Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7032810-19.2020.8.22.0001 '
             'Monitória AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS '
             'DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: MANOEL '
             'RODRIGUES DUTRA ADVOGADO DO REU: LUCAS ORTEGA, OAB nº RO8525 '
             'Valor da Causa: R$ 128.108,45 Data da distribuição: 08/09/2020 '
             'SENTENÇA Parte autora informou a quitação do acordo (ID '
             'n.122856262). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, com '
             'fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nada mais requerido, '
             'em especial as custas, ao arquivo. P.R.I. Porto Velho, 18 de '
             'julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, '
             'Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br',
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             'SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID '
             'n.122172825) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, '
             'em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do '
             'art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo '
             'movido por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL contra MANOEL '
             'RODRIGUES DUTRA, ambos qualificados no processo e DETERMINO o '
             'arquivamento do feito. Tratando-se de pedido de homologação de '
             'acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao '
             'prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado '
             'nesta data. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. '
             'Intimem-se. Porto Velho, 24 de junho de 2025. Haruo Mizusaki '
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             'de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível\xa0 Avenida Pinheiro '
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             'com fundamento na alínea "b" do\xa0inciso III do art. 487 do '
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             'Valor da Causa: R$ 128.108,45 Data da distribuição: 08/09/2020 '
             'SENTENÇA I – RELATÓRIO MASSA FALIDA DO BRANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A ajuizou ação monitória contra MANOEL RODRIGUES DUTRA, ambos '
             'qualificados no processo, pretendendo receber o valor de R$ '
             '128.108,45 referente ao consignado n. 458145432 firmado com o '
             'demandado. Alega inocorrência da prescrição, pois o início da '
             'contagem do prazo seria a partir do vencimento da última '
             'parcela. Menciona que o contrato juntado no processo não é '
             'título executivo extrajudicial, pois ausente a assinatura de '
             'duas testemunhas, e por esse motivo que a parte demandante '
             'interpôs ação monitória e não de execução. Requereu a expedição '
             'de mandado monitório. Apresentou documentos. Em de sede de '
             'despacho inicial foi indeferida a concessão da gratuidade da '
             'justiça e, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das '
             'custas iniciais para o final (ID n.47066365) A parte autora '
             'interpôs Agravo de Instrumento nº 0807494-93.2020.8.22.0000, o '
             'qual manteve o indeferimento da gratuidade da justiça, mas '
             'concedeu o diferimento das custas para pagamento ao final (ID '
             'n.68539032). Expedido mandado monitório e determinada a citação '
             'do requerido (ID n. 79142291). A parte requerida foi citada (ID '
             'n.81172498) e opôs embargos à monitória (ID n. 81105183). '
             'Suscita como prejudicial de mérito a prescrição do direito de '
             'cobrança. No mérito aduz que a rescisão contratual ocorreu de '
             'forma unilateral, quando o Embargado deixou de cobrar o débito e '
             'não deu condição para efetuar o pagamento de outro modo. '
             'Ademais, que o contrato de empréstimo consignado não traz '
             'claramente as informações referentes aos encargos, taxas de '
             'juros e outras informações indispensáveis para se chegar ao '
             'valor de cada parcela inadimplida do Contrato de Adesão. '
             'Discorda dos juros cobrados e da correção monetária do débito, '
             'ausência de mora de sua parte, e pede a inversão do ônus da '
             'prova, com a devolução em dobro do que estiver sendo cobrado em '
             'excesso. Pleiteou o acolhimento dos embargos e, por '
             'consequência, a improcedência da ação monitória. Apresentou '
             'documentos. A parte autora impugnou os embargos monitórios. '
             'Sustentou a inexistência da ocorrência da prescrição, sendo o '
             'contrato celebrado válido e não houve quitação da obrigação pelo '
             'embargante. Asseverou a inexistência de repetição de indébito, e '
             'devida a cobrança. Postulou pela rejeição dos embargos '
             'monitórios (ID n.82088846). Apresentou documentos (ID '
             'n.82088846) É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO '
             'ANTECIPADO DA LIDE Conforme entendimento do Colendo Superior '
             'Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o '
             'julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera '
             'faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. '
             'Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de '
             '17/09/1990, pág. 9.513). O caso dispensa a produção de outras '
             'provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se '
             'promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I '
             'do art. 355 do Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO O '
             'embargante alega a ocorrência da prescrição ao argumento de que '
             'o prazo prescricional seria de 03 (três) anos porque o prazo '
             'conta do vencimento de cada parcela, e o embargado permaneceu '
             'inerte, perdendo o direito de cobrar, referentes ao período de '
             '30/09/2014 a 30/12/2016, e sucessivamente, requer o '
             'reconhecimento contado da data de 08/09/2020, conforme ID '
             '47066365 (despacho inicial), para fins de reconhecer a '
             'prescrição parcial, das parcelas vencidas entre 30/09/2014 a '
             '30/08/2015. Sem razão o requerido. Consta nos autos que o '
             'embargante contratou com o Banco Cruzeiro do Sul empréstimo '
             'consignado para desconto em folha de pagamento, em 84 (oitenta e '
             'quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em '
             '30/01/2010 e última parcela em 30/12/2016 (ID n.47024365). O '
             'art. 206, § 5º, I do Código Civil preconiza que prescreve em '
             'cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas '
             'constantes de instrumento público ou particular. De acordo com o '
             'entendimento doutrinário e jurisprudencial, nas ações em que se '
             'discute obrigações de trato sucessivo há renovação periódica da '
             'avença, e a prescrição quinquenal tem como termo inicial a '
             'última parcela do contrato, antes do quinquênio anterior à '
             'propositura da ação, ainda que ocorra o vencimento antecipado da '
             'dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE '
             'VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O termo inicial para a contagem '
             'da prescrição de dívida relativa a mútuo é a data do vencimento '
             'da última prestação, pois a cobrança antecipada da dívida '
             'constitui faculdade do credor, mas não altera o termo inicial do '
             'prazo prescricional. 2 . Recurso especial provido (STJ - REsp: '
             '1939584 RJ 2021/0155831-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE '
             'SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/09/2021). Grifei. Apelação '
             'Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c '
             'indenização por danos morais. Banco Cruzeiro do Sul e Banco Pan. '
             'Prescrição. Não reconhecida. Aplicabilidade do prazo quinquenal. '
             'Ilegitimidade passiva e gratuidade da justiça. Rejeitadas. '
             'Contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento. '
             'Prova. Ausência. Descontos indevidos. Restituição em dobro. '
             'Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. Em '
             'se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação '
             'periódica da avença, a prescrição quinquenal tem como termo '
             'inicial a última parcela do contrato, antes do quinquênio '
             'anterior à propositura da ação. É responsável a instituição '
             'financeira que realiza descontos indevidos no contracheque da '
             'consumidora, sendo parte legítima para figurar no polo passivo '
             'da demanda. Para concessão da gratuidade da justiça é imperativo '
             'que se comprove o estado de hipossuficiência financeira para '
             'arcar com as despesas do processo. Não comprovada a contratação '
             'de cartão de crédito consignável, mantém-se o entendimento de '
             'que se tratava de simples empréstimo consignado. O desconto '
             'indevido relativo à operação financeira de empréstimo consignado '
             'via cartão de crédito, cuja contratação efetiva não se '
             'evidenciou, rende ensejo à restituição em dobro da quantia '
             'cobrada indevidamente. É assente na jurisprudência que a '
             'cobrança indevida sem maiores repercussões não é passível de '
             'indenização a título de danos morais, tratando-se de simples '
             'descumprimento contratual. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº '
             '7003259-39.2021.822.0007, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do '
             'Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: '
             '14/07/2022). Grifei. Contrato bancário. Empréstimo. Benefício '
             'previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem '
             'Consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Ilicitude. '
             'Prescrição. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, '
             'representada por descontos de empréstimo consignado em benefício '
             'previdenciário, a prescrição alcança tão somente as parcelas '
             'vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento '
             'da ação, e não o próprio fundo do direito. A instituição '
             'financeira deve responder pelos danos causados ao consumidor '
             'quando disponibiliza cartão de crédito consignado, gerando '
             'encargos abusivos, como se fosse empréstimo para desconto em '
             'benefício previdenciário, sobretudo quando não comprova que o '
             'contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado a '
             'sua disposição. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº '
             '7001620-71.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson '
             'Teixeira, Data de julgamento: 27/05/2022). Grifei. No caso, o '
             'contrato objeto da lide prevê como data do vencimento da última '
             'parcela 30/12/2016. A ação foi proposta em 29/09/2020, portanto, '
             'antes da ocorrência do prazo prescricional em quaisquer das '
             'avenças. Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito. DO '
             'MÉRITO A análise do processo conduz à procedência do pedido '
             'monitório e a improcedência dos embargos. Observa-se que a '
             'relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o '
             'inadimplemento da parte requerida ora embargante, que não nega a '
             'falta de pagamento. O contrato firmado entre as partes observou '
             'os princípios da autonomia de vontade, a força obrigatória dos '
             'contrato, o consensualismo e da boa-fé objetiva, devendo ser '
             'cumprido, sendo que os pagamentos das parcelas deveriam ser '
             'descontadas diretamente da folha de pagamento do requerido (ID '
             'n. 47024365). O Código Civil prevê que o pagamento da obrigação '
             'deve ser feito ao credor ou a quem de direito no modo e no tempo '
             'ajustado, nos termos dos arts. 304, 308, 327 e 331, sendo que o '
             'inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, '
             'constitui de pleno direito em mora o devedor por se tratar de '
             'mora ex re, segundo dispõe o art. 397. Não há controvérsia '
             'acerca da contratação do empréstimo consignado, uma vez que o '
             'embargante não alegou desconhecimento das operações, não '
             'obstante ter impugnado o saldo devedor e a capitalização dos '
             'juros/mora, atribuindo a culpa pela suspensão dos descontos em '
             'folha ao embargado, e ficou impedido de quitar todas as parcelas '
             'nas datas aprazadas. Cabe à parte requerida comprovar fato '
             'impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela '
             'autora, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido já se '
             'manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação cível. '
             'Ação monitória. Contrato de empréstimo consignado. Mora. '
             'Configuração. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Não '
             'ocorrência. Multa. Art. 702, §10, CPC. Inaplicabilidade. A '
             'contratação de empréstimo consignado impõe ao devedor o '
             'adimplemento, ainda que os descontos cessem na folha de '
             'pagamento. Se não for evidenciado que houve o pagamento em '
             'quantia indevida, não há que se falar em repetição do indébito, '
             'nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do '
             'Consumidor Para a aplicação da multa prevista no art. 702, § 10, '
             'do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração de '
             'que a ação monitória foi proposta indevidamente e com comprovada '
             'má-fé." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº '
             '7002152-61.2020.822.0017, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em '
             '31/05/2023). "Apelação Cível. Ação monitória. Alegação de '
             'pagamento do débito. Ausência de comprovação. Constituição de '
             'pleno direito do título executivo judicial. Recurso desprovido. '
             'Ausente comprovação de pagamento do débito, cujo ônus pertence a '
             'quem alega ter quitado a dívida, mantém-se hígida a constituição '
             'do título executivo judicial no montante fixado na sentença." '
             '(TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 7065940-29.2022.822.0001, '
             'Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em 23/06/2023). Os '
             'descontos em folha foram suspensos, e cumpria ao embargante, '
             'imbuído de boa-fé cumprir o contrato firmado, diligenciar junto '
             'à instituição financeira autora/embargada, para pactuar a via '
             'pela qual se dariam os pagamentos, pois que lícitos e exigíveis. '
             'Quanto a cobrança de juros/mora que recai sobre o saldo devedor, '
             'há expressa previsão contratual para o caso de inadimplência, '
             'não havendo que falar em abusividade, tampouco quanto a '
             'modalidade do contrato ser de adesão, cujas cláusulas '
             'encontram-se expressas, bem redigidas de forma legível, de modo '
             'a facilitar a compreensão e a livre aceitação do aderente, sem '
             'constar cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a '
             'responsabilidade da parte autora. Como sabido, o contrato faz '
             'lei entre as partes, desde que o pactuado entre as partes '
             'contratantes não esteja vedado por lei e não haja defeitos no '
             'negócio jurídico, daí porque não cabe ao Poder Judiciário se '
             'imiscuir nas relações privadas, a não ser em caso de ilegalidade '
             'ou abusividade, comprovado nos autos, o que não é o caso. Pelo '
             'princípio do pacta sunt servanda que representa a força '
             'obrigatório do contrato, aquilo que está estabelecido no '
             'contrato e assinado pelas partes deve ser cumprido. Por não '
             'haver quitação da dívida objeto do processo, não há que se falar '
             'em repetição de indébito. Prejudicadas ou irrelevantes as demais '
             'questões dos autos. III – DISPOSIVITO Ante o exposto, com '
             'fundamento art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO '
             'PROCEDENTE o pedido monitório apresentado por MASSA FALIDA DO '
             'BRANCO CRUZEIRO DO SUL S/A contra MANOEL RODRIGUES DUTRA, ambos '
             'qualificados e, em consequência, DECLARO constituído o título '
             'executivo judicial em favor do embargado/requerente no valor de '
             'R$ 128.108,45 (cento e vinte e oito mil e cento e oito reais e '
             'quarenta e cinco centavos) com correção monetária pela tabela do '
             'Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) a partir do '
             'ajuizamento da ação e juros simples de 1% (um por cento) ao mês '
             'a partir da citação. Em razão da sucumbência da parte requerida, '
             'CONDENO-A no pagamento das custas, e despesas processuais. Elevo '
             'os honorários advocatícios da parte autora ora embargado fixados '
             'no despacho inicial (ID 47066365) para 10% (dez por cento). Com '
             'o trânsito em julgado, altere-se a classe judicial para '
             'cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para, em 5 '
             '(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após, '
             'intime-se a parte executada, nos termos do I do §2º do art. 513 '
             'do CPC, para pagar voluntariamente o débito indicado no '
             'processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento), bem como os honorários advocatícios acima fixado, '
             'ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do '
             'CPC). Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do '
             'prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, '
             'independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de '
             '15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao '
             'cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte '
             'exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a '
             'impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, '
             'venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, '
             'intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o '
             'débito e requerer o que entender de direito para o '
             'prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. '
             'Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas '
             'informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá '
             'apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à '
             'diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 '
             '(Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de '
             'indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte '
             'exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, '
             'informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de '
             'direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos '
             'valores depositados como sendo o pagamento integral da '
             'obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. '
             'Porto Velho, 28 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de '
             'Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida '
             'Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto '
             'Velho, pvh7civgab@tjro.jus.br',
 'data': '2024-03-11',
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 'conteudo': 'Valor da causa: R$ 128.108,45 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Para saneamento do processo, com a delimitação dos pontos '
             'controvertidos e definição das provas a serem produzidas, '
             'especifiquemas partes as provas que pretendem produzir, de forma '
             'pormenorizada e justificada, em 10 (dez) dias, sob pena de '
             'julgamento conformeo estado do processo. \n'
             ' Atentem as partes que, se não for justificada a necessidade de '
             'produção da prova especificada, o processo será julgado no '
             'estado emque se encontra, indeferindo-se a prova eventualmente '
             'indicada. \n'
             ' Intimem-se. \n'
             ' Porto Velho, 24 de maio de 2023. \n'
             ' Renan Kirihata \n'
             ' Juiz de Direito \n'
             ' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia \n'
             ' Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, '
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 Tribunal de Justiça '
             'de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível\xa0 Avenida Pinheiro '
             'Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             'pvh7civgab@tjro.jus.br\xa0 \xa0 Processo n.\xa0'
             '7032810-19.2020.8.22.0001 Monitória AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO, OAB nº SP98628 REU: MANOEL RODRIGUES DUTRA ADVOGADO DO '
             'REU: LUCAS ORTEGA, OAB nº RO8525 Valor da causa:\xa0R$\xa0'
             '128.108,45 \xa0 DESPACHO Para saneamento do processo, com a '
             'delimitação dos pontos\xa0controvertidos e definição das provas '
             'a serem produzidas, especifiquem as partes as provas que '
             'pretendem produzir, de forma pormenorizada e justificada, em 10 '
             '(dez) dias, sob pena de julgamento conforme o estado do '
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             'necessidade de produção da prova especificada, o processo será '
             'julgado no estado em que se encontra, indeferindo-se a prova '
             'eventualmente indicada. Intimem-se.\xa0 Porto Velho,\xa024 de '
             'maio de 2023. \xa0 \xa0 Renan Kirihata\xa0 Juiz de '
             'Direito \xa0 \xa0 Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia\xa0 \xa0Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro '
             'Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh7civgab@tjro.jus.br',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-09-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 508853334,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14615062290,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DUTRA em 20/09/2022 23:59.',
 'data': '2022-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 508853334,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14615062120,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.',
 'data': '2022-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2022-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14615061750,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS MONITÓRIOS Fica a parte AUTORA '
             'intimada a responder aos embargos monitórios, no prazo de15 '
             '(quinze) dias.',
 'data': '2022-09-02',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'pagina': 3071,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-08-30',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido sorteio',
 'data': '2022-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos',
 'data': '2022-08-28',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 508853334,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14615060888,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-08-17',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DUTRA em 13/07/2022 23:59.',
 'data': '2022-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 508853334,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14615060530,
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