Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': '288 - Arquivamento definitivo sem complemento\n'
             'Complemento: 30102018 6725',
 'data': '2018-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17990,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 562453486,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16575254448,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Acolhimento de Embargos de '
                                         'Declaração',
                           'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
 'conteudo': '443 - Certidao emitida checklist para arquivamento definitvo\n'
             'Complemento: Certidão\n'
             'Circunscrição  :1 - BRASILIA\n'
             'Processo :2015.01.1.066957-4\n'
             'Vara : 201 - PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
             'LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO      \n'
             '1. Verificação de pendências impeditivas de arquivamentos*:\n'
             'a) Trata-se de processo incidente sem necessidade de prolação de '
             'sentença? \n'
             '( ) SIM (X) NÃO\n'
             'b) Há decisão transitada em julgado e determinação de '
             'arquivamento dos autos?\n'
             'Trânsito: (x)SIM ( )NÃO\n'
             'Determinação de arquivamento: (x)SIM ( )NÃO\n'
             'c) Em caso de processo criminal, a sentença foi condenatória? \n'
             ' ( )SIM ( )NÃO (x)NÃO SE APLICA\n'
             'd) Há petições/documentos pendentes de juntada?\n'
             ' ( )SIM (x)NÃO\n'
             'e) Houve expedição de alvará de levantamento de depósito? \n'
             ' ( )SIM (x)NÃO\n'
             'f) Houve expedição de RPV ou precatório? \n'
             ' ( )SIM ( )NÃO (x)NÃO SE APLICA \n'
             'g) Houve destinação de bens apreendidos ou acautelados em '
             'depósito judicial? \n'
             ' ( )SIM ( )NÃO (x)NÃO SE APLICA \n'
             '  \n'
             '2. O processo foi indicado para receber o selo "Processo '
             'Histórico"? \n'
             '( ) SIM ( ) NÃO (x) NÃO SE APLICA\n'
             '3. Transito em Julgado em 05/09/2018, fl. 273.\n'
             '4. As partes foram baixadas?\n'
             ' (x)SIM ( )NÃO\n'
             '5. Certidão de Aptidão de Tratamento Arquivístico: Certifico que '
             'todas as pendências processuais foram sanadas e que não há '
             'nenhum óbice ao arquivamento definitivo dos autos, tornando-os '
             'aptos ao tratamento arquivístico, que culminará em sua '
             'destinação final, seja eliminação ou guarda permanente, em '
             'conformidade com a Tabela de Temporalidade adotada por este '
             'Tribunal.  \n'
             'Brasília - DF, segunda-feira, 29/10/2018 às 15h21.\n'
             '* A existência de qualquer dessas pendências justificará a '
             'devolução dos autos à unidade judicial, em atendimento ao '
             'disposto no parágrafo único do art. 23 da Resolução 16/2016.',
 'data': '2018-10-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17990,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 562453486,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': '245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia \n'
             'Complemento: Pauta DJE',
 'data': '2018-10-23',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': '443 - Certidao emitida sem complemento\n'
             'Complemento: Certidão\n'
             'Circunscrição  :1 - BRASILIA\n'
             'Processo :2015.01.1.066957-4\n'
             'Vara : 201 - PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
             'CERTIDÃO                 \n'
             'Certifico que, nesta data, juntei a(s) Guia(s) de Custas.\n'
             'Certifico, ainda, que em cumprimento a Portaria nº 01, de 5 de '
             'junho de 2012, deste Juízo, faço vista dos autos às partes BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL SA, GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS para '
             'providenciarem o recolhimento das custas processuais finais, nos '
             'valores de R$ 34,82 e R$ 197,31 , respectivamente.\n'
             'AS GUIAS DE CUSTAS JUDICIAIS do TJDFT passaram a ser emitidas '
             'somente eletronicamente, via internet, no site do Tribunal de '
             'Justiça do Distrito Federal e dos Territórios www.tjdft.jus.br. '
             'Para acessar o sistema, os interessados devem realizar um '
             'cadastro on-line disponível no site do Tribunal.\n'
             'O formulário está disponível na página "Custas Judiciais", no '
             'menu à direita. Em caso de dúvida, basta clicar no ícone de '
             'interrogação, localizado no formulário ou na página de perguntas '
             'frequentes. Na pagina de Custas estão localizadas as instruções '
             'para o preenchimento e, em seguida, uma mensagem automática será '
             'enviada ao endereço de e-mail informado, solicitando a liberação '
             'do cadastro.\n'
             'O prazo para pagar as custas é de 5 (cinco) dias, contados a '
             'partir da publicação desta intimação. O usuário deverá trazer a '
             'guia dentro do prazo consignado contendo a autenticação '
             'mecânica, a fim de ser anexada aos autos.\n'
             'OBS.: Ficam as partes ADVERTIDAS de que os documentos contidos '
             'nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo '
             'com a tabela de temporalidade do Tribunal.\n'
             'Brasília - DF, terça-feira, 23/10/2018 às 17h26.\n'
             'Processo Incluído em pauta : 24/10/2018',
 'data': '2018-10-23',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 562453486,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': '105 - Recebidos os autos da contadoria-partidoria',
 'data': '2018-10-23',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': '048 - Remetidos os autos ao juízo de origem',
 'data': '2018-10-23',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
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             'Complemento: Certidão\n'
             'Circunscrição  :1 - BRASILIA\n'
             'Processo :2015.01.1.066957-4\n'
             'Vara : 201 - PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
             'CERTIDÃO DE REMESSA À CONTADORIA      \n'
             'Certifico que transcorreu "in albis" para as partes o prazo '
             'consignado pela publicação da certidão de fl. 274.\n'
             'Certifico, ainda, que, em cumprimento à Portaria n.º 01, de 5 de '
             'junho de 2012, deste Juízo, remeto os autos à CONTADORIA para '
             'cálculo das custas processuais finais, conforme determinação '
             'retro. \n'
             'Brasília - DF, segunda-feira, 08/10/2018 às 17h22.',
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                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
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             'Complemento: Pauta DJE',
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                                        'tabelionato, que atesta que '
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                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
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             'CERTIDÃO             \n'
             'Certifico e dou fé que, em cumprimento à Portaria n.º 01, de '
             '5/6/2012, deste Juízo, faço vista dos autos ÀS PARTES acerca do '
             'retorno dos autos que se encontravam em grau superior de '
             'jurisdição. Prazo COMUM de 05 (cinco) dias.\n'
             'Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para '
             'cálculo de custas finais. \n'
             'Brasília - DF, terça-feira, 25/09/2018 às 14h27.\n'
             'Processo Incluído em pauta : 25/09/2018',
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                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Recebimento',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
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                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'BAIXA DEFINITIVA \n'
             'Vara: Primeira Vara Cível de Brasilia\n'
             'Trânsito em Julgado: 05/09/2018\n'
             'Número / Ano / Remetente do Lote: 11786/2018 - SERVICO DE AGRAVO '
             'AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SERATS',
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             'Processo: RES 2015.01.1.066957-4\n'
             'Recurso: Recurso Especial\n'
             'Recorrente(s): GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS\n'
             'Recorrido(s): MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'REMESSA A OUTRO ÓRGÃO\n'
             'Destinatário: SERVICO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SERECO\n'
             '1 Recurso(s) Especial(is)\n'
             'Número / Ano / Remetente do Lote: 648/2018 - 8a TURMA CIVEL',
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                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
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                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
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             'Espécie: Apelação Cível\n'
             'Apelante(s): GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS\n'
             'Apelado(s): MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.\n'
             'Data Entrega: 07/02/2018\n'
             'Folha Rec: \n'
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                                        'diferentes Estados. Por meio dela, um '
                                        'juiz solicita a outro o cumprimento '
                                        'de diligências diversas.',
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