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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2017-04-07
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
MEMORANDO | Documento Diverso (RESTRITO)
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2017-04-07
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA | Manifestação (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
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'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
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Data: 2017-03-21
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Arquivados os autos definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
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Data: 2017-03-21
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de intimação da PFN - Custas Servidores TRT | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
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'Diverso (RESTRITO)',
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Data: 2017-03-21
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de intimação da Fazenda Nacional | Certidão (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de intimação da Fazenda Nacional | Certidão (RESTRITO)',
'data': '2017-03-21',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Assinado Mandado de intimação 45-2017 à PFN-RO (Pendência de custas).E5AC9AD4 | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem judicial determinando a '
'comunicação da parte acerca de algum '
'ato ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Intimação > Mandado de '
'Intimação (Outros)',
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'conteudo': 'Assinado Mandado de intimação 45-2017 à PFN-RO (Pendência de '
'custas).E5AC9AD4 | Documento Diverso (RESTRITO)',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Mandado de intimação da Fazenda Nacional | Mandado (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Mandado de intimação da Fazenda Nacional | Mandado (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação de edital e expiração de prazo | Certidão (RESTRITO)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido o prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 15/03/2017 23:59:59
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'15/03/2017 23:59:59',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido o prazo de SAMUEL PEREIRA BRITO em 15/03/2017 23:59:59
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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Data: 2017-03-16
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido o prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 15/03/2017 23:59:59
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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Data: 2017-03-07
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Publicado(a) o(a) Edital em 07/03/2017
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em direito administrativo, é o '
'instrumento legal para divulgação de '
'pretensões do Estado, seja para '
'contratação de pessoal, de serviços, '
'de parcerias, etc.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
'Edital (Outros)',
'nome': 'Edital (Outros)'},
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'data': '2017-03-07',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'id': 23499835353,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-07
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado
(a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2017-03-06
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Assinado Ofício 35 2017 GDCL (MS 26-2017- Ao Des. Presidente do TRT14).13E5DAC4 | Documento Diverso (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento expedido exclusivamente '
'para a comunicação entre órgãos da '
'Administração Pública ou a '
'particulares para tratar sobre '
'assuntos oficiais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Ofício > Ofício (Outros)',
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'conteudo': 'Assinado Ofício 35 2017 GDCL (MS 26-2017- Ao Des. Presidente do '
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'data': '2017-03-06',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'id': 23499835332,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-06
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Ofício ao Des. Presidente do TRT14 | Ofício (RESTRITO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento expedido exclusivamente '
'para a comunicação entre órgãos da '
'Administração Pública ou a '
'particulares para tratar sobre '
'assuntos oficiais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Ofício > Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Ofício ao Des. Presidente do TRT14 | Ofício (RESTRITO)',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 23499835327,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-03-06
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Edital | Edital (RESTRITO)
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'instrumento legal para divulgação de '
'pretensões do Estado, seja para '
'contratação de pessoal, de serviços, '
'de parcerias, etc.',
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'Edital (Outros)',
'nome': 'Edital (Outros)'},
'conteudo': 'Edital | Edital (RESTRITO)',
'data': '2017-03-06',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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'id': 23499835321,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-06
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Edital
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
- SAMUEL PEREIRA BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0000026-90.2017.5.14.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
14 a REGIÃO
IMPETRANTE: SAMUEL PEREIRA BRITO
ADVOGADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA
AUT.COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 14a regIÃO
LITISCONSORTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO
GOMES LÔBO
D E C I S Ã O
I - Homologo o pedido de desistência da ação formalizado pelo
impetrante SAMUEL PEREIRA BRITO, id-fd32159, subscrito por
advogado com poderes específicos, conforme procuração anexada
id-2092fd0, tendo em vista que ainda não foi oferecida a
contestação, nos termos do art. 485, VIII, §4°, do NCPC. Em
consequência, extingo o feito, com fulcro no art. 200, parágrafo
único, do NCPC;
II - Indefiro, de ofício, a gratuidade judicial requerida no item "h" da
petição inicial, por se tratar de Servidora Pública Federal e por falta
de amparo legal, considerando que os gastos efetuados para
participar da solenidade de formatura não são motivos relevantes
para caracterizar a hipossuficiência da autora, havendo, por
conseguinte, elementos, que evidenciam a falta dos requisitos
legais para a concessão do benefício, consoante art. 99, §2°, do
NCPC, que revogou dispositivos voltados para a questão da
gratuidade da justiça, anteriormente, regulamentado pela Lei
1.060/50;
III - Custas no importe de R$20,00, arbitradas no valor dado à causa
de R$1.000,00, as quais a impetrante deverá comprovar o
recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ofício à
Fazenda Pública;
IV - Dê-se ciências à autoridade apontada como coatora, em razão
das informações prestadas id-5a84726, em 3-2-2017, bem como, ao
impetrante e ao litisconsorte;
V- Cumpridas as determinações supra, ARQUIVE-SE o feito.
Porto Velho, 6 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
DESEMBARGADOR-RELATOR
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Intimado(s)/Citado(s): - \xa0\xa0\xa0BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A-EM LIQUIDACAO\n'
' EXTRAJUDICIAL \n'
' - \xa0\xa0\xa0SAMUEL PEREIRA BRITO \n'
' PODER JUDICIÁRIO\n'
' JUSTIÇA DO TRABALHO \n'
' PROCESSO: 0000026-90.2017.5.14.0000\n'
' CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA\n'
' ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO\n'
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' IMPETRANTE: SAMUEL PEREIRA BRITO\n'
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' RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO\n'
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' D E C I S Ã O \n'
' I \xa0\xa0\xa0- Homologo o pedido de desistência da ação '
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' impetrante SAMUEL PEREIRA BRITO, id-fd32159, subscrito por\n'
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' contestação, nos termos do art. 485, VIII, §4°, do NCPC. Em\n'
' consequência, extingo o feito, com fulcro no art. 200, '
'parágrafo\n'
' único, do NCPC; \n'
' II \xa0\xa0\xa0- Indefiro, de ofício, a gratuidade judicial '
'requerida no item "h" da\n'
' petição inicial, por se tratar de Servidora Pública Federal e '
'por falta\n'
' de amparo legal, considerando que os gastos efetuados para\n'
' participar da solenidade de formatura não são motivos '
'relevantes\n'
' para caracterizar a hipossuficiência da autora, havendo, por\n'
' conseguinte, elementos, que evidenciam a falta dos requisitos\n'
' legais para a concessão do benefício, consoante art. 99, §2°, '
'do\n'
' NCPC, que revogou dispositivos voltados para a questão da\n'
' gratuidade da justiça, anteriormente, regulamentado pela Lei\n'
' 1.060/50; \n'
' III \xa0\xa0\xa0- Custas no importe de R$20,00, arbitradas no '
'valor dado à causa\n'
' de R$1.000,00, as quais a impetrante deverá comprovar o\n'
' recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ofício '
'à\n'
' Fazenda Pública; \n'
' IV \xa0\xa0\xa0- Dê-se ciências à autoridade apontada como '
'coatora, em razão\n'
' das informações prestadas id-5a84726, em 3-2-2017, bem como, '
'ao\n'
' impetrante e ao litisconsorte; \n'
' V- Cumpridas as determinações supra, ARQUIVE-SE o feito. \n'
' Porto Velho, 6 de março de 2017. \n'
' CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO\n'
' DESEMBARGADOR-RELATOR',
'data': '2017-03-06',
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Data: 2017-03-05
Importado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Extinto o processo por desistência
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