Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/04/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-04-16',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS PEREIRA em 11/04/2024 23:59.',
 'data': '2024-04-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024',
 'data': '2024-04-16',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.',
 'data': '2024-04-16',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2024-04-15',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão trânsito em julgado',
 'data': '2024-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 653981898,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21079477828,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 Tribunal de Justiça '
             'de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível\xa0 Avenida Pinheiro '
             'Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '5civelcpe@tjro.jus.br\xa0 Número do processo:\xa0'
             '7010581-26.2024.8.22.0001 Classe:\xa0Monitória Polo Ativo:\xa0'
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA '
             'FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: FRANCISCO RAMOS '
             'PEREIRA REU SEM ADVOGADO(S) \xa0 SENTENÇA \xa0 1. Sendo '
             'manifestamente inequívoca a vontade de transigir da parte '
             'executada, mesmo que não amparada por procurador, deve ser '
             'homologado o ajuste celebrado entre as partes, já que somente '
             'versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não verificada '
             'a ocorrência de ilegalidades. \xa0 Homologo, por sentença, para '
             'que surtam os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado '
             'entre as partes, conforme expresso na petição de ID 103422389, e '
             'julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do '
             'artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas finais, na forma do art. '
             '90, §3º, do CPC. \xa0 Considerando a preclusão lógica, o feito '
             'transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e '
             'comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. 2. Considerando que a “presença '
             'voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a '
             'presença de advogado constituído, difere do comparecimento para '
             'apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (STJ - '
             'REsp: 1798423), havendo o descumprimento do acordo, deverá o '
             'autor/exequente indicar o endereço do demandado e planilha do '
             'valor atualizado do débito, viabilizando sua citação para '
             'cumprir o acordo. Não sendo informado o endereço da parte '
             'contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, retornem ao arquivo. 3. '
             'Em sendo indicado, CITE-SE o executado para pagar '
             'voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos '
             'termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a '
             'obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, '
             'subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a '
             'título\xa0de honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Valor '
             'atualizado da dívida:\xa0R$\xa0139.375,30\xa0 + 5% de honorários '
             'advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em '
             '10% (dez por cento) do valor da dívida. Fica o réu ciente, '
             'ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer '
             'embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, '
             'caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de '
             'embargos, independentemente de qualquer formalidade, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo '
             'judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo '
             '(art. 701 §2º CPC). \xa0 Porto velho-RO, segunda-feira, 8 de '
             'abril de 2024\xa0 Juliana Paula Silva da Costa Brandão\xa0 '
             'Juiz(a)\xa0de Direito.',
 'data': '2024-04-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 656627695,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20060322904,
 'pagina': 147,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 653981898,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21079477818,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
                                        'jurídica a uma transação (espécie de '
                                        'acordo) feito entre as partes no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Homologação de Transação',
                           'nome': 'Homologação de Transação'},
 'conteudo': 'Homologada a Transação',
 'data': '2024-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 653981898,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2024-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de juntada de ar',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS PEREIRA em 01/04/2024 23:59.',
 'data': '2024-04-02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão',
 'data': '2024-03-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2024-03-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024',
 'data': '2024-03-06',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 06/03/2024.',
 'data': '2024-03-06',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 PODER '
             'JUDICIÁRIO \xa0Porto Velho - 5ª Vara Cível\xa0 Processo:\xa0'
             '7010581-26.2024.8.22.0001\xa0 Classe:\xa0Monitória\xa0 '
             'Assunto:\xa0Contratos Bancários\xa0 Parte autora:\xa0AUTOR: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 Advogado da parte '
             'autora:\xa0ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, '
             'OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL\xa0 Parte requerida:\xa0REU: FRANCISCO RAMOS PEREIRA\xa0 '
             'Advogado da parte requerida:\xa0REU SEM ADVOGADO(S)\xa0 \xa0 '
             'DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória na qual a autora, '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, pugna pela concessão da '
             'justiça gratuita. Para tando, aduz que se trata de massa falida '
             'e não possui liquidez para arcar com as despesas do processo. '
             'Decido. Com efeito,\xa0o e. TJRO já se manifestou em inúmeros '
             'processos que envolvem a ora autora, de modo que possui '
             'condições e liquidez suficiente para arcar com as despesas do '
             'processo. Cito abaixo alguns precedentes:\xa0 Agravo interno em '
             'agravo de instrumento. Diferimento das custas. Pedido '
             'alternativo. A decretação de liquidação extrajudicial e '
             'posterior falência não ensejam a concessão da gratuidade por si '
             'só, entretanto, demonstrado o desequilíbrio econômico da empresa '
             'com a decretação da recuperação judicial, impõe-se o diferimento '
             'das custas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº '
             '0807440-59.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi '
             'Mori, Data de julgamento: 15/12/2022) - destaquei e grifei. '
             'Agravo interno em apelação. Justiça gratuita. Indeferimento. '
             'Hipossuficiência. Ausência de prova. Pessoa jurídica. Decisão '
             'monocrática mantida. Recurso não provido. Inexistindo elementos '
             'aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira do '
             'agravante, o pedido de assistência judiciária gratuita não deve '
             'ser acolhido. A decretação de falência da pessoa jurídica, por '
             'si só, não configura como elemento capaz de reputar a alegada '
             'hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de '
             'arcar com os encargos processuais. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº '
             '7031176-22.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre '
             'Miguel, Data de julgamento: 01/11/2022) - destaquei. Agravo '
             'interno em apelação cível. Gratuidade de justiça. Banco Cruzeiro '
             'do Sul. Falência. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. A '
             'decretação de falência da pessoa jurídica, por si só, não se '
             'configura como elemento capaz de reputar a alegada '
             'hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de '
             'arcar com os encargos processuais. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº '
             '7015158-86.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias '
             'Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021) - destaquei.. '
             'Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa '
             'Jurídica. A decretação de falência da pessoa jurídica, por si '
             'só, não se configura como elemento capaz de reputar a alegada '
             'hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de '
             'arcar com os encargos processuais. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, '
             'Processo nº 0800177-10.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. '
             'Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/06/2021).\xa0 Em face '
             'do exposto, indefiro a gratuidade da justiça. Contudo, no '
             'tocante ao pedido alternativo de diferimento do recolhimento das '
             'custas ao final, verifica-se que há de ser deferido para '
             'garantir o acesso ao judiciário, como prevê o art. 34, inc. III, '
             'da Lei Estadual n. 3.896/2016. Nesse sentido já se manifestou o '
             'e. TJRO, conforme julgados: AI n. 0801094-58.2023.8.22.0000, AI '
             'n. 0807053-78.2021.822.0000, AI n. 0811129-48.2021.8.22.0000, AI '
             'n. 0810594-22.2021.8.22.0000, dentre outros. Posto isso, DEFIRO '
             'o pedido alternativo de diferimento das custas para pagamento ao '
             'final, nos termos do art. 34, III, do Regimento de Custas. 2. '
             'Diante da prova escrita, defiro de plano a expedição de mandado, '
             'com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da '
             'inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no '
             'prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, '
             'entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título\xa0de '
             'honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Valor atualizado da '
             'dívida: R$\xa0139.375,30\xa0 + 5% de honorários advocatícios. '
             'Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por '
             'cento) do valor da dívida. 3. Fica o réu ciente, ainda, que no '
             'prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que '
             'suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o '
             'cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, '
             'independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o '
             'mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º CPC). 4. '
             'Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte '
             'autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para '
             'que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de '
             'extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto '
             'processual de existência. 5. Sendo apresentado embargos no prazo '
             'legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) '
             'dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção '
             'sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos '
             'virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e '
             'seguintes do CPC. Depois, os autos virão conclusos para '
             'sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, '
             'caso as partes não peçam produção de outras provas. 6. Caso o '
             'réu realize pagamento, intime-se a parte autora para '
             'manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'sob pena de presunção de concordância com os valores depositados '
             'como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte '
             'requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a '
             'instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico '
             'http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos '
             'termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a '
             'parte condições de constituir advogado, deverá procurar a '
             'Defensoria Pública. \xa0 CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. '
             'Endereço da parte requerida: REU: FRANCISCO RAMOS PEREIRA, RUA '
             'REI DO PEIXE 1122 SATELITE - 76813-852 - PORTO VELHO - '
             'RONDÔNIA\xa0 \xa0 ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de '
             'defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários '
             'advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de '
             'recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, '
             'presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as '
             'alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho,\xa0'
             'terça-feira, 5 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa '
             'Brandão\xa0 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia\xa0 Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. '
             'Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: '
             '76.801-235.',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                        'assistência judiciária gratuita, que '
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