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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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Data: 2021-07-13
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2021-07-13
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2021-07-13
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2021-04-28
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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Data: 2021-03-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários
- Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 399/401, paraque surtam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, III. “a", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença (art. 90, § 3°,CPC). A parte sucumbente da fase de conhecimento é beneficiária da justiçagratuita. Liberem-se os valores bloqueados através do Sisbajud em favor daparte executada. Publique-se e intimem-se. Após, arquivar independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que o acordo é ato incompatível coma vontade de recorrer.
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'o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, III. '
'“a", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais da fase '
'de cumprimento de sentença (art. 90, § 3°,CPC). A parte '
'sucumbente da fase de conhecimento é beneficiária da '
'justiçagratuita. Liberem-se os valores bloqueados através do '
'Sisbajud em favor daparte executada. Publique-se e intimem-se. '
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'do Acre, para a 8',
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'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}
Data: 2021-03-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 6.798 Página: 23/28
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'Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da '
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Data: 2021-03-24
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0037/2021 Teor do ato: Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 399/401, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III. "a", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença (art. 90, § 3º, CPC). A parte sucumbente da fase de conhecimento é beneficiária da justiça gratuita. Liberem-se os valores bloqueados através do Sisbajud em favor da parte executada. Publique-se e intimem-se. Após, arquivar independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0037/2021 Teor do ato: Isto posto, com fulcro nas '
'disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os '
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'legais efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de '
'mérito, nos termos do art. 487, III. "a", do Código de Processo '
'Civil. Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença '
'(art. 90, § 3º, CPC). A parte sucumbente da fase de conhecimento '
'é beneficiária da justiça gratuita. Liberem-se os valores '
'bloqueados através do Sisbajud em favor da parte executada. '
'Publique-se e intimem-se. Após, arquivar independentemente do '
'trânsito em julgado, tendo em vista que o acordo é ato '
'incompatível com a vontade de recorrer. Advogados(s): Marcia '
'Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO '
'JUNIOR (OAB 4332/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB '
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Data: 2021-03-24
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Homologada a Transação
Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 399/401, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III. "a", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença (art. 90, § 3º, CPC). A parte sucumbente da fase de conhecimento é beneficiária da justiça gratuita. Liberem-se os valores bloqueados através do Sisbajud em favor da parte executada. Publique-se e intimem-se. Após, arquivar independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
'jurídica a uma transação (espécie de '
'acordo) feito entre as partes no '
'processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Homologação de Transação',
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'conteudo': 'Homologada a Transação\n'
'Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo '
'o acordo firmado entre os requerentes às pp. 399/401, para que '
'surtam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o '
'processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III. '
'"a", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais da fase '
'de cumprimento de sentença (art. 90, § 3º, CPC). A parte '
'sucumbente da fase de conhecimento é beneficiária da justiça '
'gratuita. Liberem-se os valores bloqueados através do Sisbajud '
'em favor da parte executada. Publique-se e intimem-se. Após, '
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Data: 2021-03-23
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2021-03-23
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.21.70016419-8 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 23/03/2021 10:24
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'efeitos jurídicos a um acordo '
'celebrado amigavelmente entre as '
'partes dentro ou fora do processo.',
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'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Homologação De Acordo',
'nome': 'Pedido De Homologação De Acordo'},
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'Nº Protocolo: WEB1.21.70016419-8 Tipo da Petição: Pedido de '
'Homologação de Acordo Data: 23/03/2021 10:24',
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Data: 2021-03-08
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2021-03-08
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2020-12-01
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.20.70066767-9 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2020 18:41
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'Nº Protocolo: WEB1.20.70066767-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
'01/12/2020 18:41',
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Data: 2020-11-18
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários
- Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015.
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'conteudo': '- Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
'dias, apresentar demonstrativo \n'
' discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se '
'houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015.',
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Data: 2020-11-18
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0171/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 6.719 Página: 14/19
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'Relação :0171/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da '
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Data: 2020-11-17
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0171/2020 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0171/2020 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
'para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo '
'discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se '
'houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015. Advogados(s): '
'Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL '
'COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB '
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Data: 2020-11-16
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
'dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do '
'crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, '
'do CPC/2015.',
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Data: 2020-11-16
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
prazo decorrido sem manifestação da parte
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'emissão de um alvará, documento '
'geralmente voltado para a liberação '
'de valores já depositados em juízo.',
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'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Expedição > Pedido De Expedição De '
'Alvará',
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Data: 2020-09-24
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0134/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 6.683 Página: 26/30
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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