Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2017-07-13',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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           'sigla': 'TJMS',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Cartorária\n'
             'Certifico, para os devidos fins, que em análise dos autos '
             'verificou-se não haver dados suficientes para inscrição em '
             'dívida ativa da parte Requerente, motivo por que deixa-se de '
             'efetuar a referida inscrição. Nada mais.',
 'data': '2017-07-13',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo em Curso',
 'data': '2017-06-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Autos preparados para expedição',
 'data': '2017-06-26',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599661729,
           'sigla': 'TJMS',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
             'Relação :1018/2017\n'
             'Data da Publicação: 21/06/2017\n'
             'Número do Diário: 3823',
 'data': '2017-06-20',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599661729,
           'sigla': 'TJMS',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
             'Relação: 1018/2017\n'
             'Teor do ato: Indefiro o pedido de fls. 41/42 para expedir '
             'certidão de crédito contra o requerido Daniel Patrocínio '
             'Mesquita, pois o feito sequer foi recebido neste juízo, por '
             'conduta exclusiva da interessada que ignorou a determinação '
             'judicial à fl. 29 de recolher as custas de ingresso.Impende '
             'salientar que a instituição financeira aguardou quase dois anos '
             'da sentença de extinção do processo para comunicar o Juízo do '
             'processo de falência, em trâmite na 2º Vara de Falências e '
             'Recuperações Judiciais, na comarca de São Paulo / SP, condição '
             'essa incapaz de rescindir o provimento de fl. 33. Deverá o '
             'cartório certificar o trânsito em julgado, arquivar os autos e '
             'proceder aos procedimentos de praxe para inscrição em dívida '
             'ativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Prov. 64/11 da '
             'Corregedoria do TJMS.\n'
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Carlos '
             'Eduardo Pereira Teixeira (OAB 100945/RJ)',
 'data': '2017-06-20',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
           'processo_fonte_id': 599661729,
           'sigla': 'TJMS',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17644955720,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos do Juiz de Direito',
 'data': '2017-06-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho Saneador\n'
             'Indefiro o pedido de fls. 41/42 para expedir certidão de crédito '
             'contra o requerido Daniel Patrocínio Mesquita, pois o feito '
             'sequer foi recebido neste juízo, por conduta exclusiva da '
             'interessada que ignorou a determinação judicial à fl. 29 de '
             'recolher as custas de ingresso.Impende salientar que a '
             'instituição financeira aguardou quase dois anos da sentença de '
             'extinção do processo para comunicar o Juízo do processo de '
             'falência, em trâmite na 2º Vara de Falências e Recuperações '
             'Judiciais, na comarca de São Paulo / SP, condição essa incapaz '
             'de rescindir o provimento de fl. 33. Deverá o cartório '
             'certificar o trânsito em julgado, arquivar os autos e proceder '
             'aos procedimentos de praxe para inscrição em dívida ativa, nos '
             'termos do art. 2º, parágrafo único, do Prov. 64/11 da '
             'Corregedoria do TJMS.',
 'data': '2017-06-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção '
             'de expediente\n'
             'Prazo referente à movimentação foi alterado para 31/03/2016 '
             'devido à alteração da tabela de feriados',
 'data': '2016-03-21',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-02-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão',
 'data': '2016-02-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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           'sigla': 'TJMS',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Certidão de Oficial de Justiça é o '
                                        'documento que trata da descrição do '
                                        'que ocorreu em diligência, ou seja, '
                                        'daquilo que foi feito no momento do '
                                        'cumprimento do mandado pelo Oficial '
                                        'de Justiça. O conteúdo desse '
                                        'documento pode versar sobre qualquer '
                                        'ato do ofício do Oficial de Justiça, '
                                        'como por exemplo, citações, '
                                        'notificações, vistorias, buscas e '
                                        'apreensões, dentre outros.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Oficial de Justiça',
                           'nome': 'Certidão de Oficial de Justiça'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros Documentos\n'
             'Nº Protocolo: WBLV.16.08000630-8\n'
             'Tipo da Petição: Documentos Diversos\n'
             'Data: 22/02/2016 10:52',
 'data': '2016-02-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
             'Relação :0085/2016\n'
             'Data da Publicação: 04/02/2016\n'
             'Data da Circulação: 04/02/2016Número do Diário: 3511\n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
             'Relação: 0085/2016\n'
             'Teor do ato: Recolher custas finais conforme planilha de cálculo '
             'de fls. 38.\n'
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Carlos '
             'Eduardo Pereira Teixeira (OAB 100945/RJ)',
 'data': '2016-02-02',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Emissão da Relação\n'
             'Recolher custas finais conforme planilha de cálculo de fls. 38.',
 'data': '2016-02-02',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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 'id': 17644955421,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento acostado por um '
                                        'auxiliar da justiça atestando que um '
                                        'documento, ou mesmo todo o processo, '
                                        'que antes era físico, foi '
                                        'digitalizado, passando a constar nos '
                                        'autos a versão digitalizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Digitalização',
                           'nome': 'Certidão de Digitalização'},
 'conteudo': 'Documento Digitalizado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos para à Contadoria\\Partidor',
 'data': '2015-12-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em data\n'
             'CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença de fls. 33 '
             'transitou em julgado na data 05/11/2015. Dou fé.',
 'data': '2015-12-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado ato publicado em data da publicação.\n'
             'Relação :0964/2015\n'
             'Data da Publicação: 21/10/2015\n'
             'Data da Circulação: 21/10/2015Número do Diário: 3451\n'
             'Página:',
 'data': '2015-10-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao D.J.\n'
             'Relação: 0964/2015\n'
             'Teor do ato: Na espécie, o advogado do demandante ignorou por '
             'completo o provimento de fl. 29 que concedeu prazo de dez dias '
             'para o recolhimento das custas iniciais, "sob pena de '
             'indeferimento da petição inicial".\n'
             'Desta forma, ante a inércia da parte demandante em cumprir o '
             'provimento judicial que determinou o recolhimento das custas de '
             'ingresso, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e '
             'regular do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do '
             'mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\n'
             'Condeno a parte demandante ao pagamento das despesas '
             'processuais. Registre-se o teor da parte final do art. 459 do '
             'CPC ao mencionar que "nos casos de extinção do processo sem '
             'julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa". '
             'Precedentes do STJ e TJSP.\n'
             'Publique-se. Intime-se.\n'
             '\n'
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Carlos '
             'Eduardo Pereira Teixeira (OAB 100945/RJ)',
 'data': '2015-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1388,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul',
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