Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, '
             'recebo o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, com '
             'observância no disposto no art. 1.012, §1º, inciso V do CPC. '
             'Determino a remessa à Procuradoria de Justiça para, querendo, '
             'emitir parecer. Após, conclusos. À Secretaria para as devidas '
             'providências. Belém (PA), 17 de novembro de 2025. Desembargadora '
             'MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora',
 'data': '2025-11-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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           'sigla': 'DJPA',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos Os Autos (em Grau De Recurso) Para Instância Superior',
 'data': '2024-08-19',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Contrarrazões',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Ao Relator',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 726566637,
           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos Os Autos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído Por Sorteio',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul Em 29/07/2024 23:59.',
 'data': '2024-08-01',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA '
             'DE CAPITÃO POÇO CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, em virtude das '
             'atribuições a mim conferidas por Lei, que o recurso de apelação '
             'sob o ID 114401283 é tempestivo. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento '
             'ao disposto no Provimento n. 006/2006 da CRMB e nos art. 1.009 e '
             'seguintes do CPC, fica intimado(a) o(a) apelado(a) para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer contrarrazões ao '
             'recurso de apelação. Capitão Poço/PA, data da assinatura '
             'eletrônica. RAUL PINHEIRO Diretor de Secretaria Comarca de '
             'Capitão Poço',
 'data': '2024-07-31',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22024900207,
 'pagina': 1092,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório Em 01/08/2024.',
 'data': '2024-07-30',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 01/08/2024',
 'data': '2024-07-30',
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           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Juntada De Ato Ordinatório',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Apelação',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2024-07-19',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara '
             'Única de Capitão Poço PROCESSO: 0078448-56.2015.8.14.0014 Nome: '
             'JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS Endereço: AV. MOURA CARVALHO Nº '
             '1103, BAIRRO TATAJUBA, NÃO INFORMADO, CAPITãO POçO - PA - CEP: '
             '68650-000 Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL Endereço: desconhecido ID: '
             'DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que se trata de um novo '
             'embargos de declaração opostos MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S.A em face da decisão de id 114781138 visando a rediscussão '
             'o benefício de justiça gratuita. Na hipótese dos autos, observo '
             'que a parte fez a juntada do balanço patrimonial após a prolação '
             'da sentença. Além disso, consoante Súmula nº. 481: Faz jus ao '
             'benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins '
             'lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
             'encargos processuais. Como dito, a falência não gera a presunção '
             'que ao Embargante se encontra sem condições de arcar com as '
             'custas do processo e que já fora apreciado na decisão de ID '
             '114781138. Assim é que, se o que se quer atacar é o mérito da '
             'causa decidido e enfrentado na sentença, dever-se-ia eleger a '
             'via adequada, in casu, apelação, e não os embargos de '
             'declaração, porque manifestamente incabíveis Posto isso, NÃO '
             'CONHEÇO dos presentes embargos de declaração em razão da '
             'ausência de um pressuposto de admissibilidade, qual seja: o '
             'cabimento, assim o fazendo com fundamento no art. 1022 do CPC. '
             'Capitão Poço (PA), datado conforme assinatura. Andre dos Santos '
             'Canto Juiz de Direito',
 'data': '2024-07-05',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 398105404,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'pagina': 143,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão Em 08/07/2024.',
 'data': '2024-07-04',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 06/07/2024',
 'data': '2024-07-04',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Acolhimento de Embargos de '
                                         'Declaração',
                           'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
 'conteudo': 'Embargos De Declaração Não Acolhidos',
 'data': '2024-07-04',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Jose Maria De Jesus Medeiros Em 29/05/2024 '
             '23:59.',
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           'grau': 1,
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Jose Maria De Jesus Medeiros Em 29/05/2024 '
             '23:59.',
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           'grau': 1,
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul Em 29/05/2024 23:59.',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul Em 29/05/2024 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
 'data': '2024-05-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2024-05-14',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara '
             'Única de Capitão Poço PROCESSO: 0078448-56.2015.8.14.0014 Nome: '
             'JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS Endereço: AV. MOURA CARVALHO Nº '
             '1103, BAIRRO TATAJUBA, NÃO INFORMADO, CAPITãO POçO - PA - CEP: '
             '68650-000 Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL Endereço: desconhecido '
             'DECISÃO CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de '
             'declaração, assim o fazendo com fundamento no artigo 1022, II do '
             'CPC para suprir a omissão na sentença embargada de, passando a '
             'constar na sentença a seguinte disposição: “Considerando que se '
             'tratando de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação '
             'judicial, a concessão da gratuidade é admitida em condições '
             'excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de arcar com '
             'as custas do processo e os honorários advocatícios. Neste '
             'sentido o STJ sumulou o referido entendimento: Súmula nº. 481: '
             'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com '
             'ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de '
             'arcar com os encargos processuais. É certo que o fato de estar '
             'em falência não torna automático o deferimento da justiça '
             'gratuita a empresa agravante. Deveria a parte agravante '
             'comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas, o que '
             'não fez, eis que o único documento juntado é a decretação da '
             'falência. Não houve, por exemplo a juntada de balanços '
             'financeiros e outros documentos que permitissem a este juízo '
             'averiguar a hipossuficiência financeira da parte. Como dito, a '
             'falência não gera a presunção que a agravante se encontra sem '
             'condições de arcar com as custas do processo, entendimento este, '
             'que se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente '
             'do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE '
             'JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
             'INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA '
             'DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA '
             'ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. '
             'NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO '
             'RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. '
             'Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do '
             'benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é '
             'possível quando comprovada a precariedade de sua situação '
             'financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de '
             'insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à '
             'gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação '
             'extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não '
             'ficou afigurado na espécie. 3. Rever as conclusões do Tribunal '
             'local acerca da condição financeira das partes demandaria '
             'revolver matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. '
             'Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, '
             'nos termos da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, '
             'nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e '
             'suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da '
             'Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso '
             'extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um '
             'fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. '
             'Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: '
             '1976637 RJ 2021/0274277-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data '
             'de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de '
             'Publicação: DJe 06/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO '
             'ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, '
             'IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EM '
             'REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO '
             'COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada '
             'violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o '
             'v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente '
             'cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou '
             'fundamentação suficiente, decidindo integralmente a '
             'controvérsia. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é '
             'possível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica '
             'somente quando comprovada a precariedade de sua situação '
             'financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 3. '
             'O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime '
             'de liquidação extrajudicial ou de falência depende de '
             'demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. '
             '4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no '
             'AREsp: 1860832 SP 2021/0082810-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, '
             'Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de '
             'Publicação: DJe 03/11/2021). Assim, em razão da parte Requerida '
             'não ter comprovado a sua hipossuficiência e considerando que há '
             'nos autos elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos '
             'legais para a concessão da gratuidade requerida, indefiro o '
             'pedido de gratuidade.” mantendo-se inalterados os demais termos '
             'da sentença guerreada. 2. Intimem-se as partes via DJEN para '
             'ciência. Capitão Poço, 06 de Maio de 2024. Andre dos Santos '
             'Canto Juiz de Direito',
 'data': '2024-05-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão Em 08/05/2024.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 11/05/2024',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que recebe o recurso de '
                                        'Embargos de Declaração opostos '
                                        '(formulado) pela parte, que consiste '
                                        'no recurso cabível diante de omissão, '
                                        'erro, obscuridade ou contradição em '
                                        'decisões judiciais, com o '
                                        'reconhecimento de que houve algum '
                                        'desses vícios na decisão atacada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Acolhimento de Embargos de '
                                         'Declaração',
                           'nome': 'Acolhimento de Embargos de Declaração'},
 'conteudo': 'Embargos De Declaração Acolhidos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2024-05-06',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
 'data': '2024-05-02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada De Certidão',
 'data': '2024-05-02',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Jedyane Costa De Souza Em 30/04/2024 23:59.',
 'data': '2024-05-01',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Jose Maria De Jesus Medeiros Em 30/04/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-05-01',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'id': 22449583475,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul Em 30/04/2024 23:59.',
 'data': '2024-05-01',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ COMARCA DE '
             'CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao '
             'disposto nos Provimentos n. 006/2006 da CRMB e n. 006/2009-CJCI '
             'e no art. 1.023, §2º do CPC, intime-se o embargado para, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos '
             'de declaração, a contar da publicação oficial deste ato no '
             'Diário de Justiça Eletrônico. Capitão Poço/PA, data da '
             'assinatura eletrônica. ANA CLARA SILVA SANTANA DOS SANTOS '
             'Analista Judiciário Comarca de Capitão Poço',
 'data': '2024-04-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 398105404,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20273349029,
 'pagina': 1111,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação Em 23/04/2024.',
 'data': '2024-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
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 'id': 22449583472,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 23/04/2024',
 'data': '2024-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
 'data': '2024-04-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 22449583470,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório Praticado',
 'data': '2024-04-19',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição De Certidão.',
 'data': '2024-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2024-04-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0078448-56.2015.8.14.0014 '
             '[Repetição de indébito] AUTOR: JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS '
             'Nome: JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS Endereço: AV. MOURA CARVALHO '
             'Nº 1103, BAIRRO TATAJUBA, NÃO INFORMADO, CAPITãO POçO - PA - '
             'CEP: 68650-000 AUTOR: JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS Nome: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Endereço: desconhecido Sentença Tratam os autos '
             'de ‘Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c '
             'Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela’ ajuizada '
             'por JOSÉ MARIA DE JESUS MEDEIROS em face de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A, com fundamento nas disposições legais e pelos fatos '
             'deduzidos na inicial, no bojo da qual pleiteia em sede de tutela '
             'antecipada de urgência ordem judicial determinando que a empresa '
             'requerida promova a imediata retirada do nome da parte autora de '
             'eventuais cadastros restritivos ao crédito e requer, no mérito, '
             'a confirmação da tutela e a parte ré seja condenada a pagar a '
             'título de danos morais o dobro do valor cobrado. Em síntese, nos '
             'autos de nº 0002665-92.2014.814.0014, ação de consignação e '
             'pagamento a qual foi prolatada sentença de procedência. Mas, a '
             'parte requerida devidamente citada propôs ação monitória – '
             'processo 0053451-09.2015.8.14.0014, referente ao contrato objeto '
             'da presente lide, proposta pela Demandada em face da Demandante '
             'no dia 04/06/2014, foi prolatada sentença de improcedência. '
             'Narra ainda, que a Requerida supostamente negativou '
             'indevidamente os dados do Demandante relativo à operação objeto '
             'da presente lide. Regularmente citada a parte Requerida, '
             'apresentou contestação aos autos informando que a parte Autora '
             'que era devedora da quantia de R$ 52.114,06 (cinquenta e dois '
             'mil, cento e catorze reais e seis centavos), proveniente do '
             'contrato de crédito pessoal parcelado através de consignação em '
             'folha de pagamento sob nº 467471711, em 99 parcelas, no valor '
             'mensal de R$ 1.092,37 (um mil, noventa e dois reais e trinta e '
             'sete centavos), com vencimento inicial em 28/02/2011 e final em '
             '28/04/2019. Todavia, restou inadimplente a partir do dia '
             '28/06/2014, acarretando o vencimento antecipado das demais '
             'parcelas, interpondo a ação monitória (processo '
             '0053451-09.2015.8.14.0014) em face do Autor em 13/07/2015. '
             'Tutela deferida para retirar o nome da demanda do sistema de '
             'cadastro de proteção ao crédito. Instadas à especificação das '
             'provas a produzir na fase de instrução processual, a parte '
             'Autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a requerida '
             'quedou-se inerte. Era o que cabia relatar. Passo à '
             'fundamentação. Não havendo a arguição de preliminares do artigo '
             '337 do CPC, passo ao exame do mérito. I. Julgamento antecipado '
             'do mérito Compulsando os autos, verifico que é hipótese de '
             'julgamento antecipado do mérito. Explico. O tema encontra '
             'previsão no artigo 355 do CPC, verbis: Art. 355. O juiz julgará '
             'antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de '
             'mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras '
             'provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. '
             '344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. '
             'Dessa forma, considerando que o art. 355, caput e inciso I do '
             'Código de Processo Civil disciplina que o juiz julgará '
             'antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de '
             'mérito quando não houver necessidade de produção de provas. O '
             'dispositivo trazido pelo Código de Processo Civil tem o condão '
             'de propiciar ao juízo e às partes instituto capaz de promover de '
             'forma mais célere a resolução da controvérsia tratada na demanda '
             'com decisão de mérito, de forma a privilegiar o princípio da '
             'duração razoável do processo. A melhor interpretação do '
             'dispositivo se dá no sentido de que poderá o juiz proceder o '
             'julgamento antecipado do mérito quando a matéria for '
             'exclusivamente de direito, não havendo objeto a ser tratado na '
             'instrução probatória, uma vez que essa fase se destina à prova '
             'de fato e quando, mesmo havendo questões de fato, esses não '
             'exijam provas por serem notórios ou presumidos. A doutrina '
             'também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito '
             'quando a produção de provas se mostrar desnecessária. Instadas à '
             'especificação das provas a produzir na fase de instrução '
             'processual, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do '
             'mérito e a requerida quedou-se inerte. Desta feita, uma vez '
             'transcorrido in albis o prazo das partes para formularem '
             'requerimento de produção de provas, não pugnando pela produção '
             'de qualquer prova testemunhal ou pericial, operou-se a preclusão '
             'temporal para a produção de provas, afastando-se qualquer '
             'alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa por '
             'ambas as partes. Passo à análise do mérito Compulsando os autos, '
             'verifica-se que é hipótese de parcial procedência do pedido. '
             'Explico. Não se nega que a indevida inclusão do nome de alguém '
             'em cadastros de inadimplentes leva à ocorrência de dano de '
             'natureza moral, com dispensa de qualquer prova específica a '
             'respeito do prejuízo. Em outras palavras, opera-se a '
             'responsabilização do agente por força do simples fato da '
             'violação. Todavia, no caso vertente, pugna a parte requerente a '
             'indenização em razão da inscrição de seu nome no sistema SERASA '
             'por débito supostamente inexistente. No presente caso, '
             'verifica-se que a parte Autora que era devedora da quantia de R$ '
             '52.114,06 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e seis '
             'centavos), proveniente do contrato de crédito pessoal parcelado '
             'através de consignação em folha de pagamento sob nº 467471711, '
             'em 99 parcelas, no valor mensal de R$ 1.092,37 (um mil, noventa '
             'e dois reais e trinta e sete centavos), com vencimento inicial '
             'em 28/02/2011 e final em 28/04/2019. Contudo, restou '
             'inadimplente a partir do dia 28/06/2014, acarretando o '
             'vencimento antecipado das demais parcelas, interpondo a ação '
             'monitória (processo 0053451-09.2015.8.14.0014) em face do Autor '
             'em 13/07/2015. Assim, o simples fato de a parte ter proposto nos '
             'autos de nº 0002665-92.2014.814.0014, ação de consignação e '
             'pagamento a qual foi prolatada sentença de procedência, e a '
             'parte requerida ao ser citada, na supramencionada demanda, '
             'propor cobrança do débito por ação monitória não conduz a uma '
             'cobrança indevida. Outrossim, a ação de consignação em pagamento '
             'é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este '
             'recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor '
             'valor superior ao entendido devido por este, além de outras '
             'hipóteses admitidas na legislação. Na referida ação, a parte '
             'Requerida questionou o valor do débito e, assim, utilizou de '
             'mecanismos processuais para cobrar o valor que julgava devido. '
             'No mais, para o STJ embora o simples envio de cobranças '
             'indevidas ao consumidor seja um fato que traga aborrecimento, '
             'transtorno e desgosto, por si só não constitui ofensa a direito '
             'da personalidade, no julgamento dos recursos repetitivos (REsp '
             '1.062.336), a Segunda Seção consolidou o entendimento nos casos '
             'em que exista inscrição anterior realizada regularmente não há '
             'configuração de dano moral. Súmula 385 do STJ: Da anotação '
             'irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe '
             'indenização por dano moral, quando preexistente legítima '
             'inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, '
             'SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Para o '
             'STJ, Recurso Especial 1.083.291 – Tema 59, é pacífico o '
             'entendimento que a falta de comunicação prévia acerca da '
             'inscrição também gera dano moral, a menos que o consumidor '
             'possua outras inscrições legítimas. "Quando não se notifica e já '
             'existe registro, configurado está o estado de inadimplemento do '
             'devedor. A sua situação jurídica é de inadimplente". Vejamos: '
             'Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se '
             'constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de '
             'cartão de crédito de consumidor. Assim como o saque indevido, '
             'também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na '
             'qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito '
             'da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade '
             'física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa. '
             'Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que a cobrança '
             'indevida de serviço não contratado, da qual não resultara '
             'inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a '
             'simples prática de ato ilícito não têm por consequência a '
             'ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta '
             'Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira '
             'Turma, DJe 12/11/2012). Além disso, em outras oportunidades, '
             'entendeu o STJ que certas falhas na prestação de serviço '
             'bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de '
             'cartão, não geram dano moral in re ipsa (AgRg nos EDcl no AREsp '
             '43.739-SP, Quarta Turma, DJe 4/2/2013; e REsp 1.365.281-SP, '
             'Quarta Turma, DJe 23/8/2013). Portanto, o envio de cobrança '
             'indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re '
             'ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade. A '
             'configuração do dano moral dependerá da consideração de '
             'peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas '
             'nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem entendido '
             'caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de '
             'cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, '
             'reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de '
             'inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, '
             'constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por '
             'exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13/11/2006; e REsp '
             '1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010). Esse entendimento '
             'é mais compatível com a dinâmica atual dos meios de pagamento, '
             'por meio de cartões e internet, os quais facilitam a circulação '
             'de bens, mas, por outro lado, ensejam fraudes, as quais, quando '
             'ocorrem, devem ser coibidas, propiciando-se o ressarcimento do '
             'lesado na exata medida do prejuízo. A banalização do dano moral, '
             'em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da '
             'personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual '
             'oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Por outro '
             'lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências '
             'lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, '
             'por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do '
             'fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de '
             'dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular '
             'boas práticas do empresário. REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria '
             'Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016. Portanto, '
             'considerando que não há elementos mínimos para comprovação do '
             'alegado pela parte Autora não resta outra opção a não ser julgar '
             'improcedente os pedidos. Assim, não resta uma alternativa a não '
             'ser julgar improcedentes os pedidos de danos morais. Em relação '
             'a inscrição do nome da parte Autora no sistema de proteção ao '
             'crédito, considerando que houve o adimplemento do débito ora '
             'questionado nos autos – conforme sentença prolatada nos autos de '
             'nº 0002665-92.2014.814.0014, verifica-se, portanto, que inexiste '
             'razão para inscrição do nome do autor no sistema de proteção ao '
             'crédito. Ou seja, em relação ao pedido de obrigara a Requerida '
             'não realizar a inscrição da parte Autora nos cadastros dos '
             'órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito questionado '
             'nos autos em questão deverá ser julgado o pedido procedente. Por '
             'fim, deixo de apreciar as demais teses alegadas pelas partes '
             'porque incapazes de infirmar minha decisão, não havendo que se '
             'falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação '
             '(art. 489, § 1º, IV do CPC). Decido Posto isso, MANTENHO a '
             'tutela provisória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos '
             'formulados na inicial tão somente para CONDENAR a requerida na '
             'obrigação de, caso ainda não o tenha feito, retirar a inscrição '
             'do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao '
             'crédito em relação ao débito questionado nos autos em questão, '
             'bem como se Abstenha de inseri-lo novamente em relação ao débito '
             'questionado nos autos, pelas razões expostas, extinguindo o '
             'processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no '
             'artigo 487, inciso I do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos '
             'formulados a título de danos morais e de danos materiais '
             'restituição em dobro, assim o fazendo com base no artigo 487, '
             'inciso I do CPC. Ante a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, condeno a parte '
             'ré ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, por '
             'apreciação equitativa (art. 85 §§2º e 8º do CPC), tendo em vista '
             'que o valor pleiteado em danos morais fora julgado improcedente, '
             'fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a parte autora '
             'ao pagamento de honorários de sucumbência advogado que arbitro, '
             'por apreciação equitativa (art. 85 §§2º e 8º do CPC), tendo em '
             'vista que o pedido de obrigação de fazer fora julgado '
             'procedente, fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). '
             'Considerando que verificada a existência de sucumbência '
             'recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser '
             'distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em '
             'consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como '
             'os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. STJ. 4ª '
             'Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. '
             'Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022 (Info 739). Custas rateadas '
             'entre as partes na forma do art. 86 do CPC. Em caso de '
             'INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, certifique-se a tempestividade, '
             'processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC, abrindo '
             'vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por '
             'ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, '
             'considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. '
             'Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as '
             'contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do '
             'CPC, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou '
             'sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, '
             'com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Sentença '
             'publicada em gabinete. Registre-se. Consideram-se intimadas as '
             'partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em DJEN. '
             'Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e '
             'dê-se baixa no sistema PJE. Capitão Poço (PA), 05 de Abril de '
             '2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular',
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 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença Em 09/04/2024.',
 'data': '2024-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 10/04/2024',
 'data': '2024-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
                           'nome': 'Procedência em Parte'},
 'conteudo': 'Julgado Procedente Em Parte Do Pedido',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentença',
 'data': '2024-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 15191,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 726566637,
           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Para Julgamento',
 'data': '2024-04-04',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Cancelada A Movimentação Processual',
 'data': '2024-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada De Certidão',
 'data': '2024-02-29',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 22449583458,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul Em 06/02/2024 23:59.',
 'data': '2024-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 22449583457,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2024-02-06',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 22449583456,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2024-02-05',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 22449583455,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara '
             'Única de Capitão Poço PROCESSO: 0078448-56.2015.8.14.0014 Nome: '
             'JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS Endereço: AV. MOURA CARVALHO Nº '
             '1103, BAIRRO TATAJUBA, NÃO INFORMADO, CAPITãO POçO - PA - CEP: '
             '68650-000 Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL Endereço: desconhecido '
             'DECISÃO DE SANEAMENTO 1) Compulsando os autos, verifico que o '
             'presente feito está na fase de julgamento conforme o estado do '
             'processo dos artigos 354 a 357 do CPC, não sendo hipótese de '
             'extinção do processo, julgamento antecipado parcial ou '
             'julgamento antecipado do mérito. 2) verifica-se que inexistem '
             'vícios e irregularidades a serem saneadas, não é o caso de '
             'julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial '
             'do mérito ou mesmo de extinção do processo, bem como não existem '
             'questões processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O '
             'PROCESSO. 3) Restam estabelecidas as questões de fato e de '
             'direito que devem provadas para fins de decisão de mérito: : a) '
             'se houve má prestação do serviço bancário prestado pelo Banco '
             'requerido, consistente na suposta cobrança indevida de um '
             'empréstimo consignado contrato impugnado; c) se estão presentes '
             'os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: 1) '
             'conduta; 2) dano; 3) nexo causal entre a conduta e o dano; d) se '
             'houve ofensa a direito da personalidade da parte autora, capaz '
             'de ensejar dano moral; e) a quantificação da compensação pelos '
             'danos morais supostamente sofridos pela autora. 4) Por se tratar '
             'de questão consumerista, bem como sendo a parte autora '
             'hipossuficiente, na medida em que há uma dificuldade do '
             'consumidor de ordem técnica e jurídica de produzir provas em '
             'juízo, inverto o ônus da prova, devendo o Banco requerido '
             'comprovar a inexistência de fato constitutivo do direito do '
             'autor, a exemplo de que não houve má prestação de serviço '
             'bancário por parte do Banco e que a parte autora, de fato, é '
             'devedora do empréstimo consignado firmado entre as partes, nos '
             'moldes do artigo 6º, VII do CDC e 373, II do NCPC. 5) '
             'Consideram-se intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados '
             'e Procuradores, via DJEN, para, no prazo máximo de 15 (quinze) '
             'dias indicarem: I) os meios de prova que pretendem produzir na '
             'fase de instrução processual; II) caso as partes requeridas '
             'requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol '
             'de testemunhas e observar o disposto no artigo 450 do CPC; III) '
             'ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, sob pena '
             'de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento '
             '(artigo 357, § 1º do CPC), com a ressalva de que eventuais '
             'pedidos genéricos por produção de provas serão indeferidos de '
             'plano. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para '
             'decisão. Capitão Poço (PA), 11 de dezembro de 2023 Andre dos '
             'Santos Canto Juiz de Direito Titular',
 'data': '2023-12-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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           'sigla': 'DJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação Em 14/12/2023.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 14/12/2023',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Após a apresentação da defesa do Réu, '
                                        'não sendo caso de extinção do '
                                        'processo ou julgamento antecipado do '
                                        'mérito, o processo entrará numa fase '
                                        'chamada fase de saneamento. A fase de '
                                        'saneamento ocorre antes da fase de '
                                        'produção de provas e tem a finalidade '
                                        'de preparar o processo para ser '
                                        'julgado. A decisão de saneamento e '
                                        'organização pode resolver questões '
                                        'processuais pendentes, decidir sobre '
                                        'o ônus da prova, delimitar as '
                                        'questões relevantes para a decisão de '
                                        'mérito, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão de Saneamento e '
                                         'Organização',
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado Cálculo De Custas',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
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                                        'autos.',
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara '
             'Única de Capitão Poço PROCESSO: 0078448-56.2015.8.14.0014 Nome: '
             'JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS Endereço: AV. MOURA CARVALHO Nº '
             '1103, BAIRRO TATAJUBA, NÃO INFORMADO, CAPITãO POçO - PA - CEP: '
             '68650-000 Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL Endereço: desconhecido '
             'DECISÃO Tratam os autos de “ação de obrigação de fazer c/c '
             'repetição do indébito c/cindenização por danos morais c/c '
             'antecipação de tutela específica” proposta por JOSE MARIA DE '
             'JESUS MEDEIROS em BANCO CRUZEIRO DO SUL. Após a regular '
             'tramitação do feito houve despacho deste juízo determinando a '
             'emenda da inicial para comprovar a condição de hipossuficiência '
             'A parte Autora juntou nos autos o seu extrato bancário. Todavia, '
             'apesar de ser agente de segurança concursado deste tribunal não '
             'juntou o seu contracheque. Vieram os autos conclusos. Era o que '
             'cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, '
             'verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de '
             'gratuidade de justiça. Explico. Em verdade, quando da análise '
             'sobre as possibilidades de sua concessão, o magistrado deve '
             'levar em consideração, especialmente, as condições pessoais e '
             'atuais do requerente, sob pena de, em falsa impressão da '
             'realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal '
             'direito. Não é, pois, o objeto da causa, individualmente '
             'considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza '
             'quanto à necessidade ou não de concessão do benefício, mas '
             'também as condições pessoais e atuais do requerente. Com efeito, '
             'nos termos do que dispõe o art. 98 do CPC, para a concessão do '
             'benefício da assistência judiciária gratuita, basta tão-somente '
             'uma afirmação do requerente no sentido da impossibilidade de '
             'arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento '
             'próprio ou de sua família. Por outro lado, é importante '
             'ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 99, § 3º do NCPC '
             'é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, '
             'podendo ser ilidida diante de prova em contrário, isto é, se '
             'ficar provado nos autos que o autor da ação tem condições '
             'financeiras de arcar com as custas processuais ou se ele não '
             'comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas '
             'processuais, deverá emendar a inicial e recolher as referidas '
             'custas, sob pena do indeferimento da referida peça processual. '
             'No caso dos autos, verifica-se que a parte Autora é agente de '
             'segurança concursado deste Tribunal. Além disso, após busca no '
             'portal da transparência verifica-se que sua renda média é de R$ '
             '15.000, 00 (quinze mil) reais. Ainda com base nesse '
             'entendimento, é perfeitamente possível que o magistrado '
             'investigue a situação do requerente caso entenda que os '
             'elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio '
             'das despesas processuais, podendo indeferir o pedido de justiça '
             'gratuita se tiver fundadas razões, nos termos do artigo 99, § 2º '
             'do NCPC. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de nossos '
             'tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM '
             'RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO '
             'REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS '
             'QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em '
             'observância aos princípios da fungibilidade e economia '
             'processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo '
             'regimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de '
             'recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do '
             'recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a '
             'hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da '
             'Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a '
             'determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando '
             'aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou '
             'concordância com a respectiva decisão judicial e, após a '
             'constatação de que não se justificava o deferimento da '
             'gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de '
             'veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Ademais, '
             'conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a '
             'presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da '
             'assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, '
             'podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso '
             'entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a '
             'capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp '
             '136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, '
             'DJe 24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo '
             'regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. '
             'Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em '
             '06/12/2012, DJe 11/12/2012). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE '
             'JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU - '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - SÚMULA '
             '7/STJ 1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de '
             'Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser '
             'pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de '
             'necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de '
             'pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz '
             'indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o '
             'disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A propriedade de bem '
             'imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera '
             'constituição de advogado para a causa, por si só, não '
             'descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3. '
             'Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material '
             'fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido '
             'faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para '
             'arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento '
             'implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 '
             '/STJ. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1261220/SP, Rel. '
             'Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), '
             'SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) Nesse '
             'sentido é o enunciado da súmula 06 do TJPA, verbis: SUM 06 TJPA. '
             'A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção '
             'meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao '
             'deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e '
             'seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser '
             'desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova '
             'nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No '
             'presente caso concreto, verifica-se que a requerente possuí '
             'renda liquida superior há três salários-mínimos, além disso, é '
             'servidor concursado deste tribunal. Ora, percebo que não se '
             'trata de uma pessoa desempregada, lavrador, autônomo sem renda '
             'mensal fixa, motivo pelo qual não resta dúvida de que está apto '
             'a arcar com as custas processuais. No mais, o valor das custas '
             'processuais a serem pagas não são exorbitantes de modo a '
             'interferir de forma catastrófica na vida financeira dos autores, '
             'razão pela concluo ser hipótese de indeferimento do pleito de '
             'justiça gratuita. Diante de tal panorama, em outro sentido não '
             'se poderia concluir senão naquele que converge para o '
             'indeferimento do pedido de justiça gratuita constante na '
             'inicial. Decido Posto isso, REVOGO o pedido de justiça gratuita, '
             'assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC e '
             'súmula 06 do TJPA. Outrossim, determino a intimação da parte '
             'autora, na pessoa de seu advogado via DJE para emendar a inicial '
             'e, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das '
             'custas processuais, podendo realizar o parcelamento das '
             'referidas custas nos termos da legislação vigente neste '
             'Tribunal, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, '
             'parágrafo único do NCPC. Transcorrido o prazo com ou sem '
             'resposta, certifique-se e voltem imediatamente os autos '
             'conclusos. Capitão Poço (PA), 25 de maio de 2023. Andre dos '
             'Santos Canto Juiz de Direito',
 'data': '2023-05-26',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 398105404,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12327640907,
 'pagina': 958,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2023-05-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão Em 29/05/2023.',
 'data': '2023-05-25',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 28/05/2023',
 'data': '2023-05-25',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de '
                                        'assistência judiciária gratuita, que '
                                        'consiste no pedido de gratuidade da '
                                        'justiça e consequente isenção das '
                                        'custas e despesas do processo, como '
                                        'também de serviços advocatícios, '
                                        'geralmente realizados pela Defensoria '
                                        'Pública.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > '
                                         'Assistência judiciária gratuita',
                           'nome': 'Assistência judiciária gratuita'},
 'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita Não Concedida A Jose Maria De '
             'Jesus Medeiros - Cpf: 398.380.802-68 (autor).',
 'data': '2023-05-25',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada De Certidão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2023-05-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
 'data': '2023-03-26',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0078448-56.2015.8.14.0014 '
             '[Repetição de indébito] AUTOR: JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS '
             'Nome: JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS Endereço: AV. MOURA CARVALHO '
             'Nº 1103, BAIRRO TATAJUBA, NÃO INFORMADO, CAPITãO POçO - PA - '
             'CEP: 68650-000 REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL Nome: BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL Endereço: desconhecido DESPACHO 1. Compulsando os autos, '
             'verifico que o feito se encontra na fase de providência '
             'preliminares do artigo 352 do CPC, bem como, nos termos do '
             'enunciado da súmula 06 do TJPA, o juiz pode, de ofício, '
             'desconstituir a gratuidade de justiça anteriormente concedida, '
             'caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do '
             'requerente. 2. Desta feita, intime-se a autora, na pessoa de seu '
             'advogado, via DJEN para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias '
             'proceder à emenda da inicial e juntar aos um desses três '
             'documentos alternativamente: I) extrato de conta bancária dos '
             'dois últimos meses; ou II) última declaração de imposto de renda '
             'Pessoa Física ou III) dois últimos contracheques para fins de '
             'comprovação da condição de insuficiência de recurso para arcar '
             'com o pagamento das custas processuais, em obediência ao '
             'disposto no artigo 99, § 2º do CPC e no enunciado da súmula 06 '
             'do TJPA, tudo sob pena de revogação do pleito de gratuidade de '
             'justiça (artigo 320 c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC). 3. '
             'Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos '
             'conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 9 de março de 2023. '
             'Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO',
 'data': '2023-03-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 398105404,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12327640879,
 'pagina': 351,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho Em 13/03/2023.',
 'data': '2023-03-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 11/03/2023',
 'data': '2023-03-09',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Expedição de documento',
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                         'Certidão (Outras)',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'agora foram digitalizados.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conversão de Autos Físicos em '
                                         'Eletrônicos',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conversão de Autos Físicos em '
                                         'Eletrônicos',
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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           'sigla': 'TJPA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna',
 'data': '2022-03-14',
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           'processo_fonte_id': 100921298,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento',
 'data': '2022-03-14',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100921298,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Aguardando Prazo',
 'data': '2021-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O pedido de vista dos autos ocorre '
                                        'quando, nos processos físicos, a '
                                        'parte requer a análise do processo na '
                                        'secretaria do juízo, podendo fazer '
                                        'cópias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Vista Dos Autos',
                           'nome': 'Pedido De Vista Dos Autos'},
 'conteudo': 'Vistas Ao Advogado - Fls. 02 A 179',
 'data': '2021-09-17',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12649164373,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O pedido de vista dos autos ocorre '
                                        'quando, nos processos físicos, a '
                                        'parte requer a análise do processo na '
                                        'secretaria do juízo, podendo fazer '
                                        'cópias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Vista Dos Autos',
                           'nome': 'Pedido De Vista Dos Autos'},
 'conteudo': 'Vistas Ao Advogado - Fls. 02 A 179',
 'data': '2021-09-17',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100921298,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5955452131,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Emissão De Custa - Emissão De Custa Protocolo Judicial Digital '
             'Integrado',
 'data': '2021-08-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5388,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Emissão De Custa - Emissão De Custa Protocolo Judicial Digital '
             'Integrado',
 'data': '2021-08-11',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 100921298,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5955451646,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ATO ORDINATÿRIO Proc. Nº. 00784485620158140014 Ação de '
             'Obrigação de\n'
             ' Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Indenização Por Danos '
             'Morais c/c Antecipação de Tutela\n'
             ' EspecÃ-fica Reqte: JOSE MARIA DE JESUS MEDEIROS Reqdo: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Com base\n'
             ' no Art. 1º do Provimento nº 0006/2009-CJCI, c/c Art. 1º, '
             '§1º, I do Provimento nº 0006/2006-\n'
             ' CJRMB, fica o requerente acima INTIMADO, através de sua '
             'advogada DRA. JEDYANE COSTA DE\n'
             ' SOUZA, OAB/PA Nº.13.657, para no prazo de cinco (05) dias '
             'úteis, especificar as provas que pretende\n'
             ' produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma '
             'delas para o deslinde da demanda, sob\n'
             ' pena de preclusão, advertindo-as, desde já, que o '
             'descumprimento deste ônus processual, na forma\n'
             ' acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova '
             'proposta. Conforme despacho de fl. 178 dos\n'
             ' autos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capitão Poço, '
             'Estado do Pará, aos vinte e sete\n'
             ' (27) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um '
             '(2021). RAUL CAMPOS SILVA PINHEIRO\n'
             ' Diretor de Secretaria Judicial Vara ÿnica da Comarca de Cap. '
             'Poço/PA',
 'data': '2021-08-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24579,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
           'processo_fonte_id': 398105404,
           'sigla': 'DJPA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11815963925,
 'pagina': 3736,
 'texto_categoria': 'SECRETARIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL DO '
                    'PARÁ',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível em: 27/07/2021'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Aguardando Prazo',
 'data': '2021-07-27',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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                                        'como o escrivão.',
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                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
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                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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 'conteudo': 'Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De '
             'Junção',
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                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                                         'Baixa (Outras)',
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 'conteudo': 'Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De '
             'Tramitação',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
           'processo_fonte_id': 459155741,
           'sigla': 'TJPA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Ao Gabinete Do Magistrado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De '
             'Junção',
 'data': '2019-05-23',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 100921298,
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                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
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             'Junção',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
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             'Tramitação',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidao - Certidao',
 'data': '2019-05-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                         'Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'um posicionamento.',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando o juiz determina que se '
                                        'realize algum ato de relevância para '
                                        'o deslinde do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > '
                                         'Determinação de Diligência',
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                                        'processual do sistema.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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                                        'julgamento de um recurso.',
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                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Pode ser entendido como um conjunto '
                                        'de informações, formalidades, '
                                        'preceitos, normas, regras, atas, '
                                        'registros de atos oficiais, padrões, '
                                        'especificações técnicas, conferências '
                                        'internacionais ou negociações '
                                        'diplomaticas, as registrando.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Protocolo (outros)',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'especificações técnicas, conferências '
                                        'internacionais ou negociações '
                                        'diplomaticas, as registrando.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Protocolo (outros)',
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                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De '
             'Tramitação',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
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                                        'de informações, formalidades, '
                                        'preceitos, normas, regras, atas, '
                                        'registros de atos oficiais, padrões, '
                                        'especificações técnicas, conferências '
                                        'internacionais ou negociações '
                                        'diplomaticas, as registrando.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Protocolo (outros)',
                           'nome': 'Protocolo (outros)'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'preceitos, normas, regras, atas, '
                                        'registros de atos oficiais, padrões, '
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                                        'internacionais ou negociações '
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                                        'parte requer a análise do processo na '
                                        'secretaria do juízo, podendo fazer '
                                        'cópias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Vista Dos Autos',
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                                        'secretaria do juízo, podendo fazer '
                                        'cópias.',
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
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                                         'Despacho > Proferido Despacho',
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
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                                        'citação do Réu.',
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                                        'citação do Réu.',
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                                         'Despacho > Proferido Despacho',
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                                        'ocorreu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                                         'Certidão De Audiência Realizada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento',
 'data': '2016-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 3092,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
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                                        'julgamento de um recurso.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'internacionais ou negociações '
                                        'diplomaticas, as registrando.',
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                                        'diplomaticas, as registrando.',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Expedição de documento',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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             'Comarca: Capitão Poço, Vara: Vara Unica De Capitao Poco, '
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             'Titular: Alexandre Jose Chaves Trindade',
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