Movimentações do Processo

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             'Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 261/2023), não '
             'admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, '
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             'COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO. \n'
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             'de coisa julgada em relação à reconvenção, pois a causa de pedir '
             'e o pedido diferem daqueles já julgados nos autos nº '
             '0629543-52.2016.8.04.0001. Requer, ainda, restituição em dobro '
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             '3.Apelado alega deserção do recurso e coisa julgada, sustentando '
             'que a condenação à repetição de indébito já foi determinada no '
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             '4.Há duas questões em discussão: \n'
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             'III. Razões de decidir \n'
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             '5.A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural depende '
             'da declaração de hipossuficiência, que possui presunção '
             'relativa. No caso, a documentação anexada corrobora a alegada '
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             'qual deve ser deferido o benefício. \n'
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             '6. A análise dos autos revela que o pedido de repetição de '
             'indébito na reconvenção se fundamenta no art. 940 do CC, '
             'enquanto no processo anterior a condenação baseou-se no art. 42 '
             'do CDC. Sendo distintos o fundamento e o pedido, inexiste coisa '
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             '7. O apelado, ciente da nulidade do contrato, prosseguiu na '
             'cobrança judicial indevida, sem justificativa plausível, '
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             'IV. Dispositivo e tese \n'
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             'art. 940 do CC é aplicável quando há cobrança indevida por meio '
             'judicial, sem engano justificável e em afronta à boa-fé '
             'objetiva." \n'
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             'Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, arts. 85, § '
             '2º, 98, § 3º, 99, § 1º. \n'
             'Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AC '
             '0704653-15.2022.8.07.0017, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. '
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             'ACÓRDÃO \n'
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Processo transferido para o PROJUDI',
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 'fonte': {'fonte_id': 14645,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Processo transferido para o PROJUDI',
 'data': '2025-01-22',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicação no DJ Eletrônico\n'
             "'Disponibilizado em 06/12/2024 Tipo de publicação: Ata de "
             "Distribuição Número do Diário Eletrônico: 3929'",
 'data': '2024-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 14736,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vara de Origem: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. '
             'Relator:\n'
             ' Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Câmara: Terceira Câmara '
             'Cível. Distribuição: Sorteio - 04/12/2024',
 'data': '2024-12-06',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 432649655,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25270561898,
 'pagina': 48,
 'texto_categoria': 'LISTA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL A Secretaria de '
                    'Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de '
                    'Justiça/AM informa que foram distribuídos, nos termos do '
                    'art. 285, parágrafo único do CPC, os seguintes feitos:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no '
             'DJE\n'
             "'Lista de Distribuição Processual'",
 'data': '2024-12-05',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': "Publicação gerada\n'Em 05/12/2024'",
 'data': '2024-12-05',
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           'grau': 2,
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           'sigla': 'TJAM',
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 'id': 27885901833,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio\n'
             "'Órgão Julgador: 32 - Terceira Câmara Cível Relator: 20986 - "
             "Lafayette Carneiro Vieira Júnior'",
 'data': '2024-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 14736,
           'grau': 2,
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           'sigla': 'TJAM',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento obrigatório contendo '
                                        'informações pessoais acerca de um '
                                        'trabalhador e fundamentais para o seu '
                                        'cadastro na Previdência Social e '
                                        'outros órgãos públicos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Ficha > Ficha De Registro De '
                                         'Empregado',
                           'nome': 'Ficha De Registro De Empregado'},
 'conteudo': 'Registro Processual',
 'data': '2024-12-04',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso ao Relator',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos\n'
             "'Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de "
             "origem: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho'",
 'data': '2024-12-03',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27885790981,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Para cada ato ocorrido no processo, '
                                        'corresponde uma movimentação '
                                        'processual. Assim, se a parte anexou '
                                        'uma petição nos autos, isso irá gerar '
                                        'um movimento processual.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Movimento '
                                         'Processual',
                           'nome': 'Movimento Processual'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\nfaço a remessa dos autos em epígrafe ao E. TJAM',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 139429328,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27885790980,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
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             'Certifico, para os devidos fins, que as contrarrazões do recurso '
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