Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA SENTENÇA '
             'I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que as partes celebraram '
             'acordo e pedem a homologação do mesmo (ID nº 162784349 e '
             '161701429). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição '
             'figura como um moderno e importante instrumento de solução de '
             'conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela '
             'pacificação social. O acordo deve respeitar os limites '
             'normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem '
             'pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, '
             'como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na '
             'esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou '
             'transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre '
             'pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. '
             'III - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo celebrado '
             'entre as partes (ID nº 162784349 e 161701429) que consiste no '
             'pagamento de seis parcelas no valor de R$ 121,17 (cento e vinte '
             'e um reais e dezessete centavos), conformes boletos apresentados '
             'com a petição de ID 162784349 e julgo extinto o processo com '
             'base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Deixo de determinar '
             'a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Caso haja '
             'descumprimento do acordado, as partes podem informar e requerer '
             'o desarquivamento dos autos e o que entender de direito. '
             'Precluso o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as '
             'partes. Natal, 4 de setembro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO '
             'Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da '
             'Lei nº 11.419/06)',
 'data': '2025-09-05',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 29385930634,
 'pagina': 2492,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria '
             'Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito '
             'da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Réu: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA ATO '
             'ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, '
             'por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'manifestar-se acerca da petição da parte demandada de ID '
             '161701429, requerendo o que entender de direito. Natal, 25 de '
             'agosto de 2025. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista '
             'Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° '
             '11.419/06)',
 'data': '2025-08-26',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 29162117890,
 'pagina': 518,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA '
             'UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: '
             '(84)3673-8485 - E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Réu: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA ATO '
             'ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré a, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID '
             'nº 159155535. Natal, 6 de agosto de 2025. TEOLINDA MARIA AZEVEDO '
             'DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento '
             'assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2025-08-07',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28754636496,
 'pagina': 4066,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria '
             'Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito '
             'da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Réu: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA ATO '
             'ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, '
             'por seu advogado, para se manifestar sobre os EMBARGOS DE '
             'DECLARAÇÃO apresentados pela parte contrária (ID 158325850), no '
             'prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 22 de julho de 2025. INGRID DE '
             'CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento '
             'assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2025-07-23',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28532458347,
 'pagina': 4464,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DECISÃO '
             'I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração '
             'opostos por CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA em face da decisão de '
             'ID nº 152275889. A parte ré alegou em seus embargos de '
             'declaração que houve erro material quando da intimação para o '
             'pagamento dos honorários periciais e que o pagamento cabe à '
             'parte autora (ID nº 153419765). A parte ré se manifestaram '
             'acerca dos embargos apresentados pela parte contrária e requereu '
             'a sua rejeição (ID 154387632). É o relatório. Decido. II – '
             'FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das '
             'sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, '
             'obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar '
             'eventual erro material (art. 1.022 do CPC). Por meio da decisão '
             'de ID nº 152275889 a decisão de ID nº 150010301 para determinar '
             'que o ônus probatório será da parte autora BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'diante da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. '
             '6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se '
             'que o STJ vem entendendo que a imputação do ônus probatório leva '
             'consigo o custeio da carga financeira da produção da prova, não '
             'como dever, mas como faculdade sujeita às consequências '
             'processuais advindas da não produção da prova (STJ. 2ª Turma. '
             'REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em '
             '07/11/2019). Destarte, verifico a ocorrência de erro material '
             'quando da intimação da ré a efetuar o pagamento dos honorários '
             'periciais, uma vez que a parte autora deverá arcar com os '
             'honorários periciais determinados no saneamento de ID nº '
             '150010301. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos '
             'de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão de ID '
             'nº 152275889, sanando, portanto, o erro material apontado '
             'determinar a intimação da parte autora a efetuar o pagamento dos '
             'honorários periciais. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais no '
             'valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por meio de depósito '
             'judicial, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. '
             'Depositados os honorários periciais, intime-se o perito a '
             'cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de '
             'termo de compromisso (art. 466 do CPC/15), marcando data para a '
             'realização da perícia com antecedência de 60 (sessenta) dias. A '
             'perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, '
             'devendo a secretaria judiciária comunicar as partes sobre o dia '
             'e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem '
             'presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, '
             '§ 2º, e 474 do CPC/15). Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se '
             'as partes para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 '
             '(quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15 e expeça-se '
             'alvará dos honorários periciais ao perito, sem prejuízo de '
             'futura e eventual complementação ou esclarecimento a ser feito '
             'pelo perito. Havendo impugnação à indicação do perito, retornem '
             'os autos conclusos para decisão. Finalmente, tragam-me os autos '
             'conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Natal/RN, 11 de '
             'julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento '
             'assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2025-07-14',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28461505876,
 'pagina': 3585,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DECISÃO '
             'I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração '
             'opostos por CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA em face da decisão de '
             'ID nº 152275889. A parte ré alegou em seus embargos de '
             'declaração que houve erro material quando da intimação para o '
             'pagamento dos honorários periciais e que o pagamento cabe à '
             'parte autora (ID nº 153419765). A parte ré se manifestaram '
             'acerca dos embargos apresentados pela parte contrária e requereu '
             'a sua rejeição (ID 154387632). É o relatório. Decido. II – '
             'FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das '
             'sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, '
             'obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar '
             'eventual erro material (art. 1.022 do CPC). Por meio da decisão '
             'de ID nº 152275889 a decisão de ID nº 150010301 para determinar '
             'que o ônus probatório será da parte autora BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'diante da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. '
             '6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se '
             'que o STJ vem entendendo que a imputação do ônus probatório leva '
             'consigo o custeio da carga financeira da produção da prova, não '
             'como dever, mas como faculdade sujeita às consequências '
             'processuais advindas da não produção da prova (STJ. 2ª Turma. '
             'REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em '
             '07/11/2019). Destarte, verifico a ocorrência de erro material '
             'quando da intimação da ré a efetuar o pagamento dos honorários '
             'periciais, uma vez que a parte autora deverá arcar com os '
             'honorários periciais determinados no saneamento de ID nº '
             '150010301. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos '
             'de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão de ID '
             'nº 152275889, sanando, portanto, o erro material apontado '
             'determinar a intimação da parte autora a efetuar o pagamento dos '
             'honorários periciais. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais no '
             'valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por meio de depósito '
             'judicial, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. '
             'Depositados os honorários periciais, intime-se o perito a '
             'cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de '
             'termo de compromisso (art. 466 do CPC/15), marcando data para a '
             'realização da perícia com antecedência de 60 (sessenta) dias. A '
             'perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, '
             'devendo a secretaria judiciária comunicar as partes sobre o dia '
             'e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem '
             'presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, '
             '§ 2º, e 474 do CPC/15). Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se '
             'as partes para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 '
             '(quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15 e expeça-se '
             'alvará dos honorários periciais ao perito, sem prejuízo de '
             'futura e eventual complementação ou esclarecimento a ser feito '
             'pelo perito. Havendo impugnação à indicação do perito, retornem '
             'os autos conclusos para decisão. Finalmente, tragam-me os autos '
             'conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Natal/RN, 11 de '
             'julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento '
             'assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2025-07-14',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28461505874,
 'pagina': 3580,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA '
             'UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: '
             '(84) 3673-8485 - E-mail: 2secunciv@tjrn.jus.br Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Réu: CÉLIA NAZARÉ CÂMARA DE PAIVA SILVA ATO '
             'ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, '
             'no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos '
             'de declaração de ID nº 153419765, opostos tempestivamente. '
             'Natal, 3 de junho de 2025. SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista '
             'Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° '
             '11.419/06)',
 'data': '2025-06-04',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28045906243,
 'pagina': 1678,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DECISÃO '
             'Saneado o feito (ID 150010301), a parte autora requereu que os '
             'honorários sejam arcados pela parte ré (ID 151592653) e a parte '
             'ré requereu a concessão da gratuidade judiciária (ID 151592653). '
             'Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira '
             'formulado pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo '
             'em vista que tal afirmação é compatível com os fatos narrados e '
             'as provas produzidas, concedo à parte ré o benefício da '
             'gratuidade da justiça. Ademais, analisando os autos, retifico a '
             'decisão de ID nº 150010301 para determinar que o ônus probatório '
             'será da parte autora BANCO CRUZEIRO DO SUL diante da '
             'hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6.º, inc. '
             'VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que o STJ '
             'vem entendendo que a imputação do ônus probatório leva consigo o '
             'custeio da carga financeira da produção da prova, não como '
             'dever, mas como faculdade sujeita às consequências processuais '
             'advindas da não produção da prova (STJ. 2ª Turma. REsp '
             '1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019). '
             'Destarte, a parte autora deverá arcar com os honorários '
             'periciais determinados no saneamento de ID nº 150010301. '
             'Intime-se a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois '
             'mil reais), por meio de depósito judicial, sob pena de arcar com '
             'o ônus da não produção da prova. Depositados os honorários '
             'periciais, intime-se o perito a cumprir o encargo que lhe foi '
             'incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 '
             'do CPC/15), marcando data para a realização da perícia com '
             'antecedência de 60 (sessenta) dias. A perícia deverá ser '
             'elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria '
             'judiciária comunicar as partes sobre o dia e local da realização '
             'da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as '
             'diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). '
             'Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para se '
             'manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos '
             'termos do art. 477 do CPC/15 e expeça-se alvará dos honorários '
             'periciais ao perito, sem prejuízo de futura e eventual '
             'complementação ou esclarecimento a ser feito pelo perito. '
             'Havendo impugnação à indicação do perito, retornem os autos '
             'conclusos para decisão. Finalmente, tragam-me os autos conclusos '
             'para sentença. Intimem-se as partes. Natal/RN, 26 de maio de '
             '2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado '
             'digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2025-05-28',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27992677882,
 'pagina': 1363,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DECISÃO '
             'Saneado o feito (ID 150010301), a parte autora requereu que os '
             'honorários sejam arcados pela parte ré (ID 151592653) e a parte '
             'ré requereu a concessão da gratuidade judiciária (ID 151592653). '
             'Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira '
             'formulado pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo '
             'em vista que tal afirmação é compatível com os fatos narrados e '
             'as provas produzidas, concedo à parte ré o benefício da '
             'gratuidade da justiça. Ademais, analisando os autos, retifico a '
             'decisão de ID nº 150010301 para determinar que o ônus probatório '
             'será da parte autora BANCO CRUZEIRO DO SUL diante da '
             'hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6.º, inc. '
             'VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que o STJ '
             'vem entendendo que a imputação do ônus probatório leva consigo o '
             'custeio da carga financeira da produção da prova, não como '
             'dever, mas como faculdade sujeita às consequências processuais '
             'advindas da não produção da prova (STJ. 2ª Turma. REsp '
             '1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019). '
             'Destarte, a parte autora deverá arcar com os honorários '
             'periciais determinados no saneamento de ID nº 150010301. '
             'Intime-se a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois '
             'mil reais), por meio de depósito judicial, sob pena de arcar com '
             'o ônus da não produção da prova. Depositados os honorários '
             'periciais, intime-se o perito a cumprir o encargo que lhe foi '
             'incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 '
             'do CPC/15), marcando data para a realização da perícia com '
             'antecedência de 60 (sessenta) dias. A perícia deverá ser '
             'elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria '
             'judiciária comunicar as partes sobre o dia e local da realização '
             'da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as '
             'diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). '
             'Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para se '
             'manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos '
             'termos do art. 477 do CPC/15 e expeça-se alvará dos honorários '
             'periciais ao perito, sem prejuízo de futura e eventual '
             'complementação ou esclarecimento a ser feito pelo perito. '
             'Havendo impugnação à indicação do perito, retornem os autos '
             'conclusos para decisão. Finalmente, tragam-me os autos conclusos '
             'para sentença. Intimem-se as partes. Natal/RN, 26 de maio de '
             '2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado '
             'digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2025-05-28',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27992677880,
 'pagina': 1355,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DECISÃO '
             'Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A em face de CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA '
             'SILVA, visando a constituição de título executivo judicial para '
             'cobrança do saldo devedor decorrente de contrato de crédito '
             'pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento, '
             'identificado sob o número 483525790. Inicialmente, a parte '
             'autora requereu a concessão da gratuidade judiciária, alegando '
             'sua condição de hipossuficiência econômica em razão da falência '
             'decretada. A parte ré foi devidamente citada (ID 141574164 e ID '
             '140045741) e, dentro do prazo legal, apresentou embargos à ação '
             'monitória (ID 143239537). Em seus embargos, a requerida alegou, '
             'preliminarmente, a necessidade de suspensão do mandado de '
             'pagamento e a carência da ação por iliquidez da dívida. No '
             'mérito, sustentou o excesso do valor pretendido, a ocorrência de '
             'capitalização de juros e a responsabilidade da instituição '
             'financeira pela falha no procedimento consignatório, uma vez que '
             'o órgão averbador (Governo do Estado) teria parado de efetuar os '
             'descontos em 2020, mas duas parcelas cobradas (abril e maio de '
             '2020) teriam sido quitadas, conforme fichas financeiras anexadas '
             '(ID 143239540). Requereu a improcedência da ação monitória ou, '
             'subsidiariamente, a apuração dos valores devidos. Após a '
             'oposição dos embargos, foi proferido despacho (ID 143805137) '
             'intimando as partes para especificarem as provas que desejavam '
             'produzir, informando os fatos controvertidos e manifestando-se '
             'sobre o ônus da prova. A parte autora manifestou-se (ID '
             '144556849) reiterando a suficiência da prova documental e '
             'pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua '
             'vez, apresentou petição (ID 145105639) indicando como fatos '
             'controvertidos o valor e a quantidade de parcelas cobradas, o '
             'excesso na cobrança e a falha na prestação do serviço pela falta '
             'de comunicação sobre a interrupção dos descontos, juntando '
             'cálculos elaborados por contador (ID 145105642) que apontam '
             'diferenças a menor nos valores cobrados pelo autor. É o '
             'relatório. Passo ao saneamento do feito, com base no art. 357 do '
             'CPC. 1) Existem questões processuais pendentes de solução. DA '
             'PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a Teoria da '
             'Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo '
             'com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, '
             'dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa '
             'que eventual perquirição processual sobre as condições da ação '
             'implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, '
             'condicionamento do direito processual à existência do direito '
             'material. A ideia de interesse de agir, também chamado de '
             'interesse processual, está intimamente associada à utilidade da '
             'prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação '
             'da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da '
             'parte autora ingressar com a presente demanda. Ademais, '
             'compulsando os autos, observa-se que a parte autora expôs os '
             'fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como os '
             'dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, motivo '
             'pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2) Delimito as seguintes '
             'questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, '
             'as quais funcionam como quesitos judiciais: a) Há valor '
             'remanescente do contrato n. 483525790? Em caso positivo, qual? '
             'b) O valor referentes aos meses abril/2020, maio/2020, '
             'junho/2020 e julho/2020, totalizado um valor de R$ 4.442,80 '
             '(quatro mil quatrocentos e quarenta dois reais e oitenta '
             'centavos) estão corretos? c)Os encargos estão estão sendo '
             'aplicados conforme o contrato? d) Houve falha na prestação do '
             'serviço pela parte ré? e) Foram descontadas as prestações na '
             'conta da ré? A parte autora compensou os valores nos cálculos '
             'apresentados? 4) Será admitida a produção de documental e prova '
             'pericial. 5) O ônus probatório seguirá a regra esculpida no art. '
             '373, incs. I e II, do CPC. 6) Nomeio no presente caso o perito '
             'contábil Roberto Faustino de Barros Neto (telefone: '
             '(43)996004928, e-mail? roberto.perito@outlook.com). Fixo o valor '
             'dos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil '
             'reais), os quais devem ser rateados, nos termos do art. 95 do '
             'CPC. 7) Determinações: a) Intimem-se as partes a, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito '
             'nomeado, indicarem assistente(s) técnico(s), apresentarem '
             'quesitos e juntarem documentação pertinente. b) Intimem-se as '
             'partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento '
             'dos honorários periciais por meio de depósito judicial, sob pena '
             'de arcar com o ônus da não produção da prova. c) Depositados os '
             'honorários periciais, intime-se o perito a cumprir o encargo que '
             'lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso '
             '(art. 466 do CPC/15), marcando data para a realização da perícia '
             'com antecedência de 60 (sessenta) dias. A perícia deverá ser '
             'elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria '
             'judiciária comunicar as partes sobre o dia e local da realização '
             'da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as '
             'diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). d) '
             'Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para se '
             'manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos '
             'termos do art. 477 do CPC/15 e expeça-se alvará dos honorários '
             'periciais ao perito, sem prejuízo de futura e eventual '
             'complementação ou esclarecimento a ser feito pelo perito. e) '
             'Havendo impugnação à indicação do perito, retornem os autos '
             'conclusos para decisão. f) Finalmente, tragam-me os autos '
             'conclusos para sentença. As partes poderão pedir esclarecimentos '
             'ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, '
             'no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização. No '
             'mesmo prazo de 5 (cinco) dias, as partes poderão impugnar a '
             'nomeação do perito indicado. Intimem-se as partes. Natal/RN, 05 '
             'de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito '
             '(documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2025-05-09',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27484587853,
 'pagina': 2238,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DECISÃO '
             'Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A em face de CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA '
             'SILVA, visando a constituição de título executivo judicial para '
             'cobrança do saldo devedor decorrente de contrato de crédito '
             'pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento, '
             'identificado sob o número 483525790. Inicialmente, a parte '
             'autora requereu a concessão da gratuidade judiciária, alegando '
             'sua condição de hipossuficiência econômica em razão da falência '
             'decretada. A parte ré foi devidamente citada (ID 141574164 e ID '
             '140045741) e, dentro do prazo legal, apresentou embargos à ação '
             'monitória (ID 143239537). Em seus embargos, a requerida alegou, '
             'preliminarmente, a necessidade de suspensão do mandado de '
             'pagamento e a carência da ação por iliquidez da dívida. No '
             'mérito, sustentou o excesso do valor pretendido, a ocorrência de '
             'capitalização de juros e a responsabilidade da instituição '
             'financeira pela falha no procedimento consignatório, uma vez que '
             'o órgão averbador (Governo do Estado) teria parado de efetuar os '
             'descontos em 2020, mas duas parcelas cobradas (abril e maio de '
             '2020) teriam sido quitadas, conforme fichas financeiras anexadas '
             '(ID 143239540). Requereu a improcedência da ação monitória ou, '
             'subsidiariamente, a apuração dos valores devidos. Após a '
             'oposição dos embargos, foi proferido despacho (ID 143805137) '
             'intimando as partes para especificarem as provas que desejavam '
             'produzir, informando os fatos controvertidos e manifestando-se '
             'sobre o ônus da prova. A parte autora manifestou-se (ID '
             '144556849) reiterando a suficiência da prova documental e '
             'pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua '
             'vez, apresentou petição (ID 145105639) indicando como fatos '
             'controvertidos o valor e a quantidade de parcelas cobradas, o '
             'excesso na cobrança e a falha na prestação do serviço pela falta '
             'de comunicação sobre a interrupção dos descontos, juntando '
             'cálculos elaborados por contador (ID 145105642) que apontam '
             'diferenças a menor nos valores cobrados pelo autor. É o '
             'relatório. Passo ao saneamento do feito, com base no art. 357 do '
             'CPC. 1) Existem questões processuais pendentes de solução. DA '
             'PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a Teoria da '
             'Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo '
             'com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, '
             'dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa '
             'que eventual perquirição processual sobre as condições da ação '
             'implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, '
             'condicionamento do direito processual à existência do direito '
             'material. A ideia de interesse de agir, também chamado de '
             'interesse processual, está intimamente associada à utilidade da '
             'prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação '
             'da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da '
             'parte autora ingressar com a presente demanda. Ademais, '
             'compulsando os autos, observa-se que a parte autora expôs os '
             'fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como os '
             'dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, motivo '
             'pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2) Delimito as seguintes '
             'questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, '
             'as quais funcionam como quesitos judiciais: a) Há valor '
             'remanescente do contrato n. 483525790? Em caso positivo, qual? '
             'b) O valor referentes aos meses abril/2020, maio/2020, '
             'junho/2020 e julho/2020, totalizado um valor de R$ 4.442,80 '
             '(quatro mil quatrocentos e quarenta dois reais e oitenta '
             'centavos) estão corretos? c)Os encargos estão estão sendo '
             'aplicados conforme o contrato? d) Houve falha na prestação do '
             'serviço pela parte ré? e) Foram descontadas as prestações na '
             'conta da ré? A parte autora compensou os valores nos cálculos '
             'apresentados? 4) Será admitida a produção de documental e prova '
             'pericial. 5) O ônus probatório seguirá a regra esculpida no art. '
             '373, incs. I e II, do CPC. 6) Nomeio no presente caso o perito '
             'contábil Roberto Faustino de Barros Neto (telefone: '
             '(43)996004928, e-mail? roberto.perito@outlook.com). Fixo o valor '
             'dos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil '
             'reais), os quais devem ser rateados, nos termos do art. 95 do '
             'CPC. 7) Determinações: a) Intimem-se as partes a, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito '
             'nomeado, indicarem assistente(s) técnico(s), apresentarem '
             'quesitos e juntarem documentação pertinente. b) Intimem-se as '
             'partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento '
             'dos honorários periciais por meio de depósito judicial, sob pena '
             'de arcar com o ônus da não produção da prova. c) Depositados os '
             'honorários periciais, intime-se o perito a cumprir o encargo que '
             'lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso '
             '(art. 466 do CPC/15), marcando data para a realização da perícia '
             'com antecedência de 60 (sessenta) dias. A perícia deverá ser '
             'elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria '
             'judiciária comunicar as partes sobre o dia e local da realização '
             'da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as '
             'diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). d) '
             'Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para se '
             'manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos '
             'termos do art. 477 do CPC/15 e expeça-se alvará dos honorários '
             'periciais ao perito, sem prejuízo de futura e eventual '
             'complementação ou esclarecimento a ser feito pelo perito. e) '
             'Havendo impugnação à indicação do perito, retornem os autos '
             'conclusos para decisão. f) Finalmente, tragam-me os autos '
             'conclusos para sentença. As partes poderão pedir esclarecimentos '
             'ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, '
             'no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização. No '
             'mesmo prazo de 5 (cinco) dias, as partes poderão impugnar a '
             'nomeação do perito indicado. Intimem-se as partes. Natal/RN, 05 '
             'de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito '
             '(documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2025-05-09',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27484587848,
 'pagina': 2230,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível '
             'da Comarca de Natal Processo nº 0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: '
             'MONITÓRIA (40) Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DESPACHO Intimem-se '
             'as partes a, no prazo de cinco dias, especificarem provas que '
             'desejam produzir, informando os fatos que consideram '
             'controvertidos e manifestando-se sobre o ônus da prova. '
             'Decorrido o prazo, tragam-me os autos conclusos. Intime(m)-se '
             'a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe. '
             'Natal, 24 de fevereiro de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de '
             'Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° '
             '11.419/06)',
 'data': '2025-02-26',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26789347671,
 'pagina': 5249,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº '
             '0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DECISÃO '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ajuizou ação monitória '
             'em desfavor de CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA. A parte '
             'autora foi intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos '
             'necessários à concessão da gratuidade judiciária (ID nº '
             '135189519). A parte autora se manifestou na petição ID nº '
             '135920617. É o que importa relatar. Decido. A concessão do '
             'benefício da gratuidade da justiça pressupõe incapacidade '
             'financeira de arcar com o ônus processual sem prejuízo do '
             'sustento da pessoa física ou regular funcionamento da pessoa '
             'jurídica. Trata-se, pois, de corolário do princípio da '
             'inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da '
             'CF/88), de modo a garantir o amplo acesso de todos à Justiça, '
             'independente de condições econômicas. No caso das pessoas '
             'jurídicas, revela-se imperiosa a comprovação do preenchimento '
             'dos requisitos da gratuidade judiciária, nos termos da súmula '
             '481 do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita '
             'a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Trata-se '
             'de situação diferente das pessoas naturais, cuja declaração de '
             'hipossuficiência financeira possui presunção de veracidade, a '
             'teor do art. 99, § 3º, do CPC/15. Mesmo em caso de massas '
             'falidas, exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência '
             'financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE '
             'SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA '
             'FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. '
             'INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de '
             'fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em '
             '31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A '
             'interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre '
             'violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato '
             'normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, '
             'conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A '
             'centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se '
             'a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão '
             'dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na '
             'Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às '
             'massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois '
             'não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não '
             'provido. (STJ - REsp n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy '
             'Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de '
             '10/4/2017). (grifou-se). Ademais, em conformidade com o artigo '
             '84, IV, da Lei 11.101/2005, as custas judiciais têm sido '
             'consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com '
             'precedência aos demais créditos. In casu, a parte autora não '
             'juntou nenhum documento que comprovasse a situação de '
             'dificuldade financeira. Na petição Id. 135920617, informou que a '
             'situação do seu ativo circulante consta R$ 4.704.521,00 (quatro '
             'milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e vinte um reais), '
             'pelo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária. '
             'Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado '
             'pela parte autora. No entanto, considerando que a Massa Falida '
             'possui o dever de observar os princípios de preservação e '
             'recuperação dos valores patrimoniais para a devida satisfação '
             'dos credores, e tendo em vista que o pagamento imediato das '
             'custas processuais pode comprometer a persecução do fim social '
             'da recuperação de ativos, entendo que o pedido de diferimento '
             'das custas é cabível, de modo que deverão ser pagas no final, '
             'conforme sucumbência. Nos termos do art. 84, IV, da Lei nº '
             '11.101/2005, as custas processuais, em caso de sucumbência da '
             'Massa, serão quitadas com precedência sobre outros créditos. '
             'Noutro giro, segundo o art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação '
             'monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso '
             'I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou '
             'imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de '
             'não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora '
             'deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor '
             'pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem '
             'eficácia de título executivo, considero adequada a via '
             'monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § '
             '2º, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o '
             'prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e '
             'pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% '
             '(cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, '
             'CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o '
             'cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua '
             'o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse '
             'prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação '
             'monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o '
             'parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja '
             'o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos '
             'monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo '
             'judicial”, consoante art. 701, § 2º do CPC/15. Interpostos '
             'embargos monitórios ou decorrido o prazo de embargos, tragam-me '
             'conclusos. A Secretaria cumpra todas as diligências supra '
             'independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de '
             'novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito '
             '(documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2024-11-14',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24489258945,
 'pagina': 85,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível '
             'da Comarca de Natal Processo nº 0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: '
             'MONITÓRIA (40) Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DESPACHO MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ajuizou ação monitória em '
             'desfavor de CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA, não recolheu '
             'custas e requereu a concessão da gratuidade judiciária. A '
             'situação de falência não é suficiente para se conclua pela '
             'necessidade de concessão de justiça gratuita. Ademais, as custas '
             'e despesas de processo são créditos extraconcursais. Ademais, a '
             'concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe '
             'incapacidade financeira de arcar com o ônus processual sem '
             'prejuízo do sustento da pessoa física ou regular funcionamento '
             'da pessoa jurídica. Trata-se, pois, de corolário do princípio da '
             'inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da '
             'CF/88), de modo a garantir o amplo acesso de todos à Justiça, '
             'independente de condições econômicas. No caso das pessoas '
             'jurídicas, revela-se imperiosa a comprovação do preenchimento '
             'dos requisitos da gratuidade judiciária, nos termos da súmula '
             '481 do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita '
             'a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mesmo em '
             'caso de massas falidas, exige-se a comprovação da situação de '
             'hipossuficiência financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. '
             'RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO '
             'CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. '
             'DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação '
             'indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em '
             '15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso '
             'ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial '
             'não é cabível quando ocorre violação de dispositivo '
             'constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre '
             'no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, '
             '"a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial '
             'consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é '
             'suficiente para a concessão dos benefícios da assistência '
             'judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da '
             'gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se '
             'comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua '
             'hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp '
             'n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira '
             'Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017). (grifou-se) Em '
             'conformidade com o artigo 84, IV, da Lei 11.101/2005, as custas '
             'judiciais têm sido consideradas créditos extraconcursais e serão '
             'pagas com precedência aos demais créditos. Intime-se a parte '
             'autora a, no prazo de 15 dias, a demonstrar a necessidade de '
             'justiça gratuita ou recolher as custas judiciais. Não comprovado '
             'o recolhimento das custas ou a necessidade da gratuidade '
             'judiciária, tragam-me os autos conclusos para sentença '
             'extintiva. Comprovado o pagamento, tragam-me os autos conclusos '
             'para despacho inicial. Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) '
             'advogado(s), através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, 2 de '
             'novembro de 2024. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito '
             '(documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2024-11-05',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24264096237,
 'pagina': 229,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível '
             'da Comarca de Natal Processo nº 0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: '
             'MONITÓRIA (40) Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DESPACHO Intime-se o '
             'autor a, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para especificar '
             'a evolução de cada parcela e os encargos aplicados, mencionando '
             'qual a data considerada para o vencimento do saldo, trazendo '
             'detalhamento, por exemplo, de como a parcela de R$ 277.74 em '
             '04/2020 chegou ao valor de R$ 1.148,68 em 14/10/2024, '
             'demonstrando também que todo o valor cobrado tem base no '
             'contrato e qual o valor aplicado de juros. Intime(m)-se a(s) '
             'parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe. '
             'Cumpra-se. Natal, 18 de outubro de 2024. Divone Maria Pinheiro '
             'Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da '
             'Lei n° 11.419/06)',
 'data': '2024-10-21',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 748684386,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24081664536,
 'pagina': 1706,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2024-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 741952207,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23858216576,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2024-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 741952207,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 23858216573,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}