Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0011865-75.2007.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REGINA POLIDORIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR - MT4636/O, VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - MT10520/O e CRISTIANE FABIANO PEREIRA RODRIGUES - MT4641/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 25 de agosto de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
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'§ 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. '
'219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a '
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Data: 2023-08-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2023-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2023-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Informação
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'solicitadas ou prestadas no curso de '
'um processo judicial.',
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'Processuais > Informações Prestadas '
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Data: 2023-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'tabelionato, que comprova a '
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Data: 2023-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2023-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de petição inicial
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'processo e contém a descrição dos '
'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
'um certo conflito.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2023-06-26
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Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
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'Certidão de Baixa > Certidão de '
'Baixa (Outras)',
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Data: 2023-06-26
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Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 26/06/2023
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
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'Certidão de Trânsito em Julgado',
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Data: 2023-06-01
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Acórdão
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'conteudo': 'Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/06/2023 Petição Nº 120637/2023 '
'- AgInt',
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Data: 2023-05-31
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO',
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Data: 2023-05-30
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Tipo: ANDAMENTO
EMENTA / ACORDÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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Data: 2023-05-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0120637 - AgInt no REsp 2031763 - Publicação prevista para 01/06/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - '
'Petição Nº 2023/0120637 - AgInt no REsp 2031763 - Publicação '
'prevista para 01/06/2023',
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'grau_formatado': 'Superior',
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'sigla': 'STJ',
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Data: 2023-05-29
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Não conhecido o recurso de BRAULIO MONTEIRO SALGADO, COSME BEZERRA DA SILVA, EVERALDO ABADE PEREIRA, FABIO BRUNO LEMES CRUZ, GILCELIA DE OLIVEIRA LEMOS RAMOS, GRACE CRISTIANI CARVALHO NUNES GASPAROTO, JORGE ALAN ALBERNAZ GARCIA, LUIS CARLOS DE JESUS, MARCIA REGINA POLIDORIO, TEREZA CRISTINI DOS SANTOS FIGUEIREDO e VLADIMIR JOSUE ROSA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00120637/2023 - AgInt no REsp 2031763/MT
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os requisitos de '
'admissibilidade do habeas corpus não '
'foram preenchidos, como, por exemplo, '
'não ter sido anexada prova pré '
'constituída capaz de demonstrar o '
'alegado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Não conhecimento do habeas corpus',
'nome': 'Não conhecimento do habeas corpus'},
'conteudo': 'Não conhecido o recurso de BRAULIO MONTEIRO SALGADO, COSME '
'BEZERRA DA SILVA, EVERALDO ABADE PEREIRA, FABIO BRUNO LEMES '
'CRUZ, GILCELIA DE OLIVEIRA LEMOS RAMOS, GRACE CRISTIANI CARVALHO '
'NUNES GASPAROTO, JORGE ALAN ALBERNAZ GARCIA, LUIS CARLOS DE '
'JESUS, MARCIA REGINA POLIDORIO, TEREZA CRISTINI DOS SANTOS '
'FIGUEIREDO e VLADIMIR JOSUE ROSA , por unanimidade, pela SEGUNDA '
'TURMA - Petição N° 00120637/2023 - AgInt no REsp 2031763/MT',
'data': '2023-05-29',
'fonte': {'fonte_id': 24801,
'grau': 3,
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'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2023-05-17
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000436-2023-AJC-2T)
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO '
'FEDERAL (Mandado nº 000436-2023-AJC-2T)',
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Data: 2023-05-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/05/2023
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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'Certidão de Inclusão > Certidão de '
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Data: 2023-05-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2023-05-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Incluído em pauta para 23/05/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00120637/2023 - AgInt no REsp 2031763/MT
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
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Data: 2023-04-28
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-04-28
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 13/03/2023 e término em 27/04/2023 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 120637/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 677.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 13/03/2023 e '
'término em 27/04/2023 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à '
'petição n. 120637/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 677.',
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'grau_formatado': 'Superior',
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Data: 2023-04-14
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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Data: 2023-02-27
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/02/2023 Petição Nº 120637/2023 -
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'27/02/2023 Petição Nº 120637/2023 -',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-02-24
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Protocolizada Petição 120637/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/02/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
'(anexou) alguma petição no processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Protocolo de Petição',
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'23/02/2023',
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'grau': 3,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-02-24
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para '
'Impugnação do AgInt',
'data': '2023-02-24',
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'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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Data: 2023-02-24
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 120637/2023. Publicação prevista para 27/02/2023)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do '
'AgInt - PETIÇÃO Nº 120637/2023. Publicação prevista para '
'27/02/2023)',
'data': '2023-02-24',
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'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
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'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017091,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-02-24
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 120637/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 120637/2023',
'data': '2023-02-24',
'fonte': {'fonte_id': 24801,
'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
'link_web': None,
'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017078,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023',
'data': '2023-02-02',
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'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
'link_web': None,
'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017061,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-01
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO',
'data': '2023-02-01',
'fonte': {'fonte_id': 24801,
'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
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'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017051,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-01
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
DECISÃO TERMINATIVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por apenas um '
'desembargador (ou seja, de forma não '
'colegiada), que resolve o mérito (ou '
'seja, que analisa cerne do conflito) '
'do recurso ou ação que lhe foi '
'entregue à apreciação, vez que todos '
'os requisitos para apreciação do '
'mérito (os chamados requisitos de '
'admissibilidade) foram preenchidos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Decisão Monocrática Terminativa > '
'Decisão Monocrática Terminativa Com '
'Resolução de Mérito',
'nome': 'Decisão Monocrática Terminativa Com '
'Resolução de Mérito'},
'conteudo': 'DECISÃO TERMINATIVA',
'data': '2023-02-01',
'fonte': {'fonte_id': 24801,
'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
'link_web': None,
'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017042,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-01
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - '
'Publicação prevista para 02/02/2023',
'data': '2023-02-01',
'fonte': {'fonte_id': 24801,
'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
'link_web': None,
'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017040,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-01
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Não conhecido o recurso de BRAULIO MONTEIRO SALGADO, COSME BEZERRA DA SILVA, EVERALDO ABADE PEREIRA, FABIO BRUNO LEMES CRUZ, GILCELIA DE OLIVEIRA LEMOS RAMOS, GRACE CRISTIANI CARVALHO NUNES GASPAROTO, JORGE ALAN ALBERNAZ GARCIA, LUIS CARLOS DE JESUS, MARCIA REGINA POLIDORIO, TEREZA CRISTINI DOS SANTOS FIGUEIREDO e VLADIMIR JOSUE ROSA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os requisitos de '
'admissibilidade de certo recurso não '
'foram preenchidos, de modo que não '
'será analisado em seu mérito.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Não Conhecimento de recurso',
'nome': 'Não Conhecimento de recurso'},
'conteudo': 'Não conhecido o recurso de BRAULIO MONTEIRO SALGADO, COSME '
'BEZERRA DA SILVA, EVERALDO ABADE PEREIRA, FABIO BRUNO LEMES '
'CRUZ, GILCELIA DE OLIVEIRA LEMOS RAMOS, GRACE CRISTIANI CARVALHO '
'NUNES GASPAROTO, JORGE ALAN ALBERNAZ GARCIA, LUIS CARLOS DE '
'JESUS, MARCIA REGINA POLIDORIO, TEREZA CRISTINI DOS SANTOS '
'FIGUEIREDO e VLADIMIR JOSUE ROSA',
'data': '2023-02-01',
'fonte': {'fonte_id': 24801,
'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
'link_web': None,
'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017035,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES '
'(Relatora) - pela SJD',
'data': '2022-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 24801,
'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
'link_web': None,
'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017029,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA '
'TURMA',
'data': '2022-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 24801,
'grau': 3,
'grau_formatado': 'Superior',
'link_web': None,
'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
'processo_fonte_id': 803406890,
'sigla': 'STJ',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30391017027,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior',
'data': '2022-09-30',
'fonte': {'fonte_id': 17244,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 564356187,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16623629230,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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Data: 2022-09-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Informação
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Data: 2022-09-27
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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Data: 2022-09-16
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de TEREZA CRISTINI DOS SANTOS FIGUEIREDO em 10/08/2022 23:59.
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'outro.',
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de JORGE ALAN ALBERNAZ GARCIA em 10/08/2022 23:59.
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE JESUS em 10/08/2022 23:59.
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'outro.',
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de COSME BEZERRA DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
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'outro.',
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de EVERALDO ABADE PEREIRA em 10/08/2022 23:59.
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FABIO BRUNO LEMES CRUZ em 10/08/2022 23:59.
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'outro.',
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARCIA REGINA POLIDORIO em 10/08/2022 23:59.
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'outro.',
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VLADIMIR JOSUE ROSA em 10/08/2022 23:59.
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'outro.',
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de GRACE CRISTIANI CARVALHO NUNES GASPAROTO em 10/08/2022 23:59.
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Data: 2022-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de GILCELIA DE OLIVEIRA LEMOS RAMOS em 10/08/2022 23:59.
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'outro.',
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'10/08/2022 23:59.',
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Data: 2022-08-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BRAULIO MONTEIRO SALGADO em 01/08/2022 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-07-12
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de petição intercorrente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2022-07-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2022-07-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2022-07-10
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2022-07-10
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2022-07-10
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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Data: 2022-07-10
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Recurso especial admitido
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
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Data: 2021-03-12
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BRAULIO MONTEIRO SALGADO em 11/03/2021 23:59.
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'outro.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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Data: 2021-01-22
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2021-01-22
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2020-11-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
PROCESSO MIGRADO PARA O PJe
MIGRAÇÃO PJE
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'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Eletrônicos',
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'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI '
'00015531220194018000',
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Data: 2020-11-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2020-11-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2020-11-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2020-11-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2020-11-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
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'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2020-11-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2020-11-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
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'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2020-10-23
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Eletrônicos',
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Data: 2020-10-23
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2020-10-23
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
PROCESSO RECEBIDO
NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2020-10-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: ANDAMENTO
PROCESSO REMETIDO
PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'data': '2020-10-21',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4697131007,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-12-19
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação
A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Relator.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração '
'opostos pelas partes, nos termos do voto do Relator.',
'data': '2019-12-19',
'fonte': {'caderno': 'Judicial',
'fonte_id': 22613,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 352854566,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11414602466,
'pagina': 656,
'texto_categoria': 'ATA DA 36a SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE OUTUBRO DE 2019. \n'
' Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). '
'DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA \n'
' Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: BRUNO CAIADO '
'DE ACIOLI \n'
' Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA \n'
' Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes '
'Federais Convocados Alysson Maia Fontenele e Newton '
'Pereira Ramos\n'
' Neto, convocado para compor "quorum", foi aberta a '
'sessão. \n'
' Ausentes, por motivo de lincença médica, o Exmo. Sr. '
'Desembargador Federal Francisco de Assis Betti e por '
'movito de férias,\n'
' o Exmo. Sr. Desembargador Federal João Luiz de Sousa. \n'
' Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão '
'anterior. \n'
' JULGAMENTOS',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Apelação'}
Data: 2019-11-27
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando
houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o
qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no
julgado.
2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame
da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de
embargos.
3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos
dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro
Meira, DJ 28.06.2004.).
4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O
julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar
(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a
vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que
não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a
conclusão adotada" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi
[Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016).
5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento,
por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo
indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do
CPC.
6. Embargos de declaração de Cosme Bezerra da Silva e Outros e da União
rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração de Cosme Bezerra da Silva e Outros e da União.
Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 30 de outubro de 2019.
JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE
RELATOR CONVOCADO
^
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'conteudo': 'E M E N T A \n'
' PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.\n'
' AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO\n'
' MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. \n'
' 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de '
'declaração quando\n'
' houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for '
'omitido ponto sobre o\n'
' qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para '
'corrigir erro material no\n'
' julgado. \n'
' 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na '
'realidade, é o reexame\n'
' da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra '
'possível em sede de\n'
' embargos. \n'
' 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão '
'recorrido dos\n'
' dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do '
'entendimento do Superior\n'
' Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, '
'Rel. Min. Castro\n'
' Meira, DJ 28.06.2004.). \n'
' 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as '
'questões suscitadas pelas\n'
' partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para '
'proferir a decisão. O\n'
' julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes '
'de infirmar\n'
' (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, '
'mesmo após a\n'
' vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a '
'decisão que\n'
' não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz '
'de infirmar a\n'
' conclusão adotada" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva '
'Malerbi\n'
' [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em '
'08/06/2016). \n'
' 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que '
'o prequestionamento,\n'
' por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos '
'declaratórios, sendo\n'
' indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses '
'previstas no art. 1022 do\n'
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'da União\n'
' rejeitados. \n'
' A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por '
'unanimidade, rejeitar os\n'
' embargos de declaração de Cosme Bezerra da Silva e Outros e da '
'União. \n'
' Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 30 de outubro de 2019. \n'
' JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE \n'
' RELATOR CONVOCADO \n'
' ^',
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Data: 2019-08-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação
A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial, tida por interposta, nos
termos do voto do Relator.
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' Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). '
'DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA \n'
' Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ JAIRO '
'GOMES \n'
' Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA \n'
' Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. '
'Desembargadores Federais Francisco de Assis Betti e João '
'Luiz de Sousa, foi\n'
' aberta a sessão. \n'
' Compareceu a sessão para compor "quorum" em virtude de '
'impedimento do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, '
'o\n'
' Exmo Sr. Juiz Federal Convocado Régis de Souza Araújo. \n'
' Lida e não impugnada a Ata de sessão anterior. \n'
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Data: 2019-05-28
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 16:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR A TÍTULO DE
GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. PAGAMENTO POR ERRO EXCLUSIVO DA
ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. INDEVIDA A
RESTITUIÇÃO PELA UNIÃO DE EVENTUAIS VALORES JÁ DESCONTADOS.
1. Não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias
percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da
Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional.
Súmula/TCU n. 106. Precedentes da Corte (AMS 2000.01.00.008597-4/DF, Rel. Juiz
Federal Klaus Kuschel (conv), Primeira Turma, DJ de 06/02/2006, p.14; AMS
2002.37.00.004886-3/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv),
Primeira Turma, DJ de 05/12/2005, p.23.
2. Hipótese em que houve pagamento feito a maior aos servidores, a título de
Gratificação Especial de Localidade – GEL, no interregno de junho de 1999 a junho
872
de 2001, o que decorreu de erro da Administração. Porém, a parte autora não
contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamentos e, portanto, não
há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos,
em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da
presunção de boa-fé.
3. A reposição ao erário não é devida, segundo a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo
servidor público, tendo em conta o quanto decidido no julgamento do REsp n.
1.244.182/PB, sob o regime de recursos repetitivos, isso porque, com base nos
princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da
presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na
regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a
dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento
implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los.
4. Não obstante, quanto à determinação de que a União devolva aos autores
eventuais valores já descontados de sua remuneração, merece reparos a sentença,
pois isso representaria novo pagamento indevido de tais valores e o afastamento da
boa-fé em seu recebimento. Precedente desta Corte.
5. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente
provida, nos termos do item 4.
ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar
provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta,
nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 15 de maio de 2019.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
RELATOR
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Data: 2009-07-27
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Tipo: ANDAMENTO
REMETIDOS TRF S BAIXA
TRF
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REMESSA ORDENADA TRF
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Tipo: ANDAMENTO
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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