegação de '
             'ausência de margem consignável como fundamento adicional. II. '
             'Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) '
             'definir se é possível, em sede de agravo interno, inovar a causa '
             'de pedir para incluir argumento não deduzido na petição inicial '
             'do mandado de segurança; (ii) estabelecer se, a alegação de '
             'inexistência de margem consignável, pode ser conhecida em grau '
             'recursal quando ausente no pedido e na causa de pedir '
             'originários. III. Razões de decidir 3. A inovação recursal, com '
             'acréscimo de causa de pedir não contida na petição inicial, é '
             'vedada pelo ordenamento jurídico, conforme os arts. 141 e 492 do '
             'CPC/2015, sob pena de violação ao contraditório e à ampla '
             'defesa. 4. A alegação de ausência de margem consignável não '
             'consta expressamente na causa de pedir do mandado de segurança, '
             'tampouco nos pedidos principal e liminar, porquanto fundamentos '
             'exclusivamente na extinção do convênio utilizado para os '
             'descontos. 5. A tentativa de introdução de novo fundamento '
             'recursal em agravo interno caracteriza inovação recursal, o que '
             'impede seu conhecimento, conforme jurisprudência da SDI-2 do '
             'TST. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno admitido '
             'parcialmente, com não conhecimento da tese de inexistência de '
             'margem consignável por inovação recursal. Tese de julgamento: 1. '
             'A inovação recursal, em mandado de segurança, é vedada, não se '
             'admitindo o acréscimo de nova causa de pedir em sede de agravo '
             'interno. 2. A alegação de inexistência de margem consignável, '
             'não deduzida na petição inicial, não pode ser conhecida, se '
             'suscitada apenas em sede recursal. Dispositivos relevantes '
             'citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante '
             'citada: TST, ROT-103288-77.2021.5.01.0000, Subseção II '
             'Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Evandro '
             'Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/03/2023. \xa0 \xa0 Ementa: '
             'DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA '
             'INDIVIDUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MASSA FALIDA '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. REIMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. '
             'COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECONHECIMENTO. SEGURANÇA '
             'DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança individual '
             'impetrado contra ato do Presidente do TRT da 14ª Região visando '
             'impedir a reimplantação de descontos em folha de pagamento '
             'decorrentes de contratos de empréstimo consignado firmados com o '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A, em razão de ordem judicial emanada da '
             '2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. A '
             'autoridade apontada como coatora fundamentou o cumprimento na '
             'competência exclusiva do Juízo Falimentar para decidir sobre '
             'atos que afetem o patrimônio da massa falida, inclusive quanto à '
             'reativação dos contratos, independentemente de convênio '
             'administrativo atualmente vigente com o Regional. II. Questão em '
             'discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a '
             'inexistência de convênio administrativo ativo entre o TRT-14ª '
             'Região e a Massa Falida Banco Cruzeiro do Sul S/A obsta o '
             'cumprimento da ordem judicial de reimplantação dos contratos de '
             'empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a autoridade '
             'administrativa do TRT possui competência para recusar o '
             'cumprimento da ordem judicial oriunda do Juízo Falimentar, sob '
             'fundamento de ilegalidade ou ausência de convênio vigente. III. '
             'Razões de decidir 3. A competência para decidir sobre a '
             'reimplantação dos contratos consignados e os efeitos '
             'patrimoniais decorrentes da relação jurídica firmada com o Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A, em processo falimentar, é exclusiva do '
             'Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São '
             'Paulo/SP, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal '
             'de Justiça no âmbito do Conflito de Competência n. 192246 - SP '
             '(2022/0321672-0). 4. A determinação judicial de reimplantação '
             'dos contratos inadimplentes ocorreu ao pressuposto de '
             'inexistência de convênio administrativo ativo, o que demonstra '
             'que a ordem do Juízo Falimentar supera eventuais óbices '
             'administrativos, inclusive a necessidade formal de novo convênio '
             'vigente. 5. Os contratos se tornaram juridicamente ativos por '
             'força da ordem judicial, sendo irrelevante a ausência de '
             'formalização administrativa atual entre o Regional e a massa '
             'falida, pois os efeitos da reimplantação decorrem da decisão '
             'judicial e devem ser observados pela Administração. 6. A '
             'autoridade administrativa do TRT-14ª Região não detém '
             'competência para revisar, recusar ou deixar de cumprir decisão '
             'judicial oriunda do Juízo competente, não configurando '
             'ilegalidade o cumprimento de ordem judicial que expressamente '
             'determina a reimplantação dos contratos. 7. Eventual '
             'inconformismo quanto à interpretação da expressão "convênio '
             'ativo" deve ser veiculado perante o Juízo Falimentar, por meio '
             'dos instrumentos processuais adequados, não cabendo, pela via do '
             'mandado de segurança, especialmente no âmbito da Justiça do '
             'Trabalho, revisar os fundamentos da decisão proferida no '
             'processo falimentar. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança '
             'denegada. Tese de julgamento: 1. O Juízo da 2ª Vara de Falências '
             'e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP detém competência '
             'exclusiva para decidir sobre atos que afetam o patrimônio da '
             'Massa Falida Banco Cruzeiro do Sul S/A, inclusive no que se '
             'refere à reimplantação dos contratos consignados. 2. A ausência '
             'de convênio administrativo ativo não obsta o cumprimento da '
             'ordem judicial de reimplantação de descontos em folha, quando '
             'esta decorre diretamente de decisão do Juízo Falimentar. 3. A '
             'autoridade administrativa do TRT-14ª Região não possui '
             'competência para não cumprir ordem judicial emanada do Juízo '
             'Falimentar, tampouco para condicionar, a sua efetividade, à '
             'existência de convênio administrativo vigente. 4. A '
             'Administração deve observar a margem consignável disponível do '
             'servidor, como expressamente fixado na ordem judicial do Juízo '
             'Falimentar e registrado no ato administrativo - ora impugnado -, '
             'em especial quando, ao determinar o respectivo cumprimento, '
             'reforçou a observância de diretriz previamente estabelecida em '
             'despacho presidencial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. '
             '11.101/2005, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC '
             '192246 - SP (2022/0321672-0), Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, '
             'j. 09.05.2023. PORTO VELHO/RO, 06 de maio de 2025. DHANDARA '
             'FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão\n'
             '\n'
             'Intimado(s) / Citado(s)\n'
             ' - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.',
 'data': '2025-05-07',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 21934,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
           'processo_fonte_id': 707119077,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27470880244,
 'pagina': 143,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO '
             'TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE SOUSA '
             'PEREIRA MSCiv 0001898-96.2024.5.14.0000 IMPETRANTE: JOAO BOSCO '
             'MACHADO DE MIRANDA AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE '
             'DO TRT DA 14ª REGIÃO  Tribunal Regional do Trabalho da 14ª '
             'Região  Tribunal Pleno  Fica a parte intimada do acórdão '
             'proferido nos autos do processo nº 0001898-96.2024.5.14.0000, '
             'cujo teor poderá ser acessado pelo site: '
             'https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam\xa0 \xa0 Ementa: '
             'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. '
             'EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO EXTINTO. AGRAVO INTERNO FRENTE '
             'DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PELA VIA '
             'RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. '
             'Mandado de segurança impetrado por servidor público federal '
             'contra ato do Presidente do TRT da 14ª Região, com pedido de '
             'liminar, para impedir a reimplantação de descontos em folha de '
             'pagamento decorrentes de empréstimos consignados firmados por '
             'meio do Convênio 005/2007, celebrado com o então Banco Cruzeiro '
             'do Sul S.A., posteriormente transformado em massa falida. O '
             'impetrante sustenta a inviabilidade da consignação em razão da '
             'extinção e inatividade do referido convênio, sem abordar '
             'expressamente a inexistência de margem consignável. Indeferido o '
             'pedido liminar, interpôs agravo interno agregando alegação de '
             'ausência de margem consignável como fundamento adicional. II. '
             'Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) '
             'definir se é possível, em sede de agravo interno, inovar a causa '
             'de pedir para incluir argumento não deduzido na petição inicial '
             'do mandado de segurança; (ii) estabelecer se, a alegação de '
             'inexistência de margem consignável, pode ser conhecida em grau '
             'recursal quando ausente no pedido e na causa de pedir '
             'originários. III. Razões de decidir 3. A inovação recursal, com '
             'acréscimo de causa de pedir não contida na petição inicial, é '
             'vedada pelo ordenamento jurídico, conforme os arts. 141 e 492 do '
             'CPC/2015, sob pena de violação ao contraditório e à ampla '
             'defesa. 4. A alegação de ausência de margem consignável não '
             'consta expressamente na causa de pedir do mandado de segurança, '
             'tampouco nos pedidos principal e liminar, porquanto fundamentos '
             'exclusivamente na extinção do convênio utilizado para os '
             'descontos. 5. A tentativa de introdução de novo fundamento '
             'recursal em agravo interno caracteriza inovação recursal, o que '
             'impede seu conhecimento, conforme jurisprudência da SDI-2 do '
             'TST. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno admitido '
             'parcialmente, com não conhecimento da tese de inexistência de '
             'margem consignável por inovação recursal. Tese de julgamento: 1. '
             'A inovação recursal, em mandado de segurança, é vedada, não se '
             'admitindo o acréscimo de nova causa de pedir em sede de agravo '
             'interno. 2. A alegação de inexistência de margem consignável, '
             'não deduzida na petição inicial, não pode ser conhecida, se '
             'suscitada apenas em sede recursal. Dispositivos relevantes '
             'citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante '
             'citada: TST, ROT-103288-77.2021.5.01.0000, Subseção II '
             'Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Evandro '
             'Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/03/2023. \xa0 \xa0 Ementa: '
             'DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA '
             'INDIVIDUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MASSA FALIDA '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. REIMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. '
             'COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECONHECIMENTO. SEGURANÇA '
             'DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança individual '
             'impetrado contra ato do Presidente do TRT da 14ª Região visando '
             'impedir a reimplantação de descontos em folha de pagamento '
             'decorrentes de contratos de empréstimo consignado firmados com o '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A, em razão de ordem judicial emanada da '
             '2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. A '
             'autoridade apontada como coatora fundamentou o cumprimento na '
             'competência exclusiva do Juízo Falimentar para decidir sobre '
             'atos que afetem o patrimônio da massa falida, inclusive quanto à '
             'reativação dos contratos, independentemente de convênio '
             'administrativo atualmente vigente com o Regional. II. Questão em '
             'discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a '
             'inexistência de convênio administrativo ativo entre o TRT-14ª '
             'Região e a Massa Falida Banco Cruzeiro do Sul S/A obsta o '
             'cumprimento da ordem judicial de reimplantação dos contratos de '
             'empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a autoridade '
             'administrativa do TRT possui competência para recusar o '
             'cumprimento da ordem judicial oriunda do Juízo Falimentar, sob '
             'fundamento de ilegalidade ou ausência de convênio vigente. III. '
             'Razões de decidir 3. A competência para decidir sobre a '
             'reimplantação dos contratos consignados e os efeitos '
             'patrimoniais decorrentes da relação jurídica firmada com o Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A, em processo falimentar, é exclusiva do '
             'Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São '
             'Paulo/SP, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal '
             'de Justiça no âmbito do Conflito de Competência n. 192246 - SP '
             '(2022/0321672-0). 4. A determinação judicial de reimplantação '
             'dos contratos inadimplentes ocorreu ao pressuposto de '
             'inexistência de convênio administrativo ativo, o que demonstra '
             'que a ordem do Juízo Falimentar supera eventuais óbices '
             'administrativos, inclusive a necessidade formal de novo convênio '
             'vigente. 5. Os contratos se tornaram juridicamente ativos por '
             'força da ordem judicial, sendo irrelevante a ausência de '
             'formalização administrativa atual entre o Regional e a massa '
             'falida, pois os efeitos da reimplantação decorrem da decisão '
             'judicial e devem ser observados pela Administração. 6. A '
             'autoridade administrativa do TRT-14ª Região não detém '
             'competência para revisar, recusar ou deixar de cumprir decisão '
             'judicial oriunda do Juízo competente, não configurando '
             'ilegalidade o cumprimento de ordem judicial que expressamente '
             'determina a reimplantação dos contratos. 7. Eventual '
             'inconformismo quanto à interpretação da expressão "convênio '
             'ativo" deve ser veiculado perante o Juízo Falimentar, por meio '
             'dos instrumentos processuais adequados, não cabendo, pela via do '
             'mandado de segurança, especialmente no âmbito da Justiça do '
             'Trabalho, revisar os fundamentos da decisão proferida no '
             'processo falimentar. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança '
             'denegada. Tese de julgamento: 1. O Juízo da 2ª Vara de Falências '
             'e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP detém competência '
             'exclusiva para decidir sobre atos que afetam o patrimônio da '
             'Massa Falida Banco Cruzeiro do Sul S/A, inclusive no que se '
             'refere à reimplantação dos contratos consignados. 2. A ausência '
             'de convênio administrativo ativo não obsta o cumprimento da '
             'ordem judicial de reimplantação de descontos em folha, quando '
             'esta decorre diretamente de decisão do Juízo Falimentar. 3. A '
             'autoridade administrativa do TRT-14ª Região não possui '
             'competência para não cumprir ordem judicial emanada do Juízo '
             'Falimentar, tampouco para condicionar, a sua efetividade, à '
             'existência de convênio administrativo vigente. 4. A '
             'Administração deve observar a margem consignável disponível do '
             'servidor, como expressamente fixado na ordem judicial do Juízo '
             'Falimentar e registrado no ato administrativo - ora impugnado -, '
             'em especial quando, ao determinar o respectivo cumprimento, '
             'reforçou a observância de diretriz previamente estabelecida em '
             'despacho presidencial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. '
             '11.101/2005, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC '
             '192246 - SP (2022/0321672-0), Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, '
             'j. 09.05.2023. PORTO VELHO/RO, 06 de maio de 2025. DHANDARA '
             'FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão\n'
             '\n'
             'Intimado(s) / Citado(s)\n'
             ' - JOAO BOSCO MACHADO DE MIRANDA',
 'data': '2025-05-07',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 21934,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
           'processo_fonte_id': 707119077,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27470880242,
 'pagina': 129,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE \n'
             ' Intimado(s)/Citado(s): \n'
             ' - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. \n'
             ' - DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO \n'
             ' - JOAO BOSCO MACHADO DE MIRANDA \n'
             ' - Ministério Público do Trabalho \n'
             ' - UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO',
 'data': '2025-04-08',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 21934,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
           'processo_fonte_id': 707119077,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27216172085,
 'pagina': 4,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Mandado de Segurança Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com '
             'finalidade atingida)',
 'data': '2024-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733423,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Certidão de Oficial de Justiça é o '
                                        'documento que trata da descrição do '
                                        'que ocorreu em diligência, ou seja, '
                                        'daquilo que foi feito no momento do '
                                        'cumprimento do mandado pelo Oficial '
                                        'de Justiça. O conteúdo desse '
                                        'documento pode versar sobre qualquer '
                                        'ato do ofício do Oficial de Justiça, '
                                        'como por exemplo, citações, '
                                        'notificações, vistorias, buscas e '
                                        'apreensões, dentre outros.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Oficial de Justiça',
                           'nome': 'Certidão de Oficial de Justiça'},
 'conteudo': 'Certidão de Oficial de Justiça | Certidão (RESTRITO)',
 'data': '2024-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733410,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com '
             'finalidade atingida)',
 'data': '2024-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733402,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Certidão de Oficial de Justiça é o '
                                        'documento que trata da descrição do '
                                        'que ocorreu em diligência, ou seja, '
                                        'daquilo que foi feito no momento do '
                                        'cumprimento do mandado pelo Oficial '
                                        'de Justiça. O conteúdo desse '
                                        'documento pode versar sobre qualquer '
                                        'ato do ofício do Oficial de Justiça, '
                                        'como por exemplo, citações, '
                                        'notificações, vistorias, buscas e '
                                        'apreensões, dentre outros.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Oficial de Justiça',
                           'nome': 'Certidão de Oficial de Justiça'},
 'conteudo': 'Certidão de Oficial de Justiça | Certidão (RESTRITO)',
 'data': '2024-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733396,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733389,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (AGU) - RO',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733383,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO N. 1207-204, SESSÃO VIRTUAL 18 A 23-9-2024 | Mandado '
             '(RESTRITO)',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733377,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (AGU) - RO',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733372,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO N. 1207-204, SESSÃO VIRTUAL 18 A 23-9-2024 | Mandado '
             '(RESTRITO)',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733367,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido o prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 09/09/2024',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733363,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório, que '
                                        'certifica (comprova) a publicação de '
                                        'uma Pauta de Julgamento, divulgando '
                                        'para as partes que o julgamento de '
                                        'determinada questão está marcado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Pauta de '
                                         'Julgamento > Certidão de Publicação '
                                         'de Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Publicação de Pauta'},
 'conteudo': 'Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/09/2024',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733362,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado\n'
             '(a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do '
             'dia',
 'data': '2024-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733356,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 09:00 Sessão '
             'Judicial Virtual 18 a 23-9-2024 ()',
 'data': '2024-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733353,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE \n'
             ' Intimado(s)/Citado(s): \n'
             ' - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. \n'
             ' - DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO \n'
             ' - JOAO BOSCO MACHADO DE MIRANDA \n'
             ' - Ministério Público do Trabalho \n'
             ' - UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO',
 'data': '2024-09-09',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 21934,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
           'processo_fonte_id': 707119077,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23075420283,
 'pagina': 26,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Mandado de Segurança Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos para incluir em pauta',
 'data': '2024-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733350,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SHIKOU SADAHIRO',
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 707647234,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23161733346,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}